Deixa o povo trabalhar: Prefeitura prorroga por mais 90 dias prazo para ambulantes regularizarem sua situação
Prefeitura prorroga por mais 90 dias prazo para ambulantes regularizarem sua situação
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste comunica que decidiu prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para vendedores ambulantes que estão irregularmente ocupando de forma permanente vias públicas possam regularizar sua situação. A decisão foi tomada após reunião com os ambulantes ocorrida nessa terça-feira (27) na Câmara Municipal e atendendo a pedido dos próprios ambulantes e vereadores.
Durante a reunião, que contou com a presença de dezenas de ambulantes, dos vereadores e do Secretário Municipal de Fazenda Vanderlei Tolfo, os pequenos empreendedores falaram das suas dificuldades e ouviram que se trata de uma questão legal que e os ditos ambulantes precisam se adequar ao previsto na Lei Orgânica do Município e à lei municipal 1820/19, que somente permite o uso das vias e passeios públicos com autorização do poder público municipal e nos horários determinados, sendo vedado o uso de forma permanente dos espaços públicos.
Ao final, a pedido dos vereadores, ficou acordado que o prazo para a regularização da situação dos ambulantes que ainda estão irregulares será prorrogado por mais 90 dias a contar da data de hoje (27). A partir de então, quem não se adequar à lei ficará sujeito às penalidades legais, que são multas e recolhimentos dos trailers e carrinhos.
Esses ambulantes, que trabalham com o comércio de alimentos em trailers e carrinhos, já foram notificados nos dias 13 e 14 de março passado por conta de estarem deixando essas estruturas de forma permanente nas vias públicas, em desacordo com o estabelecido no ato de emissão dos seus alvarás de funcionamento.
Depois de notificados, a grande maioria dos ambulantes já regularizou a sua situação, mas ainda há um grupo que alega dificuldades para desocuparem os espaços públicos nos horários em que não estão trabalhando.
Estavam presentes na reunião o presidente da Câmara Marco Aurélio Sales e os vereadores Eraldo Fortes, Valdecir Alventino, o Vado, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Rafael Abreu, Irmão Rogério, Gislaine Yamashita, Uberdan Moesch e Sérgio Crocodilo.
O Procon de Primavera do Leste, juntamente com o Procon Estadual e OAB – 22ª Subseção do município, realizarão, no próximo dia 17 (quinta-feira), palestras orientativas aos fornecedores locais, alunos de direito, advogados, dentre outros público em geral. A ação tem por objetivo levar conhecimento sobre a legislação consumerista; networking com profissionais da área; esclarecer dúvidas e repassar informações atualizadas sobre as práticas do Procon.
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