Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 15 de Janeiro de 2026

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Fórum critica projeto de lei nocivo à população e ao meio ambiente



O Fórum de Luta Contra os Impactos dos Agrotóxicos na Região Sul de Mato Grosso, coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), realizará, no dia 03 de outubro, reunião aberta à população do município de Primavera do Leste para debater e articular ações contra o Projeto de Lei nº 810/2017, de autoria do Poder Executivo. O PL visa alterar o artigo 41 da Lei nº 1.007/2007, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente, e diminuir de 250 para 90 metros a distância mínima para aplicação de agrotóxicos em lavouras localizadas dentro do perímetro urbano e, portanto, próximas a residências, escolas e hospitais.

A reunião ocorrerá às 18 horas, no auditório da Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). O local fica na Avenida Dom Aquino, nº 1.500, Parque Eldorado, em Primavera do Leste.

Órgãos públicos e entidades que compõem o fórum divulgaram nota pública “contra nova tentativa da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste em promover a doença e o dano ambiental na cidade” e apontaram a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. As autoridades afirmaram que, além de um retrocesso ambiental, a proposta promoverá “aumento dos riscos à saúde pública, como a literatura científica, nacional e internacional, amplamente expõem e demonstram”.

Para a procuradora do Trabalho Vanessa Martini, a medida atende apenas aos interesses do agronegócio e representa um duro golpe à comunidade. “O projeto, caso aprovado, compromete a saúde da população atual e futura, uma vez que muitas das doenças e danos ambientais têm seus efeitos agudos imediatos somados aos efeitos crônicos, os quais, quando aparecem, apresentarão dificuldade de serem relacionados com estas imensas exposições a agrotóxicos”.

A procuradora lembrou que recentemente MPT e MP Estadual atuaram conjuntamente para evitar que a prefeitura de Primavera do Leste também suspendesse as atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). No dia 27 de junho, os órgãos conseguiram uma liminar contra o Município para barrar o fechamento da entidade. A justiça considerou a prática ilegal e determinou a continuidade dos serviços e o retorno de todos os servidores transferidos. Determinou, ainda, a devolução de veículos, equipamentos, salas e computadores pertencentes ao centro que foram entregues a outros órgãos por determinação da prefeitura, e a disponibilização dos recursos mensais enviados pelo governo federal para manutenção do CEREST.

Leia a íntegra da Nota: 

Nota Pública do Fórum de Luta contra os Impactos dos Agrotóxicos da Região Sul do Mato Grosso contra nova tentativa da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste em promover a doença e o dano ambiental na cidade.

O Fórum de Luta contra os impactos dos agrotóxicos da Região Sul do Mato Grosso vem a público se solidarizar, apoiar e promover as ações e estratégias que a Promotoria de Primavera do Leste está realizando para buscar evitar doenças e danos ambientais, ainda maiores, neste município.

Não bastasse a tentativa, pela prefeitura, há meses atrás, de parar com as atividades do CEREST da cidade, que desempenhava, até então, um excelente trabalho local, agora tramita na Câmara Municipal de Primavera do Leste o Projeto de Lei 810/2017, que visa alterar o Artigo 41 da Lei Municipal 1.007/07, para diminuir a distância entre as áreas habitáveis e as áreas de aplicação de agrotóxicos em lavouras que estão dentro do perímetro urbano.

Esse projeto de Lei, além de ser inconstitucional, uma vez que representa um retrocesso ambiental, será promotor do aumento dos riscos à saúde pública, como a literatura científica, nacional e internacional, amplamente expõem e demonstram.

Em matéria veiculada pelo periódico Clique F5 datada de 22.08.2017, intitulada: “PL enviado do Poder Executivo à Câmara é inconstitucional” (http://www.cliquef5.com.br/primavera-do-leste/exclusivo-para-assinantes/pl-enviado-do-poder-executivo-a-camara-e-inconstitucional-diz-mp/126964), expõe, dentre muitas situações, a falta de cumprimento da lei atual, além do retrocesso provocado pelo projeto de Lei.

Desde 2013, a promotoria de Primavera do Leste formalizou Termos de Ajuste de Conduta, nos quais foram assumidos os compromissos de respeitar a margem de 250 metros das edificações habitacionais, além de um prazo de cinco anos para que as aplicações de agrotóxicos dentro do perímetro urbano não mais ocorram, prazo que se encerrará em 2018.

Mesmo com toda essa atuação – em completa desconsideração do Poder Público dos casos já ocorridos de pulverização de escolas, intoxicações e doenças, além de abaixo-assinados das populações envolvidas e, sem ser discutido com a população – o Poder Executivo Municipal apresenta projeto de Lei com a finalidade de diminuir a distância para aplicação de agrotóxicos para apenas 90 metros dos locais de habitação. Tal distância não garante a proteção das populações da região à exposição aos agrotóxicos, causando danos permanentes à saúde e ao meio ambiente.

O projeto, caso aprovado, compromete a saúde da população atual e futura, uma vez que, muitas das doenças e danos ambientais têm seus efeitos agudos imediatos somados aos efeitos crônicos, os quais, quando aparecem, apresentarão dificuldade de serem relacionados com estas imensas exposições a agrotóxicos.

A intenção moderna, para o desenvolvimento de uma sociedade saudável, é eliminar a produção agrícola sustentada em agroquímicos – agrotóxicos e fertilizantes – e que, no mínimo, seja utilizado o padrão nacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece 500 metros para este tipo de atividade, até que seja eliminado por completo esta ação, e não reduzir esta distância, como pretende o Projeto de Lei.

O Fórum de Luta contra os impactos dos agrotóxicos da Região Sul do Mato Grosso conclama os cidadãos para conhecer, participar, atuar e apoiar, fortemente as lutas que são necessárias, para evitar que os riscos que já estamos submetidos diuturnamente, não sejam ampliados, por interesses que não qualificam e nem mantém ou desenvolvem a vida humana e dos ecossistemas ambientais.

Para isso, convidamos a todas e todos para participar da reunião do Fórum para articular atuações sobre a questão, no dia 03/10/2017, às 18 horas, no auditório da Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, na Avenida Dom Aquino, nº 1.500, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT.

Primavera do Leste, 23 de agosto de 2017.

Fórum de luta contra os Impactos dos Agrotóxicos da Região Sul do Mato Grosso

Folha Max



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POLÍTICA: Primavera do Leste: caso das 34 casas do TAC expõe omissão da gestão passada e desmonta ataque de vereador


Vereador que hoje posa de fiscal foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara até 31 de dezembro de 2024, período em que a prefeitura era alvo apenas de elogios; agora, atua para defender o mesmo grupo político que deixou passivos urbanos e administrativos e tenta transferir a responsabilidade à gestão atual.

 

A discussão sobre as 34 casas populares voltou ao centro do debate político em Primavera do Leste, mas precisa ser tratada com honestidade histórica. O problema existe, é real e precisa ser enfrentado com seriedade: moradias sem a devida ligação de água e esgoto expõem famílias a riscos sanitários, comprometem a dignidade e evidenciam falhas graves de planejamento. O que não se pode admitir é a tentativa de atribuir esse cenário exclusivamente à atual gestão, ignorando deliberadamente como — e por quem — ele foi construído.

 

Essas 34 casas não surgiram como um projeto habitacional convencional. Elas foram edificadas a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado para corrigir uma situação anterior e garantir uma compensação social concreta. O acordo estabelecia obrigações claras: a construção das unidades habitacionais e, por parte do Município, a entrega do terreno em condições adequadas, com infraestrutura mínima que permitisse a ocupação digna das moradias.

 

Esse ponto é central — e costuma ser convenientemente omitido nos ataques recentes. A Prefeitura, sob a gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, não entregou o terreno conforme previsto no TAC, nem no tempo nem nas condições pactuadas. A consequência foi direta: casas avançaram, mas o entorno urbano não acompanhou, criando o impasse que hoje afeta as famílias já sorteadas.

 

A cronologia desmonta qualquer tentativa de distorção. Somente em agosto de 2024, já no apagar das luzes da gestão passada, é que foram executadas as ruas da área onde estão localizadas as casas. Ou seja, a infraestrutura básica do terreno só começou a ser regularizada quando o mandato estava no fim e a responsabilidade já estava sendo empurrada para o governo seguinte. Não se trata de interpretação política, mas de sequência objetiva dos fatos.

 

É nesse contexto que ganha contorno a atuação do vereador conhecido como Crocodilo. Hoje, ele usa redes sociais para atacar a gestão do prefeito Sérgio Machnic como se fosse um agente externo, recém-chegado à política municipal. Não é. Crocodilo foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara Municipal, cargo que não se ocupa por acaso. Líder de governo é articulador, defensor político e operador direto das decisões do Executivo dentro do Legislativo.

 

Mais do que isso, Crocodilo sempre foi o braço direito político do ex-prefeito. Registros públicos, agendas e a própria atuação parlamentar mostram que sua relação com Léo Bortolin vai além da formalidade institucional. Ele não apenas apoiava: participava das decisões, ajudava a sustentar a gestão e atuava como linha de frente na defesa do governo passado.

 

Durante todo o período em que exerceu essa função, até 31 de dezembro de 2024, não houve um único movimento público do vereador denunciando falhas na infraestrutura das casas do TAC. Não houve cobrança, não houve alerta, não houve indignação. Ao contrário: o tom era de elogios, alinhamento e defesa irrestrita da prefeitura. Os mesmos problemas que hoje viraram discurso inflamado simplesmente não existiam na narrativa do líder do governo.

 

Essa mudança de postura não é fruto de “descoberta tardia”, mas de conveniência política. O grupo que comandou a prefeitura deixou pendências estruturais, secretarias sucateadas e problemas empurrados para frente. Agora, fora do poder, tenta se reposicionar como fiscal severo, usando as famílias já sorteadas como instrumento de pressão política e emocional contra a gestão que herdou o passivo.

 

Esse contexto ajuda a explicar por que a entrega das 34 casas só está se viabilizando agora, em 2026, com previsão de ocorrer nos próximos dias. O avanço só foi possível após a gestão do prefeito Sérgio Machnic abrir diálogo direto com o empresário responsável pela obra, ainda em fevereiro de 2025. Na ocasião, mesmo diante da ausência de infraestrutura que deveria ter sido garantida pela Prefeitura na gestão do ex-prefeito Léo Bortolin — como ruas asfaltadas, rede de água e esgoto —, o empresário aceitou ir adiantando a conclusão das casas, evitando que o processo permanecesse completamente paralisado. Se hoje existe perspectiva real de entrega, isso se deve à articulação da atual gestão para destravar um impasse herdado.

 

Há ainda um dado decisivo que desmonta por completo a tentativa de transferência de culpa. Se dependesse exclusivamente da condução da gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, a previsão real é que essas casas só seriam entregues em 2027. Isso porque, nos termos do próprio TAC, o empresário só seria formalmente notificado para as correções finais depois de concluídas etapas que cabiam ao Município. Em outras palavras: se a Prefeitura não entregou o terreno conforme acordado — com ruas, água e esgoto —, não havia como imputar ao empresário a responsabilidade por atrasos decorrentes dessa omissão. A lógica é simples e objetiva: quem não cumpre a própria obrigação não pode cobrar cumprimento alheio.

 

Há uma diferença clara entre fiscalizar e fingir que não se fez parte do problema. Cobrar água e esgoto é legítimo. Fazer isso omitindo que a origem das 34 casas está num TAC, que o terreno não foi entregue conforme o acordo e que as ruas só foram abertas às pressas no fim do mandato anterior é desonesto com o eleitor e cruel com os beneficiários.

 

Primavera do Leste não precisa de encenação nem de salvadores tardios. Precisa de solução concreta para as famílias, responsabilidade histórica e verdade. Quem ajudou a criar o problema — como líder de governo, aliado político e braço direito do ex-prefeito — não pode agora posar de herói. Principalmente quando o ataque tem endereço político claro: proteger o grupo de Léo Bortolin e tentar fragilizar quem assumiu a prefeitura enfrentando o estrago deixado.


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