Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 17 de Novembro de 2026

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TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 387 mil em MT



O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as contas referentes aos repasses realizados no 1º e no 2º semestre de 2012 relativos ao Programa de Transporte Escolar/2012, prestadas pela Prefeitura de General Carneiro, sob a responsabilidade do ex-gestor Juracy Rezende da Cunha. O ex-prefeito também foi condenado à restituição aos cofres públicos do valor de R$ 387.555,16 e multado em 10% sobre este montante relativo ao dano ao erário provocado.

A apuração se deu no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mediante determinação de Tomada de Contas Especial feita pelo TCE de Mato Grosso para verificar o apontamento de irregularidade. De acordo com o voto apresentado pelo relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, durante a sessão ordinária de terça-feira (05.09), as contas apresentadas pelo ex-gestor não trouxeram documentos comprovando o processo licitatório no qual a empresa F.H. Mangonoto Transporte – ME saiu vencedora, e não foram apresentadas cópias de dois cheques nos valores de R$ 53.000,00 cada pagos à empresa.

Outro agravante se deu no 2º semestre de gestão da Prefeitura, quando o então gestor, Juracy Rezende da Cunha, não apresentou qualquer documento relativo à prestação de contas do município no período. “Assim sendo, verifico que as situações constatadas na presente Tomada de Contas Especial ensejam imputação de débito, tanto pela ausência de nexo causal entre os documentos de desembolso apresentados na prestação de contas do 1º semestre de 2012 e as despesas afetas à execução realizadas em favor da empresa, quanto pela total omissão do prefeito em prestar contas relativas aos repasses ocorridos no 2ª semestre de 2012”, completou o relator em seu voto.

O conselheiro interino apresentou seu voto com relação ao processo de nº 59889/2016 e foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.

Folhamax



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Polícia

Prefeitura inicia fiscalização educativa para proibir estacionamento em canteiros centrais de avenidas em Primavera do Leste


Avenida Belo Horizonte é a primeira a receber a nova organização. Durante cerca de duas semanas, agentes de trânsito vão orientar os motoristas antes do início da aplicação de multas.

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, iniciou um trabalho de orientação e fiscalização para reforçar a proibição de estacionamento junto aos canteiros centrais das avenidas do município. A Avenida Belo Horizonte foi a primeira a receber a nova organização do trânsito, após as obras de recapeamento e a reformulação da sinalização.

A medida está amparada pelo artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que classifica como infração grave estacionar o veículo ao lado ou sobre canteiros centrais e divisores de pista. A partir de agora, a Prefeitura começa a intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento da legislação.

O secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Ozeias de Souza, explicou que a mudança também faz parte da preparação da cidade para a implantação do transporte coletivo. Segundo ele, a sinalização da Avenida Belo Horizonte foi reformulada para adequar a circulação às normas de trânsito e permitir que os futuros ônibus possam trafegar com segurança e fluidez.

O secretário destacou que, embora exista o hábito de estacionar dos dois lados das avenidas, inclusive junto aos canteiros centrais, a organização do trânsito precisa acompanhar o crescimento do município. Com veículos estacionados dos dois lados, a circulação dos ônibus pela faixa da direita fica comprometida, dificultando também o fluxo dos demais veículos.

“Sabemos que existe uma cultura de estacionar dos dois lados, inclusive junto aos canteiros centrais. Mas precisamos preparar a cidade para o transporte público e respeitar a legislação de trânsito. O ônibus precisa ter espaço para circular, e o estacionamento nos canteiros compromete essa organização”, reforçou Ozeias.

A coordenadora da Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano (CMTU), Marta Relcke, explicou que a Avenida Belo Horizonte foi escolhida para iniciar o trabalho por ter recebido novo pavimento e uma reformulação completa da sinalização, seguindo um projeto de engenharia de tráfego alinhado às normas legais.

Marta ressaltou que a proibição de estacionar nos canteiros centrais é prevista em legislação federal e que a mudança será implantada gradualmente em outras vias. “Precisamos olhar para Primavera do Leste como uma cidade em crescimento, com um trânsito cada vez mais organizado. Com a chegada do transporte público, não é possível conciliar a circulação dos ônibus com veículos estacionados nos canteiros centrais”, explicou.

Durante aproximadamente duas semanas, os agentes da CMTU realizarão abordagens educativas e informativas, orientando os condutores sobre a proibição. Nesse primeiro momento, não haverá aplicação imediata de multas. A proposta é informar a população, esclarecer as mudanças e permitir que os motoristas se adaptem à nova organização.

A fiscalização também será acompanhada de orientações aos comerciantes ambulantes que utilizam food trucks e carrinhos de alimentação. Eles poderão continuar comercializando seus produtos, mas deverão deixar os espaços junto aos canteiros centrais, transferindo seus pontos de atendimento para locais permitidos nas laterais das vias.

De acordo com Ozeias, a equipe municipal realizará esse trabalho de orientação ao longo da próxima semana, explicando aos trabalhadores a necessidade de adequação dos pontos de venda às regras de estacionamento.

Após a Avenida Belo Horizonte, a previsão é que a reorganização avance para outras avenidas. A Avenida Florianópolis, que também recebeu recapeamento e deverá passar por nova sinalização, está entre as próximas vias previstas para receber as adequações.

A expectativa é que as mudanças contribuam para melhorar a fluidez do trânsito, ampliar a segurança de motoristas e pedestres e garantir condições adequadas para a circulação do futuro transporte coletivo em Primavera do Leste.


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