Autor: ANTENADO NEWS

Senador de Wellington Fagundes defende adiamento das provas do Enem e das eleições

“O Brasil e o mundo foram paralisados pela pandemia da Covid-19: inúmeras atividades precisaram rever seus prazos e alterar seus calendários por força maior”. Com essa observação, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, voltou a defender, em pronunciamento da tribuna virtual do Senado, o adiamento do calendário de provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e também uma redefinição sobre as eleições previstas para outubro deste ano.

No caso do Enem, Wellington relatou que os estudantes, principalmente alunos das escolas públicas das periferias, foram negativamente afetados com a inevitável suspensão das aulas. Segundo ele, muitos daqueles que estavam se preparando para enfrentar o Enem em novembro próximo, “não têm acesso à internet para prosseguir seus estudos a distância, muito menos dinheiro para pagar professores ou aulas particulares”.

Essa situação atual, de acordo com Fagundes, “inviabiliza totalmente o princípio da igualdade de oportunidades”, fato que já foi reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas da União em recente manifestação ao Ministério da Educação (MEC). Até agora, o ministro Abraham Weintraub tem se mostrado irredutível pela manutenção das datas do exame. A grande maioria dos senadores já se manifestou também favorável ao adiamento das provas do Enem.

“Tanto na vida do indivíduo quanto na das nações, a atitude mais recomendável, mais madura, mais honesta no enfrentamento das grandes crises é o realismo.  Como ensina a boa e velha sabedoria popular, não adianta tapar o sol com peneira” – disse, com efeito.

Da mesma forma, Fagundes destacou a questão das eleições, previstas para outubro. Para ele, existe três crises conjugadas neste momento que indicam a necessidade de alterar o calendário eleitoral: a crise sanitária, econômica e política. Segundo ele, está “cada vez mais clara a inviabilidade de se manter a data de outubro deste ano para as eleições municipais”.

Segundo o senador, “o imperativo de salvar vidas e proteger a saúde da população” contra a pandemia da Covid-19 “se sobrepõe a qualquer outra prioridade, a qualquer cronograma”. Ele destacou que deve concluir nos próximos dias a coleta de assinatura para apresentar Proposta de Emenda à Constituição que prolonga por dois anos os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016, de modo a tornar gerais, a partir de 2022, os pleitos para presidente da República, governador, deputados federal e estadual — todos na mesma data.

Para ele, se aprovada e promulgada, esta proposição trará efeitos benéficos a curto e longo prazo. A começar permitindo que os recursos públicos que estavam destinados à Justiça Eleitoral e ao Fundo Eleitoral neste ano sejam redirecionados para enfrentar a doença pela União, pelos Estados e municípios. Wellington calcula que seriam economizados, neste momento, em torno de R$ 6 bilhões para investimentos no combate à pandemia. “Para o esforço de salvar vidas, que é nossa maior prioridade” – completou.

A longo prazo, ele destacou, prevenirá dificuldades financeiras e administrativas decorrentes das frequentes suspensões de transferências de recursos aos Estados e municípios, a cada dois anos, que acontece em vários meses antes dos pleitos municipais e gerais. “Essas interrupções passariam a ocorrer em intervalos mais espaçados, de quatro em quatro anos” – frisou.

Com inconformação Agência Senado / Jane de Araújo

PRF apreende 206 kg de cocaína em Primavera do Leste e quase 3 toneladas de drogas já foram apreendidas no estado

Mesmo em período de pandemia, as apreensões de drogas em Mato Grosso, desde 1 de janeiro até 16 de maio deste ano, já superam as do ano anterior em 124%, O total acumulado é de 2.873 kg de drogas apreendidas em 2020

A apreensão ocorreu por volta das 21h45 de sábado (16), quando uma equipe da Polícia Rodoviária Federal que realizava fiscalização na BR 070, em Primavera do Leste, com apoio de uma guarnição do 58º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército, abordou o veículo Scania/T124 com carreta graneleira.

Ao ser questionado o condutor disse que estava vazio e que teria levado uma carga para Porto Velho-RO e não conseguiu carga para o retorno e estaria seguindo para Anápolis/GO.

Porém ao ser aberta a carroceria da carreta, os agentes da PRF localizaram 200 tabletes de substância análoga à Pasta Base de Cocaína (que após refinado pode dobrar ou triplicar a quantidade), pesando aproximadamente 206 kg.

Segundo o motorista teria apanhado a droga em Rondônia e levaria até Recife-PE. O motorista, o veículo e a droga foram encaminhados à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, na cidade de Primavera do Leste.

Com informações A tribuna 

MT recebe 9 mil unidades de cloroquina do governo federal

Mato Grosso recebeu 9 mil comprimidos de cloroquina do governo federal para tratamento dos pacientes com o novo coronavírus. A medida faz parte do pacote de 500 mil comprimidos do medicamento distribuídos pelo Ministério da Saúde desde o fim de março para combater a pandemia da covid-19. O recebimento da cloroquina foi confirmado pelo secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, na live desta terça-feira (19).

“Recebemos fracionados lotes do Ministério da Saúde com 9 mil comprimidos de cloroquina e fizemos a distribuição entre os hospitais”, informou Figueiredo.

 

Por ser uma doença nova, a covid-19 ainda não tem um medicamento ou vacina para a cura. No entanto, o Ministério da Saúde decidiu distribuir o medicamento que, em alguns casos se mostrou eficiente, mas que em novos estudos causou complicações no estado dos pacientes com o vírus.

Ele também pontuou que, apesar do apelo popular para o uso em massa do medicamento, não são todos os casos que possuem indicação. “A gente percebe nas nossas redes sociais volume de pessoas que clamam para que pessoas recebam cloroquina. Não dá para distribuir no pacotinho para todo mundo. Todo médico que assim entender, vai administrar”.

 

Isso porque, segundo o secretário, o medicamento não é efetivo para todos os casos. Cada paciente deve ser avaliado pelo médico, que é quem decide sobre o uso. “Não há proibição nenhuma de utilização de cloroquina. Só que não é secretário que prescreve, é o médico. Cada paciente é individual, com comorbidades que influem nos medicamentos”.

 

Na entrevista Gilberto voltou a enfatizar a necessidade das pessoas ficarem em casa e manterem o isolamento. “As pessoas que estão circulando, fazem por subsistência. Mas, quem puder ficar em casa, para proteger os familiares do grupo de risco, deve fazer”.

 

Com a flexibilização das restrições, como a reabertura das empresas e indústrias, a previsão é que os casos continuem aumentando, mesmo que ainda não se saiba até quando esse crescimento vai continuar. “Continuará sendo crescente o número de casos e vai aumentar demanda por leitos hospitalares. Espero que não faltem leitos”.

GD

Operação na rua “do grau” apreende menores, som e veículos em Primavera

Na madrugada deste domingo (17) a Policia Militar em ação conjunta com outros órgãos, desencadeou na cidade de Primavera do Leste uma operação de caráter repressivo em resposta a algumas denúncias relatando local com aglomeração de pessoas praticando alguns delitos, estes utilizando de veículos com aparelhagens de som automotivos em volume exacerbado, manobras perigosas, uso de bebidas alcoólicas de forma excessiva com participação de menores de idade e uso de entorpecentes. No local conhecido como gramado ou rua do grau, foram realizadas abordagens com busca pessoal e veicular, checagem de pessoas e veículos, bem como outras fiscalizações executadas por parte dos outros órgãos parceiros e participantes, como averiguação de menores e apreensão de som automotivo pelos órgãos Conselho Tutelar e Fiscalização de Posturas, respectivamente. A ação atingiu o objetivo em sua plenitude, uma vez que pessoas foram dispersadas, medidas administrativas de trânsito foram aplicadas em veículos e condutores irregulares, aparelhos de som automotivos apreendidos, entre outras ações que contribuíram para a restauração da ordem pública no local da ação.

A ação contou com participação da PMMT com efetivo do 11° CR (Cia Especializada), 14° BPM e BPTRAN: 30 policiais e 08 viaturas, CBM: 04 militares e duas viaturas, PJC: 08 policiais e três viaturas, PRF: 02 policiais e uma viatura, CMTU: 08 agentes e duas viaturas, Fiscalização de postura: 06 agentes e três viaturas, Conselho Tutelar: 02 conselheiras, dois motoristas e duas viaturas, Defesa Civil: 01 agente.

A operação resultou em 04 Boletins de ocorrência registrados: 01 flagrante e 03 termos circunstanciados, 06 pessoas conduzidas para Del Policia Civil, 26 notificações de trânsito aplicadas, 16 veículos apreendidos por questões administrativas de trânsito, 14 menores flagrados no local sendo os pais acionados e notificados, 01 aparelho de som automotivo apreendido.

Com informações de assessoria.

Tribunal mantém suspensa licitação para festas de Primavera do Leste

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou Medida Cautelar de autoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, que determinou ao gestor de Primavera do Leste que se abstivesse de praticar ou permitir que se pratique quaisquer novos atos inerentes ao Pregão

Na sessão ordinária remota realizada nessa quinta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou Medida Cautelar de autoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, que determinou ao gestor de Primavera do Leste que se abstivesse de praticar ou permitir que se pratique quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 29/2020.

O processo licitatório trata de futura e eventual contratação de empresa especializada em locações de produtos para eventos e serviços de decoração. A determinação de suspensão foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 27 de abril.

Conforme a Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE – MT, o edital fez exigência, na fase de habilitação, de que os documentos a serem apresentados pelos   interessados fossem originais ou cópias autenticadas. No entanto, em virtude do fechamento dos cartórios e das demais restrições de mobilidade diante da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, a exigência restringe a participação das empresas interessadas.

O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, determinou a notificação do atual gestor da Prefeitura de Primavera do Leste e do pregoeiro para que seja suspensa imediatamente a   continuidade do procedimento licitatório, bem como os atos relativos ao contrato dele resultante, até a decisão de mérito do processo administrativo no TCE-MT.

Clique aqui e confira o vídeo do julgamento na íntegra

Com informações do Minuto MT

STF libera MT a usar R$ 79,4 milhões oriundos da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (SFT), Alexandre de Moraes, atendeu aos apelos dos estados da região Amazônica e decidiu liberar R$ 1.601.941.554,97 que antes seriam para o combate às queimadas e será destinado para ações de controle do novo coronavírus. Mato Grosso ficou com R$ 79,4 milhões do valor.

 

Os recursos são provenientes dos acordos de delação premiada e acordo de leniência da Operação Lava Jato. Em 2019, diante das grandes queimadas na Amazônia, o ministro liberou R$ 1,6 bilhão para ações e estratégias de preservação da floresta e combate ao desmatamento e incêndios ilegais.  Porém, o com avanço do novo coronavírus pelo país, os estados, Mato Grosso, inclusive, pediram a liberação dos recursos para serem usados em saúde.

Na decisão, o ministro cita o caso do Maranhão, que “por diversas dificuldades administrativas, em especial o desenvolvimento de processos de formulação e de estruturação das ações a serem realizadas de acordo com a destinação específica atribuída a esses recursos” e também o de Mato Grosso que os valores repassados “não foram efetivamente despendidos pela administração”.

 

Para o ministro, a troca do meio ambiente pela saúde, neste momento, diz respeito à preservação da vida. “[…]entendo que a alteração proposta – e anuída pelas autoridades que firmaram o Acordo originalmente homologado – mostra-se conforme ao interesse público, na medida em que indispensável para a tutela do direito à saúde”.

 

Alexandre de Moraes destacou que os estados terão que apresentar comprovantes das despesas pagas com o dinheiro liberado. “Os Estados requerentes deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado”, disse na decisão.

Gazeta Digital

DINHEIRO DA CORRUPÇÃO: TAC garante destinação imediata R$ 20 mi para o sistema penitenciário

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (13) entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo estadual e Tribunal de Justiça garante o repasse imediato de R$ 20 milhões oriundos de acordos de leniência para investimento e construção de vagas no sistema penitenciário. Outros recursos, resultantes do combate à corrupção, também deverão ser destinados nos próximos anos para esta finalidade.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que em todo o estado membros do Ministério Público têm se empenhado em viabilizar a destinação de recursos oriundos da atuação institucional para investimentos públicos nas mais diversas áreas. Ele enfatizou que, nesse período de pandemia, por exemplo, o Ministério Público tem atuado fortemente para assegurar recursos para o combate à Covid-19. Até o início do mês, já haviam sido destinados mais de R$ 20 milhões. “Isso sem contar com os recursos que estão sendo destinados para investimentos no sistema penitenciário”, afirmou.

Em relação aos recursos que estão sendo destinados ao sistema penitenciário, o procurador-geral de Justiça essaltou o trabalho realizado pelo desembargador Orlando Perri na supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (GMF/TJMT). “O desembargador Orlando Perri tem demonstrado uma grande preocupação com essa área e foi o articulador e sensibilizador para que esse acordo fosse efetivado”, reconheceu.

Durante a assinatura do TAC, o governador Mauro Mendes afirmou que o acordo integra o programa “Tolerância Zero” e prevê a criação de quatro mil novas vagas no sistema prisional nos próximos três anos, incluindo um raio de segurança máxima na Penitenciária Central do Estado, com celas individuais para 50 detentos. Este raio, segundo o governador, terá o objetivo de “isolar os líderes das facções criminosas”.

“Além da construção de novas vagas, faremos um grande trabalho de organização e melhoria no sistema profissional nessas vagas já existentes. É uma forma de investir no sistema prisional e, assim, podermos melhorar o processo de ressocialização e punição, para que esses cidadãos possam voltar para a sociedade e cumprir novamente a lei como cidadãos corretos”, reforçou o governador.

Para dar cabo aos investimentos, serão alocados recursos próprios do Governo do Estado e valores recuperados dos acordos de leniência firmados pelo MPE e TJ-MT.

“Vamos melhorar o sistema prisional e, com isso, melhorar a Segurança Pública que o Estado de Mato Grosso oferece ao cidadão. Esse termo que assinamos é um programa ousado de investimento. Estamos falando de quase 4 mil vagas nos próximos anos. Temos condições de cumprir, e essas medidas serão muito boas para o sistema”, afirmou o governador, destacando que atualmente o estado possui 6.660 vagas para uma população de 11.415 presos.

O TAC: A prioridade do acordo é a construção de quatro novos raios com 430 vagas na Penitenciária Central do Estado (PCE), Penitenciária da Mata Grande (Rondonópolis), Penitenciária de Ferrugem (Sinop) e a Penitenciária de Água Boa, totalizando 1.720 novas vagas. Além disso, na PCE deverá ser construído um novo raio de segurança máxima com capacidade para 50 presos, um por cela, para isolamento das lideranças das facções criminosas.

O Estado também deve criar três unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto a serem definidas entre as cidades de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cáceres ou Barra do Garças, cada uma com capacidade para 400 reeducandos.

O TAC ainda prevê que o Governo do Estado tem 150 dias, a contar do dia 13 de maio de 2020, para inaugurar as obras da Penitenciária de Jovens e Adultos, em Várzea Grande, com capacidade de 1008 vagas e o Centro de Detenção Provisória em Peixoto de Azevedo, no prazo máximo de 180 dias.


Para dar agilidade ao processo, o Estado está autorizado a contratar por dispensa de licitação, contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico, executivo, arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário e de construção/instalação das obras.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que inicialmente terá recurso de R$ 19 milhões oriundo de TAC e deve priorizar o início da construção do raio 6 na PCE, com 430 vagas, e o raio 7 de segurança máxima para os 50 presos.

“Esse raio é fundamental, pois conseguiremos separar os presos mais perigosos e isolar as lideranças, aí conseguirmos trabalhar com os demais”.

Bustamante também destaca que com os recursos do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo de três anos após a construção das vagas, a expectativa é de uma redução de crimes. “O trabalho da segurança é uma construção em conjunto, se a gente conseguir fazer o cumprimento da pena com responsabilidade, o preso pode voltar ressocializado para a sociedade. Com isso a tendência é de que tenhamos menos presos no futuro. Não adianta fazer um depósito de pessoas, a ideia do Governo é trabalhar a ressocialização das pessoas”.

“O MPE e o TJ foram importantes para isso. A operação realizada na PCE em agosto de 2019 tirou da zona de conforto o crime organizado no estado, melhoramos a estrutura, a parceria com os policiais penais foi fundamental. Agora passamos para uma nova fase: o aumento no número de vagas”, acrescentou.

Assessoria

Projeto de Lei do vereador Luis Costa, que dá acesso ao cidadão acompanhar fila de espera para exames e cirurgias do SUS é arquivado

Da Redação

Vereador Luis Costa em Tribuna

Para a maioria da população Primaverense, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), que poderia ter o acesso individual para saber qual a posição em que se encontra na fila de espera,  para realizar um exame ou cirurgia, não será mais possível, pois o Projeto de Lei 1.066, do vereador Luis Costa (PDT), teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e durante a sessão ordinária, apenas o autor do projeto, juntamente com os vereadores Wellis Marcos (PV) e Miley Alves (PV), votaram para derrubar o parecer da comissão, no entanto, a maioria dos legisladores seguiram o parecer da comissão de justiça e redação, sendo assim o projeto foi arquivado.

O projeto de lei tem como objetivo atender as solicitações das pessoas em ter acesso e o direito de poder acompanhar a fila de espera para exames e cirurgias realizadas pelo SUS. O projeto deixa claro que não teria custo financeiro para essa medida, já que o executivo utilizaria o site da própria prefeitura com um link de acesso a fila de espera e cada cidadão poderia acessar com o seu número do cartão do SUS, resguardando assim a individualidade de cada um. Ainda no projeto consta que essa lista de espera já existe e que apenas a secretaria de saúde repassaria a comunicação, em que, tem sua função a alimentação do site de notícias da prefeitura municipal. Para ter mais clareza e transparência, os vereadores teriam acesso a um relatório mensal sobre a fila de espera para eliminar qualquer tipo de suspeita de favorecimento, já que é a função do poder legislativo fiscalizar. Com este projeto o cidadão teria acesso e acompanharia de forma diária e também eliminaria qualquer suspeita de favorecimento, já que existem denúncias de que alguns usuários são beneficiados e não ficam na fila de espera.

“Nas legislaturas passadas, como foi mostrado nas mídias, e ainda tem materiais arquivados, tiveram alguns vereadores que foram conduzidos por forças policiais desta Casa de Leis, por votarem projetos em troca de propina, no caso noticiado, um loteamento que está fechado até hoje, então diante dessa situação quero dizer que hoje me estranha um projeto que visa à transparência, o coletivo, o acesso a informação a nossa comunidade e muitos terem medo de votar favorável”. Ressalta Luis Costa.

O parecer jurídico da Câmara de Primavera do Leste foi favorável ao projeto dizendo que preenche os requisitos de admissibilidade, estando em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como com a Lei Orgânica Municipal. Não há que se questionar, no caso presente, sobre eventual vício de iniciativa, uma vez que a propositura não tem o condão de onerar os cofres Municipais, uma vez que se parte do princípio de que tais listas de espera já estejam disponibilizadas no sistema informatizado da Secretaria de Saúde e o presente Projeto de Lei torna obrigatório apenas a sua disponibilização através do próprio sitio da Prefeitura, que também já se encontra em funcionamento.

Neste sentido, um exemplo é apresentado do parecer jurídico da Casa de Leis, em que oportuno trazer á baila situação semelhante vivenciada no Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, onde a Prefeitura Municipal manejou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal neste mesmo sentido, originada pela Câmara Municipal daquele Município gaúcho. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao se manifestar, afastou a alegada inconstitucionalidade e assim decidiu:

O relator do processo, Desembargador Ricardo Torres Hermann, afirmou que a lei não dispõe sobre a organização e o funcionamento da estrutura administrativa municipal, mas tão somente determina a divulgação de informações que estão – ou deveriam estar – ao alcance da municipalidade. “Não há disposição referente à alteração da ordem de atendimento dos pacientes ou ao funcionamento sistema de saúde público, mas apenas a divulga desses dados, o que, embora possa gerar algumas despesas administrativas, não pode ser considerado como uma nova atribuição à Secretaria Municipal de Saúde.” Com relação à alegada violação à intimidade dos cidadãos, que teriam suas informações médicas divulgadas pelo Município, o magistrado afirmou que a própria lei prevê a regulamentação daquilo que for cabível peio Poder Executivo, “ocasião em que poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a serem divulgadas”. Também destacou que não há obrigatoriedade de divulgação de prontuário médico e/ou diagnóstico. “Há interesse público na divulgação dessas informações, o qual prevalece sobre eventual interesse privado à proteção de dados individuais referentes à utilização do sistema de saúde público.” Processo n° 70080943996

Já o parecer da Comissão de Justiça e Redação na qual, apenas o relator, sendo o vereador Antônio Marcos Carvalho dos Santos (PV), votou favorável, o presidente da comissão, vereador Manuel Mazzutti Neto (MDB), votou contrário e a vereadora, Carmem Betti Borges (PSC), membro da comissão também votou contrário. Os votos foram separados e entre as justificativas está que o projeto tem competência exclusiva do Poder Executivo Municipal e teria um aumento de despesas.

Porém, o que chama atenção é que o projeto de lei 1.062, que altera a Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001, em que, é permitida a conversão de licença-prêmio em espécie, e que obteve também parecer contrário da justiça e redação, foi votado o parecer contrário em plenário e foi derrubado pela maioria dos vereadores, inclusive pelo vereador Luis Costa, sendo que a partir do momento em que o projeto for aprovado e sancionado, o servidor público concursado que for retirar a licença poderá trocar os meses de folga por pagamento e sendo assim essa lei irá alterar a movimentação financeira da gestão pública, então irá sim gerar despesas, mas, entretanto, o projeto segue. Diante da votação em plenário do parecer contrário dos dois projetos fica claro que o projeto de autoria do vereador Luis Costa, independente de atender um desejo coletivo e dar mais transparência ao setor público, foi arquivado por picuinhas políticas.

“Eu votei em derrubar o parecer contrário da comissão de justiça e redação do projeto de lei 1.062 porque acredito que estamos aqui para legislar para o cidadão e se é um direito a licença prêmio, porque então o cidadão não pode optar em receber um valor em dinheiro em vez de sair de licença, acho que isso é uma escolha de cada um. Mas dizer que o meu projeto irá gerar custos ao executivo, sendo que já existe a lista de espera e também a plataforma utilizada pelo executivo, é puramente voto por picuinha política, e não estão pensando no povo. O que fazemos dentro da Casa de Leis é política, é defender o interesse do povo e não de um grupo político. Cada um aqui tem liberdade para votar e tem independência porque estamos em um País livre e democrático, e aqui é um local que temos liberdade de expressão. Eu utilizado e vou continuar utilizando o meu gabinete e todos os canais de comunicação, para divulgar minhas ações sejam elas positivas ou negativas. Eu não mando no voto de ninguém, cada um tem sua escolha, mas eu irei continuar votando em projetos que acho que vai favorecer o nosso povo, projeto do bem, faço o meu trabalho com independência, doa a quem doer, respeito à liberdade de cada um.” Finaliza o vereador Luis Costa.

Abaixo está o arquivo em formato de link do projeto de lei, do parecer da comissão de justiça e redação e também o parecer jurídico da Casa de Leis.

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1403/parecer_cjr_pl_1066.pdf

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1404/parecer_042_2020.pdf

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1253/projeto_1066_2020.pdf

 

OPERAÇÃO O2 (OXIGÊNIO) Gaeco/MT cumpre mandado de busca e apreensão em Cuiabá

A força-tarefa investiga crimes contra administração pública em processo de dispensa de licitação para aquisição emergencial de 200 ventiladores pulmonares, a fim de auxiliar no enfrentamento da covid-19, ao custo de R$ 33 milhões

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Mato Grosso participa neste sábado (09) da “Operação O2 (oxigênio) desencadeada por uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Polícia Civil. Segundo a coordenação do Gaeco/MT, um mandado de busca apreensão está sendo cumprido nesta manhã em Cuiabá. Não foram divulgadas informações sobre o alvo.

A operação acontece em quatro estados da federação e estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão e sequestro de bens. Estão sendo investigados crimes contra administração pública ocorridos em processo de dispensa de licitação para aquisição emergencial pelo Estado de 200 respiradores ao custo de R$ 33 milhões.

Aproximadamente 100 policiais civis, militares e rodoviários federais de Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso estão envolvidos. Também colaboram com as investigações a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Ministério Público do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Mato Grosso e o Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, além da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar de SC.

A força-tarefa investiga crimes contra administração pública em processo de dispensa de licitação para aquisição emergencial de 200 ventiladores pulmonares, a fim de auxiliar no enfrentamento da covid-19, ao custo de R$ 33 milhões pagos de forma antecipada, sem a exigência de qualquer garantia e sem as mínimas cautelas quanto a verificação da idoneidade e da capacidade da empresa vendedora

As investigações, até o momento, identificaram fraude no processo de aquisição dos respiradores, mediante um sofisticado esquema criminoso que envolveu a corrupção de agentes públicos, falsidade ideológica em documentos oficiais, criação de empresas de fachada administradas por interpostas pessoas e lavagem de dinheiro.

A celeridade na coleta de farto conjunto probatório inicial e a rápida formulação dos pedidos que embasaram as medidas cautelares só foram possíveis em razão do trabalho realizado em parceria pelos policiais da DEIC e do GAECO com os Promotores de Justiça do Estado de Santa Catarina. As apurações, até o presente momento, contaram com total colaboração dos órgãos públicos vinculados ao Governo do Estado de Santa Catarina.

As instituições de controle e repressão lamentam que, no meio de uma pandemia, tenham que ser usados instrumentos extremos como os adotados, destacando, porém, a estrita necessidade da medida, a fim de preservar a probidade administrativa no território catarinense, valor que não pode ser jamais descurado, independentemente de qualquer circunstância.

Detalhes da investigação permanecem sob sigilo. Mais informações podem ser obtidas no site do MP de Santa Catarina.

Assessoria

Auxílio Saúde no MPMT não é privilégio, mas, sim, tratamento paritário

No atual momento político do Brasil, tenta-se a fórceps implantar um regime presidencialista plebiscitário com objetivo de enfraquecer as instituições que formam a estrutura do Estado Brasileiro, desqualificando os seus servidores públicos e, principalmente os agentes políticos dos demais Poderes.


Temos no Brasil, no âmbito dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais e nos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, o denominado Sistema Complementar de Saúde do Servidor Público. Seja na modalide de autogestão, de contratação de planos de saúde privados pelo ente público ou Auxílio Saúde pago individualmente, com um limite de teto, mediante comprovante de gastos com saúde.


Como exemplo emblemático, observa-se que os próprios servidores do Ministério da Saúde não utilizam o SUS. Basta verificar o Manual de Orientações aos novos servidores, na sua página 33: “Assistência de saúde: serão concedidas ao servidor público as seguintes opções: Adesão a um dos planos de saúde que o Ministério possui convênio, que são a GEAP, o CAPE- SAÚDE (CAPESESP) e a Aliança, ou o ressarcimento, conforme uma tabela de valores, no caso de o servidor não optar pela adesão a um dos planos de saúde oferecidos e ser titular de plano de saúde particular.”


Nesta mesma opção administrativa já praticada em outros órgãos estatais de prevenção e cuidado com a saúde laboral de membros e servidores, no Ministério Público do Estado de Mato resolvi baixar o Ato Administrativo 924/2020/PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça, instituindo uma Ajuda de Custo para despesas com saúde aos servidores e membros da instituição, no valor de R$500,00 aos servidores e de R$1.000,00 aos promotores e procuradores, mensalmente, mediante comprovação de gastos com esse fim.

O referido Ato Administrativo tem como lastro o artigo 32 da Lei 9.782, de 19 de julho de 2012, e o fiz exatamente neste momento não como um “Vale COVID” – como jocosamente vem sendo chamado – , mas sim porque já estava previsto no nosso orçamento de 2020. Com isso, estávamos promovendo igualdade de tratamento ao MPMT em relação aos outros Ministérios Públicos e órgãos públicos, como já dito, e por ser um pleito legítimo do sindicado dos servidores (Sindsemp) e da associação dos membros da nossa instituição (AMMP).

O Ministério Público mato-grossense tem consciência e responsabilidade do seu dever constitucional, principalmente neste momento de pandemia, tomando medidas para evitar o alastramento da doença e carreando recursos por meio de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e Acordos de Leniência encaminhados ao Judiciário, parceiro do sistema de Justiça neste combate. Em pouco mais de um mês já destinamos mais de R$21 milhões ao Fundo Estadual de Saúde e outros R$ R$ 15 milhões ao Fundo Penitenciário para enfrentamento à pandemia e outras ações. Este ano temos ainda a previsão de recuperar somente pelo CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) a cifra de R$264.827.474,69.


Aos que criticam e argumentam que o Ministério Público deveria repassar saldos do seu orçamento para ajudar no combate à pandemia, informo que já fizemos cortes drásticos nos nossos investimentos e no custeio pela possível redução da arrecadação do Estado, mas isso não impede que utilizemos recursos para valorizar a saúde dos membros e servidores. Todos os poderes também o fazem de alguma forma. A título de exemplo, temos o MT/Saúde, que contempla servidores do Executivo estadual. Seria razoável que o Estado o fechasse imediatamente para destinar os recursos ao Fundo Estadual de Saúde?

A título de esclarecimento ainda, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP está regulamentando sistema complementar na área da saúde e já conta com Nota Técnica favorável do Colégio Nacional dos Procuradores de Justiça –CNPG. Inclusive, alguns o recebem nos respectivos órgãos de carreira, sejam do Ministério ou do Poder Judiciário.


Por outro lado, é o momento de revalorizar o SUS e termos um Estado forte na educação, segurança pública e, principalmente na saúde, mesmo num modelo de economia liberal, como desejam alguns. Caso o Congresso Nacional mude o sistema, de forma que nenhum servidor público, do Presidente da República, Ministros do Supremo, Procuradores da República, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governadores, Prefeitos, Vereadores e demais servidores disponham de verba pública para o Sistema Complementar de Saúde, estaremos, aí sim, de forma linear dando o mesmo tratamento aos servidores públicos brasileiros.


Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso entende que o Auxílio Saúde, além de legal, é moralmente aceitável como atrativo da carreira e diminuição da pressão sobre o SUS, já sobrecarregado, independentemente da pandemia. Mas pode, sim, ter avanços, como mais verbas para o fortalecimento do SUS ou outras alternativas que o Congresso Nacional apresente como caixa de ressonância das demandas sociais.

*José Antônio Borges Pereira é Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso