Brasil 28/08/2017

Crédito rural e financiamento de campanha eleitoral estão em pauta no Plenário

Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no Plenário na terça-feira (29). O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Pela proposta (PLS 206/2017), o dinheiro será depositado no início de cada mês junho, em ano eleitoral, pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE deve reservar 20% do valor para o segundo turno das eleições. O restante do dinheiro será dividido pelo número de eleitores alistados para votar. Cada eleitor poderá direcionar o valor da sua cota ao partido ou candidato que preferir, por meio de uma plataforma desenvolvida pelo TSE.

Se o eleitor não declarar para qual candidato ou partido deve ir sua cota, 1% do valor será dividido igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE. Outros 14% serão distribuídos igualitariamente entre os partidos com representação na Câmara. E os 85% restantes divididos entre os partidos, de acordo com a proporção de deputados na Câmara.

Em cada setembro de ano eleitoral, o TSE deverá distribuir o dinheiro aos diretórios nacional, estaduais, distritais e municipais dos partidos. No caso das eleições presidenciais, por exemplo, os diretórios nacionais que lançarem candidato próprio poderão usar até 30% do dinheiro para o custeio das campanhas. Se não tiverem candidato, poderão usar até 20%. O restante vai para os diretórios regionais.

O texto, que tramita em conjunto com outra proposta (PLC 202/2015), também altera a propaganda eleitoral. Ela seria veiculada apenas por emissoras públicas, durante 35 dias. Se o partido tiver interesse, poderá pagar para veicular propaganda eleitoral e partidária em emissoras comerciais de rádio e televisão.

Crédito Rural

Também pode ser votado pelo Plenário o PLS 354/2014, que cria um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

A proposta define regras para esses acordos, como o estabelecimento de novos prazos. A conclusão de um processo de renegociação se dará em até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa comprovada.

O projeto determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. Será analisada, entre outros aspectos, a proposta de quitação apresentada pelo credor e sua capacidade de cumprimento do novo acordo.

PECs

Estão pautadas também três Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 77/2015, que vem sendo chamada de Simples Municipal, busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a sua realidade – de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar com as complexidades que envolvem a celebração de acordos entre municípios, estados e a União. A proposição vai para a terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

Os senadores ainda deverão votar em primeiro turno a PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais. A proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Também está prevista a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 4/2017, apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Venezuela

Também na terça-feira, o Plenário do Senado deve decidir sobre voto de censura ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em razão das prisões do líder da oposição Leopoldo Lopes e do ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, bem como dos atos cometidos contra a Assembleia Legislativa daquele país, conforme requerimento RQS 602/2017, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Outro requerimento (RQS 607/2017), da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), solicita a criação de uma comissão temporária para verificar in loco a situação na Venezuela, na tentativa de mediar o conflito no país vizinho.