Primavera do Leste / MT - Sexta-Feira, 16 de Janeiro de 2026

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Relator entrega à CCJ voto favorável à liberação do porte de armas



O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de armas no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Porte liberado para maiores

O projeto libera o porte de armas para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.

A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.

Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.

Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.

Justificativas

Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática “uma política pública fracassada”.

“Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer pras famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?”, indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente “se tivessem alguma chance de defesa”.

Petecão afirma que “proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país”.

O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma “liberação indiscriminada das armas”, pois no seu entender as condicionantes tornam possível que “somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional” tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.

Agência Senado 



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Investimento de R$ 360 milhões: Nininho articula e governador autoriza licitação de novos trechos asfálticos na região Sudeste


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Obras autorizadas pelo governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta abrangem rodovias em Rondonópolis, Pedra Preta, Guiratinga e Poxoréu; investimentos na MT-270, em Guiratinga, superam R$ 114 milhões

 

Em um movimento para consolidar a logística e o escoamento da produção na região Sudeste de Mato Grosso, o deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) confirmou nesta quinta-feira (15.01) a autorização para a licitação de um robusto pacote de obras de pavimentação. O anúncio ocorre após reunião no Palácio Paiaguás com o governador Mauro Mendes, o vice-governador Otaviano Pivetta e o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira.

 

O conjunto de intervenções terá investimento de mais de R$ 360 milhões e contempla rodovias estratégicas para o desenvolvimento da região, como as MTs 458, 040 e 270, além de melhorias no anel viário de Rondonópolis. Segundo Nininho, as obras são resultado de suas articulações ao longo de muitos anos do seu mandato que visam atender tanto o grande setor produtivo quanto a agricultura familiar e instituições de ensino.

 

“Tenho a alegria de anunciar essas boas notícias, fruto de um trabalho sério e contínuo, construído pelo meu mandato de deputado ao longo de muitos anos”, afirma Nininho. “Agradeço ao governador Mauro Mendes, ao vice-governador Otaviano Pivetta e ao secretário Marcelo de Oliveira, parceiros que compreenderam a importância dessas demandas e ajudaram a transformar projetos antigos em realidade”, enfatiza o deputado.

 

LOGÍSTICA E ENSINO

Um dos destaques do pacote é a MT-458. Serão licitados 25 quilômetros que ligam a MT-270 ao Pontal do Areia, no Assentamento Carlos Marighella, em Poxoréu. A obra é considerada vital por atender o Centro de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (Cepei) da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

 

De acordo com Nininho, o impacto social da via é abrangente. “É uma obra que vai beneficiar mais de 1.200 famílias, atender o curso de Agronomia, pequenos produtores, laticínios e todo o potencial produtivo daquela região”, destaca o deputado.

 

Em Pedra Preta, a pavimentação alcançará a MT-040, com 33,4 quilômetros entre a BR-163, no Posto Para Pedro, e a Comunidade do Birro. Além disso, outros 40 quilômetros da MT-458, que liga a BR-364 pelo Vale do Jorigue, entrarão em fase de obras, atendendo a uma demanda histórica de produtores locais.

 

AVANÇO EM GUIRATINGA

O município de Guiratinga figura como um dos principais beneficiados nesta etapa. O governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta autorizaram a licitação de 60 quilômetros da MT-270, partindo da MT-110, passando pela Comunidade de Alcantilado e pela região do Chapadão até o Distrito Diamantino. O investimento estimado é de R$ 114,19 milhões.

 

O prefeito de Guiratinga, Barga Rosa, comemora a articulação política que viabilizou o projeto. “Com a articulação do deputado Nininho, nós estamos trabalhando há cinco anos, desde o início do meu mandato, para que a gente conseguisse esse asfalto. É mais esse êxito da articulação de Nininho que é o asfalto de Guiratinga ao Distrito de Alcantilado”, diz o gestor.

 

ANEL VIÁRIO

 

Para Rondonópolis, o projeto do anel viário também registrou avanços. O processo licitatório compreende dois trechos que somam 16 quilômetros, envolvendo duplicação, restauração e iluminação. O investimento previsto é de R$ 75 milhões, visando desafogar o trânsito pesado e aumentar a segurança viária no perímetro urbano e acessos industriais.

 

Nininho aponta que as obras atendem demandas apresentadas ao governo estadual ao longo dos últimos anos e estão inseridas no planejamento de ampliação da malha viária pavimentada na região Sudeste. “Agora, após muito trabalho e articulações, o governador autorizou a abertura das licitações, permitindo que projetos aguardados avancem para a fase de execução. Quem ganha são os municípios, é a população”, pontua o deputado.

 

Redação: Sérgio Ober


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