Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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Comunidade do Nova Poxoréu participa de reunião para regularização fundiária



Prefeito de Poxoréu garante que vai prevalecer a vontade do povo para qual município eles desejam permanecer


Uma reunião para tratar da regularização fundiária da região do Assentamento Nova Poxoréu, foi realizada na manhã desta terça feira (05), na residência do presidente da associação Nova Poxoréu Vanderlei da Silva.
A reunião contou com a presença do Prefeito de Poxoréu Nelson Paim (PDT), Vereadores Carlos Instrutor (PSD), Carmem Borges (PSC), Carlos Araújo (PP), Miley (PV), e Luis Costa (PR), presidentes dos assentamos vizinhos, assessores do Deputado Federal Valtenir Pereira e coordenador do programa Terra Legal de Mato Grosso André Welter.
A discussão sobre a regularização começou no ano de 2014 levantada pelo advogado e assessor do Dep. Federal Valternir Dr Luiz Alberto, “recebi o Vanderlei na época e começamos os tramites para regularização, após O Governo Federal sancionar recentemente a Lei n°13.465/17, que trata das diretrizes da regularização fundiária no país, ganhamos força para regularizar através da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) órgão responsável por gerenciar a aplicação da Lei na Amazônia Legal.”, afirma Dr Luiz.
André Welter coordenador do programa garante que está fácil a regularização da área, pois o prefeito e vereadores estão abertos ao diálogo lutando juntos para regularização, “em um prazo de três meses queremos está com nosso trabalho pronto, podendo ser feita a doação para o município de Poxoréu que fará a doação para os moradores”. Afirma Welter.
O prefeito em sua fala afirmou que está sensível às necessidades da comunidade e pretende trabalhar em parceria com Primavera do Leste, “não tenho vaidades de querer que este assentamento pertença para Poxoréu, quero manter um bom diálogo com todos e aquilo que o povo decidir eu vou apoiar”, declarou Paim.
Vereador Luis Costa em sua fala garantiu aos moradores que nem um vereador vai contra as ações para aquela região, “vamos unir forças para atender o cidadão que necessita de água encanada, luz elétrica, escola e estradas, parabéns ao prefeito de Poxoréu que se mostra sensível a vontade do povo”.

Vereador Carlos Instrutor, afirma que todos os vereadores tem ações para os assentamentos, “a Câmera de Vereadores tem buscado apoio aos deputados, senadores para ajudar esta comunidade que precisa com urgência de avanços”.

Vereador Miley garante que não medira esforços para que seja feito parceria entre os dois municípios para a população que a tanto tempo espera por infraestrutura.
O presidente da associação Nova Poxoréu se mostra confiante com a regularização, “sabemos que existe tramites legais para Primavera e Poxoréu atender nossa comunidade, após a regularização poderemos receber emendas parlamentares para melhorias do nosso bairro”. Garante o presidente Vanderlei.



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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