Primavera do Leste / MT - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025

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Maia sanciona lei que cria programa de financiamento para Santas Casas



O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (5) o Projeto de Lei 7.606/17 que cria o Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS). O programa prevê duas linhas de crédito em bancos oficiais, totalizando R$ 10 bilhões, que serão liberados entre 2018 e 2022. Os recursos poderão ser usados na reestruturação patrimonial das instituições em crise ou no incremento do capital de giro.

Serão liberados R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da União. Inicialmente, o programa terá duração de cinco anos, começando em 2018, informou o Ministério da Saúde.

As instituições poderão tomar o crédito independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de inadimplência em outras operações de crédito existentes. A condição para isso é que os recursos sejam usados integralmente para o pagamento de débitos em atraso. As instituições deverão também apresentar um plano de gestão para ser implantado em até dois anos.

De acordo com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o programa de financiamento ajudará na recuperação das Santas Casas, que enfrentem dificuldades financeiras e são responsáveis por parcela importante dos atendimentos feitos pelo SUS no país. “Estamos ajudando as Santas Casas em dificuldades e as que quiserem podem ter, gratuitamente, consultoria para melhorar a gestão e não passar mais pelas dificuldades que estão passando”, disse Barros.

Dados do Ministério da Saúde mostram que as entidades beneficentes são responsáveis por cerca de 50% do total de atendimentos no SUS. Em 927 municípios brasileiros, a assistência hospitalar é prestada unicamente por uma instituição beneficente.

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Edson Rogatti, a linha de crédito dará fôlego às instituições. “Não é uma solução definitiva, mas uma alternativa viável para que o SUS continue atendendo a população.”

Linhas de Crédito

O Pró-Santas Casas prevê ainda a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas e o aumento nas carências dos pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida.

Uma das linhas de crédito é para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos. A segunda linha é de crédito para capital de giro, com juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos.

Nas duas linhas, a cobrança de outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.

Cerimônia na Câmara

O projeto que cria o Pró-Santas Casas foi sancionado em cerimônia na Câmara dos Deputados da qual participaram ministros e parlamentares. Rodrigo Maia falou sobre o simbolismo de levar para dentro do Parlamento o ato de sanção de um projeto que ele disse ter tido o apoio de todos os partidos. “Não é um projeto do governo, da oposição. É um projeto da sociedade brasileira que foi aprovado no nosso Congresso Nacional.”

Rodrigo Maia agradeceu ao presidente Michel Temer por ter tido a humildade de permitir que ele sancionasse um projeto de importante impacto político. “Quero agradecer a Temer a humildade de transmitir para mim a oportunidade de sancionar um projeto que todos sabem que tem um impacto político importante. A humildade de transmitir este momento à minha pessoa é um gesto de grandeza dele.”

O presidente em exercício disse também que, para o país superar tantas crises, é preciso que os poderes Executivo e Legislativo governem juntos.

Participaram também da solenidade o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), e os ministros da Saúde, Ricardo Barros, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy. O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto sancionado hoje, também participou e discursou no evento.

Agência Brasil



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Procon leva palestra sobre consumo e boas práticas para população e comerciantes de Primavera do Leste


Ciclo de Palestras será no dia 17 de julho. Adequação do comércio varejista às legislações consumeristas e direitos básicos do consumidor serão os temas

O Procon de Primavera do Leste, juntamente com o Procon Estadual e OAB – 22ª Subseção do município, realizarão, no próximo dia 17 (quinta-feira), palestras orientativas aos fornecedores locais, alunos de direito, advogados, dentre outros público em geral. A ação tem por objetivo levar conhecimento sobre a legislação consumerista; networking com profissionais da área; esclarecer dúvidas e repassar informações atualizadas sobre as práticas do Procon.

Segundo a coordenadora do Procon no município, Aline Fossari, “não há limite mínimo de vagas e as empresas podem levar o máximo de colaboradores possível e também não há necessidade de inscrição prévia”. A ação conjunta entre Procon Municipal e Estadual tem a finalidade de ajudar aos consumidores e se estende a todo o comércio local: lojas de móveis, vestuário, farmácias, imobiliárias, clínicas de estética, entre outros.

O encontro tem a finalidade de capacitar e orientar aos fornecedores e equipes para que aprimorem o atendimento aos clientes, realizando assim uma ação preventiva, que diminui os atendimentos administrativos.

As palestras terão como temas: “Direitos Básicos do Consumidor” que será ministrada pela Dra. Gisela Simona – Conciliadora do Procon Estadual e hoje Deputada Federal e, “Adequação do Comércio Varejista à Legislação de Proteção e Defesa do Consumidor” ministrada pelo Dr. Ivo Vinícius Firmo – Coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon/MT.

O evento acontecerá no auditório da OAB, localizado na Avenida Primavera, n.º 220, no bairro Primavera II, às 18h30min. As palestras serão gratuitas, sendo uma excelente oportunidade para convidar a todos os funcionários para adquirir conhecimento e experiência nas relações de consumo. Os alunos do curso de Direito terão certificação de horas.

 


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