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Associação dos defensores vai ao Supremo pedir que Taques pague duodécimo atrasado



A Associação Nacional dos Defensores Públicos foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir liminarmente que o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), pague o duodécimo dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017.

Os recursos correspondem às dotações orçamentárias da Defensoria Pública de Mato  Grosso. O procedimento no Supremo, distribuído à ministra Rosa Weber, afirma que Pedro Taques está descumprindo preceitos fundamentais previstos na Constituição.

Weber já proferiu despacho para que o Governo de Mato Grosso se manifeste. Ofício foi encaminhado na tarde do dia 4 de janeiro a Procuradoria Geral do Estado. Após notificação, a resposta deve ser dada ao STF num prazo de 5 dias.

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.

Desde 2016, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.

Olhar Direto / Arthur Santos da Silva



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Brasil - Região

MT-130 passa a ter pedágio eletrônico sem paradas entre Primavera do Leste e Paranatinga


Divulgação AGER-MTComeçou a operar neste sábado (10) o sistema de cobrança eletrônica de pedágio Free Flow no trecho da rodovia MT-130, que liga os municípios de Primavera do Leste e Paranatinga (231 km e 373 km ao sul de Cuiabá, respectivamente). A transição do modelo tradicional de praças físicas para o automático foi autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Com a tecnologia, a rodovia deixa de ter cancelas e paradas obrigatórias. A leitura dos veículos é feita por pórticos equipados com sensores inteligentes, que identificam a placa do automóvel ou a etiqueta eletrônica (TAG). O usuário tem até 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa, que pode ser feito no site da concessionária (via PIX ou cartões de débito e crédito), pela TAG automática ou nos totens localizados nas bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).

Neste primeiro momento, até a próxima terça-feira (13), os veículos de passeio (categoria 1) pagarão tarifa básica de R$ 2,55 no pórtico PFF-01 e de R$ 3,85 nos pórticos PFF-02 a PFF-06. A partir de quarta-feira (14), entram em vigor as novas tarifas atualizadas do reajuste anual de contrato, aprovadas pela Ager, e a taxa passará para R$ 2,64 no pórtico PFF-01 e R$ 3,98 nos demais.

De acordo com a Agência, o modelo de fluxo livre elimina filas, aumenta a fluidez e a segurança no trânsito, além de reduzir a emissão de poluentes provocada pelas desacelerações e arrancadas dos veículos nas antigas praças físicas. Os motoristas que trafegam pelo trecho concedido continuam contando com socorro médico, apoio mecânico e inspeção de tráfego ao longo da via.

Fonte AGER/GD


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