Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 19 de Marco de 2026

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MPE pede que ex-prefeito e mais 9 restituam os cofres públicos



MPE requer condenação de servidores públicos por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peixoto de Azevedo, ingressou com ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário contra dez servidores públicos, entre eles, o ex-prefeito do município Sinvaldo Santos Brito. Eles são acusados de receberem irregularmente adiantamentos sem a devida prestação de contas dos valores pagos pelos cofres municipais.

De acordo com a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, a ação é resultado de uma busca e apreensão realizada pela Promotoria de Justiça na Prefeitura de Peixoto de Azevedo no ano de 2016, oportunidade em que se constatou inúmeras despesas referentes a adiantamentos desacompanhadas de prestação de contas ou com prestações de contas instruídas com notas fiscais falsas.

Segundo ela, o prejuízo ao erário estimado no valor total de R$162.961,49 foi decorrente do total descontrole na concessão de adiantamentos a servidores municipais, sendo o gestor e os órgãos de controle interno absolutamente omissos no cumprimento do dever de fiscalizarem a prestação de contas dos valores pagos por meio de adiantamentos.

No decorrer do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público foi também expedida notificação ao atual gestor recomendando rigor na concessão de despesas por meio de adiantamentos e orientada a fiscalização efetiva das prestações de contas apresentadas pelos servidores públicos.

Na esfera extrajudicial, o Ministério Público empreendeu medidas que asseguraram o ressarcimento do dano ao erário no valor de R$84.422,40 e ajuizou medida para obter o ressarcimento do valor restante estimado no importe de R$ 78.539,00, além da aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/92 pela prática dos atos de improbidade administrativa pelos servidores envolvidos.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


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Primavera do Leste Ganha Ampliação da Tarifa Social de Água e Esgoto


Iniciativa pioneira em Mato Grosso beneficia famílias de baixa renda e garante acesso a serviços essenciais. Vereador Marco Aurélio

Em um movimento significativo para a promoção da justiça social e do acesso universal a serviços básicos, a Prefeitura de Primavera do Leste, em parceria com a concessionária Águas de Primavera e com o apoio fundamental da Defensoria Pública e da Câmara Municipal, anunciou a ampliação da Tarifa Social de Água e Esgoto no município. A medida visa aliviar a carga financeira de famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes o acesso contínuo a água potável e saneamento básico.

A Tarifa Social é um benefício que oferece descontos expressivos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda. Em Primavera do Leste, a ampliação do programa foi viabilizada através de um esforço conjunto entre os poderes públicos e a concessionária, demonstrando um compromisso compartilhado com o bem-estar da população.
A Defensoria Pública desempenhou um papel crucial na identificação e cadastramento das famílias elegíveis para o benefício, garantindo que a ajuda chegue a quem realmente precisa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprovou as leis necessárias para a implementação da ampliação do programa, demonstrando o apoio do legislativo municipal à iniciativa.
A Águas de Primavera, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município, abraçou a iniciativa e se comprometeu a garantir a aplicação dos descontos de forma transparente e eficiente. A empresa reconhece a importância de sua responsabilidade social e busca contribuir para a construção de uma comunidade mais justa e igualitária.

Benefícios da Tarifa Social:

• Redução da conta de água e esgoto: As famílias beneficiadas terão acesso a descontos significativos em suas contas, o que aliviará sua carga financeira e permitirá que destinem esses recursos para outras necessidades básicas.
• Garantia de acesso a serviços essenciais: A Tarifa Social garante que as famílias de baixa renda tenham acesso contínuo a água potável e saneamento básico, serviços fundamentais para a saúde e a dignidade humana.
• Promoção da saúde pública: O acesso a água potável e saneamento básico contribui para a prevenção de doenças e para a melhoria da saúde pública em geral.
• Inclusão social: A Tarifa Social contribui para a inclusão social das famílias de baixa renda, permitindo-lhes viver com mais dignidade e oportunidades.
A ampliação da Tarifa Social em Primavera do Leste é um exemplo inspirador de como a colaboração entre os setores público e privado pode gerar impactos positivos na vida da população. A iniciativa demonstra que é possível promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável e socialmente responsável, garantindo que ninguém seja deixado para trás.
Como se cadastrar na Tarifa Social:
As famílias interessadas em se cadastrar na Tarifa Social devem procurar a Defensoria Pública ou a concessionária Águas de Primavera para obter informações sobre os critérios de elegibilidade e a documentação necessária. O processo de cadastramento é gratuito e visa garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa.
A ampliação da Tarifa Social é uma conquista importante para Primavera do Leste e para todo o estado de Mato Grosso. A iniciativa demonstra o compromisso do município com a promoção da justiça social e do acesso universal a serviços básicos, servindo de exemplo para outras cidades que buscam construir comunidades mais justas e igualitárias.

Com assessoria


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