Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 28 de Janeiro de 2026

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MPE pede que ex-prefeito e mais 9 restituam os cofres públicos



MPE requer condenação de servidores públicos por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peixoto de Azevedo, ingressou com ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário contra dez servidores públicos, entre eles, o ex-prefeito do município Sinvaldo Santos Brito. Eles são acusados de receberem irregularmente adiantamentos sem a devida prestação de contas dos valores pagos pelos cofres municipais.

De acordo com a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, a ação é resultado de uma busca e apreensão realizada pela Promotoria de Justiça na Prefeitura de Peixoto de Azevedo no ano de 2016, oportunidade em que se constatou inúmeras despesas referentes a adiantamentos desacompanhadas de prestação de contas ou com prestações de contas instruídas com notas fiscais falsas.

Segundo ela, o prejuízo ao erário estimado no valor total de R$162.961,49 foi decorrente do total descontrole na concessão de adiantamentos a servidores municipais, sendo o gestor e os órgãos de controle interno absolutamente omissos no cumprimento do dever de fiscalizarem a prestação de contas dos valores pagos por meio de adiantamentos.

No decorrer do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público foi também expedida notificação ao atual gestor recomendando rigor na concessão de despesas por meio de adiantamentos e orientada a fiscalização efetiva das prestações de contas apresentadas pelos servidores públicos.

Na esfera extrajudicial, o Ministério Público empreendeu medidas que asseguraram o ressarcimento do dano ao erário no valor de R$84.422,40 e ajuizou medida para obter o ressarcimento do valor restante estimado no importe de R$ 78.539,00, além da aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/92 pela prática dos atos de improbidade administrativa pelos servidores envolvidos.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


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Brasil

Auxílio Gás reforça apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social em Primavera do Leste


Benefício é acessado por meio do Cadastro Único e integra o programa federal Gás do Povo

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social segue fortalecendo as ações voltadas ao atendimento das famílias que mais precisam de apoio em Primavera do Leste. Entre os serviços ofertados, o Auxílio Gás se destaca como um importante benefício para famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo acesso a um item essencial no dia a dia.

 

O atendimento e a orientação para acesso aos benefícios sociais são realizados por meio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), unidade pública responsável pela organização e oferta dos serviços da proteção social básica. O CRAS atua diretamente nos territórios de maior vulnerabilidade, oferecendo acompanhamento, orientações e encaminhamentos às famílias.

 

Um dos principais instrumentos utilizados é o Cadastro Único (CadÚnico), sistema do Governo Federal que reúne informações das famílias de baixa renda e possibilita o acesso a diversos programas sociais. Entre eles está o Auxílio Gás, que em 2026 passa a integrar o programa federal Gás do Povo.

 

Para ter acesso ao benefício, não é necessário realizar uma inscrição específica, desde que a família esteja com o Cadastro Único atualizado. Entre os requisitos estão renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, CPF regular do responsável familiar e atualização cadastral nos últimos 24 meses. Famílias beneficiárias do Bolsa Família e aquelas com maior número de integrantes têm prioridade.

 

As famílias que ainda não possuem o CadÚnico devem procurar o CRAS de referência do seu bairro, levando documentos de todos os membros da família, como CPF, documento de identificação e comprovante de residência. Para quem já recebia o antigo Auxílio Gás, a migração para o novo sistema ocorre de forma automática.

 

Com a nova modalidade, o benefício passa a garantir a gratuidade da recarga diretamente nas revendas credenciadas, substituindo o repasse em dinheiro. A consulta da elegibilidade pode ser feita pelo CPF, por meio do site oficial do programa Gás do Povo ou pelo aplicativo Meu Social – Gás do Povo.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social reforça que, por meio de suas unidades, segue trabalhando diariamente para ampliar o acesso aos serviços e benefícios, garantindo mais dignidade e proteção social à população primaverense.


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