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Erro de Sistema: Prefeitura de Primavera do Leste Anuncia Devolução de Valores a Educadores



Erro de Sistema: Prefeitura de Primavera do Leste Anuncia Devolução de Valores a Educadores

9 de abril de 2025

Anualmente, no mês

 

de janeiro, o município de Primavera do Leste efetua o pagamento das férias aos profissionais da educação. No ano corrente, um erro no sistema de parametrização resultou em um desconto de previdência sobre o terço constitucional de férias desses profissionais, gerando polêmica e discussão.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário 1.072.485-ED (Tema 985), determinou a incidência do desconto no terço de férias. No entanto, essa decisão não afeta os servidores públicos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência, como é o caso de Primavera do Leste, que é regido por leis específicas.

 

Atualmente, a administração do município enfrenta desafios administrativos, sobretudo na troca do sistema informatizado de gestão que abrange compras, licitações e, principalmente, o sistema de gestão de Recursos Humanos. Esta troca, que se iniciou no segundo semestre de 2024, ainda está em fase de ajustes.

 

No caso do pagamento do terço de férias para os profissionais da educação, uma falha na parametrização dos descontos foi detectada. Após um estudo jurídico sobre a legalidade do desconto, concluiu-se que a falha partiu da empresa fornecedora do sistema, tornando o desconto indevido.

 

Diante disso, a administração municipal se comprometeu a restituir o valor descontado indevidamente aos servidores afetados, com a devolução prevista para ser incluída na folha de pagamento do mês de abril. Este comprometimento visa reestabelecer a confiança dos servidores públicos na administração e seus sistemas de gestão.



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Procon leva palestra sobre consumo e boas práticas para população e comerciantes de Primavera do Leste


Ciclo de Palestras será no dia 17 de julho. Adequação do comércio varejista às legislações consumeristas e direitos básicos do consumidor serão os temas

O Procon de Primavera do Leste, juntamente com o Procon Estadual e OAB – 22ª Subseção do município, realizarão, no próximo dia 17 (quinta-feira), palestras orientativas aos fornecedores locais, alunos de direito, advogados, dentre outros público em geral. A ação tem por objetivo levar conhecimento sobre a legislação consumerista; networking com profissionais da área; esclarecer dúvidas e repassar informações atualizadas sobre as práticas do Procon.

Segundo a coordenadora do Procon no município, Aline Fossari, “não há limite mínimo de vagas e as empresas podem levar o máximo de colaboradores possível e também não há necessidade de inscrição prévia”. A ação conjunta entre Procon Municipal e Estadual tem a finalidade de ajudar aos consumidores e se estende a todo o comércio local: lojas de móveis, vestuário, farmácias, imobiliárias, clínicas de estética, entre outros.

O encontro tem a finalidade de capacitar e orientar aos fornecedores e equipes para que aprimorem o atendimento aos clientes, realizando assim uma ação preventiva, que diminui os atendimentos administrativos.

As palestras terão como temas: “Direitos Básicos do Consumidor” que será ministrada pela Dra. Gisela Simona – Conciliadora do Procon Estadual e hoje Deputada Federal e, “Adequação do Comércio Varejista à Legislação de Proteção e Defesa do Consumidor” ministrada pelo Dr. Ivo Vinícius Firmo – Coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon/MT.

O evento acontecerá no auditório da OAB, localizado na Avenida Primavera, n.º 220, no bairro Primavera II, às 18h30min. As palestras serão gratuitas, sendo uma excelente oportunidade para convidar a todos os funcionários para adquirir conhecimento e experiência nas relações de consumo. Os alunos do curso de Direito terão certificação de horas.

 


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