TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 387 mil em MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as contas referentes aos repasses realizados no 1º e no 2º semestre de 2012 relativos ao Programa de Transporte Escolar/2012, prestadas pela Prefeitura de General Carneiro, sob a responsabilidade do ex-gestor Juracy Rezende da Cunha. O ex-prefeito também foi condenado à restituição aos cofres públicos do valor de R$ 387.555,16 e multado em 10% sobre este montante relativo ao dano ao erário provocado.
A apuração se deu no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mediante determinação de Tomada de Contas Especial feita pelo TCE de Mato Grosso para verificar o apontamento de irregularidade. De acordo com o voto apresentado pelo relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, durante a sessão ordinária de terça-feira (05.09), as contas apresentadas pelo ex-gestor não trouxeram documentos comprovando o processo licitatório no qual a empresa F.H. Mangonoto Transporte – ME saiu vencedora, e não foram apresentadas cópias de dois cheques nos valores de R$ 53.000,00 cada pagos à empresa.
Outro agravante se deu no 2º semestre de gestão da Prefeitura, quando o então gestor, Juracy Rezende da Cunha, não apresentou qualquer documento relativo à prestação de contas do município no período. “Assim sendo, verifico que as situações constatadas na presente Tomada de Contas Especial ensejam imputação de débito, tanto pela ausência de nexo causal entre os documentos de desembolso apresentados na prestação de contas do 1º semestre de 2012 e as despesas afetas à execução realizadas em favor da empresa, quanto pela total omissão do prefeito em prestar contas relativas aos repasses ocorridos no 2ª semestre de 2012”, completou o relator em seu voto.
O conselheiro interino apresentou seu voto com relação ao processo de nº 59889/2016 e foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.
Folhamax
A Prefeitura de Primavera do Leste iniciou, na tarde desta quinta-feira (22), uma nova etapa voltada ao desenvolvimento e à modernização da gestão municipal. O prefeito Sérgio Machnic participou, ao lado da equipe do Executivo, de uma capacitação sobre a implementação da metodologia GIT para Territórios Inteligentes, iniciativa que passa a integrar as estratégias de desenvolvimento do município.Durante a capacitação, foram apresentados os conceitos da metodologia, os objetivos do projeto e as etapas de treinamento que serão desenvolvidas com as equipes envolvidas. A proposta é promover uma visão integrada do território, utilizando planejamento, inovação, tecnologia e gestão estratégica como ferramentas para identificar desafios, potencializar oportunidades e contribuir para o crescimento organizado da cidade.
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