Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025

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Brasil

Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas



O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Porte liberado para maiores

O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Justificativas

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”.

“Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer pras famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?”, indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente “se tivessem alguma chance de defesa”.

Petecão afirma que “proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”.

O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma “liberação indiscriminada das armas”, pois no seu entender as condicionantes tornam possível que “somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional” tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.

Agência Senado 



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Polícia

Polícia investiga esquema que já desviou mais de R$ 2 bi do FGTS


Quadrilha sacava dinheiro de trabalhadores com a ajuda de funcionários da Caixa; banco afirma ter devolvido dinheiro às vítimas.

A Polícia Federal descobriu um esquema que já movimentou pelo menos R$ 2 bilhões nos últimos cinco anos, em todo o país. O golpe contava com a participação de funcionários da Caixa Econômica e tinha como vítimas, beneficiários de programas sociais e pessoas com direito ao FGTS e ao seguro-desemprego.

 

Eles não arrombam portas. Nem usam armas. São bandidos cruéis, que roubam de quem mais precisa. A maioria das vítimas é de beneficiários de programas sociais do governo federal, que fazem as movimentações pelo aplicativo Caixa Tem. Mas a fraude atinge também trabalhadores com saldo no FGTS e valores a receber do seguro-desemprego. Os criminosos ainda fazem deboche com o dinheiro das vítimas.

 

A Polícia Federal não revelou o nome do chefe da quadrilha. O Fantástico apurou que o golpista é conhecido como Careca. Os investigadores afirmam que ele organizava as operações de invasão das contas de beneficiários.

 

Careca foi preso ao lado de um comparsa, no Rio, em 2022, perto de uma agência da Caixa Econômica. A dupla conseguiu responder ao processo em liberdade, mas o notebook apreendido com eles revelou o esquema.

 

Era uma fraude sofisticada, movida por mecanismos digitais e acessos oficiais. A quadrilha só conseguiu aplicar o golpe tantas vezes por tanto tempo porque teve ajuda de gente de dentro.

A investigação mostrou que funcionários da Caixa repassavam dados sigilosos e fundamentais para que os criminosos invadissem o sistema do Caixa Tem e teve servidor envolvido que foi além: sacou dinheiro pessoalmente na boca do caixa a mando do grupo.

 

Pra montar a fraude, os criminosos acessavam – em páginas ilegais na internet – milhares de CPFs e passavam a identificar quem tinha benefícios ativos. Esses dados eram repassados aos funcionários da Caixa envolvidos no crime, que alteravam os cadastros das vítimas no aplicativo ‘Caixa Tem’, substituindo os e-mails dos beneficiários por outros controlados pela quadrilha.

 

Assim, eles conseguiam gerar novas senhas. Com isso, os criminosos passavam a ter controle total sobre as contas. Faziam transferências por PIX, pagavam boletos ou sacavam o dinheiro.

 

Como os valores dos benefícios não são tão altos, para conseguir mais dinheiro, a quadrilha ficava sempre repetindo o golpe. Precisava acessar o sistema do ‘Caixa Tem’ centenas de vezes por dia. Para isso, usava um software que faz um computador funcionar como se fosse um celular. Neste caso, muitos celulares. O que permitia acessar e controlar muitas contas ao mesmo tempo.

 

Desde 2010, a Polícia Federal tem um serviço especializado no combate a esse tipo de crime. Esta semana, os agentes fizeram uma nova operação em 14 cidades do Rio de Janeiro e apreenderam celulares e computadores. A PF diz que muitas quadrilhas praticam esse golpe em todo o país.

“ A gente acredita que o fortalecimento dos setores de combate à fraude das instituições bancárias, notadamente da Caixa, é fundamental para isso. Esses setores, eles conseguem, de maneira online, identificar as fraudes e as incorreções que estão sendo feitas nas agências”, afirma o delegado da PF-RJ Pedro Bloomfield Gama Silva, que investiga o caso”.

“Nós estamos implementando mais sistemas, tanto de biometria quanto de monitoramento via inteligência artificial também, pra que faça um monitoramento preditivo das ações, pra que se diminua e que a gente possa chegar ao menor número possível de fraudes”, disse Anderson Possa, vice-presidente de Logística, Operações e Segurança da Caixa.

 

A Caixa reconhece que esses criminosos já conseguiram sacar R$ 2 bilhões de beneficiários nos últimos cinco anos e diz que o valor já foi devolvido às vítimas.

 

Quem sofre o golpe pode procurar uma agência da Caixa ou entrar em contato pelo telefone de atendimento ao consumidor: 0800 726 0101.

 

Mesmo depois de desviar dinheiro de quem mais precisa, muitos criminosos seguem em liberdade. A Caixa afirma que os funcionários envolvidos no golpe foram demitidos. A polícia disse que eles e o restante da quadrilha estão respondendo em liberdade.

 


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