Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 25 de Dezembro de 2025

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Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante



Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código PenalCódigo de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para o relator da matéria no Senado, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto garante o agravamento e a aplicação das penas.

— São crimes culposos. Não há intenção de matar ou de provocar a lesão corporal. Acontece que quando alguém ingere bebida alcoólica, ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, está automaticamente se colocando em condição de provocar um acidente grave. O simples fato de consumir já faz presumir a existência de uma culpa. Aliás, a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez — disse.

Emendas

A Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas propostas pelo Senado e o texto foi acolhido pelo presidente Michel Temer, para aumento de pena de homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas. De acordo com o texto primeiramente aprovado pela Câmara, em setembro de 2015, a pena atual de prisão de dois a quatro anos passaria para quatro a oito anos. A emenda proposta pelo Senado e ratificada pela Câmara estende a pena para cinco a oito anos de reclusão.

Mas outra emenda proposta pelo Senado foi rejeitada pela Câmara: a que criminalizava a conduta de quem dirigir embriagado ou sob efeito de rogas independentemente da quantidade ingerida. A emenda rejeitada estabelecia que qualquer concentração dessas substâncias no sangue do motorista iria sujeitá-lo a detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Essa mudança foi rejeitada pelo relator na Câmara, deputado Capitão Augusto (PR-SP). Segundo o deputado, o endurecimento da norma traria efeito contrário ao esperado: “a medida, confirme previsto na referida emenda, acaba por criar situações de enfraquecimento da ‘Lei Seca’, visto que dificultaria a fiscalização por parte de órgãos de trânsito e criaria uma sensação de impunidade maior”.

Substituição de pena

O texto enviado para sanção previa a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas quando a duração da pena de prisão for de até quatro anos. Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso, e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.

Mas esse trecho do projeto foi vetado. De acordo com a razão apresentada por Temer, a norma foi retirada por dar “incongruência jurídica”, sendo que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima justamente de cinco anos de prisão.

Agência Senado



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política

SEDEC consolida 2025 como ano de virada econômica em Primavera do Leste sob comando de Fábio Parente


Secretaria amplia atuação estratégica, articula investimentos nacionais e internacionais, fortalece infraestrutura produtiva e coloca Primavera do Leste no mapa da inovação, da indústria e do desenvolvimento de longo prazo.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovações, Turismo e Tecnologia (SEDEC) encerra 2025 consolidada como uma das pastas mais estratégicas da administração municipal de Primavera do Leste. Sob a condução do secretário Fábio Parente, a secretaria deixou de atuar apenas como apoiadora de eventos e passou a exercer papel central no planejamento econômico do município, com ações estruturantes, visão de futuro e articulação em nível estadual, nacional e internacional.

 

Ao longo do ano, a SEDEC avançou simultaneamente em frentes consideradas decisivas para o crescimento sustentável da cidade: infraestrutura produtiva, inovação tecnológica, atração de investimentos, fortalecimento do comércio e qualificação profissional. A agenda adotada colocou Primavera do Leste em diálogo direto com grandes centros de tecnologia, investidores estrangeiros e programas estratégicos do Governo do Estado.

 

Um dos eixos mais relevantes foi a organização da base física do desenvolvimento. A secretaria atuou diretamente na manutenção e no planejamento dos distritos industriais Valdemiro Gueno, José de Alencar e Adivino Castelli, além de conduzir projetos de topografia, pavimentação e regularização fundiária, fundamentais para destravar investimentos e dar segurança jurídica às empresas instaladas ou interessadas em se instalar no município.

 

No setor logístico e aeroportuário, a ampliação do pátio de aeronaves, o fortalecimento da segurança operacional, a atualização do Plano de Emergência de Aeródromo e a realização de cursos de qualificação em segurança aeroportuária colocaram o Aeroporto Municipal em outro patamar, alinhado às exigências técnicas e ao crescimento da frota aérea ligada ao agronegócio.

 

Paralelamente, a SEDEC assumiu protagonismo na pauta da inovação. A defesa da implantação de um parque tecnológico em Primavera do Leste ganhou corpo com missões técnicas a Sorocaba e São José dos Campos, dois dos principais polos de tecnologia do país. As visitas permitiram à gestão conhecer modelos consolidados de centros de inovação, fortalecer parcerias institucionais e desenhar um projeto realista, conectado ao perfil econômico local e com visão de longo prazo.

 

A secretaria também inseriu o município de forma definitiva no ecossistema estadual e nacional de inovação, com participação em eventos estratégicos, reuniões técnicas e articulações com universidades, startups e instituições de fomento. A proposta é clara: preparar Primavera do Leste para crescer de forma organizada, diversificada e competitiva nas próximas décadas.

 

Na frente de atração de investimentos, a atuação foi além das fronteiras nacionais. A SEDEC recebeu comitivas de investidores estrangeiros, manteve diálogo com grandes grupos empresariais e participou de missões internacionais à China e à Índia, apresentando as potencialidades econômicas do município e abrindo caminhos para futuras parcerias comerciais, tecnológicas e educacionais. Esses contatos colocaram Primavera do Leste no radar de mercados estratégicos e reforçaram sua posição como polo regional em expansão.

 

O fortalecimento do empreendedorismo local também foi prioridade. A parceria com a Desenvolve MT ampliou o acesso ao crédito para empresários, com linhas que variam de R$ 15 mil a R$ 1,5 milhão, incluindo condições especiais para mulheres e jovens empreendedores. A secretaria ainda atuou diretamente em feiras, eventos comerciais e ações de orientação empresarial, aproximando o poder público do setor produtivo.

 

No turismo e na economia criativa, o Festival Gastronômico de comida de rua registrou a maior arrecadação de sua história, movimentando cerca de R$ 112 mil em vendas e gerando dezenas de empregos diretos e indiretos. A presença da SEDEC em eventos culturais, feiras e congressos nacionais reforçou a estratégia de usar cultura, tradição e identidade local como vetores de desenvolvimento econômico.

 

Todo esse conjunto de ações ocorreu em sintonia com a orientação da gestão do prefeito Sérgio Machnic, marcada por perfil discreto, pulso firme e foco em resultados. A SEDEC se consolidou como uma das engrenagens centrais desse modelo administrativo, transformando planejamento em entregas concretas e posicionando Primavera do Leste como uma cidade preparada para crescer com organização, inovação e visão de futuro.

 

Ao fechar 2025, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deixa um recado claro: o desenvolvimento do município deixou de ser discurso e passou a ser política pública estruturada, com estratégia, articulação e horizonte de longo prazo — um legado que projeta Primavera do Leste para além do presente.

 


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