Primavera do Leste / MT - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025

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Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas



O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Porte liberado para maiores

O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Justificativas

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”.

“Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer pras famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?”, indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente “se tivessem alguma chance de defesa”.

Petecão afirma que “proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”.

O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma “liberação indiscriminada das armas”, pois no seu entender as condicionantes tornam possível que “somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional” tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.

Agência Senado 



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Governador Mauro Mendes anuncia mais R$ 44,8 milhões em investimentos para Primavera do Leste


O anúncio foi feito durante a entrega de 597 casas, na manhã desta sexta-feira (19)

O prefeito Sérgio lembrou o bom atendimento feito pelo staff estadual, quando há alguma demanda por parte do município

A manhã desta sexta-feira, 19 de dezembro, foi marcada por anúncios históricos para o desenvolvimento de Primavera do Leste. Durante visita oficial ao município, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou um pacote de R$ 44,8 milhões em investimentos destinados a obras de pavimentação asfáltica, infraestrutura urbana e construção de unidades educacionais, fortalecendo a parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura e demais entes institucionais.

O ato contou com a presença do prefeito Sérgio Macnhic, da vice-prefeita Iva Viana, do senador Carlos Fávaro, deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado e de órgãos parceiros, vereadores e centenas de famílias que compareceram para receber as chaves das 597 casas do Residencial Jardim dos Ipês.

Pavimentação e mobilidade urbana

Do total anunciado, cerca de R$ 20 milhões serão destinados à pavimentação e à melhoria da mobilidade urbana. Entre os principais anúncios está a autorização para a celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), contemplando importantes obras de pavimentação. Um dos destaques é o investimento de R$ 6 milhões para a pavimentação das vias que ligam Primavera do Leste ao distrito de Nova Poxoréu (Vale Verde), uma demanda histórica da comunidade.

Outro convênio autoriza investimentos de aproximadamente R$ 14 milhões para obras de pavimentação de bairros como o Parque Eldorado (ruas e avenidas) de Primavera do Leste, ampliando a malha asfáltica urbana e melhorando a mobilidade e a qualidade de vida da população. Também foram citadas melhorias no acesso ao Distrito Industrial, fortalecendo a infraestrutura necessária para o crescimento econômico e atração de novos empreendimentos.

O prefeito Sérgio Machnic destacou a importância dos investimentos. “Essas obras representam a boa política, feita com diálogo e parceria. São recursos que vão transformar a realidade de regiões que aguardavam há muitos anos por infraestrutura, levando dignidade, segurança e desenvolvimento para a nossa população”, afirmou. O prefeito reforçou e agradeceu a parceria com o governo estadual e o bom trabalho das equipes.

O gestor primaverense lembrou o bom atendimento feito pelo staff estadual, quando há alguma demanda por parte do município e o atendimento de pronto, com os investimentos e recursos necessários que até o momento já foram destinados ao município.

O governador Mauro Mendes destacou que “a parceria com o município de Primavera do Leste, com orefeito Sérgio, confio muito no trabalho da sua gestão, da vice-prefeita e de toda a equipe. O Governo do Estado tem caminhado junto com o município, investindo em escolas, creches, infraestrutura urbana e asfalto, como faremos em diversos bairros, sempre com o compromisso de fazer com que o dinheiro público, pago pelos impostos de todos os mato-grossenses, volte em forma de qualidade de vida para a população.

Segundo ele, “com responsabilidade, seriedade e respeito às pessoas, que Mato Grosso hoje consegue realizar obras e ações que antes pareciam inimagináveis, promovendo desenvolvimento, gerando oportunidades e melhorando a vida da nossa gente em todas as regiões do estado”.

Investimentos em educação: escolas e creches

Na área da educação, os investimentos anunciados somam mais de R$ 24,8 milhões, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a ampliação e modernização da rede pública de ensino em Primavera do Leste.

Entre as autorizações assinadas está a construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil, no bairro Poncho Verde, com investimento de aproximadamente R$ 2,8 milhões, ampliando o atendimento às crianças da região.

Outro anúncio de grande impacto foi a autorização para a licitação da construção do Colégio Estadual Integrado Paulo Freire, que contará com 24 salas de aula, quadra poliesportiva, piscina, vestiários e refeitório, em um complexo moderno de dois pavimentos. O investimento previsto ultrapassa R$ 22 milhões.


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