Primavera do Leste terá agência reguladora para garantir a qualidade dos serviços de água e esgoto
Os vereadores aprovaram durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 927, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, que fiscalizará os serviços de abastecimento de água e esgoto, prestados pela Concessionária Águas de Primavera.
O parlamento da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou, nessa segunda-feira (07), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 927, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, que fiscalizará os serviços de abastecimento de água e esgoto, prestados pela Concessionária Águas de Primavera.
Na prática, a agência reguladora terá um papel primordial na fiscalização, controle da qualidade e em estabelecer regras para a melhoria da qualidade dos serviços. Para o vereador Juarez da Loretta (PDT), que foi relator da propositura, pela Comissão de Defesa do Consumidor, essa é a melhor forma de resolver os transtornos causados a população. Isso porque, uma das atribuições da agência reguladora é o de polícia, ou seja, caso a empresa privada não cumpra com o que está estabelecido, poderá haver multas e, o dinheiro arrecadado com as irregularidades, será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Ele ainda salientou que realizou uma visita feita a Agência Estadual de Regulação dos Serviços públicos delegados, em Barra do Garças. “Ao lado do vereador Luis Costa, pude conhecer a empresa e ficamos satisfeitos por ver o trabalho sério”, disse. O vereador Antônio Marcos, o Piru, (PP), comentou do trabalho da Casa, realizado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que constatou diversas irregularidades nos serviços de abastecimento de água e esgoto. “Com atuação da agência teremos a garantia que os serviços sejam prestados adequadamente à população”.
O vereador Luis Costa (PR) salientou que o trabalho da agência reguladora é isento, pois apesar de ser um órgão público municipal é constituído sob forma de autarquia especial. “Fiquei preocupado em relação aos cargos e contratação de profissionais. No entanto, na visita realizada a Ager, em Barra do Garças, fui informado que os profissionais são escolhidos tecnicamente, selecionado por meio de currículo. Primavera só tem a ganhar com a agência reguladora”.
O parlamentar Manoel Mazzuti (MDB) também comentou a propositura e, disse ser favorável, por reconhecer a necessidade de ter uma agência para cuidar dos trabalhos da iniciativa privada no município.
Assessoria
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