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Erro de Sistema: Prefeitura de Primavera do Leste Anuncia Devolução de Valores a Educadores



Erro de Sistema: Prefeitura de Primavera do Leste Anuncia Devolução de Valores a Educadores

9 de abril de 2025

Anualmente, no mês

 

de janeiro, o município de Primavera do Leste efetua o pagamento das férias aos profissionais da educação. No ano corrente, um erro no sistema de parametrização resultou em um desconto de previdência sobre o terço constitucional de férias desses profissionais, gerando polêmica e discussão.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário 1.072.485-ED (Tema 985), determinou a incidência do desconto no terço de férias. No entanto, essa decisão não afeta os servidores públicos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência, como é o caso de Primavera do Leste, que é regido por leis específicas.

 

Atualmente, a administração do município enfrenta desafios administrativos, sobretudo na troca do sistema informatizado de gestão que abrange compras, licitações e, principalmente, o sistema de gestão de Recursos Humanos. Esta troca, que se iniciou no segundo semestre de 2024, ainda está em fase de ajustes.

 

No caso do pagamento do terço de férias para os profissionais da educação, uma falha na parametrização dos descontos foi detectada. Após um estudo jurídico sobre a legalidade do desconto, concluiu-se que a falha partiu da empresa fornecedora do sistema, tornando o desconto indevido.

 

Diante disso, a administração municipal se comprometeu a restituir o valor descontado indevidamente aos servidores afetados, com a devolução prevista para ser incluída na folha de pagamento do mês de abril. Este comprometimento visa reestabelecer a confiança dos servidores públicos na administração e seus sistemas de gestão.



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MP instaura procedimento após vídeo de deputado de Mato Grosso comemorando resultado de licitação


O  Ministério Público do Estado instaurou procedimento na esfera cível e solicitou ao Tribunal de Justiça a abertura de investigação criminal após tomar conhecimento, pela mídia, de um vídeo em que o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) aparece comemorando a assinatura da ordem de serviço da construção do Hospital Regional de Pontes e Lacerda, esta semana, durante agenda de anúncios de investimentos no município.

As imagens gravadas rapidamente viralizaram na internet. Durante o anúncio da obra de R$ 249,9 milhões do hospital, o parlamentar celebra o resultado e afirma: “Duas é (menciona uma empresa de engenharia) e uma é a minha e do meu irmão”, ao ser questionado pelo governador sobre as empresas vencedoras.

De acordo com o UOL, o irmão do deputado, Glenio Moretto, atua no setor da construção civil e já foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob suspeita de atuar como “testa de ferro” em supostas fraudes em licitações na região oeste do estado.

Em nota, Valmir Moretto afirmou que houve um “vício de linguagem” ao se referir à empresa como sendo sua. O deputado declarou que fundou a companhia, mas que deixou o quadro societário em novembro de 2018, antes de assumir o mandato, e que desde então não possui qualquer vínculo ou participação na gestão do negócio.

O governador Mauro Mendes, que também estava na agenda durante os anúncios das obras, por sua vez, negou irregularidades. Em manifestações nas redes sociais, afirmou que a obra do hospital ainda está em fase de projeto e classificou como “mentirosa” a informação de que o deputado teria sido beneficiado. Mendes também destacou que os processos licitatórios seguem critérios técnicos e que não há contratos firmados pelo Estado com empresas que tenham parlamentares em seu quadro societário.


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