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MPF se manifesta contra projeto que reduz distância para aplicação de agrotóxicos em Mato Grosso



MPF se manifesta contra projeto que reduz distância para aplicação de agrotóxicos em Mato Grosso

Redação Só Notícias (foto: assessoria)

 

A redução da distância mínima entre as áreas onde são aplicados agrotóxicos e locais onde habitam seres humanos e animais, e de onde se extrai água para o consumo humano, debilita ainda mais a proteção da vida e saúde humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos dos agrotóxicos. Essa é a avaliação do procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins sobre projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

 

O Projeto de Lei nº 1.833/2023 visa reduzir para 25 metros a distância mínima para pulverização terrestre dos produtos em áreas próximas a povoações, cidades, mananciais de água e moradias, no caso de grandes propriedades. No caso de pequenas e médias propriedade foi excluída a necessidade de distanciamento. O PL, conhecido como o PL do Veneno, agora aguarda análise pelo governador do estado que pode sancionar ou vetar o projeto.

 

Em audiência pública convocada para debater o assunto, Gabriel Infante Martins criticou o projeto de lei, argumentando que a redução da distância mínima para aplicação de agrotóxicos representa uma ameaça aos direitos humanos e fundamentais, como a vida, a saúde e o meio ambiente. Ainda durante a audiência pública, o procurador da República elencou prioridades para minimizar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ressaltando a necessidade de atuação conjunta entre Executivo, Legislativo e órgãos fiscalizadores.

 

Gabriel Martins enfatizou a importância de campanhas de conscientização sobre o uso seguro de agrotóxicos, especialmente considerando que o estado é um dos maiores comercializadores desses produtos. Destacou ainda a necessidade de ampliar informações nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) sobre intoxicações, garantindo que os profissionais de saúde se sintam seguros para denunciar casos suspeitos.

 

Defendeu também o reforço no orçamento do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) para campanhas educativas. Uma das grandes preocupações apresentadas foi a alta presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos, como arroz e feijão produzidos no estado, conforme dados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, o que alerta para a necessidade de fiscalizações quanto ao uso da quantidade recomendada dos pesticidas.

 

O procurador da República, que também é coordenador do Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, ressaltou a necessidade de fortalecer a Secretaria de Saúde para ampliar a análise da potabilidade da água, especialmente nos municípios onde há maior vulnerabilidade e apontou a insuficiência de laboratórios para análises ambientais no Xingu e no Noroeste do estado, o que compromete a segurança de ribeirinhos e indígenas. Defendeu também a necessidade de reforma do laboratório da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) para ampliar as análises.

 

A insuficiência de fiscalização também foi apontada como um problema grave. Segundo Gabriel Martins, a fiscalização da pulverização aérea pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pelo Indea é extremamente limitada, com apenas uma autuação por ano, “o que não é crível diante da extensão territorial do estado e do volume de produção agrícola”. Ele defendeu a cobrança de um aumento nas fiscalizações pelo Mapa e a exigência de fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) na emissão de receituários agronômicos fraudulentos.

 

Outro ponto crítico levantado foi o uso de agrotóxicos para forçar a retirada de pequenos agricultores, facilitando a expansão de grandes propriedades. Segundo ele, isso deve ser tratado como uma prioridade para o estado, pois é um ato criminoso. Por fim, reforçou a importância de cumprir normas já previstas em bulas de agrotóxicos sobre condições meteorológicas adequadas para aplicação, reduzindo riscos de contaminação.

 

“O nosso objetivo não é combater os agrotóxicos, mas sim seus impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, uma preocupação que deve ser de toda a sociedade. Para isso, é essencial fortalecer a fiscalização, ampliar campanhas educativas e cobrar maior compromisso do Legislativo e do Executivo na regulação e controle desses produtos“, ressaltou.

 

  1. Dados do Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos apontam para o aumento de casos de câncer em adultos e crianças nas regiões de maior uso de agrotóxicos em Mato Grosso. Segundo nota pública divulgada pela entidade, o perfil de adoecimento da população adulta mato-grossense apresenta aumento da incidência de casos de cânceres relacionados à exposição ambiental e ocupacional aos agrotóxicos, tais como câncer de pulmão, leucemias e linfomas. “É importante ressaltar o aumento dos casos de câncer infanto juvenil nas regiões de maior uso de agrotóxicos em MT“, assevera o documento.


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Confederação Brasileira de Beach Soccer visita Primavera do Leste e realiza estudo técnico para viabilizar futuros investimentos, projetos e eventos na cidade


Segundo destaca o representante da entidade a visita ao município possibilitou conhecer de perto o potencial para ser referência esportiva no Centro-Oeste

Autor: Coordenadoria de Comunicação

 

Legenda: Representante da Confederação se reuniu com o prefeito Sérgio Machnic e representantes da gestão e do Legislativo

Na manhã desta quarta-feira, 30, o prefeito Sérgio Machnic, o secretário de Esportes, Márcio Lélis, o vereador Herbert Viana e assessores, receberam o representante da Confederação de Beach Soccer do Brasil (CBSB), Peter Júlio de Oliveira, que atua nas áreas de marketing e viabilidade de novas instalações esportivas. A finalidade da visita a Primavera do Leste foi avaliar o potencial da cidade para receber projetos esportivos, dentre uma dezena de cidades no país.

 

São projetos que contemplam a instalação de estruturas, núcleos de iniciação esportiva e a possibilidade de sediar eventos nacionais e internacionais. De acordo com o prefeito Sérgio Machnic “a vinda de pessoas que representam entidades e instituições esportivas nacionais à nossa cidade, com o intuito de investir e promover ainda mais as atividades em diferentes modalidades nos mostra que estamos no caminho certo, investindo em projetos sociais e promovendo não apenas o esporte, mas a cidadania das nossas crianças e jovens”.

 

A respeito disso, Peter fez questão de deixar claro que a visita a Primavera ocorre porque a cidade “vem se destacando no cenário estadual e nacional, revelando grandes talentos e conquistando medalhas através do esporte. Além disso a cidade conta com uma excelente rede hoteleira e infraestrutura gastronômica, o que favorece a realização de grandes eventos”, destacou Peter.

 

A avaliação inicial da CBSB é muito positiva e segundo o representante da Confederação, a hospitalidade local e o apoio do poder público são determinantes para o desenvolvimento do esporte. “Agradecemos o apoio da Secretaria de Esportes, através do secretário Márcio Lelis, e do prefeito Sérgio, que prontamente nos recebeu. Esses elementos farão parte do relatório visando futuras implantações de projetos locais”, acrescentou.

 

O secretário de Esportes Márcio Lélis reforçou que a gestão “Primavera para Todos” tem como prioridade o fortalecimento das políticas públicas esportivas, apostando no esporte como fomento ao desenvolvimento econômico, inclusão social e valorização da cidade. “Queremos que eventos de grande porte tragam ainda mais reconhecimento à nossa cidade, tanto nacional quanto internacionalmente”, afirmou.

 

O vereador Herbert Viana, celebrou a iniciativa e destacou a importância de bons projetos. “São propostas que ao serem concretizadas virão para abrilhantar ainda mais a nossa cidade, que já é bastante frequentada nos ambientes que possui e nos eventos que realiza. Isso fomenta as atividades do lazer e do esporte, além é claro da economia e são marcos que a cada dia melhoram ainda mais a qualidade de vida da população”, frisou”.


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TCE fará auditoria para saber se “emendas pix” foram benéficas à população de Mato Grosso


Presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, em reunião com o vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira [Foto – Tony Ribeiro]
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os repasses federais feitos ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. A auditoria foi anunciada pelo presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25), e integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Sérgio Ricardo, em Mato Grosso, são 75 emendas que totalizam R$ 209 milhões. A apuração começa por três delas. “O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro. Nesse primeiro momento vamos apurar três transferências estimadas em R$ 33,2 milhões.”

Os recursos das emendas Pix, que somam bilhões de reais em todo o país, estão no centro de uma investigação nacional determinada pelo STF, que aponta a falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas. “As emendas têm valores significativos. Vamos saber para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade”, acrescentou o presidente.

Na ocasião, o vice-presidente do TCU destacou a importância da fiscalização em rede e da adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os estados e municípios”, disse Jorge de Oliveira.

Transparência em foco

Sérgio Ricardo lembrou que desde 2024 o Tribunal já acompanha os debates sobre a transparência desses repasses por meio de iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento do controle externo. O órgão integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, incluindo as chamadas transferências especiais.

“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, pontuou.

A expectativa é que os resultados da auditoria sejam encaminhados ao TCU nos próximos meses. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República deve apurar eventuais responsabilidades em caso de omissões, como a falta de cadastro dos planos de trabalho.

Emendas Pix

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares, buscando sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade no repasse dos recursos. O ministro é relator de quatro ações referentes à falta de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).

Em fevereiro deste ano, um relatório do TCU apontou que, em todo o país, 81% das transferências feitas por meio das emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, Dino determinou ao TCU uma nova rodada de auditorias sobre as transferências entre 2020 e 2024.

Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, condição básica para a liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que compromete a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi anunciado prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.

 


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