Concurso com suspeita de fraude:Prefeitura de Primavera do Leste prorroga prazo para pedido de ressarcimento de taxa de inscrição de concurso anulado
A partir do novo prazo estabelecido, as pessoas que se inscreveram poderão requerer a devolução do valor até as 23h59 do dia 15 de junho do corrente ano
Coordenadoria de Comunicação – 29/05/2025
Prefeitura de Primavera do Leste prorroga prazo para pedido de ressarcimento de taxa de inscrição de concurso anulado
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste decidiu prorrogar o prazo para o ressarcimento dos valores pagos a título de Taxa de Inscrição das pessoas que se candidataram aos cargos de Procurador e Controlador Interno referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01.001/2023. A partir do novo prazo estabelecido, as pessoas que se inscreveram poderão requerer a devolução do valor até as 23h59 do dia 15 de junho do corrente ano exclusivamente de forma online por meio do site da prefeitura.
A prorrogação do prazo atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público e as pessoas inscritas no concurso anulado poderão requerer o valor pago como Taxa de Inscrição por meio do endereço eletrônico https://restituicao.primaveradoleste.mt.gov.br impreterivelmente dentro do prazo estipulado e o valor será pago via PIX depositado exclusivamente em conta em nome do candidato que realizou a inscrição e em hipótese alguma serão aceitos dados de terceiros.
A Prefeitura informa ainda que a restituição ocorrerá em um prazo de até 30 dias após o vencimento do prazo final para o requerimento e que os dados informados são de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo nenhuma responsabilidade do Município sobre o envio de dados errados e crédito em conta que não seja do candidato.
Esse prazo não será prorrogado de nenhuma maneira novamente e os valores não poderão ser requeridos após essa data.
Confederação Brasileira de Beach Soccer visita Primavera do Leste e realiza estudo técnico para viabilizar futuros investimentos, projetos e eventos na cidade
Segundo destaca o representante da entidade a visita ao município possibilitou conhecer de perto o potencial para ser referência esportiva no Centro-Oeste
Autor: Coordenadoria de Comunicação
Legenda: Representante da Confederação se reuniu com o prefeito Sérgio Machnic e representantes da gestão e do Legislativo
Na manhã desta quarta-feira, 30, o prefeito Sérgio Machnic, o secretário de Esportes, Márcio Lélis, o vereador Herbert Viana e assessores, receberam o representante da Confederação de Beach Soccer do Brasil (CBSB), Peter Júlio de Oliveira, que atua nas áreas de marketing e viabilidade de novas instalações esportivas. A finalidade da visita a Primavera do Leste foi avaliar o potencial da cidade para receber projetos esportivos, dentre uma dezena de cidades no país.
São projetos que contemplam a instalação de estruturas, núcleos de iniciação esportiva e a possibilidade de sediar eventos nacionais e internacionais. De acordo com o prefeito Sérgio Machnic “a vinda de pessoas que representam entidades e instituições esportivas nacionais à nossa cidade, com o intuito de investir e promover ainda mais as atividades em diferentes modalidades nos mostra que estamos no caminho certo, investindo em projetos sociais e promovendo não apenas o esporte, mas a cidadania das nossas crianças e jovens”.
A respeito disso, Peter fez questão de deixar claro que a visita a Primavera ocorre porque a cidade “vem se destacando no cenário estadual e nacional, revelando grandes talentos e conquistando medalhas através do esporte. Além disso a cidade conta com uma excelente rede hoteleira e infraestrutura gastronômica, o que favorece a realização de grandes eventos”, destacou Peter.
A avaliação inicial da CBSB é muito positiva e segundo o representante da Confederação, a hospitalidade local e o apoio do poder público são determinantes para o desenvolvimento do esporte. “Agradecemos o apoio da Secretaria de Esportes, através do secretário Márcio Lelis, e do prefeito Sérgio, que prontamente nos recebeu. Esses elementos farão parte do relatório visando futuras implantações de projetos locais”, acrescentou.
O secretário de Esportes Márcio Lélis reforçou que a gestão “Primavera para Todos” tem como prioridade o fortalecimento das políticas públicas esportivas, apostando no esporte como fomento ao desenvolvimento econômico, inclusão social e valorização da cidade. “Queremos que eventos de grande porte tragam ainda mais reconhecimento à nossa cidade, tanto nacional quanto internacionalmente”, afirmou.
O vereador Herbert Viana, celebrou a iniciativa e destacou a importância de bons projetos. “São propostas que ao serem concretizadas virão para abrilhantar ainda mais a nossa cidade, que já é bastante frequentada nos ambientes que possui e nos eventos que realiza. Isso fomenta as atividades do lazer e do esporte, além é claro da economia e são marcos que a cada dia melhoram ainda mais a qualidade de vida da população”, frisou”.
TCE fará auditoria para saber se “emendas pix” foram benéficas à população de Mato Grosso
Presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, em reunião com o vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira [Foto – Tony Ribeiro]O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os repasses federais feitos ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. A auditoria foi anunciada pelo presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25), e integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Sérgio Ricardo, em Mato Grosso, são 75 emendas que totalizam R$ 209 milhões. A apuração começa por três delas. “O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro. Nesse primeiro momento vamos apurar três transferências estimadas em R$ 33,2 milhões.”
Os recursos das emendas Pix, que somam bilhões de reais em todo o país, estão no centro de uma investigação nacional determinada pelo STF, que aponta a falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas. “As emendas têm valores significativos. Vamos saber para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade”, acrescentou o presidente.
Na ocasião, o vice-presidente do TCU destacou a importância da fiscalização em rede e da adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os estados e municípios”, disse Jorge de Oliveira.
Transparência em foco
Sérgio Ricardo lembrou que desde 2024 o Tribunal já acompanha os debates sobre a transparência desses repasses por meio de iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento do controle externo. O órgão integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, incluindo as chamadas transferências especiais.
“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, pontuou.
A expectativa é que os resultados da auditoria sejam encaminhados ao TCU nos próximos meses. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República deve apurar eventuais responsabilidades em caso de omissões, como a falta de cadastro dos planos de trabalho.
Emendas Pix
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares, buscando sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade no repasse dos recursos. O ministro é relator de quatro ações referentes à falta de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
Em fevereiro deste ano, um relatório do TCU apontou que, em todo o país, 81% das transferências feitas por meio das emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, Dino determinou ao TCU uma nova rodada de auditorias sobre as transferências entre 2020 e 2024.
Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, condição básica para a liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que compromete a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi anunciado prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.
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