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Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante



Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei  9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para o relator da matéria no Senado, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto garante o agravamento e a aplicação das penas.

— São crimes culposos. Não há intenção de matar ou de provocar a lesão corporal. Acontece que quando alguém ingere bebida alcoólica, ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, está automaticamente se colocando em condição de provocar um acidente grave. O simples fato de consumir já faz presumir a existência de uma culpa. Aliás, a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez — disse.

Emendas

A Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas propostas pelo Senado e o texto foi acolhido pelo presidente Michel Temer, para aumento de pena de homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas. De acordo com o texto primeiramente aprovado pela Câmara, em setembro de 2015, a pena atual de prisão de dois a quatro anos passaria para quatro a oito anos. A emenda proposta pelo Senado e ratificada pela Câmara estende a pena para cinco a oito anos de reclusão.

Mas outra emenda proposta pelo Senado foi rejeitada pela Câmara: a que criminalizava a conduta de quem dirigir embriagado ou sob efeito de rogas independentemente da quantidade ingerida. A emenda rejeitada estabelecia que qualquer concentração dessas substâncias no sangue do motorista iria sujeitá-lo a detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Essa mudança foi rejeitada pelo relator na Câmara, deputado Capitão Augusto (PR-SP). Segundo o deputado, o endurecimento da norma traria efeito contrário ao esperado: “a medida, confirme previsto na referida emenda, acaba por criar situações de enfraquecimento da ‘Lei Seca’, visto que dificultaria a fiscalização por parte de órgãos de trânsito e criaria uma sensação de impunidade maior”.

Substituição de pena

O texto enviado para sanção previa a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas quando a duração da pena de prisão for de até quatro anos. Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso, e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.

Mas esse trecho do projeto foi vetado. De acordo com a razão apresentada por Temer, a norma foi retirada por dar “incongruência jurídica”, sendo que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima justamente de cinco anos de prisão.

Agência Senado



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ACS e ACE’s de Primavera do Leste são efetivados após compromisso assumido pela administração municipal


Entrega de termos ocorreu nesta quarta-feira (14), no auditório da ACIPLE, e marcou o reconhecimento de uma reivindicação antiga dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

A efetivação dos agentes e a perspectiva de ingresso de novos profissionais fortalecem a rede municipal de saúde

Integrantes da Administração Municipal de Primavera do Leste, entre eles o próprio prefeito Sérgio Machnic, realizaram na manhã desta quarta-feira (14), no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Primavera do Leste (ACIPLE), um ato de entrega de termos de posse e efetivação a agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida representa um avanço na regularização funcional dos profissionais, que aguardavam há anos por uma solução para a situação.

Ao abrir as manifestações, o prefeito Sérgio Machnic destacou o compromisso assumido com a categoria durante a campanha eleitoral. Na ocasião, ao tomar conhecimento da realidade enfrentada pelas agentes, comprometeu-se a buscar uma solução para a regularização dos profissionais.

Agora, à frente da administração municipal, Machnic participou do ato que oficializou a efetivação, reforçando a importância de cumprir os compromissos assumidos e reconhecer o trabalho daqueles que atuam diretamente na promoção da saúde pública.

A medida representa um avanço para os agentes, que desempenham funções essenciais na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e no desenvolvimento de ações de saúde e vigilância nos bairros e comunidades do município. Também houve o empenho de vereadores na regularização, principalmente da vereadora Karla da Saúde.

Anos de luta e reconhecimento

Entre os profissionais beneficiados está a agente comunitária de saúde Leila, que relatou ter conversado com Sérgio Machnic durante a campanha, quando realizava uma vistoria no setor em que ele participava de uma atividade política.

Segundo ela, ao ser questionado sobre a situação dos agentes que ainda não estavam regularizados, o então candidato ouviu seu relato e se comprometeu a trabalhar pela efetivação caso assumisse a Prefeitura. “Eu falei assim: eu vou cobrar. Ele falou: pode cobrar”, recordou ela ao relembrar a conversa.

Emocionada, a agente comemorou a concretização da medida e destacou o tempo de espera da categoria. “Hoje ele cumpriu. Graças a Deus, estamos aqui hoje muito felizes. Foi muitos anos de luta”, afirmou.

Para Leila, a efetivação representa o resultado de uma reivindicação antiga e um momento de satisfação para os profissionais que aguardavam pela regularização. Ela também agradeceu ao prefeito e à administração municipal pela medida.

A secretária municipal de Saúde, Laura Leandra, ressaltou que a efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias representa uma conquista tanto para os profissionais quanto para a saúde pública de Primavera do Leste.

Segundo ela, esses trabalhadores ocupam uma posição fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), pois mantêm contato direto com a população, visitam famílias, orientam moradores, identificam necessidades e desenvolvem ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.

A secretária destacou que “os agentes funcionam como uma ligação essencial entre os serviços de saúde e a comunidade. Por isso, a efetivação representa o reconhecimento da dedicação desses profissionais, além de proporcionar maior segurança para o exercício de suas funções e fortalecer o atendimento oferecido à população”.

Laura Leandra também manifestou satisfação por participar desse momento e parabenizou os profissionais pela conquista. Ela lembrou que o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é celebrado em 4 de outubro e explicou que a Prefeitura promoveu um café da manhã nesta quarta-feira como forma de homenagear, agradecer e valorizar o trabalho da categoria.

A secretária destacou ainda que a efetivação foi resultado de um trabalho conjunto envolvendo diferentes setores da administração municipal, incluindo as secretarias de Governo e de Administração, a assessoria jurídica, o Tribunal de Contas, vereadores e a gestão municipal. Segundo ela, a atuação integrada foi fundamental para viabilizar a regularização dos profissionais, que estavam sob risco de exoneração.

“Valorizar quem cuida das pessoas é fortalecer o SUS e também a saúde no nosso município”, ressaltou a secretária.

Concurso público amplia perspectiva para a categoria

Além da efetivação dos profissionais que aguardavam pela regularização, Laura Leandra destacou outro avanço para a área: a realização, em outubro, de concurso público para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

De acordo com a secretária, a seleção representa uma conquista importante, uma vez que havia anos que o município não realizava concurso público destinado a essas categorias.

A expectativa é que a convocação de novos profissionais possibilite ampliar o número de agentes em atividade e fortalecer o trabalho desenvolvido diretamente nos bairros e nas comunidades.

Para Laura Leandra, a ampliação das equipes deverá refletir na assistência oferecida aos pacientes, especialmente nas ações preventivas, no acompanhamento das famílias e na identificação das necessidades de saúde da população.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação  Autor: Coordenadoria de Comunicação


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