Da Redação

Foram mais de cinco meses de trabalho contínuo desde que foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a empresa Águas de Primavera, e na quarta-feira (19), chegou-se ao final do processo durante sessão extraordinária para ser votado.

Com unanimidade por parte dos vereadores da Casa de Leis, o relatório final da CPI foi aprovado e o entendimento depois de todo o processo de investigação, análise e da reunião ocorrida na Câmara Municipal com representantes da empresa Águas de Primavera, considera-se que a administração foi omissa em seu dever de fiscalizar os serviços por ela concedidos, autorizando, com isso, a ineficiência na execução do contrato por parte da Concessionária, o que caracteriza a responsabilização civil, administrativa e penal do gestor responsável por tais atos.

No relatório final a CPI apontou os resultados, recomendações e encaminhamentos, em que, a primeira sugestão é que o relatório seja encaminhado ao executivo municipal para que seja instaurado um procedimento administrativo para que um novo contrato seja feito, a partir dos apontamentos realizados pela CPI.

O relatório da CPI também será encaminhado para à Concessionária Águas de Primavera para conhecimento e tomada de providências. Também o relatório final será enviado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo, à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste, para o cumprimento das medidas legais cabíveis destinadas a apurar, punir ou buscar, a prática de atos de improbidade administrativa por parte do gestor do Executivo do município de Primavera do Leste. Também a reparação civil por danos morais coletivos sofridos por todos os consumidores de Primavera do Leste, com a ineficiência do serviço prestado pela Concessionária Águas de Primavera. E por fim a instauração de Inquérito Civil para apuração de danos ambientais assumidos pela Concessionária, conforme oitiva em audiência com a CPI, além de Ação Civil Pública e Ação Penal para buscar a sanção que o caso aponta.

Sugere- se que o relatório seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para conhecimento e estudo do caso, a fim de que possa endossar ação coletiva para pleitear cobrança dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto.

O vereador e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Luis Costa explicou que o trabalho foi minucioso, mas que está feliz por que houve esforços de todos os vereadores que compuseram a CPI. “Trabalhamos todos os dias para chegar a essas considerações e responsabilizamos todos que de alguma forma deixaram de realizar o serviço com coerência e honestidade, e assim, apresentamos os problemas que a falta da qualidade dos serviços ocasionou na vida de nossa comunidade e em nosso município. Iremos enviar o relatório a vários órgãos competentes para que haja justiça ao nosso povo”.

O legislador Paulo Márcio esteve à frente da CPI como secretário e afirmou que todos os dados apresentados foram levantados com total lisura. “Buscamos apresentar as situações de irregularidades que vem ocorrendo, e para isso, fomos a vários pontos da Estação de Tratamento de Água e Esgoto da cidade, e assim foi realizada perícia técnica e os dados levantados por profissionais contratados e especializados no que diz respeito ao assunto. Agora todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes, na perspectiva do que foi apontado pela comissão”.

Durante todo o processo, os vereadores se empenharam em apoiar e corroborar para os estudos, análises e investigações, na qual, a população esteve muito bem representada, pois a Casa de Leis, não mediu esforços para que esta CPI fosse perspicaz em suas considerações, trabalhando de forma honesta e em busca da verdade.

O relator da CPI, vereador Antonio Marcos (Peru), afirmou que agora o executivo municipal que é o poder concedente da concessão, tem obrigação de abrir um processo administrativo para apurar todas as irregularidades, falhas e quebra de contrato. “Durante a oitiva entre a empresa e membros da CPI, realizada aqui na Câmara, a própria empresa assumiu que precisa tomar outras providências para conter algumas irregularidades”.

A vereadora e membro da CPI, Carmem Betti, afirma que se orgulha em ter representado a população nesta CPI, e que fazer parte do processo foi importante para apurar e concluir junto aos colegas que existem irregularidades que a empresa precisa reparar esses erros a comunidade. “Muitas pessoas acharam que essa CPI não iria ser concluída de forma tão ética, achavam que iria virar em ‘pizza’, mas nós fomos profissionais e estudamos todos os documentos e análises levantadas e provamos a população que o nosso trabalho a frente deste parlamento é sério”.

Carlos Araújo que também esteve atuando na CPI como vereador Membro, parabenizou o ex-vereador Josafá Barboza, que teve a iniciativa de fazer o primeiro documento e protocolar na Casa de Leis, pedindo a abertura da CPI contra a empresa Águas de Primavera. “Quero parabenizar também ao presidente da CPI, Luis Costa e o relator da CPI, Antonio Marcos, que incansavelmente lutaram para realizar esta CPI, e também agradeço a parceria de todos os colegas que de alguma forma ajudaram na realização do processo. Também não posso deixar de reconhecer o esforço do advogado Apoeno Henrique Soares com o texto do processo da CPI. A população Primaverense paga pelos serviços de água e esgoto e tem o direito de receber esses serviços de qualidade”.

 

Da Redação

“A CPI tem esse papel de provocar a empresa e o executivo contrapor o que está errado e assim encontrar possíveis soluções e readequar os serviços”. Esclarece Luis Costa.

Foram mais de quatro horas de reunião entre os vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a empresa Águas de Primavera, e representantes da empresa. A reunião ocorreu na Câmara Municipal, na segunda (17), na sala das comissões e já com o processo da CPI montado, os vereadores conseguiram pontuar todos os documentos, dados e análises feitas durante o percurso, na qual, os representantes da empresa, puderam assim esclarecer e também adiantar possíveis soluções aos problemas levantados.

O processo iniciou com as reclamações dos moradores de Primavera do Leste, em que, algumas contas de água com valores muito altos, chegando a R$ 800 reais. As reclamações vieram de vários bairros da cidade, como o Guterres, Padre Onesto Costa, Buritis, Primavera 3, entre outros. Além das reclamações realizadas aos legisladores da cidade também foi levantado todos os processos que existem registrados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Outro apontamento apresentado são as multas expedidas pela Coordenadoria de Meio Ambiente do Município e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), em que constam possíveis crimes ambientais.

Diante da perspectiva conflitante, os legisladores aprovaram durante sessão ordinária a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e depois do levantamento de dados e estudo do contrato entre a concessionária e o município, a CPI, por meio de processo licitatório contratou uma empresa para fazer a coleta e análise da qualidade e medições do Tratamento de Esgoto praticado pela empresa.

Com os dados nas mãos, durante a reunião, os vereadores puderam confrontar os representantes da empresa. “A população nos procurou e tem reclamado das contas altas e dizem que a situação não tem uma explicação plausível, porque em um mês sobe o valor de forma escancarada. O questionamento da população é que a empresa apenas parcela o valor e a comunidade quer saber os motivos e não apenas parcelar as contas. Outro ponto é os possíveis crimes ambientais. E nesta reunião, pudemos ouvir os motivos apresentados pela empresa”. Explica o Vereador e Presidente da CPI, Luis Costa (PR).

Na reunião os representantes da empresa esclareceram que sempre atendeu a comunidade pelo telefone gratuito e também no escritório, que fica no centro da cidade. Mas os vereadores questionaram solicitando alternativas para esclarecer e verificar os problemas e uma delas apresentadas pela empresa, poderá ser uma vistoria técnica em todos os registros de água das residências com problemas de valores, e esta ação poderá ser efetuada em parceria com a Câmara de Vereadores, para que assim o poder legislativo acompanhe in loco todo o processo.

Mais uma cobrança pontual realizada pela CPI foi à prestação de contas, em que a empresa afirma que todo o mês realiza, mas que nunca houve uma obrigatoriedade por parte do executivo de como seria. “O que pude entender durante a reunião é que o poder público está sendo omisso em relação à fiscalização do trabalho desenvolvido pela empresa. Podemos verificar que o contrato realizado em 1999 é antigo e com brechas, mas hoje com a CPI, vamos colocar em nosso relatório final a importância da fiscalização e o acompanhamento, para que a população saiba o que a empresa tem investido, mas também onde está errando. A CPI tem esse papel de provocar a empresa e o executivo, contrapor o que está errado e assim encontrar possíveis soluções e readequar o serviço”. Esclarece Luis Costa.

O legislador diz ainda que o relatório final estará pronto antes do recesso parlamentar e que será apresentado ainda essa semana. Após a conclusão será entregue ao Ministério Público (MP) para que possa intermediar junto ao executivo uma solução definitiva.

O que diz a empresa Águas de Primavera

Na reunião o diretor executivo da Empresa Águas de Primavera, Thiago Maziro, junto com sua equipe de técnicos e representante jurídico, respondeu a todos os questionamentos do processo da CPI. Informou que o sistema de água como o de esgoto é adequado para demanda de Primavera do Leste, porém como o município cresceu muito em número populacional, a empresa terá que antecipar as metas. “Hoje estamos fazendo uma remodelagem para o sistema de água, e ainda na estação de tratamento de esgoto a gente tem investido em novas tecnologias como aparelhos de aeração para deixar a estação com um sistema em melhor funcionamento”. Menciona.

Thiago aponta que o sistema de água, por exemplo, nos últimos três meses recebeu investimento em perfuração de poços. E na estação de esgoto está se investindo em estações elevatórias, em que, duas estão em reformas. Em relação ao Córrego Trairás, que por várias vezes foi citado pelos vereadores que no local aparenta crime ambiental, o diretor executivo, informou que colocou dez aeradores para melhorar o processo de tratamento e assim proporcionar mais eficiência.

Para finalizar Thiago se comprometeu em entregar alguns documentos solicitados pela CPI durante a reunião e afirmou que a conversa foi muito boa. “Se existe a necessidade da gente repactuar algumas coisas que não estavam previstas no contrato e hoje são desejos da população e indagadas pelos vereadores que trouxeram essas demandas para a gente, então somos a favor e agora iremos sentar junto ao executivo para remodelar esse contrato e fazer todas as adequações necessárias para o município de Primavera do Leste”. Conclui.

Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Presidente: Vereador Luis Costa;

Relator: Vereador Antônio Marcos Carvalho dos Santos;

Secretário: Vereador Paulo Marcio Castro e Silva;

Membro: Vereadora Carmem Betti Borges de Oliveira;

Membro: Vereador Carlos Araújo