Prefeitura de Primavera do Leste regulamenta IPTU 2026 com descontos e opções facilitadas de pagamento
Contribuintes terão até 20% de desconto à vista e possibilidade de pagamento em até três parcelas
A Prefeitura de Primavera do Leste sancionou a Lei nº 2.497/2026, que regulamenta o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, garantindo condições facilitadas aos contribuintes.
De acordo com a legislação, o vencimento do IPTU será no dia 05 de junho de 2026. Os moradores poderão optar pelo pagamento em cota única ou parcelar o valor em até três vezes, com vencimentos também nos meses de julho e agosto.
Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a 20% de desconto sobre o valor do imposto. Além disso, contribuintes que estiverem em dia com o município até 31 de dezembro de 2025 poderão receber um desconto adicional de 20%, incentivando a adimplência.
O pagamento será realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser quitado na rede bancária ou em canais autorizados pelo município.
A legislação também destaca que os benefícios concedidos já estavam previstos no planejamento orçamentário, não gerando impacto nas metas fiscais para o ano de 2026.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 2026, e reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, aliada à oferta de condições mais acessíveis para a população de Primavera do Leste.
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