Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025

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MPE doa veículos, móveis e equipamentos de informática para Conselhos Tutelares de Cuiabá



O Ministério Público do Estado de Mato Grosso entregou 281 itens – carros, motos, equipamentos de informática e móveis – ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará aos seis Conselhos Tutelares da Capital. A entrega de dois carros e cinco motos aconteceu na manhã desta sexta-feira (17) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Os demais itens já estão sendo usados pelos conselheiros.

Os itens doados iriam a leilão, porém, o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, optou por entregar aos Conselhos Tutelares, que juntos atendem uma média de 5 mil pessoas por mês na Capital e aproximadamente 60 mil por ano. Cada conselho possui apenas um veículo, insuficiente para atender os chamados, principalmente de regiões mais distantes. Os dois carros doados serão utilizados, preferencialmente, pelos dois conselhos com maior número de atendimentos de Cuiabá.

A partir do momento que fomos procurados pelos conselheiros tutelares pedindo a doação destes veículos, para que ajudassem no trabalho deles, na defesa da criança e do adolescente aqui na nossa capital, nós entendemos que eles serviriam melhor ao interesse público se eles fossem objeto de doação, do que se vendêssemos em um leilão”, destacou o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, completando que todos os itens doados estão em ótimo estado de conservação. Os veículos passaram por revisão completa.

titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, ressaltou que a importância do trabalho dos conselheiros tutelares no resgate da cidadania. “São pessoas comprometidas e incansáveis na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A demanda é gigante, por isso entendemos que a doação destes veículos e equipamentos ajudará no dia a dia do trabalho destas pessoas, principalmente nos Conselhos onde a procura é maior. Os veículos são fundamentais para os conselheiros visitarem as comunidades, irem nas escolas e postos de saúde para verificar como está o atendimento voltado para as crianças e adolescentes. Este apoio do Ministério Público representa muito para estes conselhos, no dia a dia do seu trabalho”.

Para o secretário de Assistência Social de Cuiabá, Wilton Coelho Pereira, as doações vão incrementar o trabalho de atendimento realizado pelos conselheiros. “Tudo o que foi entregue ao Fundo é de grande vaila. Com certeza, os donativos são de grande valia para ajudar no bom atendimento às nossas crianças e adolescentes”.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jader José Martins Moraes, assegura que os veículos doados serão extremamente úteis para fazer o atendimento nos locais mais distantes, como os distritos da Guia e Aguaçu, além do bairro Pedra 90. “Nossa demanda é muito grande e um veículo só não tem dado conta de atender a demanda em virtude do aumento de casos, das mais diversas vulnerabilidades sociais, envolvendo crianças e adolescentes. Quero agradecer muito o Ministério Público que se sensibilizou com a causa e promoveu estas doações, todas muito importantes”.

Confira onde estão os 6 Conselhos Tutelares de Cuiabá:

1º Conselho Tutelar de Cuiabá – Centro

Coordenador: Edézio Assunção Silva

E-mail: ctcentro2@gmail.com

Endereço: Rua Régis Bitencourt, nº 384, Bairro: Centro.

Tel: (65) 3616-6733

2º Conselho Tutelar de Cuiabá – Pedra 90

Coordenador: Marcivon Nunes da Silva 

E-mail: ctpedra90@cuiaba.mt.gov.br

Endereço: Avenida Milton Rabelo de Castro, s/n°, anexo ao CRAS, Bairro: Pedra 90.

Tel: (65) 3617-1950

3º Conselho Tutelar – CPA

Coordenador: Flavia Cristina da Silva Carvalho

E-mail: ct.cpa@cuiaba.mt.gov.br

Endereço: Rua Bahia, nº 04, Qd 19, Bairro: CPA 2 (ao lado da oficina dos gêmeos) .

Tel: (65) 3616-6872

4º Conselho Tutelar de Cuiabá – Santa Isabel

Coordenador: Conceição Cruz Costa 

E-mail: ct.santaizabel@cuiaba.mt.gov.br

Endereço: Rua Mauricio Cardoso, nº 747, Bairro: Cidade Alta.

Cep: 78030-425

Tel: (65) 3617-1405

5º Conselho Tutelar de Cuiabá – Coxipó

Coordenador: Telma M. Santos Biagi 

E-mail: ct.coxipo@cuiaba.mt.gov.br

Endereço: Rua Antônio Dorileo, nº 116, Bairro: Coophema.

Tel: (65) 3313-3155

 

6º Conselho Tutelar de Cuiabá – Planalto

Coordenadora: Lenir Rocha e Silva 

E-mail: ct.planalto@cuiaba.mt.gov.br

Endereço: Av Jurumirim, n° 1003, Bairro: Bosque da Sáude II.

Tel: (65) 3617-1712

 

Conselho Tutelar Plantão

Coordenadora: Marcivon Nunes da Silva 

Endereço: Av. Dom Aquino, N°10,  Bairro Dom Aquino

Tel: (65) 3617-1230

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso 



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A Palavra

Ataque à Liberdade de Imprensa em Primavera do Leste


Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, realizada no dia 27 de outubro, um episódio levantou preocupações quanto à liberdade de imprensa e ao direito à crítica pública.

Durante seu discurso, o vereador Sargento Telles afirmou que, por ser formado em Direito, levaria apenas 15 minutos para ingressar com uma ação judicial, e que um juiz certamente acataria seu pedido para retirar matérias ou charges da internet que o desagradassem. A declaração foi interpretada como uma tentativa de intimidar a imprensa e os produtores de conteúdo crítico na cidade.

A fala causa estranheza, sobretudo por partir de um parlamentar — agente público sujeito à transparência e ao escrutínio da sociedade. A Constituição Federal assegura, de forma ampla, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à crítica, fundamentos indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.

Além disso, a Lei nº 14.996/2024 reconhece oficialmente a charge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, garantindo sua preservação e valorização como formas legítimas de expressão e crítica social.

Pontos principais da Lei 14.996/2024:

Reconhecimento cultural: define a charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura nacional.

Objetivo: assegurar a livre expressão artística e promover a crítica social como parte essencial da democracia.

Definições: a charge é uma “ilustração humorística de acontecimentos da atualidade”; o cartum, uma ironia dos comportamentos humanos; e a caricatura, o exagero de traços para gerar humor e reflexão.

Qualquer tentativa de censura prévia, intimidação ou remoção de conteúdo crítico contraria esses princípios constitucionais e legais. A liberdade de imprensa e a arte crítica são instrumentos legítimos de fiscalização do poder e participação cidadã.

Em tempos de tensões políticas, é essencial que os representantes eleitos respeitem o papel do jornalismo e da arte como meios de construção de uma sociedade mais transparente, informada e democrática.


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