Primavera do Leste / MT - Domingo, 18 de Janeiro de 2026

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TEMAS POLÊMICOS: JAYME DEFENDE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA QUE POPULAÇÃO OPTE POR MUDANÇAS NA LEI



ABORTO, MACONHA PARA USO MEDICINAL, CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO, PORTE DE ARMA, MAIORIDADE PENAL

Candidato a uma das duas vagas para o Senado da República como representante de Mato Grosso, Jayme Campos defendeu durante entrevista ao Programa Opinião da TV Pantanal, que temas polêmicos envolvendo diretamente a população, sejam decididos através de consultas plebiscitárias.

“Hoje no mundo moderno, assuntos, que envolvem diretamente as pessoas devem ser amplamente debatidos, e o mais importante, ouvindo as pessoas envolvidas ou não, pois se trata do destino das mesmas, seja em relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo, o aborto, seja para o uso medicinal de drogas, seja para a maioria penal ou mesmo para a questão do porte de arma”, ponderou Jayme Campos.

Jayme asseverou que a decisão é dos congressistas, deputados e senadores, mas tem que ser primeiro discutido com toda a sociedade que tem valores diferenciados para cada assunto de grande influência no cotidiano de suas vidas.

Entrevistado por José Porto, Haroldo Arruda Jr e Lourembergue Alves, Jayme Campos assinalou que tem opinião firmada sobre todos estes assuntos, mas é necessário ouvir todas as partes envolvidas, pois alguns assuntos são polêmicos e já estão em debates em Tribunais Superiores, sem contar a existência de uma legislação que necessita ser mudada e melhorada.

“Por exemplo, sou favorável ao porte de arma para proprietários de áreas na zona rural, pois se a Segurança Pública é deficiente, por falta de políticas públicas dos governantes e não por empenho dos profissionais, nas cidades, imaginem no interior deste imenso Estado?”, questionou ele assinalando que a entrega do porte a até mesmo o uso da mesma tem que vir precedido por analise técnicas e psicológica realizada por profissionais, “pois não podemos sair por ai armando a qualquer um, mas também não podemos deixar as pessoas a relegadas a própria sorte”, frisou Jayme Campos.

Ele foi mais longe, como autor do projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Amparo as Mulheres Agredidas – FNAMA ao defender que as mulheres vítimas de violência tenham todo um aparato a sua disposição como curso de defesa pessoal, ministrado pela academia de polícia, spray de pimenta e em último caso, ou seja, aqueles mais violentos, que sejam fornecidos teaser que são aparelho de choques elétricos para imobilização sem risco de vida, tudo para resguardarem suas vidas e de seus familiares.

“Nosso projeto que instituiu o FNAMA ainda não se transformou em lei, mas vamos buscar transformá-lo o quanto antes, para assegurar renda as mulheres agredidas e sua capacitação para o mercado de trabalho e se pudermos dar meios de proteção as mesmas, criamos uma rede que contemple as mesmas em sua mais importante luta, pela sua vida e de sua família”, defendeu o senador.

Jayme Campos assinalou que os países mais desenvolvidos do mundo, optam por decisões polêmicas através de consultas plebiscitárias, citando que a Europa e os Estados Unidos já passaram por essas questões como no caso do casamento de pessoas do mesmo sexo, lembrando que a oficialização judicial gera direitos e obrigações; o uso da maconha para fins medicinais; o aborto já previsto na legislação quando se tem risco para a mãe ou a criança; maioridade penal de 18 para 16 anos, já que os jovens podem optar por votar aos 16 anos entre outros assuntos. 

Assessoria 



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Punição da Sefaz: Secretário multa servidora em 50% da remuneração por não cumprir lei


O secretário de Fazenda (Sefaz-MT) Rogério Gallo multou em 50% da remuneração a servidora pública Gisele Barco de Matos, que respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde de 2024.

A punição foi aplicada como medida alternativa da suspensão por 90 dias da servidora, como estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. A servidora está afastada da sua função há dois anos para tratar de interesse pessoa

A pena de suspensão não faria sentido de forma correta.

A punição foi aplicada como medida alternativa da suspensão por 90 dias da servidora, como estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. A servidora está afastada da sua função há dois anos para tratar de interesse pessoal A pena de suspensão não faria sentido de forma

 

A penalidade à servidora foi aplicada porque ela violou a dever do funcionário público, de ler conduta de moralidade administrativa, e pela proibição de realizar atividade incompatível com a função e horário de trabalho que exerce na secretaria

 

A Sefaz MT informou que o caso está em sigilo e não pode comentar mais detalhes sobre o processo disciplinar da servidora

 

Explique melhor “A penalidade à servidora foi aplicada porque ela violou o dever do funcionário público, de ter conduta de moralidade administrativa, e pela proibição de realizar atividade incompatível com a função e horário de trabalho que exerce na secretaria.”

 

Essa frase resume os fundamentos jurídicos e éticos que levaram à punição da servidora. No Direito Administrativo brasileiro, o servidor público não responde apenas pelo que faz “no papel”, mas também por como se comporta e como gere seu tempo.

Aqui está o desdobramento desses três pontos principais:

 

1. Violação do Dever de Moralidade Administrativa A moralidade administrativa vai além da legalidade (seguir a lei). Ela exige que o servidor atue com honestidade, decoro e boa-fé. O que significa na prática: Não basta que o ato seja legal; ele precisa ser ético. Se a conduta da servidora foi considerada “imoral” para a administração, entende-se que ela feriu a imagem da instituição ou agiu de forma a privilegiar interesses que não são os públicos.

 

2. Realização de Atividade Incompatível com a Função

Todo cargo público possui restrições para evitar conflitos de interesse. O conflito: Um servidor da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que lida com impostos, fiscalização e dinheiro público, geralmente é proibido de exercer atividades privadas que possam gerar influência indevida ou onde ele possa usar informações privilegiadas.

 

Exemplo: Um fiscal de tributos não pode ser consultor de empresas que ele mesmo deveria fiscalizar.

3. Incompatibilidade com o Horário de Trabalho

 

Este é um ponto objetivo sobre a jornada de trabalho. Dedicação: O Estado paga pelo tempo do servidor. Se ficou comprovado que ela exercia outra atividade (seja comercial, advocatícia, etc.) durante o período em que deveria estar cumprindo sua carga horária na Sefaz, isso configura abandono de função ou má prestação de serviço.

 

Por que isso é grave?

Para a administração pública, quando um servidor une esses três fatores, ele quebra a relação de confiança com o Estado. A punição (que pode variar de advertência e suspensão até demissão) serve para reafirmar que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado do funcionário.

 

No caso citado, a decisão do secretário Rogério Gallo sinaliza que a conduta de Gisele Barco de Matos ultrapassou os limites aceitáveis para alguém que ocupa um cargo na estrutura fazendária.

Fonte: Mídia News

 


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