Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025

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Advogado de Primavera é investigado pela Polícia de São Paulo por suposto esquema de remoção ilegal de dados



Também são investigados o ex-funcionário da empresa, Roger Cristian Almeida Viana, e Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka

O advogado Fabiano Dalloca, de Primavera do Leste (a 238 km de Cuiabá), é alvo de um inquérito da Polícia Civil do Estado de São Paulo por um suposto esquema de remoção ilegal de dados da Goshme Soluções para a Internet Ltda, mais conhecida como Jusbrasil.

Também são investigados o ex-funcionário da empresa, Roger Cristian Almeida Viana, e Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka.

O inquérito foi aberto pelo delegado Marcel Madruga, da Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER), após denúncia do próprio Jusbrasil, que identificou um comportamento atípico de Roger no uso da ferramenta de remoção de conteúdo da plataforma.

FABIANO DALLOCA INSTAGRAM

Fabiano Dalloca afirma em sua rede social que removeu mais de 250 mil apontamentos no JusBrasil

Somente em 2024, ele teria excluído mais de 7 mil tópicos (páginas com informações jurídicas), enquanto os demais colaboradores da área não ultrapassaram 50 remoções cada.

A auditoria feita pelo Jusbrasil revelou que todas as remoções consideradas indevidas feitas por Roger estavam associadas a contas criadas com e-mails de domínio pertencente a Fabiano Dalloca.

A auditoria identificou que o advogado mantinha um grupo no WhatsApp, onde oferecia serviços de remoção de dados do Jusbrasil mediante pagamento, atividade que configura comércio ilegal de informações públicas.

No Instagram, o advogado diz ser especialista em Direito Digital e Consumidor e afirma ter removido mais de 250 mil apontamentos no Jusbrasil. Ele possui de 54,1 mil seguidores.

Além disso, Fabiano se apresentava como parceiro comercial de Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka, que, por sua vez, contatava funcionários do Jusbrasil oferecendo pagamentos em troca de remoções indevidas de conteúdo — tanto por WhatsApp quanto por e-mail. Ele dizia ser dono de um “escritório especializado em remoção de conteúdo da internet”.

O próprio Luiz Fellipe também divulgou, em seu perfil no Instagram, ofertas de “renda extra” para funcionários do Jusbrasil dispostos a realizar essas remoções de forma irregular.

 

O inquérito

O delegado já solicitou à empresa cópias integrais das auditorias internas, bem como registros eletrônicos e logs de acesso relacionados aos suspeitos.

Também determinou a intimação dos envolvidos para prestarem esclarecimentos e a juntada de suas folhas de antecedentes criminais.

“Após o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações”, escreveu o delegado no despacho.

Confira o inquérito da Polícia Civil de São Paulo abaixo:

 

 

Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka nega ter participado de qualquer ato ilícito:

 

DIREITO DE RESPOSTA DIREITO DE RESPOSTA 
MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DE DEFESA
Referente ao Inquérito Policial n.º 1519385-30.2025.8.26.0050Investigado: Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka
Luiz Fellipe Hau Maoski Chulka, já qualificado nos autos, vem por meio deste, apresentar sua manifestação preliminar, nos termos que seguem:

1. Negativa de autoria e ausência de dolo  –  O investigado nega veementemente ter praticado qualquer ato ilícito ou ter ordenado ou participado da execução de comandos de remoção indevida na plataforma Jusbrasil. Ressalta que não possui ou jamais possuiu acesso interno à plataforma, não sendo funcionário, colaborador ou terceirizado da empresa Jusbrasil.

2. Atuação profissional legítima  –  O investigado atua publicamente como consultor e prestador de serviços na área de recuperação de crédito e reputação digital, orientando cidadãos e empresas sobre meios legais de exercer seus direitos previstos na Constituição Federal, no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, principalmente, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
Sua atuação sempre se limitou a informar e intermediar pedidos de remoção ou anonimização por meios oficiais, através de ferramentas públicas disponibilizadas pelas próprias plataformas, como o Jusbrasil, e em muitos casos mediante decisão judicial.

3. Ausência de vínculo ou colaboração com funcionários da Jusbrasil  –  Rejeita integralmente qualquer acusação de conluio com ex-funcionários da empresa Jusbrasil. Nunca contratou, subornou, ou incentivou qualquer colaborador da empresa a burlar políticas internas ou executar comandos internos de remoção.
Caso terceiros tenham utilizado seu nome sem autorização, ou tentado vincular sua imagem a esquemas indevidos, isso deve ser apurado de forma técnica e isenta, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

4. Questionamento quanto à veracidade e autenticidade das provas  –  O investigado requer que todas as provas documentais apresentadas pela empresa Jusbrasil (prints, atas notariais, e-mails, números de telefone, perfis sociais, etc.) sejam submetidas à perícia técnica para verificação de autenticidade, integridade e origem, pois eventuais montagens ou manipulações não podem ser descartadas, especialmente em se tratando de ambiente digital e denúncias anônimas.

5. Colaboração com as investigações e boa-fé  –  O investigado se coloca à disposição das autoridades para esclarecimentos, apresentação de documentação, histórico de clientes e qualquer outra medida que comprove sua atuação transparente e dentro dos limites legais.
Requer, por fim, que não sejam tomadas medidas constritivas precipitadas, como buscas, prisões ou bloqueios, sem a devida análise técnica, contraditório e oportunidade de defesa plena.
Nestes termos,Pede deferimento 

Fonte: FTN Brasil



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TCE fará auditoria para saber se “emendas pix” foram benéficas à população de Mato Grosso


Presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, em reunião com o vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira [Foto – Tony Ribeiro]
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os repasses federais feitos ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. A auditoria foi anunciada pelo presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25), e integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Sérgio Ricardo, em Mato Grosso, são 75 emendas que totalizam R$ 209 milhões. A apuração começa por três delas. “O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro. Nesse primeiro momento vamos apurar três transferências estimadas em R$ 33,2 milhões.”

Os recursos das emendas Pix, que somam bilhões de reais em todo o país, estão no centro de uma investigação nacional determinada pelo STF, que aponta a falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas. “As emendas têm valores significativos. Vamos saber para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade”, acrescentou o presidente.

Na ocasião, o vice-presidente do TCU destacou a importância da fiscalização em rede e da adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os estados e municípios”, disse Jorge de Oliveira.

Transparência em foco

Sérgio Ricardo lembrou que desde 2024 o Tribunal já acompanha os debates sobre a transparência desses repasses por meio de iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento do controle externo. O órgão integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, incluindo as chamadas transferências especiais.

“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, pontuou.

A expectativa é que os resultados da auditoria sejam encaminhados ao TCU nos próximos meses. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República deve apurar eventuais responsabilidades em caso de omissões, como a falta de cadastro dos planos de trabalho.

Emendas Pix

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares, buscando sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade no repasse dos recursos. O ministro é relator de quatro ações referentes à falta de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).

Em fevereiro deste ano, um relatório do TCU apontou que, em todo o país, 81% das transferências feitas por meio das emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, Dino determinou ao TCU uma nova rodada de auditorias sobre as transferências entre 2020 e 2024.

Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, condição básica para a liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que compromete a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi anunciado prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.

 


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