Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 15 de Janeiro de 2026

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Maia sanciona lei que cria programa de financiamento para Santas Casas



O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (5) o Projeto de Lei 7.606/17 que cria o Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS). O programa prevê duas linhas de crédito em bancos oficiais, totalizando R$ 10 bilhões, que serão liberados entre 2018 e 2022. Os recursos poderão ser usados na reestruturação patrimonial das instituições em crise ou no incremento do capital de giro.

Serão liberados R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da União. Inicialmente, o programa terá duração de cinco anos, começando em 2018, informou o Ministério da Saúde.

As instituições poderão tomar o crédito independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de inadimplência em outras operações de crédito existentes. A condição para isso é que os recursos sejam usados integralmente para o pagamento de débitos em atraso. As instituições deverão também apresentar um plano de gestão para ser implantado em até dois anos.

De acordo com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o programa de financiamento ajudará na recuperação das Santas Casas, que enfrentem dificuldades financeiras e são responsáveis por parcela importante dos atendimentos feitos pelo SUS no país. “Estamos ajudando as Santas Casas em dificuldades e as que quiserem podem ter, gratuitamente, consultoria para melhorar a gestão e não passar mais pelas dificuldades que estão passando”, disse Barros.

Dados do Ministério da Saúde mostram que as entidades beneficentes são responsáveis por cerca de 50% do total de atendimentos no SUS. Em 927 municípios brasileiros, a assistência hospitalar é prestada unicamente por uma instituição beneficente.

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Edson Rogatti, a linha de crédito dará fôlego às instituições. “Não é uma solução definitiva, mas uma alternativa viável para que o SUS continue atendendo a população.”

Linhas de Crédito

O Pró-Santas Casas prevê ainda a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas e o aumento nas carências dos pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida.

Uma das linhas de crédito é para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos. A segunda linha é de crédito para capital de giro, com juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos.

Nas duas linhas, a cobrança de outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.

Cerimônia na Câmara

O projeto que cria o Pró-Santas Casas foi sancionado em cerimônia na Câmara dos Deputados da qual participaram ministros e parlamentares. Rodrigo Maia falou sobre o simbolismo de levar para dentro do Parlamento o ato de sanção de um projeto que ele disse ter tido o apoio de todos os partidos. “Não é um projeto do governo, da oposição. É um projeto da sociedade brasileira que foi aprovado no nosso Congresso Nacional.”

Rodrigo Maia agradeceu ao presidente Michel Temer por ter tido a humildade de permitir que ele sancionasse um projeto de importante impacto político. “Quero agradecer a Temer a humildade de transmitir para mim a oportunidade de sancionar um projeto que todos sabem que tem um impacto político importante. A humildade de transmitir este momento à minha pessoa é um gesto de grandeza dele.”

O presidente em exercício disse também que, para o país superar tantas crises, é preciso que os poderes Executivo e Legislativo governem juntos.

Participaram também da solenidade o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), e os ministros da Saúde, Ricardo Barros, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy. O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto sancionado hoje, também participou e discursou no evento.

Agência Brasil



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A Palavra - política

POLÍTICA: Primavera do Leste: caso das 34 casas do TAC expõe omissão da gestão passada e desmonta ataque de vereador


Vereador que hoje posa de fiscal foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara até 31 de dezembro de 2024, período em que a prefeitura era alvo apenas de elogios; agora, atua para defender o mesmo grupo político que deixou passivos urbanos e administrativos e tenta transferir a responsabilidade à gestão atual.

 

A discussão sobre as 34 casas populares voltou ao centro do debate político em Primavera do Leste, mas precisa ser tratada com honestidade histórica. O problema existe, é real e precisa ser enfrentado com seriedade: moradias sem a devida ligação de água e esgoto expõem famílias a riscos sanitários, comprometem a dignidade e evidenciam falhas graves de planejamento. O que não se pode admitir é a tentativa de atribuir esse cenário exclusivamente à atual gestão, ignorando deliberadamente como — e por quem — ele foi construído.

 

Essas 34 casas não surgiram como um projeto habitacional convencional. Elas foram edificadas a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado para corrigir uma situação anterior e garantir uma compensação social concreta. O acordo estabelecia obrigações claras: a construção das unidades habitacionais e, por parte do Município, a entrega do terreno em condições adequadas, com infraestrutura mínima que permitisse a ocupação digna das moradias.

 

Esse ponto é central — e costuma ser convenientemente omitido nos ataques recentes. A Prefeitura, sob a gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, não entregou o terreno conforme previsto no TAC, nem no tempo nem nas condições pactuadas. A consequência foi direta: casas avançaram, mas o entorno urbano não acompanhou, criando o impasse que hoje afeta as famílias já sorteadas.

 

A cronologia desmonta qualquer tentativa de distorção. Somente em agosto de 2024, já no apagar das luzes da gestão passada, é que foram executadas as ruas da área onde estão localizadas as casas. Ou seja, a infraestrutura básica do terreno só começou a ser regularizada quando o mandato estava no fim e a responsabilidade já estava sendo empurrada para o governo seguinte. Não se trata de interpretação política, mas de sequência objetiva dos fatos.

 

É nesse contexto que ganha contorno a atuação do vereador conhecido como Crocodilo. Hoje, ele usa redes sociais para atacar a gestão do prefeito Sérgio Machnic como se fosse um agente externo, recém-chegado à política municipal. Não é. Crocodilo foi líder do governo Léo Bortolin na Câmara Municipal, cargo que não se ocupa por acaso. Líder de governo é articulador, defensor político e operador direto das decisões do Executivo dentro do Legislativo.

 

Mais do que isso, Crocodilo sempre foi o braço direito político do ex-prefeito. Registros públicos, agendas e a própria atuação parlamentar mostram que sua relação com Léo Bortolin vai além da formalidade institucional. Ele não apenas apoiava: participava das decisões, ajudava a sustentar a gestão e atuava como linha de frente na defesa do governo passado.

 

Durante todo o período em que exerceu essa função, até 31 de dezembro de 2024, não houve um único movimento público do vereador denunciando falhas na infraestrutura das casas do TAC. Não houve cobrança, não houve alerta, não houve indignação. Ao contrário: o tom era de elogios, alinhamento e defesa irrestrita da prefeitura. Os mesmos problemas que hoje viraram discurso inflamado simplesmente não existiam na narrativa do líder do governo.

 

Essa mudança de postura não é fruto de “descoberta tardia”, mas de conveniência política. O grupo que comandou a prefeitura deixou pendências estruturais, secretarias sucateadas e problemas empurrados para frente. Agora, fora do poder, tenta se reposicionar como fiscal severo, usando as famílias já sorteadas como instrumento de pressão política e emocional contra a gestão que herdou o passivo.

 

Esse contexto ajuda a explicar por que a entrega das 34 casas só está se viabilizando agora, em 2026, com previsão de ocorrer nos próximos dias. O avanço só foi possível após a gestão do prefeito Sérgio Machnic abrir diálogo direto com o empresário responsável pela obra, ainda em fevereiro de 2025. Na ocasião, mesmo diante da ausência de infraestrutura que deveria ter sido garantida pela Prefeitura na gestão do ex-prefeito Léo Bortolin — como ruas asfaltadas, rede de água e esgoto —, o empresário aceitou ir adiantando a conclusão das casas, evitando que o processo permanecesse completamente paralisado. Se hoje existe perspectiva real de entrega, isso se deve à articulação da atual gestão para destravar um impasse herdado.

 

Há ainda um dado decisivo que desmonta por completo a tentativa de transferência de culpa. Se dependesse exclusivamente da condução da gestão do ex-prefeito Léo Bortolin, a previsão real é que essas casas só seriam entregues em 2027. Isso porque, nos termos do próprio TAC, o empresário só seria formalmente notificado para as correções finais depois de concluídas etapas que cabiam ao Município. Em outras palavras: se a Prefeitura não entregou o terreno conforme acordado — com ruas, água e esgoto —, não havia como imputar ao empresário a responsabilidade por atrasos decorrentes dessa omissão. A lógica é simples e objetiva: quem não cumpre a própria obrigação não pode cobrar cumprimento alheio.

 

Há uma diferença clara entre fiscalizar e fingir que não se fez parte do problema. Cobrar água e esgoto é legítimo. Fazer isso omitindo que a origem das 34 casas está num TAC, que o terreno não foi entregue conforme o acordo e que as ruas só foram abertas às pressas no fim do mandato anterior é desonesto com o eleitor e cruel com os beneficiários.

 

Primavera do Leste não precisa de encenação nem de salvadores tardios. Precisa de solução concreta para as famílias, responsabilidade histórica e verdade. Quem ajudou a criar o problema — como líder de governo, aliado político e braço direito do ex-prefeito — não pode agora posar de herói. Principalmente quando o ataque tem endereço político claro: proteger o grupo de Léo Bortolin e tentar fragilizar quem assumiu a prefeitura enfrentando o estrago deixado.


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