Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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DINHEIRO DA CORRUPÇÃO: TAC garante destinação imediata R$ 20 mi para o sistema penitenciário



Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (13) entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo estadual e Tribunal de Justiça garante o repasse imediato de R$ 20 milhões oriundos de acordos de leniência para investimento e construção de vagas no sistema penitenciário. Outros recursos, resultantes do combate à corrupção, também deverão ser destinados nos próximos anos para esta finalidade.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que em todo o estado membros do Ministério Público têm se empenhado em viabilizar a destinação de recursos oriundos da atuação institucional para investimentos públicos nas mais diversas áreas. Ele enfatizou que, nesse período de pandemia, por exemplo, o Ministério Público tem atuado fortemente para assegurar recursos para o combate à Covid-19. Até o início do mês, já haviam sido destinados mais de R$ 20 milhões. “Isso sem contar com os recursos que estão sendo destinados para investimentos no sistema penitenciário”, afirmou.

Em relação aos recursos que estão sendo destinados ao sistema penitenciário, o procurador-geral de Justiça essaltou o trabalho realizado pelo desembargador Orlando Perri na supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (GMF/TJMT). “O desembargador Orlando Perri tem demonstrado uma grande preocupação com essa área e foi o articulador e sensibilizador para que esse acordo fosse efetivado”, reconheceu.

Durante a assinatura do TAC, o governador Mauro Mendes afirmou que o acordo integra o programa “Tolerância Zero” e prevê a criação de quatro mil novas vagas no sistema prisional nos próximos três anos, incluindo um raio de segurança máxima na Penitenciária Central do Estado, com celas individuais para 50 detentos. Este raio, segundo o governador, terá o objetivo de “isolar os líderes das facções criminosas”.

“Além da construção de novas vagas, faremos um grande trabalho de organização e melhoria no sistema profissional nessas vagas já existentes. É uma forma de investir no sistema prisional e, assim, podermos melhorar o processo de ressocialização e punição, para que esses cidadãos possam voltar para a sociedade e cumprir novamente a lei como cidadãos corretos”, reforçou o governador.

Para dar cabo aos investimentos, serão alocados recursos próprios do Governo do Estado e valores recuperados dos acordos de leniência firmados pelo MPE e TJ-MT.

“Vamos melhorar o sistema prisional e, com isso, melhorar a Segurança Pública que o Estado de Mato Grosso oferece ao cidadão. Esse termo que assinamos é um programa ousado de investimento. Estamos falando de quase 4 mil vagas nos próximos anos. Temos condições de cumprir, e essas medidas serão muito boas para o sistema”, afirmou o governador, destacando que atualmente o estado possui 6.660 vagas para uma população de 11.415 presos.

O TAC: A prioridade do acordo é a construção de quatro novos raios com 430 vagas na Penitenciária Central do Estado (PCE), Penitenciária da Mata Grande (Rondonópolis), Penitenciária de Ferrugem (Sinop) e a Penitenciária de Água Boa, totalizando 1.720 novas vagas. Além disso, na PCE deverá ser construído um novo raio de segurança máxima com capacidade para 50 presos, um por cela, para isolamento das lideranças das facções criminosas.

O Estado também deve criar três unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto a serem definidas entre as cidades de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cáceres ou Barra do Garças, cada uma com capacidade para 400 reeducandos.

O TAC ainda prevê que o Governo do Estado tem 150 dias, a contar do dia 13 de maio de 2020, para inaugurar as obras da Penitenciária de Jovens e Adultos, em Várzea Grande, com capacidade de 1008 vagas e o Centro de Detenção Provisória em Peixoto de Azevedo, no prazo máximo de 180 dias.


Para dar agilidade ao processo, o Estado está autorizado a contratar por dispensa de licitação, contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico, executivo, arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário e de construção/instalação das obras.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que inicialmente terá recurso de R$ 19 milhões oriundo de TAC e deve priorizar o início da construção do raio 6 na PCE, com 430 vagas, e o raio 7 de segurança máxima para os 50 presos.

“Esse raio é fundamental, pois conseguiremos separar os presos mais perigosos e isolar as lideranças, aí conseguirmos trabalhar com os demais”.

Bustamante também destaca que com os recursos do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo de três anos após a construção das vagas, a expectativa é de uma redução de crimes. “O trabalho da segurança é uma construção em conjunto, se a gente conseguir fazer o cumprimento da pena com responsabilidade, o preso pode voltar ressocializado para a sociedade. Com isso a tendência é de que tenhamos menos presos no futuro. Não adianta fazer um depósito de pessoas, a ideia do Governo é trabalhar a ressocialização das pessoas”.

“O MPE e o TJ foram importantes para isso. A operação realizada na PCE em agosto de 2019 tirou da zona de conforto o crime organizado no estado, melhoramos a estrutura, a parceria com os policiais penais foi fundamental. Agora passamos para uma nova fase: o aumento no número de vagas”, acrescentou.

Assessoria



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Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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