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Justiça condena ex-servidores a 3 anos de prisão por desvios Defensoria de MT



Réus são acusados de realizarem compras absurdas de gasolina na gestão de André Prieto

O juiz da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, condenou a 3 anos e 4 meses de prisão o ex-chefe de gabinete da Defensoria Pública, Emanoel Rosa de Oliveira, e o ex-gerente de transporte do órgão, Hider Jara Dutra, por desvio de dinheiro público, no caso das fraudes de combustíveis durante a gestão do ex-defensor Público Geral, André Luiz Prieto. A decisão é do dia 28 de setembro.

Aos dois réus, o magistrado usou do dispositivo que regulamenta o aumento de pena. Primeiramente, Emanoel e Hider foram condenados a dois anos de prisão, porém, pela repetição dos atos criminosos, Tadeu elevou a pena de cada um em 2/3, o que, somado à pena inicial, resulta em 3 anos e 4 meses.

Contudo, os dois acusados não deverão ficar presos, já que o magistrado já sentenciou o convertimento da pena. “Considerando o disposto no artigo 44 do CP (alterado pela Lei 9.174/98), em face de entender que a substituição será suficiente, substituo a pena privativa de liberdade impostas aos acusados por 02 (duas) penas restritivas de direito, cujas condições deixo para serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal”, decidiu.

Além do cumprimento de pena, o magistrado também aplicou aos dois o pagamento de 16 dias-multa, cujo valor foi baseado em 1/30 do salário mínimo vigente à época em que os crimes foram cometidos, devidamente corrigidos. Por fim, o magistrado desobrigou os réus a ressarcirem os cofres públicos.

Isso porque, na peça inicial, o MPE não fez o requerimento. O caso é referente à compra de combustíveis, considerado fora do padrão.

Em 2011, os dois réus teriam comprado uma quantidade absurda de gasolina, que teria gerado um prejuízo de cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos. A compra se dava por meio de tickets sem a devida organização e controle.

A estimativa é de que 40 mil litros de gasolina por mês tenham sido adquiridos sem necessidade, somando no final o desvio de 165.765 litros de combustível.

Folha Max



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Região

MPMT requer interdição de cadeia pública feminina de Cáceres


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cáceres, requereu no final da tarde desta quinta-feira (22) a interdição da cadeia feminina do município. A medida foi tomada em razão da existência de infiltrações estruturais e alto risco de incêndio na unidade prisional. O pedido foi direcionado à 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres.

De acordo com o MPMT, a cadeia feminina do município não possui Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do Corpo de Bombeiros. Inspeções realizadas no local demonstram uma série de problemas estruturais na unidade, como falta de sistemas de hidrante, de saídas de emergência, de alarme de incêndio, entre outros.

Conforme laudo técnico das instalações elétricas do edifício, encaminhado ao Ministério Público pelo Conselho de Segurança, as “instalações estão em péssimas condições de conservação, com risco gravíssimo de acidentes à população carcerária e aos profissionais da segurança pública responsáveis pelo local, proporcionando alto grau de risco de incêndio a qualquer momento”.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do MPMT também realizou inspeção técnica na unidade prisional, constatando inconformidades em toda a edificação que interferem diretamente na segurança dos usuários.

“O quadro existente no estabelecimento prisional fere os mais básicos direitos fundamentais do homem, sendo que a medida de interdição visa a resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção de risco à vida e à integridade física das presas”, destacou o promotor de Justiça.

por CLÊNIA GORETH

 

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