Primavera do Leste / MT - Domingo, 11 de Outubro de 2026

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TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 387 mil em MT



O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as contas referentes aos repasses realizados no 1º e no 2º semestre de 2012 relativos ao Programa de Transporte Escolar/2012, prestadas pela Prefeitura de General Carneiro, sob a responsabilidade do ex-gestor Juracy Rezende da Cunha. O ex-prefeito também foi condenado à restituição aos cofres públicos do valor de R$ 387.555,16 e multado em 10% sobre este montante relativo ao dano ao erário provocado.

A apuração se deu no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mediante determinação de Tomada de Contas Especial feita pelo TCE de Mato Grosso para verificar o apontamento de irregularidade. De acordo com o voto apresentado pelo relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, durante a sessão ordinária de terça-feira (05.09), as contas apresentadas pelo ex-gestor não trouxeram documentos comprovando o processo licitatório no qual a empresa F.H. Mangonoto Transporte – ME saiu vencedora, e não foram apresentadas cópias de dois cheques nos valores de R$ 53.000,00 cada pagos à empresa.

Outro agravante se deu no 2º semestre de gestão da Prefeitura, quando o então gestor, Juracy Rezende da Cunha, não apresentou qualquer documento relativo à prestação de contas do município no período. “Assim sendo, verifico que as situações constatadas na presente Tomada de Contas Especial ensejam imputação de débito, tanto pela ausência de nexo causal entre os documentos de desembolso apresentados na prestação de contas do 1º semestre de 2012 e as despesas afetas à execução realizadas em favor da empresa, quanto pela total omissão do prefeito em prestar contas relativas aos repasses ocorridos no 2ª semestre de 2012”, completou o relator em seu voto.

O conselheiro interino apresentou seu voto com relação ao processo de nº 59889/2016 e foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.

Folhamax



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Primavera do Leste promove ação de acolhimento e cidadania para população em situação de rua


A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará no dia 19 de agosto uma ação especial de acolhimento, cidadania e acesso a serviços essenciais para pessoas em situação de rua. A iniciativa marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua e será realizada na sede do Centro de Abordagem Social.

A data, instituída em 2004, reforça a importância da garantia de direitos, proteção e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Primavera do Leste, a programação reunirá uma força-tarefa com diferentes setores da rede de proteção.

Durante a ação, serão oferecidos café da manhã produzido pela Padaria Municipal e almoço preparado pela Cozinha Comunitária. A Secretaria de Assistência Social realizará atualização do Cadastro Único, orientações e análise para concessão de passagens de retorno ao convívio familiar, além de suporte para pessoas que buscam recolocação no mercado de trabalho.

Também haverá atendimento para regularização documental, com auxílio na emissão de certidões de nascimento, RG e CPF, além de encaminhamentos à Junta Militar.

Na área da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o Consultório na Rua estarão presentes com atendimento médico e odontológico, atualização vacinal e realização de testes rápidos. A ação contará ainda com o apoio da Defensoria Pública em demandas jurídicas e documentais, do SENAC e de profissionais que oferecerão cortes de cabelo e cuidados pessoais.

Acolhimento e construção de novos caminhos

Segundo a coordenadora do Serviço de Abordagem Social, Natieli Machado, o trabalho desenvolvido pelo município busca compreender a situação de rua como uma condição que pode ser superada, oferecendo suporte para que cada pessoa possa construir novos caminhos.

“Em nosso serviço especializado, acreditamos na possibilidade de transformação. Utilizamos o termo ‘situação de rua’ justamente por compreendermos que se trata de uma condição transitória, passível de mudança. Nosso compromisso é oferecer os meios necessários para que essas pessoas superem a vulnerabilidade e tracem novos caminhos”, destacou.

Para ela, a realização do evento na própria sede do Centro de Abordagem Social representa um avanço, permitindo ampliar a oferta de serviços e aproximar os atendidos da estrutura disponibilizada pelo município.

“Essa ação reafirma nosso propósito de promover o acolhimento e o fortalecimento de vínculos, oferecendo dignidade e novas perspectivas de vida àqueles que buscam sair da situação de rua em nosso município. Esse é o pilar fundamental do nosso trabalho: promover melhorias concretas e caminhos viáveis para que os cidadãos superem a vulnerabilidade em que se encontram”, afirmou.

Rede preparada para atendimento

Atualmente, o serviço conta com três técnicos de abordagem, um cadastrador responsável pelo Cadastro Único e equipe administrativa. A estrutura também dispõe de psicólogos, que atuam no acolhimento, escuta especializada e elaboração de planos individuais de reintegração social, além de assistentes sociais responsáveis pela avaliação e concessão de benefícios e auxílios, como alimentação, moradia e transporte, conforme a necessidade de cada pessoa.

As equipes que atuam no albergue também participarão da mobilização. Durante a ação, serão entregues kits de higiene e alimentação aos atendidos.

A iniciativa não será aberta ao público em geral, sendo direcionada especificamente à população em situação de rua e integrada à rede de proteção municipal. A proposta é fortalecer vínculos, facilitar o acesso aos serviços públicos e apresentar aos atendidos as possibilidades de acompanhamento oferecidas pelo município.

“Nosso objetivo central permanece sendo promover a dignidade acima de qualquer outro propósito. Primavera do Leste dispõe de uma estrutura preparada para acolher, ouvir e encaminhar essas pessoas, oferecendo suporte para que possam superar as dificuldades e buscar uma nova perspectiva de vida”, reforçou Natieli.


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Brasil - Região

MT-130 passa a ter pedágio eletrônico sem paradas entre Primavera do Leste e Paranatinga


Divulgação AGER-MTComeçou a operar neste sábado (10) o sistema de cobrança eletrônica de pedágio Free Flow no trecho da rodovia MT-130, que liga os municípios de Primavera do Leste e Paranatinga (231 km e 373 km ao sul de Cuiabá, respectivamente). A transição do modelo tradicional de praças físicas para o automático foi autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Com a tecnologia, a rodovia deixa de ter cancelas e paradas obrigatórias. A leitura dos veículos é feita por pórticos equipados com sensores inteligentes, que identificam a placa do automóvel ou a etiqueta eletrônica (TAG). O usuário tem até 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa, que pode ser feito no site da concessionária (via PIX ou cartões de débito e crédito), pela TAG automática ou nos totens localizados nas bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).

Neste primeiro momento, até a próxima terça-feira (13), os veículos de passeio (categoria 1) pagarão tarifa básica de R$ 2,55 no pórtico PFF-01 e de R$ 3,85 nos pórticos PFF-02 a PFF-06. A partir de quarta-feira (14), entram em vigor as novas tarifas atualizadas do reajuste anual de contrato, aprovadas pela Ager, e a taxa passará para R$ 2,64 no pórtico PFF-01 e R$ 3,98 nos demais.

De acordo com a Agência, o modelo de fluxo livre elimina filas, aumenta a fluidez e a segurança no trânsito, além de reduzir a emissão de poluentes provocada pelas desacelerações e arrancadas dos veículos nas antigas praças físicas. Os motoristas que trafegam pelo trecho concedido continuam contando com socorro médico, apoio mecânico e inspeção de tráfego ao longo da via.

Fonte AGER/GD


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