Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 13 de Outubro de 2026

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BARRA DO GARÇAS: MPE entra com recurso e TJ mantém bloqueio de R$ 15 milhões do Estado para reforma de Centro Socioeducativo



O Tribunal de Justiça julgou procedente Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e manteve o bloqueio de R$ 15 milhões dos cofres públicos do Estado para reforma do Centro Socioeducativo de Barra do Garças, antiga DECA/BG, bem como a construção de uma unidade de atendimento em regime de internação, internação provisória e semiliberdade que possa atender a demanda das cidades componentes da comarca.

“Isso é resultado da inexistência, no interior do Estado de Mato Grosso, de Centros Socioeducativos. Hoje, as poucas unidades que existem não precárias e deficitárias. Em contrapartida, o Ministério Público passou a propôr ações civis resultando na necessidade do bloqueio, porque o Executivo não cumpre a parte dele”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado.

A luta do Ministério Público pela reforma e construção de uma unidade para abrigar adolescentes em conflito com a lei, começou em 2010, quando foi ajuizada uma ação pública, por ato de improbidade administrativa, visando a reforma do Centro Socioeducativo. Em 2011 o juiz da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Barra do Garças julgou procedente o pedido do MPE. O Estado recorreu da decisão, porém, teve seu recurso de apelação negado e, em sede de reexame necessário, o TJ substituiu o meio coercitivo de cumprimento da obrigação, da multa, para a possibilidade de bloqueio online, em caso de descumprimento.

O acórdão transitou em julgado em 10/02/2014. Diante disso, no dia 17 de fevereiro de 2016 o Ministério Público requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença e, em razão da ausência de cumprimento voluntário por parte do governo do Estado, pediu o bloqueio judicial no valor de R$ 15 milhões das contas do Estado de Mato Grosso, visando compeli-lo a cumprir, integralmente, a sentença já transitada em julgado.

Inconformado, o Estado de Mato Grosso apresentou pedido de suspensão da referida decisão, tendo seu pedido atendido liminarmente. O presidente do Tribunal de Justiça confirmou a decisão que deferiu a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na ação civil pública, fazendo com que o MPE ingressa-se com agravo regimental pedindo que a decisão do desembargador fosse revista.

“Em que pese o acerto que permeia as decisões proferidas pelo nobre presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, merece reforma o entendimento expresso na presente situação”, frisou o procurador de Justiça, Paulo Prado, no Recurso de Agravo Interno nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela.

No recurso o MPE destaca que é preciso considerar, antes de mais nada, que o interesse da criança e do adolescente no caso concreto deve sobrepor-se a qualquer justificativa apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para se desobrigar de encargo judicial, constitucional e legalmente imposto.

“Ao contrário do que restou assentado na decisão combatida, lesão grave sofrem as crianças e os adolescentes que dependem da construção do centro de ressocialização para a sua recuperação e não o ente estadual. Com efeito, não pode o Poder Público se albergar em argumentos genéricos de lesão à ordem e economia públicas para se furtar da responsabilidade de cumprir decisão judicial transitada em julgado, sendo portanto, imperiosa a manutenção do bloqueio”, argumentou o procurador de Justiça Paulo Prado.

O presidente do Tribunal de Justiça, Rui Ramos, acolheu do recurso, mantendo a decisão que ordenava o bloqueio dos R$ 15 milhões. “No exercício do juízo de retratação que me facultam o artigo 1021, do CPC e o artigo 134-A, do RITJMT, reconsidero a decisão agravada para, então, indeferir a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na Ação Civil Pública (código 74125), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças”.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso



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A Palavra - Opinião

Entre o “Fora, Lula” e as polêmicas de Primavera: onde fica a coerência política?


Opinião | Por Luis Costa

Primavera do Leste (MT) — Na política, o discurso costuma ser uma coisa; a prática, outra. E é justamente por isso que o eleitor precisa olhar além dos slogans, das bandeiras partidárias e das palavras de ordem que ganham força nas redes sociais.

Em Primavera do Leste, uma contradição merece ser debatida: há pessoas que levantam a bandeira do “Fora, Lula”, criticam posições ideológicas da esquerda e, ao mesmo tempo, apoiam lideranças políticas locais cujas gestões também foram palco de debates e controvérsias envolvendo cultura, comportamento e ideologia.

A pergunta é simples: os princípios políticos valem para todos ou mudam conforme o candidato que recebe o apoio?

A cultura entrou no centro do debate

Durante a gestão de Leonardo Bortolin à frente da Prefeitura de Primavera do Leste, a cultura ganhou espaço na agenda pública, com investimentos em estrutura e iniciativas voltadas às manifestações artísticas.

Em fevereiro de 2023, por exemplo, a cidade inaugurou o Teatro Municipal e uma nova estrutura do Centro Cultural Professora Evangeline Alcântara Takeuchi. Na ocasião, o então prefeito destacou a importância dos espaços para o desenvolvimento cultural e para a formação de jovens.

A informação foi divulgada pelo portal PNB Online, em reportagem publicada em 8 de fevereiro de 2023.

Mas a cultura também se tornou assunto de disputa política na cidade. E é nesse ambiente que surge uma discussão que ainda provoca questionamentos sobre os limites entre arte, liberdade de expressão, valores familiares e posicionamentos ideológicos.

O episódio do beijo que provocou polêmica

Em junho de 2022, uma apresentação artística com temática LGBTQIA+ provocou forte repercussão em Primavera do Leste. A encenação incluía a simulação de um beijo entre pessoas do mesmo sexo e gerou críticas de vereadores, que classificaram a apresentação de maneira negativa.

O caso foi noticiado pelo portal Primeira Página em 30 de junho de 2022.

É importante esclarecer um detalhe: segundo a reportagem, a apresentação foi realizada por uma escola particular, e não se tratava de um espetáculo organizado diretamente pela Prefeitura. Portanto, o episódio não pode ser atribuído automaticamente à administração municipal.

Ainda assim, a repercussão revelou como as questões culturais e ideológicas dividiam opiniões na cidade e eram levadas para o debate político.

A pergunta que permanece pertinente é: quem defende liberdade de expressão em determinadas situações está disposto a defender o mesmo princípio quando a manifestação artística contraria suas próprias convicções?

E quem critica a chamada ideologia de esquerda em âmbito nacional mantém os mesmos critérios quando se trata de aliados políticos locais?

O eleitor não pode ter dois pesos e duas medidas

O problema não está em ser de direita, de esquerda ou de qualquer outra corrente política. Cada cidadão tem o direito de defender suas convicções, apoiar candidatos e discordar de manifestações culturais.

O problema começa quando os princípios são utilizados seletivamente.

Se uma pessoa considera determinadas manifestações culturais inadequadas, tem o direito de expressar sua opinião. Mas também precisa estar disposta a avaliar criticamente as decisões e os posicionamentos dos políticos que apoia.

Da mesma forma, quem cobra coerência ideológica do governo federal não deveria abrir mão de fazer as mesmas perguntas aos representantes de sua preferência em Primavera do Leste.

A coerência política não pode ser uma exigência apenas para os adversários.

Flores, obras e disputas ideológicas: o que fica para a população?

Uma gestão pública não pode ser avaliada apenas por eventos, inaugurações, slogans ou imagens bonitas. É preciso observar os resultados, as prioridades administrativas, a aplicação dos recursos públicos e a capacidade de atender às necessidades da população.

Na cultura, isso significa discutir acesso aos espaços públicos, valorização dos artistas locais, transparência nos investimentos e respeito à diversidade de manifestações culturais.

Também significa permitir que a população questione as escolhas da administração sem ser automaticamente rotulada por suas posições políticas ou religiosas.

O debate precisa ser mais amplo do que um beijo em um palco ou uma palavra de ordem nas redes sociais. O cidadão tem o direito de saber quais políticas foram executadas, quanto custaram e quais benefícios trouxeram para a comunidade.

E os eleitores de Léo que gritam “Fora, Lula”?

É aqui que a discussão ganha força política.

Não há contradição automática em alguém criticar Lula e apoiar Leonardo Bortolin. São lideranças diferentes, com trajetórias, propostas e responsabilidades distintas. Um eleitor também pode concordar com um político em determinados assuntos e discordar dele em outros.

Mas, quando o argumento utilizado contra um adversário é ideológico, é legítimo cobrar que os mesmos critérios sejam aplicados aos aliados.

Se o discurso é contra determinadas manifestações culturais, por exemplo, o eleitor pode perguntar como os políticos de sua preferência se posicionaram diante de situações semelhantes. Se a cobrança é por valores familiares, cabe questionar quais políticas públicas efetivamente defendem esses valores. E, quando o argumento é o uso do dinheiro público, a fiscalização deve valer para todos.

Não se trata de defender Lula nem de atacar quem pensa diferente. Trata-se de cobrar coerência de quem faz da ideologia uma bandeira política.

A política precisa de menos slogans e mais coerência

Primavera do Leste precisa de debate sério sobre saúde, educação, infraestrutura, cultura, segurança e aplicação dos recursos públicos. As discussões ideológicas fazem parte da democracia, mas não podem substituir a avaliação concreta dos resultados de uma gestão.

O eleitor não deve entregar um cheque em branco a nenhum político. Nem a um adversário, nem a um aliado.

Quem cobra coerência precisa praticá-la. Quem exige transparência deve aceitar a fiscalização. E quem critica as escolhas de um governo precisa estar disposto a examinar as decisões dos representantes que apoia.

No fim das contas, a pergunta não é apenas quem grita “Fora, Lula”. A pergunta é: quais critérios essa pessoa utiliza para avaliar os políticos em quem acredita?

Porque, em uma democracia, a coerência não se mede pelo volume do grito, mas pela disposição de aplicar os mesmos princípios a todos.

 


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