AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO: Promotores de Justiça apontam falhas e afirmam que legislação estimula corrupção
A ausência de licenciamento das atividades agropecuárias pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) é apontada pelos promotores de Justiça que atuam Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, Marcelo Caetano Vacchiano e Joelson de Campos Maciel, como um estímulo à corrupção. Atualmente, o setor funciona apenas com Autorização Provisória de Funcionamento (APF).
“Essa APF, que seria um documento precário, para viger em curto período de tempo até que o imóvel fosse regularizado, acabou, na prática, tornando-se um documento definitivo. Assim a própria APF é uma forma utilizada para legalizar o ilegal e estimular a corrupção”, destacam os promotores de Justiça.
Segundo eles, assim que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é validado, a Autorização Provisória de Funcionamento é expedida normalmente. Questionam ainda a possibilidade de fragmentação de um imóvel rural em diversas pequenas propriedades.
“A própria legislação estadual acaba estimulando a fraude quando permite essa fragmentação. Já havíamos identificado essa janela para corrupção no final de 2017, tendo recomendado a SEMA que não autorizasse a feitura de diversos CARs para um mesmo imóvel, independente do número de matrículas. Na ocasião a SEMA não aceitou a recomendação e garantiu que esse tipo de corrupção não ocorreria”, acrescentaram.
Conforme os promotores de Justiça, o MPMT e a SEMA chegaram a discutir algumas tratativas para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto, mas em razão da constatação do envolvimento do então secretário de Estado de Meio Ambiente, André Baby, nas investigações da Operação Polygnom, as negociações foram paralisadas. O governador eleito Mauro Mendes e a equipe de transição já sinalizaram interesse em formalizar o acordo extrajudicial, que deverá ser pactuado nos primeiros dias da próxima gestão.
OPERAÇÃO POLYGNOM: Investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceria com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente e apoio logístico das equipes de inteligência do Ibama e da Politec revelaram a existência de uma organização criminosa que operava dentro da SEMA fraudando o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Os ilícitos envolviam fraudes e modos de operação diversos.
Apurou-se que a organização contava com um núcleo interno e outro externo, facilitando a troca de informações privilegiadas. Identificavam-se internamente os proprietários que potencialmente poderiam precisar da validação. Um agente externo fazia a “correria”, oferecendo-lhe os “serviços” de destravamento e aprovação do CAR mediante o pagamento de propina a ser quitada somente após a aprovação.
Em alguns casos, conforme os promotores de Justiça, os engenheiros contratados por donos de imóveis rurais lançavam no sistema dados falsos. Com isso omitiam desmatamentos ilegais, deslocavam polígonos de áreas ambientalmente protegidas que possuíam degradações, alteravam o tamanho da propriedade para obter benefícios da legislação (como anistias) dentre outros.
Após o registro das informações no sistema, segundo eles, a fraude continuava no interior do órgão. Para isso alguns servidores que ocupavam cargo de chefia, mediante comando com o uso de senha pessoal, atribuíam prioridades às análises dos CARs “contratados”, tramitando o processo eletrônico para os analistas integrantes da organização, os quais aprovavam as informações falsas, validando o cadastro. Com isso, embora irregular, o imóvel passava a ser considerado ambientalmente correto, fazendo jus a diversos benefícios legais e até creditícios.
Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
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