Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025

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Vereador Luis Costa protocola pedido de afastamento do Prefeito por descumprir lei



Da Redação

A Lei Orgânica do município de Primavera do Leste na seção 02, artigo 58, inciso 20, resolve que o executivo tem que prestar a câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado a pedido pela complexidade da matéria ou obtenção dos dados solicitados.

Já na SEÇÃO 111, DA RESPONSABILIDADE E DO JULGAMENTO DO PREFEITO, no artigo 59, fala que os crimes e as infrações político-administrativas de responsabilidade do Prefeito, no exercício do mandato ou em decorrência dele serão julgados: Pela Câmara Municipal de Vereadores, no caso das Infrações político; administrativas, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara e subsidiariamente por legislação federal. § 2° São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: § V – deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.

Diante da lei, é importante dizer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitou a pedido do vereador Luis Costa (PDT) com vários ofícios requerendo informações, pois é um direito do legislador ter acesso, porém diante da não resposta, em um ofício protocolado o legislador solicita o afastamento do Prefeito.

“Está na lei que o poder legislativo tendo o vereador como representante do povo tem o direito de resposta sim, e se eu sou fiscalizador do povo, quero saber com que o executivo tem gasto o dinheiro, e como tem feito isso. Então na legislação, diz que se o prefeito não responder eu posso entrar com um pedido de afastamento e assim será apreciado durante a sessão pelos demais vereadores e caso seja votado positivamente o prefeito pode sim ser afastado para prestar os esclarecimentos”. Afirma o vereador.

Luis Costa ressalta ainda que no ano passado também protocolou vários pedidos de afastamento do Prefeito, pois mais de 10 ofícios do seu gabinete direcionado ao executivo não foram respondidos. Na ocasião, foi dito pela assessoria jurídica que para cumprir a lei o vereador precisaria solicitar as informações por meio da Mesa Diretora, então, neste início de ano o legislador assim fez o pedido e a Mesa Diretora então protocolou. Mas mesmo assim o executivo ignorou.

INFORMAÇÕES SOLICITADAS

O vereador Luis Costa solicitou por meio de ofício a Mesa Diretora e foi expedido pela Casa de Leis, requerimentos com o intuito de buscar informações junto ao executivo. São solicitações para saber sobre os cargos da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), solicitando cópia dos comprovantes de pagamentos de salários e quantidade de processos julgados no ano de 2021 com cópias das atas de reuniões. O documento com a resposta foi entregue ao vereador na sexta feira passada (21/05).

Outra demanda é saber informações sobre como foi a negociação para o pagamento da dívida do cartório do 1º ofício, em relação aos tributos e impostos devidos ao município. Vale lembrar que, que na gestão passada o pedido já foi realizado, e que o vereador continua querendo saber como foi negociado os mais de 5 milhões de reais de dívida do cartório com o executivo.

 



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Região

Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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