Primavera do Leste / MT - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025

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Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas



O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Porte liberado para maiores

O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Justificativas

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”.

“Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer pras famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?”, indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente “se tivessem alguma chance de defesa”.

Petecão afirma que “proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”.

O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma “liberação indiscriminada das armas”, pois no seu entender as condicionantes tornam possível que “somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional” tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.

Agência Senado 



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SEDEC consolida 2025 como ano de virada econômica em Primavera do Leste sob comando de Fábio Parente


Secretaria amplia atuação estratégica, articula investimentos nacionais e internacionais, fortalece infraestrutura produtiva e coloca Primavera do Leste no mapa da inovação, da indústria e do desenvolvimento de longo prazo.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovações, Turismo e Tecnologia (SEDEC) encerra 2025 consolidada como uma das pastas mais estratégicas da administração municipal de Primavera do Leste. Sob a condução do secretário Fábio Parente, a secretaria deixou de atuar apenas como apoiadora de eventos e passou a exercer papel central no planejamento econômico do município, com ações estruturantes, visão de futuro e articulação em nível estadual, nacional e internacional.

 

Ao longo do ano, a SEDEC avançou simultaneamente em frentes consideradas decisivas para o crescimento sustentável da cidade: infraestrutura produtiva, inovação tecnológica, atração de investimentos, fortalecimento do comércio e qualificação profissional. A agenda adotada colocou Primavera do Leste em diálogo direto com grandes centros de tecnologia, investidores estrangeiros e programas estratégicos do Governo do Estado.

 

Um dos eixos mais relevantes foi a organização da base física do desenvolvimento. A secretaria atuou diretamente na manutenção e no planejamento dos distritos industriais Valdemiro Gueno, José de Alencar e Adivino Castelli, além de conduzir projetos de topografia, pavimentação e regularização fundiária, fundamentais para destravar investimentos e dar segurança jurídica às empresas instaladas ou interessadas em se instalar no município.

 

No setor logístico e aeroportuário, a ampliação do pátio de aeronaves, o fortalecimento da segurança operacional, a atualização do Plano de Emergência de Aeródromo e a realização de cursos de qualificação em segurança aeroportuária colocaram o Aeroporto Municipal em outro patamar, alinhado às exigências técnicas e ao crescimento da frota aérea ligada ao agronegócio.

 

Paralelamente, a SEDEC assumiu protagonismo na pauta da inovação. A defesa da implantação de um parque tecnológico em Primavera do Leste ganhou corpo com missões técnicas a Sorocaba e São José dos Campos, dois dos principais polos de tecnologia do país. As visitas permitiram à gestão conhecer modelos consolidados de centros de inovação, fortalecer parcerias institucionais e desenhar um projeto realista, conectado ao perfil econômico local e com visão de longo prazo.

 

A secretaria também inseriu o município de forma definitiva no ecossistema estadual e nacional de inovação, com participação em eventos estratégicos, reuniões técnicas e articulações com universidades, startups e instituições de fomento. A proposta é clara: preparar Primavera do Leste para crescer de forma organizada, diversificada e competitiva nas próximas décadas.

 

Na frente de atração de investimentos, a atuação foi além das fronteiras nacionais. A SEDEC recebeu comitivas de investidores estrangeiros, manteve diálogo com grandes grupos empresariais e participou de missões internacionais à China e à Índia, apresentando as potencialidades econômicas do município e abrindo caminhos para futuras parcerias comerciais, tecnológicas e educacionais. Esses contatos colocaram Primavera do Leste no radar de mercados estratégicos e reforçaram sua posição como polo regional em expansão.

 

O fortalecimento do empreendedorismo local também foi prioridade. A parceria com a Desenvolve MT ampliou o acesso ao crédito para empresários, com linhas que variam de R$ 15 mil a R$ 1,5 milhão, incluindo condições especiais para mulheres e jovens empreendedores. A secretaria ainda atuou diretamente em feiras, eventos comerciais e ações de orientação empresarial, aproximando o poder público do setor produtivo.

 

No turismo e na economia criativa, o Festival Gastronômico de comida de rua registrou a maior arrecadação de sua história, movimentando cerca de R$ 112 mil em vendas e gerando dezenas de empregos diretos e indiretos. A presença da SEDEC em eventos culturais, feiras e congressos nacionais reforçou a estratégia de usar cultura, tradição e identidade local como vetores de desenvolvimento econômico.

 

Todo esse conjunto de ações ocorreu em sintonia com a orientação da gestão do prefeito Sérgio Machnic, marcada por perfil discreto, pulso firme e foco em resultados. A SEDEC se consolidou como uma das engrenagens centrais desse modelo administrativo, transformando planejamento em entregas concretas e posicionando Primavera do Leste como uma cidade preparada para crescer com organização, inovação e visão de futuro.

 

Ao fechar 2025, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deixa um recado claro: o desenvolvimento do município deixou de ser discurso e passou a ser política pública estruturada, com estratégia, articulação e horizonte de longo prazo — um legado que projeta Primavera do Leste para além do presente.

 


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