O projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) versa sobre uma mudança no Código Civil para formalizar a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. A ideia é que o texto da lei defina o casamento como a “união estável entre duas pessoas”, ao contrário do que é delineado atualmente: “união estável entre o homem e a mulher”.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da proposta, acrescentou ao projeto outras mudanças, propondo a substituição em trechos relativos a união estável e casamento palavras como “marido” e “mulher” por “duas pessoas” ou “cônjuges”, de acordo com informações do G1.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas na última terça-feira, 05 de dezembro, a votação no Plenário foi adiada por falta de quórum. Há, ainda, uma pressão dos senadores ligados à bancada evangélica para que a discussão sobre o tema se prolongue.
Aborto
Uma comissão especial na Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Este projeto de lei é uma reação à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, emitida em novembro de 2016, que criou um precedente jurídico tornando o aborto até o terceiro mês impassível de punição.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que essa decisão representava uma interferência do STF nas prerrogativas do Poder Legislativo, e assim, uma resposta seria dada: “Temos que responder ratificando ou retificando essa decisão”, afirmou.
Dessa forma, Maia deu andamento à PEC, e os grupos “progressistas”, defensores da legalização do aborto, entendem que o projeto, ao dizer que a lei deve garantir a proteção à vida desde a concepção, na prática põe fim às possibilidades de aborto, que hoje são garantidas em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da mãe e anencefalia.
Fonte: Gospel Mais













Bilhetes que continham ordens internas dos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) apreendidos em 2019 em um presídio em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, levaram a polícia a abrir a investigação que culminou na Operação Vérnix, deflagrada nesta quinta-feira (21) pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Polícia Civil.


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