LEI KANDIR/OPERADORES DO DIREITO: JAYME, MAURO E FÁVARO ASSUMEM COMPROMISSO DE RESGATAR PERDAS QUE SOMAM R$ 2 BILHÕES
SE ELEITOS SENADORES APRESENTARÃO PROJETO DE LEI TORNANDO OBRIGATÓRIO O RESSARCIMENTO DECORRENTE DA LEI KANDIR E A CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL
Mato Grosso deixa de arrecadar R$ 2 bilhões por ano em ICMS para os produtos primários (grãos, madeira in natura, minérios) ou semielaborados (óleo de soja, madeira trabalhada, minérios processados entre outros) e por isso anualmente depende de compensação por parte do Governo Federal que não atinge a 25% deste total, ou seja, R$ 500 milhões.
Em reunião com um grupo de Operadores do Direito, advogados, acadêmicos, defensores públicos, o candidato ao Senado da República pela Coligação Prá Mudar Mato Grosso, Jayme Campos 251, defendeu a revisão da Lei Kandir, que é a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que instituiu a não incidência do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para tornar estes mesmos produtos competitivos no mercado internacional.
Jayme Campos sinalizou que juntamente com Mauro Mendes que será o futuro governador de Mato Grosso e Carlos Fávaro que como ele será senador da República e com apoio dos deputados federais conseguirá paulatinamente reverter essa situação, promovendo uma melhor compensação para todos os Estados.
Segundo Jayme, se possível será apresentada uma emenda constitucional ou um projeto de Lei vinculando a Lei Kandir a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para que o Governo Federal seja obrigado a cumprir o repasse sob pena de crime de responsabilidade, além da correção anual pelos índices inflacionários de conformidade com a comercialização dos produtos para exportação.
“É preciso promover a revisão da Lei Kandir. Não sou contra a mesma, até porque o mercado internacional é muito exigente e se os Estados impõem cobranças de tributos que podem alterar o valor da produção, principalmente do agronegócio, isto acaba afugentando os compradores e até mesmo derrubando a balança comercial de Mato Grosso”, disse Jayme Campos que debateu ainda temas polêmicos como o aborto, maioridade penal, casamento de pessoas do mesmo sexo, porte de armas e a questão da logística, infraestrutura e meio ambiente.
O candidato lembrou que o Estado abre mão de R$ 2 bilhões de receita por ano e só é compensado, “após muito esforço”, com menos de R$ 500 milhões, dos quais, 25% pertencem aos municípios. “Estes são recursos que deixam de atender a população com mais saúde, educação, obras, social e segurança, por isso que defendo a revisão e que haja uma complementação nestes valores para que realmente os Estados e Municípios sejam ressarcidos, pois o prejuízo não atinge ao Governo Federal”, disse Jayme Campos.
Em um debate de mais de duas horas, o senador foi questionado pela atual situação econômica nacional e o que poderia ser feito para ajudar o Brasil a sair da mesma.
“Não existe milagres em relação a economia. O país precisa retomar o nível do desenvolvimento e somente será possível fazer isto com políticas de investimento e de respeito a administração doméstica. Ou gastamos apenas o que ganhamos, ou nunca, a conta será fechada”, disse Jayme Campos que sinalizou pela própria experiência adquirida como prefeito de Várzea Grande por três mandatos, governador do Estado e senador da República que todos têm que sentar na mesma mesa e cortar da própria carne para ajudar o Brasil a vencer os obstáculos.
Ele sinalizou que a equipe econômica do candidato Mauro Mendes acompanhado de outros profissionais como advogados, administradores de empresas estão montando um programa de governo para se fomentar, se devolver a Mato Grosso a condição de Estado em desenvolvimento.
“Precisamos aquecer a economia para gerar emprego, gerar desenvolvimento e principalmente devolver Mato Grosso para um patamar de evolução”, disse Jayme Campos assinalando que somente com compromisso que se conseguirá mudar e corrigir os erros já cometidos.
MEIO AMBIENTE
Em relação aos questionamentos quanto ao desenvolvimento sustentável, Jayme Campos sinalizou que o Meio Ambiente tem amplas possibilidades de agregar valores como da reserva florestal.
“Estando afinados podemos fazer mais e melhor, em todos os sentidos, pois o meio ambiente é agregador de valores, de desenvolvimento e principalmente gerador de emprego e renda”, pontuou assinalando novamente que o futuro governador Mauro Mendes e o senador Carlos Fávaro têm muito o que contribuir para o estado e para sua gente.
Assessoria
O secretário de Fazenda (Sefaz-MT) Rogério Gallo multou em 50% da remuneração a servidora pública Gisele Barco de Matos, que respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde de 2024.
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