Primavera do Leste / MT - Domingo, 14 de Dezembro de 2025

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Prefeitura encabeça ofício solicitando suspensão de pedágio entre Primavera e Paranatinga



Em reunião convocada pelo Sindicato Rural de Primavera do Leste nesta sexta-feira (26), a Prefeitura Municipal apresentou ofício solicitando a suspensão da cobrança de pedágio devido a qualidade da rodovia MT 130, trecho que liga Primavera do Leste a Paranatinga, atualmente sob concessão da Concessionária Rota dos Grãos. O documento elaborado pela Secretaria de Governo, será protocolado na Secretaria de Estado de Infraestrutura – Sinfra, Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso – Ager-MT, Casa Civil e Ministério Público. O ofício foi assinado pelo prefeito de Primavera, presidentes dos Sindicatos Rurais de Primavera do Leste e Paranatinga e representantes de classe, como Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL e Associação Comercial.

“Nós estamos elaborando já um documento que vai ser entregue ao Ministério Público à Ager Mato Grosso, ao Governo do Estado, solicitando a intervenção imediata sobre o contrato de concessão, para que a empresa apresente um cronograma imediatamente. Solicitando a paralisação na cobrança tarifária, inclusive, e se assim não o fizer, que se rompa por vez, e aí o Estado assuma novamente em parceria com as Prefeituras de Primavera e Paranatinga, até que haja uma nova concessão”, ressaltou o prefeito de Primavera do Leste e presidente da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, Leonardo Bortolin. A elaboração do documento levou em consideração diversos problemas relatados por usuários da rodovia, bem como uma vistoria realizada in loco por uma equipe da prefeitura que percorreu os 140,6 km da estrada, registrando as mais diversas patologias no pavimento, como fendas e trincas, as ondulações e claro, as centenas de buracos que têm causado o maior transtorno aos motoristas. “Nós rodamos o 140.6 km da concessão da MT-130, Primavera a Paranatinga e fizemos o levantamento das condições da via. Então nós identificamos várias patologias e danificações ali e que não são só superficiais, artificiais. Elas são também na estrutura, base, superbase, leito. O que ela precisa é de uma recuperação total”, destacou o secretário de Governo Anderson Gonçalves. Gonçalves explicou que uma equipe estudou todo o processo de concessão e identificou cláusulas contratuais que não estão sendo cumpridas pela concessionária, o que necessita uma atenção maior do Estado, para melhor a qualidade e segurança dos usuários. “Então esse documento nada mais é um espelho de várias cláusulas que nós entendemos que a concessionária não está atendendo a comunidade e nós esperamos que de fato o Governo do Estado, que é responsável pela MT-130 e por essa concessão, exija uma fiscalização mais rigorosa e exija também uma prestação de qualidade, melhorando assim a trafegabilidade e a segurança de todos os usuários”, explicou. “A partir do momento que nós entendemos que ela não está atendendo as condições mínimas da rodovia, ela também não deveria estar cobrando pelo serviço que ela não está executando. Então nós solicitamos a intervenção do Estado e que ele imediatamente trava e suspenda essas cobranças, até que a rodovia tenha, lógico, passado por um processo de recuperação e tenha condições mínimas de trafegabilidade”, finalizou o secretário. O presidente do Sindicato Rural Marcos Bravim, destacou que os problemas não são apenas na trafegabilidade da população de modo geral, mas também que a rodovia apresenta risco à saúde, além de tornar ainda mais caro o escoamento da produção agrícola e o frete de itens de consumo. “A gente tem que ter preocupação com toda a população geral, porque, no caso da saúde, com a estrada é tão ruim que nossos municípios vizinhos aqui estão tendo dificuldades, ambulâncias transportando pessoas doentes, estourando pneus e muitas vezes também correndo risco de vida do paciente que está dentro da ambulância. Em segundo lugar, a escoação de toda a alimentação que chega nessas cidades, a escoação da produção dessa cidade passa por essa rodovia, onde que está encarecendo o frete e chegando cada dia mais caro o alimento na mesa.

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política

Zambelli renuncia após decisão do STF, e Câmara convoca suplente para assumir mandato


A decisão ocorre após o presidente da Câmara solicitar um parecer jurídico sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a votação do plenário

A Câmara dos Deputados oficializou neste domingo (14) a saída de Carla Zambelli (PL-SP) do Parlamento. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou que a deputada apresentou renúncia ao mandato, o que levou à convocação imediata do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para assumir a vaga.

A decisão ocorre após o presidente da Câmara solicitar um parecer jurídico sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a votação do plenário que havia mantido Zambelli no cargo. O entendimento de Moraes, posteriormente confirmado por unanimidade pela Primeira Turma do STF, reafirmou a cassação do mandato, conforme já havia sido decidido anteriormente pela Corte.

Em nota oficial, a Câmara informou que a deputada comunicou formalmente sua renúncia à Secretaria-Geral da Mesa neste domingo. Diante disso, Hugo Motta determinou os trâmites administrativos para a posse do suplente.

Ao justificar sua decisão, Alexandre de Moraes classificou a deliberação do plenário da Câmara como inconstitucional, afirmando que houve violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de desvio de finalidade. Para o ministro, a Constituição é clara ao atribuir ao Poder Judiciário a competência para decretar a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado.

Segundo o magistrado, nesses casos, cabe à Mesa Diretora apenas formalizar a perda do mandato, sem margem para decisão política. Moraes também ressaltou que o STF mantém esse entendimento há mais de uma década, desde o julgamento do mensalão, em 2012.


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