Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025

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Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas



O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Porte liberado para maiores

O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Justificativas

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”.

“Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer pras famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?”, indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente “se tivessem alguma chance de defesa”.

Petecão afirma que “proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”.

O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma “liberação indiscriminada das armas”, pois no seu entender as condicionantes tornam possível que “somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional” tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.

Agência Senado 



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Gestão Sérgio Machnic consolida marca de equilíbrio, articulação e foco na família no primeiro ano em Primavera do Leste


Com R$ 44 milhões assegurados junto ao Governo do Estado, prefeito imprime estilo de austeridade, prioriza infraestrutura e investe em eventos familiares de qualidade, sem desperdício de recursos públicos

 

No primeiro ano à frente da Prefeitura de Primavera do Leste, Sérgio Machnic (PL) já deixa uma marca clara de gestão: equilíbrio fiscal, articulação política eficiente e um norte administrativo bem definido. Sem recorrer a comparações históricas que não podem ser tecnicamente consolidadas neste momento, o dado concreto é robusto por si só — somente em 2025, o município garantiu cerca de R$ 44 milhões em investimentos do Governo do Estado, além de outros aportes e parcerias em andamento.

 

Os recursos assegurados contemplam áreas estratégicas, com foco especial em infraestrutura urbana, projetos estruturantes e ampliação de programas habitacionais, refletindo uma gestão que prioriza o essencial. A leitura interna é de que, mais do que anunciar valores, a atual administração se preocupa em transformar investimentos em obras, serviços e melhorias permanentes para a cidade.

 

Nos bastidores políticos, o desempenho é atribuído à capacidade de articulação do prefeito. Sérgio Machnic mantém relação direta e constante com o governador Mauro Mendes (União Brasil) e com o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), o que garante a Primavera do Leste acesso ágil às decisões estratégicas do Executivo estadual. Esse trânsito político se amplia com o apoio de deputados estaduais de diferentes partidos, como Carlos Avalone (PSDB), Thiago Silva (MDB), Catani (PL) e Nininho (Republicanos), além da proximidade com o chefe da Casa Civil, o deputado federal Fábio Garcia (União Brasil).

 

Internamente, a gestão também começa a ser identificada por um estilo administrativo mais contido e responsável. Sérgio Machnic tem reforçado a diretriz de não esbanjar recursos públicos, reduzindo gastos supérfluos e evitando eventos caros e pouco eficientes do ponto de vista social. Ao mesmo tempo, a Prefeitura não abriu mão de promover ações culturais e de lazer voltadas à população, desde que com planejamento e racionalidade.

 

O Natal promovido pela administração municipal é apontado como exemplo desse conceito. Com investimento controlado, o evento reuniu teatro, dança, atrações culturais e atividades para crianças e famílias, criando um ambiente de convivência e lazer sem comprometer o orçamento. A proposta foi clara: oferecer qualidade, não ostentação; inclusão, não desperdício.

 

Esse conjunto de decisões revela um prefeito de perfil discreto, pulso firme e muito trabalhador, que organiza a máquina pública, ajusta a gestão e estabelece prioridades claras. Infraestrutura, responsabilidade fiscal e políticas voltadas à família formam o tripé que começa a definir a identidade da administração Sérgio Machnic.

 

A avaliação predominante é de que, ao final do primeiro ano, Primavera do Leste passa a ter uma gestão com rumo, previsibilidade e capacidade de planejamento. Com contas ajustadas, articulação política ativa e foco no essencial, o município cria bases sólidas para avançar em obras, serviços e qualidade de vida, mantendo a coerência entre discurso e prática administrativa.


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