TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 387 mil em MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as contas referentes aos repasses realizados no 1º e no 2º semestre de 2012 relativos ao Programa de Transporte Escolar/2012, prestadas pela Prefeitura de General Carneiro, sob a responsabilidade do ex-gestor Juracy Rezende da Cunha. O ex-prefeito também foi condenado à restituição aos cofres públicos do valor de R$ 387.555,16 e multado em 10% sobre este montante relativo ao dano ao erário provocado.
A apuração se deu no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mediante determinação de Tomada de Contas Especial feita pelo TCE de Mato Grosso para verificar o apontamento de irregularidade. De acordo com o voto apresentado pelo relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, durante a sessão ordinária de terça-feira (05.09), as contas apresentadas pelo ex-gestor não trouxeram documentos comprovando o processo licitatório no qual a empresa F.H. Mangonoto Transporte – ME saiu vencedora, e não foram apresentadas cópias de dois cheques nos valores de R$ 53.000,00 cada pagos à empresa.
Outro agravante se deu no 2º semestre de gestão da Prefeitura, quando o então gestor, Juracy Rezende da Cunha, não apresentou qualquer documento relativo à prestação de contas do município no período. “Assim sendo, verifico que as situações constatadas na presente Tomada de Contas Especial ensejam imputação de débito, tanto pela ausência de nexo causal entre os documentos de desembolso apresentados na prestação de contas do 1º semestre de 2012 e as despesas afetas à execução realizadas em favor da empresa, quanto pela total omissão do prefeito em prestar contas relativas aos repasses ocorridos no 2ª semestre de 2012”, completou o relator em seu voto.
O conselheiro interino apresentou seu voto com relação ao processo de nº 59889/2016 e foi acompanhado pelos demais membros do Pleno por unanimidade.
Folhamax









O presidente estadual do PL em Mato Grosso, Ananias Filho, confirmou nesta quarta-feira (22), durante a abertura da convenção estadual da sigla, que uma eventual composição com o MDB para a disputa ao Senado está descartada. Segundo ele, o veto parte do deputado federal José Medeiros (PL), homologado pelo partido como candidato ao Senado ao lado de Wellington Fagundes (PL), que concorre ao governo do Estado.
Durante a convenção partidária do PL realizada nesta quarta-feira (22), em Cuiabá, o presidente estadual da sigla, Ananias Filho, afirmou que o partido vem sendo atacado pelo Judiciário ao proibirem a comunicação de Jair Bolsonaro por meio de cartas. Ele ainda direcionou críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que ele não tinha tal restrição porque “não sabe escrever”.
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