O projeto de lei 1097/2020 que Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)para o exercício de 2021 e dá outras providências foi reprovado pela maioria dos vereadores na última sessão do ano que ocorreu na segunda-feira (21), em defesa a reprovação da matéria o vereador Luis Costa lembra do estado de calamidade pública decretado pelo prefeito de Primavera do Leste, “a calamidade vale só para o povo? Como pode em tempos de pandemia o prefeito manda um projeto com aumento para Câmara”.

Entre acaloradas discussões os vereadores Manoel Mazzuti (MDB), e Antônio Marcos (PV), defendia o aumento, rebatidos pela vereadora Carmem Betti (PSC) e Luis Costa (PDT), e por final o povo venceu e os vereadores reprovaram a matéria. 

Da Redação

Este é o terceiro prêmio que o legislador Luis Costa recebeu por ser o vereador mais lembrado e atuante de Primavera do Leste. Por dois anos consecutivos recebeu o prêmio de vereador Destaque pela empresa Contato Publicidades, sendo o mais lembrado pelos cidadãos Primaverenses em 2018 e 2019, e neste ano de 2020 recebeu novamente o prêmio de vereador Destaque, mas desta vez foi da empresa Sul Amazonas Pesquisas.

“Quero agradecer primeiramente a Deus que todos os dias me fortalece e me mostra o caminho a seguir, e com muita fé e confiança tenho trabalho firme por nossa cidade. Quero também agradecer a minha família e todos os amigos e parceiros que tem me apoiado nesta jornada, pois a luta não tem sido fácil, e os obstáculos têm surgido cada vez mais, como provações e eu junto com todos aqueles que acreditam e confiam em mim, temos trabalhado e feito de forma transparente o certo para Primavera do Leste”. Pontua Luis Costa.

A pesquisa da empresa Sul Amazonas Pesquisas, foi realizada de forma quantitativa por meio de enquetes abertas pelas redes sociais e em grupos exclusivos do município de Primavera do Leste com média de 5 a 15 mil participantes. Conforme consta nos dados, o vereador Luis Costa, Destaque é o mais lembrado e votado pela população, alcançando liderança de 57% em relação aos outros vereadores.

Uma das medidas medidas que vem solicitando é que tenha médicos no comitê de enfrentamento para tomada de decisões

Da Redação

Foram várias indicações e ofícios enviados a Secretaria de Saúde e ao Comitê de Enfrentamento do Coronavírus em Primavera do Leste. O vereador Luis Costa já solicitou que o comitê inclua médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e endemias, outra solicitação foi para a realização da desinfecção da cidade, como também a inclusão da vitamina D, no Kit – Covid-19, entre outros apontamentos.

“Não temos um protocolo instituído como o correto para combater essa pandemia, porém sabemos que o mais certo é termos profissionais da saúde, e também médicos para a tomada de decisões. Eu pude ir até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no início da pandemia, quando não havia muitos casos, porém, o comitê não separou as pessoas com Covid-19 dos outros pacientes, então aí já houve a proliferação do vírus. A separação da ala em que está os pacientes com Covid-19, só foi realizada um tempo depois. Eu sei que procurar uma unidade de saúde no início da síndrome gripal é uma forma de combater com medicamentos, porém não sabemos até que ponto as pessoas já estão infectadas, pois muitas são assintomáticas, e mesmo que vá a unidade de saúde para uma consulta ou pegar um medicamento, as vezes essa pessoa já está infectando todos”. Afirma Luis Costa.

O vereador acredita que não é necessário fechar o comércio, pois precisamos manter a nossa economia, os empregos, a renda de todos, sejam o comércio durante o dia ou o que funciona a noite. Luis Costa propõe que o ideal seria fazer o teste rápido em massa, em que, toda a população seria testada e assim quem for positivo ao vírus entre em isolamento, separando assim as pessoas e em um mês diminuindo o número de casos e controlando assim a pandemia em Primavera do Leste.

“Eu solicitei uma barreira sanitária, em que, poderíamos acompanhar quem entre e sai de nossa cidade, com teste rápido, e assim testamos também toda a população. Um exemplo do que vem ocorrendo, é a contratação de funcionários para as fazendas, em que os proprietários têm realizado o teste rápido em todas pessoas que vem de outras cidades e estados para trabalhar. Antes de irem para a fazenda passam pelo teste rápido, se for positivo ficam em isolamento até que seja desinfectado. O dinheiro que o governo do estado está repassando para o município de Primavera do Leste daria para comprar os testes, pois são 20 milhões, segundo a fonte Gazeta Digital, (https://www.gazetadigital.com.br/editorias/politica-de-mt/veja-quanto-cada-municpio-receber-para-conter-pandemia/615049) . Eu sei que já está sendo investido nos 10 novos leitos de UTI como também na aquisição de medicamentos, mas o valor repassado é bem alto e daria também para a compra de testes”. Menciona o legislador.

Luis Costa enfatiza que outro problema vivenciado em Primavera do Leste é a falta de respeito de algumas pessoas que tem se aglomerado nas ruas, durante os finais de semana e os que tem realizado festas em residências. A situação é bem difícil pois a fiscalização não consegue acompanhar todos os problemas de violação do decreto em que proíbe a aglomeração.

“As pessoas que vão jantar em um restaurante ou que frequentam bares, lanchonetes com a família querem fazer a refeição, tomar uma bebida, mas respeitam os critérios adotados pelo decreto, de distanciamento e também higienização. Por isso a abertura do comércio durante o dia, e dos bares e restaurantes durante a noite não tem afetado a proliferação, o que tem causado a disseminação do vírus é a falta de respeito com as regras, por parte de alguns que insistem em realizar festas em residências ou que estão em aglomeração nas ruas, nas portas de conveniências, que não tem respeitado, comprando o produto apenas, mas praticando a desordem”. Explica Luis Costa.

O vereador conclui dizendo que espera que as pessoas se conscientizem mais e respeite as leis, pois essa doença não tem classe social, nem cor e raça, pode atingir qualquer um, por isso é importante que as decisões de nossa cidade sejam tomadas por um comitê que tem conhecimento científico da medicina.

Exemplos de cidades que tomaram decisões mais acertadas em relação ao combate do Covid-19

Na Capital de Tocantis, Palmas, com quase 300 mil habitantes, até o momento foram registrados 25 óbitos, e a testagem é realizada por bairros e o poder público tem informado cada bairro com o número de casos positivos, e essa atitude tem feito com que as pessoas se preocupem mais, tenham mais isolamento e distanciamento e assim os casos têm diminuído.

Outro exemplo é a cidade de Porto Seguro – BA, em que a população de quase 150 mil, tem registrado até o momento apenas 11 óbitos. O município tem realizado o teste rápido em toda a população e com isso os que tem o Covid-19 são isolados e assim diminui a contaminação.

A cidade de Porto Feliz, que fica em São Paulo, também foi destaca em ações contra o Covid-19. O prefeito, que também é médico, investiu 40 reais em cada kit-covid-19 e entregou a toda a população e desta forma está conseguindo inibir o avanço da doença, já que está tratando no estágio inicial.

Da Redação

Estamos vivendo um ano diferente, pois desde que iniciou a Pandemia, várias medidas protetivas foram tomadas pelos nossos governantes e uma delas foi a suspensão das aulas na rede municipal, particular, estadual e federal, com o objetivo de evitar aglomerações e assim resguardar os estudantes do contágio do Coronavírus.

Para tentar amenizar a situação do aprendizado, as instituições de ensino propôs que as aulas fossem online, por videoconferência, sendo assim, os professores poderiam orientar os alunos, mesmo não sendo presencial, e os estudantes poderiam estudar em casa. Mas o que ocorro é que os pais dos alunos da rede municipal tem reclamado, pois muitos perderam o emprego e sem condições financeiras não conseguem imprimir a demanda de atividades propostas pelas instituições escolares.

“Eu fui procurado por vários pais e eles estão desesperados por que não tem dinheiro para ficar imprimindo as atividades escolares então não sabem o que fazer caso essa situação continue no próximo semestre. Alguns pais perderam o emprego e não tem condições de ficar pagando a impressão”. Explica o vereador Luis Costa (PDT).

Diante da situação, o legislador Luis Costa indicou ao executivo que a Secretaria de Educação possa realizar as impressões dessas atividades, já que faz parte da rotina educacional do aluno da instituição. “A infraestrutura da escola não está funcionando diante desta pandemia, e já que a conta de luz baixou e também a de água e outros gastos que a escola teria caso estivesse funcionado, então nada mais justo que pegar esse dinheiro e aplicar em uma impressora e nas folhas para que todos os alunos da rede municipal de ensino possa ter as atividades impressas”.

A indicação do vereador foi lida durante a última sessão ordinária (06)e já foi enviada ao executivo e a Secretaria de Educação. Agora os pais aguardam uma decisão positiva em relação a solicitação. 

Da Redação

Dados do Boletim do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus de Primavera do Leste na data desta quarta –feira (24), confirmam 488 casos positivos da doença, sendo que destes 173 estão em isolamento domiciliar, 08 estão na enfermaria, 02 na UTI, e 11 óbitos. Até o momento já foram 4.563 pessoas testadas, sendo que 4.067 resultados são negativos, e 08 aguardam o resultado.

Estes dados se comparados a uma cidade como Rondonópolis, que são mais de 200 mil habitantes, o município de Primavera do Leste não está na bem. Na última sessão ordinária (22) o vereador Luis Costa (PDT), preocupado com a situação da cidade questionou as medidas que estão sendo tomadas pelo Comitê, além de chamar atenção da maioria das pessoas por não estarem cumprindo o isolamento social.

“É inacreditável passar pelas ruas de nossa cidade e ver bares lotados, pessoas bebendo como se nada tivesse acontecendo. Outra situação que tem ocorrido são as festinhas em residências, em que, já que não tem boates abertas, as pessoas estão fazendo festas em casa. Onde vamos parar desta forma? Estamos em uma pandemia, em que algumas pessoas que pegam esse vírus ficam muito ruim e vem a óbito, e a situação é muito séria, estamos perdendo familiares, amigos, vizinhos, para este vírus. Temos que cuidar um do outro, ter sensibilidade com o próximo”. Alerta Luis Costa

O legislador ressalta que o Comitê precisa impor regras mais severas, já que as pessoas não estão tendo condutas respeitosas e de obediência. Luis Costa sugere um lockdown parcial, e que não haja a venda de bebidas alcoólicas após às 19h e que caso alguém for pego fazendo festa em residência que possa ser multado, com um valor alto e que esse dinheiro seja destinado a saúde de nossa cidade.

“Não podemos deixar a economia de lado, temos que continuar trabalhando, mas por alguns dias podemos tomar medidas mais restritivas, adotando a partir das 19h um toque de recolher, e deixar os supermercados e outros serviços essenciais abertos até as 18h. E claro, sem festinha em residências, pois se existem regras, então elas precisam ser cumpridas”. Afirma Luis Costa

Outra indagação do legislador é a falta de profissionais de saúde com poder de voz e de decisão dentro do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus. Luis Costa questiona, o porquê de não ter médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, agentes de saúde. “Eu quero saber porque não tem profissionais com formação em saúde dentro do comitê, eu não entendo, porque nem secretária, nem presidente de organização, nem vereador, nem político, nem eu, somos médicos, não somos agentes de saúde que estamos em contato direto com o povo, não sabemos qual a necessidade e a realidade do vírus, e diante disso, como agentes políticos precisamos tomar decisões pautadas em pessoas que tem conhecimento de causa, por isso estou indicando por meio de ofícios, mas estou falando por aqui também, que o comitê tenha pessoas da área da saúde para tomar decisões que diz respeito a nossa vida”. Pontua o vereador.

No decreto nº 1.923 de 22 de março de 2020, no artigo 3º altera –se o artigo 25 do Decreto Municipal de nº 1.901 de 23 de março de 2020, que passa a vigor com seguinte redação:

 

Art. 25. Fica constituído o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID -19), que se reunirão extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal, onde serão debatidas e tomadas asmedidas de enfrentamento e prevenção do Coronavírus (COVID -19), a ser composto por representantes do ente municipal e da sociedade civil abaixo listados:

1. a) Prefeito Municipal;
2. b) Vice -prefeito Municipal;
3. c) Chefe de Gabinete;
4. d) Procuradora Geral do Município;
5. e) Secretária de Saúde;
6. f) Secretária de Assistência Social;
7. g) Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
8. h) Secretária de Desenvolvimento Econômico;
9. i) Representante da Vigilância Sanitária;
10. j) Representante da Coordenadoria Epidemiológica;
11. k) Representante do Corpo de Bombeiros;
12. l) Representante da Polícia Militar Estadual;
13. m) Representante da Polícia Rodoviária Federal;
14. n) Representante do Ministério Público;
15. o) Representante da ACIPLE;
16. p) Representante da CDL;
17. q) Representante dos Comerciários;
18. r) Representante do Sindicato Rural;
19. s) Representante da Câmara de Vereadores;
20. t) Representante da OAB;
21. u) Representante do CMTU;
22. v) Representante da Defesa Civil;
23. w) Representante da Polícia Judiciária Civil;
24. x) Representante da Coordenação de Fiscalização e Posturas;

Da Redação

Ao ser questionado por várias pessoas da comunidade o vereador Luis Costa (PDT) solicitou a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste a informação em relação a um seletivo que ocorreria neste domingo (31) de maio. Segundo a assessoria de comunicação o seletivo não teria sido desmarcado e as provas iriam ser realizadas segundo normas sanitárias. A informação chegou por meio de mensagem ao vereador às 13h34 desta terça -feira (26/05/2020). Diante da informação o legislador gravou um vídeo informando a população de que o seletivo ocorreria e que seria contrário a realização das provas.

“Em um outro momento com os colegas vereadores, há dias eu já tinha me posicionado contrário a realização deste seletivo, já que estamos vivendo em um momento de pandemia em que não está tendo aulas em escolas e faculdades, e não teria como ter um seletivo. Sendo assim gravei um vídeo com a nota da assessoria da Prefeitura me posicionando novamente contra o seletivo e dizendo que seria realizado. Porém o que eu achei estranho é que logo que postei meu vídeo a assessoria enviou outra nota dizendo que a comissão organizadora reveria a realização do seletivo e que até o final da tarde teria um parecer do que foi definido, porém na sequência o prefeito gravou um vídeo dizendo que a informação repassada a mim, de que teria o seletivo, era mentira. Fico muito decepcionado por eles fazerem esse tipo de politicagem, já que eu tinha a informação da assessoria e era verídica, então em nenhum momento fui errado. Essa situação foi um erro da assessoria da prefeitura ou foi politicagem proposital por parte do gestor”. Afirma o vereador Luis Costa.

Após uma hora depois da primeira mensagem, e também após a postagem do vídeo do legislador, a assessoria de comunicação envia outra mensagem no celular do vereador dizendo que a comissão organizadora estaria reunida e discutindo a realização do seletivo e que até o final do dia teria uma resposta definitiva. Porém às 15h38 da tarde, chega uma nova mensagem da assessoria de comunicação dizendo que o seletivo está suspenso desde o dia 5 de abril que era a data que estava prevista em edital, e quase no mesmo horário o prefeito municipal gravou e publicou em redes sociais, um vídeo dizendo que o seletivo estava desmarcado e que estavam tentando desmoralizar a imagem da gestão.

“Acredito que alguém errou feio, ou foi a assessoria ou o próprio prefeito, já que não falei nada sem informação oficial, e quero afirmar que não estou contra a gestão municipal, apenas me posiciono em questões que refletem na vida de nosso povo, e também fiscalizo e acompanho as ações do executivo, que é minha função de vereador”. Finaliza Luis Costa.

Da Redação

Para a maioria da população Primaverense, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), que poderia ter o acesso individual para saber qual a posição em que se encontra na fila de espera,  para realizar um exame ou cirurgia, não será mais possível, pois o Projeto de Lei 1.066, do vereador Luis Costa (PDT), teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e durante a sessão ordinária, apenas o autor do projeto, juntamente com os vereadores Wellis Marcos (PV) e Miley Alves (PV), votaram para derrubar o parecer da comissão, no entanto, a maioria dos legisladores seguiram o parecer da comissão de justiça e redação, sendo assim o projeto foi arquivado.

O projeto de lei tem como objetivo atender as solicitações das pessoas em ter acesso e o direito de poder acompanhar a fila de espera para exames e cirurgias realizadas pelo SUS. O projeto deixa claro que não teria custo financeiro para essa medida, já que o executivo utilizaria o site da própria prefeitura com um link de acesso a fila de espera e cada cidadão poderia acessar com o seu número do cartão do SUS, resguardando assim a individualidade de cada um. Ainda no projeto consta que essa lista de espera já existe e que apenas a secretaria de saúde repassaria a comunicação, em que, tem sua função a alimentação do site de notícias da prefeitura municipal. Para ter mais clareza e transparência, os vereadores teriam acesso a um relatório mensal sobre a fila de espera para eliminar qualquer tipo de suspeita de favorecimento, já que é a função do poder legislativo fiscalizar. Com este projeto o cidadão teria acesso e acompanharia de forma diária e também eliminaria qualquer suspeita de favorecimento, já que existem denúncias de que alguns usuários são beneficiados e não ficam na fila de espera.

“Nas legislaturas passadas, como foi mostrado nas mídias, e ainda tem materiais arquivados, tiveram alguns vereadores que foram conduzidos por forças policiais desta Casa de Leis, por votarem projetos em troca de propina, no caso noticiado, um loteamento que está fechado até hoje, então diante dessa situação quero dizer que hoje me estranha um projeto que visa à transparência, o coletivo, o acesso a informação a nossa comunidade e muitos terem medo de votar favorável”. Ressalta Luis Costa.

O parecer jurídico da Câmara de Primavera do Leste foi favorável ao projeto dizendo que preenche os requisitos de admissibilidade, estando em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como com a Lei Orgânica Municipal. Não há que se questionar, no caso presente, sobre eventual vício de iniciativa, uma vez que a propositura não tem o condão de onerar os cofres Municipais, uma vez que se parte do princípio de que tais listas de espera já estejam disponibilizadas no sistema informatizado da Secretaria de Saúde e o presente Projeto de Lei torna obrigatório apenas a sua disponibilização através do próprio sitio da Prefeitura, que também já se encontra em funcionamento.

Neste sentido, um exemplo é apresentado do parecer jurídico da Casa de Leis, em que oportuno trazer á baila situação semelhante vivenciada no Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, onde a Prefeitura Municipal manejou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal neste mesmo sentido, originada pela Câmara Municipal daquele Município gaúcho. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao se manifestar, afastou a alegada inconstitucionalidade e assim decidiu:

O relator do processo, Desembargador Ricardo Torres Hermann, afirmou que a lei não dispõe sobre a organização e o funcionamento da estrutura administrativa municipal, mas tão somente determina a divulgação de informações que estão – ou deveriam estar – ao alcance da municipalidade. “Não há disposição referente à alteração da ordem de atendimento dos pacientes ou ao funcionamento sistema de saúde público, mas apenas a divulga desses dados, o que, embora possa gerar algumas despesas administrativas, não pode ser considerado como uma nova atribuição à Secretaria Municipal de Saúde.” Com relação à alegada violação à intimidade dos cidadãos, que teriam suas informações médicas divulgadas pelo Município, o magistrado afirmou que a própria lei prevê a regulamentação daquilo que for cabível peio Poder Executivo, “ocasião em que poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a serem divulgadas”. Também destacou que não há obrigatoriedade de divulgação de prontuário médico e/ou diagnóstico. “Há interesse público na divulgação dessas informações, o qual prevalece sobre eventual interesse privado à proteção de dados individuais referentes à utilização do sistema de saúde público.” Processo n° 70080943996

Já o parecer da Comissão de Justiça e Redação na qual, apenas o relator, sendo o vereador Antônio Marcos Carvalho dos Santos (PV), votou favorável, o presidente da comissão, vereador Manuel Mazzutti Neto (MDB), votou contrário e a vereadora, Carmem Betti Borges (PSC), membro da comissão também votou contrário. Os votos foram separados e entre as justificativas está que o projeto tem competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e teria um aumento de despesas.

Porém, o que chama atenção é que o projeto de lei 1.062, que altera a Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001, em que, é permitida a conversão de licença-prêmio em espécie, e que obteve também parecer contrário da justiça e redação, foi votado o parecer contrário em plenário e foi derrubado pela maioria dos vereadores, inclusive pelo vereador Luis Costa, sendo que a partir do momento em que o projeto for aprovado e sancionado, o servidor público concursado que for retirar a licença poderá trocar os meses de folga por pagamento e sendo assim essa lei irá alterar a movimentação financeira da gestão pública, então irá sim gerar despesas, mas, entretanto, o projeto segue. Diante da votação em plenário do parecer contrário dos dois projetos fica claro que o projeto de autoria do vereador Luis Costa, independente de atender um desejo coletivo e dar mais transparência ao setor público, foi arquivado por picuinhas políticas.

“Eu votei em derrubar o parecer contrário da comissão de justiça e redação do projeto de lei 1.062 porque acredito que estamos aqui para legislar para o cidadão e se é um direito a licença prêmio, porque então o cidadão não pode optar em receber um valor em dinheiro em vez de sair de licença, acho que isso é uma escolha de cada um. Mas dizer que o meu projeto irá gerar custos ao executivo, sendo que já existe a lista de espera e também a plataforma utilizada pelo executivo, é puramente voto por picuinha política, e não estão pensando no povo. O que fazemos dentro da Casa de Leis é política, é defender o interesse do povo e não de um grupo político. Cada um aqui tem liberdade para votar e tem independência porque estamos em um País livre e democrático, e aqui é um local que temos liberdade de expressão. Eu utilizado e vou continuar utilizando o meu gabinete e todos os canais de comunicação, para divulgar minhas ações sejam elas positivas ou negativas. Eu não mando no voto de ninguém, cada um tem sua escolha, mas eu irei continuar votando em projetos que acho que vai favorecer o nosso povo, projeto do bem, faço o meu trabalho com independência, doa a quem doer, respeito à liberdade de cada um.” Finaliza o vereador Luis Costa.

Abaixo está o arquivo em formato de link do projeto de lei, do parecer da comissão de justiça e redação e também o parecer jurídico da Casa de Leis.

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1403/parecer_cjr_pl_1066.pdf

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1404/parecer_042_2020.pdf

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1253/projeto_1066_2020.pdf