Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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Articulação de Wellington Fagundes garante recursos para compra de equipamentos do novo pronto-socorro



O senador Wellington Fagundes (PR) articulou e impediu que o Congresso Nacional votasse na última terça-feira (24) o projeto de lei do Governo que retiraria os recursos de emenda impositiva de bancada destinadas a equipar o novo Pronto Socorro de Cuiabá.

A Comissão Mista de Orçamento já havia aprovado a proposta e converteria todos os recursos destinados a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde em verbas de custeio – que serve também para quitação de dívidas.”A experiência do senador Wellington foi fundamental para ‘salvar’ essa situação, fugindo aquilo que havia sido acordado pela bancada”, disse o deputado Ezequiel Fonseca (PSD-MT). Fagundes, como líder do Bloco Moderador, formado por cinco partidos, apresentou um requerimento de destaque ao projeto governamental restabelecendo o ‘status’ da emenda impositiva na elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

Com isto, conseguiu assegurar os recursos para aquisição dos equipamentos para o novo Pronto Socorro – alvo de grande polêmica nas últimas semanas. O republicano ainda articulou para evitar o quórum na sessão do Congresso Nacional que iria votar o PLN encaminhado pelo Governo.

“Isso permitiu que fosse possível apresentar esse destaque, ou seja, salvando os recursos para equipar o Pronto Socorro aos 44 do segundo tempo”, argumentou o deputado Ezequiel. “Agora, aprovando esse destaque na semana que vem, teremos a recomposição integral da emenda de bancada”.

“Meu compromisso sempre foi pelo uso dos recursos prioritariamente para compra dos equipamentos para o novo Pronto Socorro. E vou lutar por isso até o fim”, frisou o senador, em pronunciamento durante sessão do Congresso. Nesta quarta-feira, deputados federais e senadores da bancada de Mato Grosso voltam a se reunir para definir as estratégias de votação do destaque, na sessão convocada para o próximo dia 31.

A reunião será no gabinete do senador Cidinho Santos (PR).

O caso

As emendas impositivas da bancada, que totalizam R$ 156 milhões, são alvos de polêmicas desde o início do ano, quando o governador Pedro Taques (PSDB) pediu para que a bancada mudasse a destinação de parte do recurso – o que incluía o dinheiro para equipar o novo Pronto-Socorro de Cuiabá – para quitar as dívidas acumuladas na saúde estadual.

Após muitas discussões, Taques e Emanuel Pinheiro (PMDB), prefeito da Capital, acordaram que o dinheiro seria utilizado, conforme originalmente pensado, para comprar os equipamentos do novo Pronto-Socorro.

Na terça-feira (17), porém, a bancada anunciou que iria ratear o valor entre a Prefeitura e o Governo do Estado. A decisão foi tomada após uma reunião em Brasília, que contou com a participação do secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Max Russi (PSB). Somente os deputados Fábio Garcia (PSB) e Valtenir Pereira (PSB) votaram contra o remanejamento. Bezerra não participou do encontro.

Olhar Direto



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Zambelli renuncia após decisão do STF, e Câmara convoca suplente para assumir mandato


A decisão ocorre após o presidente da Câmara solicitar um parecer jurídico sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a votação do plenário

A Câmara dos Deputados oficializou neste domingo (14) a saída de Carla Zambelli (PL-SP) do Parlamento. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou que a deputada apresentou renúncia ao mandato, o que levou à convocação imediata do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para assumir a vaga.

A decisão ocorre após o presidente da Câmara solicitar um parecer jurídico sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a votação do plenário que havia mantido Zambelli no cargo. O entendimento de Moraes, posteriormente confirmado por unanimidade pela Primeira Turma do STF, reafirmou a cassação do mandato, conforme já havia sido decidido anteriormente pela Corte.

Em nota oficial, a Câmara informou que a deputada comunicou formalmente sua renúncia à Secretaria-Geral da Mesa neste domingo. Diante disso, Hugo Motta determinou os trâmites administrativos para a posse do suplente.

Ao justificar sua decisão, Alexandre de Moraes classificou a deliberação do plenário da Câmara como inconstitucional, afirmando que houve violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de desvio de finalidade. Para o ministro, a Constituição é clara ao atribuir ao Poder Judiciário a competência para decretar a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado.

Segundo o magistrado, nesses casos, cabe à Mesa Diretora apenas formalizar a perda do mandato, sem margem para decisão política. Moraes também ressaltou que o STF mantém esse entendimento há mais de uma década, desde o julgamento do mensalão, em 2012.


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