Lei permite o uso de tornozeleira em agressores de mulheres que estão sob medida protetiva de urgência
Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
Será por prazo indeterminado? Estará a critério exclusivo da vítima e do juiz? E como se define o fim da situação de risco? Essa indefinição legal cria um ciclo vicioso em que o controle e a suspensão da dignidade do homem ficam sujeitos à vontade unilateral da parte que se declara vítima. A falta de regulamentação abre brecha para abusos, especialmente em processos de separação litigiosa, onde a sobreposição entre esfera penal e cível é frequente.
Importante frisar que não se trata de negar a gravidade da violência doméstica ou o direito da mulher à proteção. Pelo contrário: trata-se de exigir que o combate à violência seja feito com responsabilidade, racionalidade e justiça, sem espaço para políticas simbólicas e populistas que desconsideram as consequências da restrição de direitos antes da efetiva comprovação de culpa.
Infelizmente, projetos como o PL 5.427/23 têm se tornado comuns no cenário político nos últimos tempos. A causa da violência doméstica, legítima e urgente, tem sido instrumentalizada como palanque eleitoreiro. Com o crescimento do eleitorado feminino, parlamentares tendem a propor medidas de impacto midiático e simbólico que ignoram os princípios constitucionais e o equilíbrio entre as partes. Falar em defesa da mulher virou moeda política; mas legislar com responsabilidade é outra coisa. O preço de decisões mal planejadas pode ser alto e pago por inocentes.
3. Conclusão
O PL 5.427/23, ao prever o uso obrigatório da tornozeleira eletrônica para todos os homens intimados de medidas protetivas, ignora princípios fundamentais do direito como a presunção de inocência, a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. Mais do que isso, institucionaliza a estigmatização e compromete a vida social e profissional de indivíduos que ainda não foram julgados. O combate à violência contra a mulher exige seriedade e estratégias eficazes, mas também exige justiça e equilíbrio. É preciso evitar que o remédio se torne mais danoso que a própria doença. A tornozeleira eletrônica não pode ser aplicada como regra geral, mas sim como exceção, em situações graves, de reincidência ou descumprimento comprovado das medidas. Propostas populistas, ainda que bem-intencionadas, podem criar problemas sociais e jurídicos, desviando-se do verdadeiro objetivo de proteger — com equidade — todas as partes envolvidas. A política criminal não pode ser construída sobre alicerces frágeis de retórica eleitoral. É necessário cautela, responsabilidade e, sobretudo, respeito ao devido processo legal.
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