Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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REDE PARTICULAR DE ENSINO MPMT: recomenda medidas para garantir equilíbrio financeiro e pedagógico



Para garantir transparência e eventuais ajustes para a manutenção do equilíbrio contratual na rede particular de ensino, em razão da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinep) para que oriente as instituições privadas a disponibilizarem aos alunos e/ou responsáveis as planilhas de custos dos últimos meses. O MPMT recomenda ainda a aplicação imediata do ajuste no tocante à redução das mensalidades e a suspensão do reajuste para o ano letivo de 2021.

A notificação também contempla questões relacionadas à reorganização dos calendários escolares conforme determina a Resolução Normativa 03/2020 do Conselho Estadual de Educação. A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação alerta para a necessidade de se assegurar o direito do aluno a rescindir o contrato sem pagamento de qualquer encargo, quando a rescisão for ocasionada por situação absolutamente imprevisível e não por culpa de quaisquer das partes.

O consumidor também deverá ser alertado sobre o impacto que os cancelamentos de contrato terão sobre o quantitativo de funcionários diretos e indiretos com quem a instituição de ensino tenha vínculo, demonstrando-se ao contratante em condições de seguir o pagamento sua responsabilidade social em manutenção do contrato.

O MPMT recomenda ainda que cada unidade privada disponibilize canais de atendimentos efetivos aos alunos e seus responsáveis para tratativas de questões administrativas, financeiras e pedagógicas. A flexibilização da isenção das sanções contratuais para os alunos e famílias que não puderem realizar o pagamento das mensalidades praticadas no período também deverá ser assegurada.

Em relação à reorganização dos calendários escolares, o MPMT destaca a manutenção das 800 horas de atividade letivas, adoção de medidas que amenizem as perdas dos estudantes, atendimento à carga horária diária, registro de frequência dos alunos e a manutenção da oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.

A notificação recomenda ainda a elaboração de protocolos de biossegurança, com medidas obrigatórias de limpeza, desinfecção, controle de afastamento, de circulação e de aglomeração, quando for autorizado o retorno das atividades presenciais pelos órgãos de controle sanitário. As unidades de ensino também deverão garantir o direito dos alunos às aulas híbridas (presencial e remotas, concomitantemente).

Deverão também providenciar ações para o acolhimento e avaliações diagnósticas para verificação da aprendizagem assimilada, bem como ações para amenizar possíveis dificuldades ocorridas na aquisição do conhecimento, a serem planejadas quando do possível retorno das atividades presenciais, com previsão detalhada de atividades de recuperação e revisão.

MPE Assessoria 



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Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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