Associação dos defensores vai ao Supremo pedir que Taques pague duodécimo atrasado
A Associação Nacional dos Defensores Públicos foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir liminarmente que o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), pague o duodécimo dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017.
Os recursos correspondem às dotações orçamentárias da Defensoria Pública de Mato Grosso. O procedimento no Supremo, distribuído à ministra Rosa Weber, afirma que Pedro Taques está descumprindo preceitos fundamentais previstos na Constituição.
Weber já proferiu despacho para que o Governo de Mato Grosso se manifeste. Ofício foi encaminhado na tarde do dia 4 de janeiro a Procuradoria Geral do Estado. Após notificação, a resposta deve ser dada ao STF num prazo de 5 dias.
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.
O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.
Desde 2016, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.
Olhar Direto / Arthur Santos da Silva
O Governo de Mato Grosso e a União entregam nesta sexta-feira (19.12), 597 unidades habitacionais do Residencial Jardim dos Ipês I, em Primavera do Leste. A cerimônia acontece a partir das 8h, na Avenida Eduardo Zaleski (extensão), no bairro Santa Felicidade. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a primeira-dama, Virginia Mendes, confirmaram presença na solenidade.
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