Autor: ANTENADO NEWS

Vereador Luis Costa afirma que houve confusão por parte da Prefeitura de Primavera do Leste em confirmar e logo depois desmarcar seletivo

Da Redação

Ao ser questionado por várias pessoas da comunidade o vereador Luis Costa (PDT) solicitou a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste a informação em relação a um seletivo que ocorreria neste domingo (31) de maio. Segundo a assessoria de comunicação o seletivo não teria sido desmarcado e as provas iriam ser realizadas segundo normas sanitárias. A informação chegou por meio de mensagem ao vereador às 13h34 desta terça -feira (26/05/2020). Diante da informação o legislador gravou um vídeo informando a população de que o seletivo ocorreria e que seria contrário a realização das provas.

“Em um outro momento com os colegas vereadores, há dias eu já tinha me posicionado contrário a realização deste seletivo, já que estamos vivendo em um momento de pandemia em que não está tendo aulas em escolas e faculdades, e não teria como ter um seletivo. Sendo assim gravei um vídeo com a nota da assessoria da Prefeitura me posicionando novamente contra o seletivo e dizendo que seria realizado. Porém o que eu achei estranho é que logo que postei meu vídeo a assessoria enviou outra nota dizendo que a comissão organizadora reveria a realização do seletivo e que até o final da tarde teria um parecer do que foi definido, porém na sequência o prefeito gravou um vídeo dizendo que a informação repassada a mim, de que teria o seletivo, era mentira. Fico muito decepcionado por eles fazerem esse tipo de politicagem, já que eu tinha a informação da assessoria e era verídica, então em nenhum momento fui errado. Essa situação foi um erro da assessoria da prefeitura ou foi politicagem proposital por parte do gestor”. Afirma o vereador Luis Costa.

Após uma hora depois da primeira mensagem, e também após a postagem do vídeo do legislador, a assessoria de comunicação envia outra mensagem no celular do vereador dizendo que a comissão organizadora estaria reunida e discutindo a realização do seletivo e que até o final do dia teria uma resposta definitiva. Porém às 15h38 da tarde, chega uma nova mensagem da assessoria de comunicação dizendo que o seletivo está suspenso desde o dia 5 de abril que era a data que estava prevista em edital, e quase no mesmo horário o prefeito municipal gravou e publicou em redes sociais, um vídeo dizendo que o seletivo estava desmarcado e que estavam tentando desmoralizar a imagem da gestão.

“Acredito que alguém errou feio, ou foi a assessoria ou o próprio prefeito, já que não falei nada sem informação oficial, e quero afirmar que não estou contra a gestão municipal, apenas me posiciono em questões que refletem na vida de nosso povo, e também fiscalizo e acompanho as ações do executivo, que é minha função de vereador”. Finaliza Luis Costa.

Inauguração virtual de nova sede será realizada nesta sexta-feira (29)

A nova sede das Promotorias de Justiça do Município de Primavera Leste (distante 237 km de Cuiabá) será inaugurada nesta sexta-feira (29/05), às 10 horas. Devido à pandemia e para evitar aglomerações, a cerimônia de inauguração será transmitida pela página do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no YouTube.

Construído em um terreno de 1.600 metros quadrados, o prédio tem dois pavimentos. Ao todo, a Promotoria de Justiça tem 1.510 metros quadrados de área construída.

O primeiro pavimento conta com sala de apoio, espaço de convivência para funcionários, almoxarifado, arquivo, copa, sala para assistência social, banheiro social e auditório com capacidade para 117 pessoas, tendo espaço reservado para cadeirantes.

No segundo pavimento foram construídas 10 salas para Promotores de Justiça e assessoria jurídica. O andar tem ainda banheiro social, sala de apoio e copa.

A unidade possui 12 vagas de garagem para visitantes, sendo duas para cadeirantes e três para idosos, além de 10 vagas para promotores. A nova sede atende todas as normas de acessibilidade.

A Promotoria de Justiça de Primavera do Leste é de Entrância Final. Nela trabalham cinco Promotores de Justiça nas áreas cível e criminal. A nova sede está localizada na Avenida Primavera, nº 140, Quadra 39ª/48ª, lotes 10/11, no Loteamento Primavera, ao lado da Defensoria Pública.

Descrição da imagem #Pracegover: Foto da fachada da nova sede das Promotorias de Justiça de Primavera do Leste.

Senado aprova projeto que proíbe corte de água e luz nos fins de semana

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 25, por 73 votos a favor e nenhum contra, a proibição do corte de serviços públicos sem aviso prévio e em fins de semana, feriados e as suas respectivas vésperas. A proposta vai à sanção presidencial.

A empresa que quiser cortar o fornecimento deverá comunicar o consumidor informando o dia e o horário em que isso ocorrerá. A medida deve ocorrer obrigatoriamente em horário comercial. Caso isso não seja feito, a empresa será multada e o cliente não precisará pagar nenhuma taxa de religamento.

Originalmente, o texto do Senado proibia a cobrança dessas taxas em qualquer situação. Os deputados, entretanto, trocaram esse trecho. A relatora da matéria foi a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Coordenação de Secretaria de Obras se contradiz e afirma que prefeitura tem executado as a obras da Avenida Cuiabá junto com empresa terceirizada

Da Redação

Desde o início das obras da Avenida Porto Alegre e Cuiabá, o vereador Luis Costa (PDT) tem acompanhado o andamento do processo de licitação para a contratação da empresa terceirizada, além de fiscalizar a execução das obras. O que ocorre é que o legislador esteve por várias vezes no local das obras e presenciou funcionários da prefeitura municipal ajudando a terceirizada a executar as obras. Essa mãozinha que o executivo tem dado as obras foi questionada pelo vereador, já que a prefeitura tem pago pelo serviço, então porque dispor de maquinários e servidores?

 

Diante do questionamento, a coordenadora da secretaria de obras postou um vídeo em suas redes sociais nominando o vereador Luis Costa e dizendo que o vídeo seria em resposta e assim ela fala que, “os canteiros estão sendo executados pelos funcionários da prefeitura de Primavera do Leste, e que existem empresas terceirizadas nestes canteiros, mas com funcionários sendo, pedreiros e serventes”.

 

Durante uma entrevista a TV Record, o vereador Luis Costa explica que já fez várias denúncias ao Ministério Público de que nos locais teriam pessoas da empresa terceirizada e também funcionários da prefeitura como maquinário, trabalhando nas obras, sendo que a empresa recebe pela execução.

 

“Se já está pagando a empresa terceirizada, porque o município tem que arrancar as árvores? Foi gastos milhões para isso, e tudo está no portal da transparência, todo cidadão tem acesso e pode acompanhar o que estou falando. Quero dizer que todas as vezes que pego as máquinas da prefeitura trabalhando envio para o Ministério Público, pois milhões de reais são gastos com obras com na Avenida Porto Alegre e Cuiabá. Antes de iniciar as obras, o executivo disse que seria obras de revitalização em parceria com o comércio local de nossa cidade, alguém se lembra? Mas isso é mentira, pergunte qual empresa da Avenida Cuiabá que está ajudando, quem está pagando? É só perguntar aos funcionários que estão nas obras, para quem eles trabalham, que eles irão responder o nome da mesma empresa. Isso é um absurdo enquanto cidadão e vereador eu não vou me calar e irei  denunciar. Eu vejo que a prefeitura não tem que dar uma mãozinha se já está pagando a empresa como está no portal da transparência, então a empresa que faça”. Pontua o vereador Luis Costa.

 

Após a fala do vereador a reportagem gravou com a coordenadora da Secretaria de Obras, que informou que existia uma empresa trabalhando no canteiro da Avenida Cuiabá, e que a secretaria de obras estaria ajudando com caminhões, e com todo o respaldo de maquinário. “A secretaria de obras está executando o canteiro da Avenida Cuiabá, diferente do canteiro da Avenida Porto Alegre que foi licitado para ser feito por uma empresa, porém temos sim uma empresa terceirizada que presta serviço de pedreiro e servente”. Afirma a coordenadora da Secretaria de Obras,

 

Na reportagem como é visto no vídeo fica claro a confusão que a coordenação cria, em relatar e informar o cidadão. Os questionamentos do vereador Luis Costa são importantes para esclarecer o cidadão, quem está executando a obra e quem está pagando pela obra, A secretaria em primeiro momento afirma que a Avenida Cuiabá é uma obra executada pela prefeitura porém explica depois que tem funcionários da terceirizada.

 

“O que não dá para aceitar é pagar o valor alto a empresas terceirizadas para realizar obras públicas e colocar os funcionários da prefeitura para ajudar. A situação é simples, o povo precisa saber como está sendo aplicado o dinheiro público e quais são os serviços que as terceirizas executam e qual é o serviço da secretaria de obras”. Finaliza o vereador Luis Costa.

 

Polícia Civil estoura “boca de fumo” que oferecia serviço de disk drogas em Primavera

Delegacia de Roubos e Furtos de Primavera do Leste-MT e Núcleo de Inteligênci- NI/PVA sob comando da delegada Dra. Anamaria derruba mais uma boca de fumo em Primavera do Leste.

Através de investigações preliminares identificamos que o suspeito fazia a venda da droga na modalidade disk entrega, utilizando de sua motocicleta para entrega. Na tarde de sexta-feira(22), os policias conseguiram êxito em abordá-lo após uma entrega, e no interior da sua residência foi encontrado grande quantidade de entorpecentes, dinheiro e materiais para embalo e vende.

No momento da revista, um menor de idade adentrou na boca de fumo na intenção de comprar 2 porções de entorpecentes.

A prisão e apreensão ocorreram no bairro Parque Eldorado.

Redação / Luis Costa 

Vereadores conseguem emenda parlamentar de mais de R$85 mil reais para APAE de Primavera do Leste

O valor da emenda será destinado para a aquisição de equipamentos elétricos, mobiliários e utensílios domésticos.

Os vereadores, Carmem Betti Borges de Oliveira (PSC), Iva Viana (PDT), Juarez da Loretta (PDT) e Luis Costa (PDT), conseguiram uma emenda parlamentar no valor de R$85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Primavera do Leste. A emenda parlamentar foi destinada pelo Deputado Estadual, Delegado Claudinei Lopes (PSL).

De acordo com a vereadora Iva Viana, a assessoria do deputado entrou em contato com o seu gabinete e falou que gostaria de destinar uma emenda para Primavera do Leste. “Eu falei da necessidade de ajudarmos a APAE de nossa cidade, pois a instituição cuida de muitos alunos e necessita de ajuda, então disse que o dinheiro poderia vim para a APAE. Sendo assim, eu e os demais vereadores fizemos o documento solicitando a emenda e hoje conseguimos. É muito bom o que o deputado Claudinei está fazendo por nossa APAE e que ele possa atuar forte com essa bandeira, em que, o ex-deputado Zeca Viana, era presente, pois outras cidades do nosso estado também precisam desta ajuda”. Apontou a vereadora Iva Viana.

O valor da emenda sera destinado para a aquisição de equipamentos elétricos, mobiliários e utensílios domésticos. A vereadora Carmem ressalta que a instituição presta um excelente serviço a Primavera do Leste e tem grande relevância para a comunidade. “Nós vereadores somamos forças e fomos buscar recursos para essa grande instituição, por entender que ela é muito carente e necessita realmente da ajuda do poder público, por isso eu quero agradecer o Deputado Claudinei, que olhou com carinho e destinou essa verba para essa entidade aqui do nosso município. A APAE está com um grande projeto de construção e ampliação de uma nova sede e com certeza esses 85.900 veio em uma boa hora e será muito útil para essa instituição”. Afirma a vereadora Carmem.

A APAE de Primavera do Leste está com um projeto para a construção de uma nova sede, mas ainda as obras não iniciaram e precisam do apoio da comunidade para que haja o investimento. A instituição realiza várias atividades durante o ano para a arrecadação de dinheiro, mas é necessário o apoio do poder público para esta obra.

“A APAE é uma entidade a qual presta um serviço maravilhoso, lindo, cheio de amor, pois as pessoas que estão ali trabalhando estão envolvidas com a sociedade e fazendo o bem a todas as crianças que ali estão. Quero inclusive parabenizar em nome da Câmara de Vereadores todos os profissionais e amigos que trabalham e ajudam a APAE. Fico muito feliz em buscar recursos junto com os colegas vereadores para ajudar a instituição, pois é 85 mil reais e com certeza, vai colaborar muito e precisamos trabalhar em prol da instituição. Quero agradecer o deputado Claudinei pela emenda destinada a nossa APAE e dizer que estamos à disposição da instituição e dos pais e amigos, e que estaremos ajudando a conseguir recursos para a nova sede”. Ressalta o vereador Luis Costa.

O vereador Juarez da Loretta afirma que as APAEs no Brasil inteiro tem uma história muito bonita com a sociedade e transforma a vida de muitas crianças especiais. “Precisamos sempre estar atentos as necessidades da associação, pois é preciso de doação e principalmente de boa vontade, pessoas que lutam pela entidade e ajudam de verdade, e aqui em Primavera do Leste temos visto que todos têm vestido a camisa, desde a diretoria, os professores, os amigos, e fico muito feliz por isso. Eu peço aos demais colegas vereadores que possamos correr atrás e ajudar a construir essa nova sede, pois o prédio atual já não atende toda a demanda e precisamos nos unir para conseguir ainda mais recursos para essa construção”. Finaliza o vereador Juarez da Loretta.

Fonte: Câmara Municipal de Primavera do Leste

Sexta-feira é o último dia para se inscrever no Enem

enem 2020

Mesmo com o anúncio do adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, as inscrições para a prova não serão prorrogadas. O prazo termina nesta sexta-feira (22), às 23h59 . Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, mais de 4, 3 milhões de estudantes já estão inscritos para participar desta edição.

Enem Digital

Para o Enem Digital não há mais vagas. As 101,1 mil vagas oferecidas se esgotaram desde a semana passada. A prova é a versão informatizada do Enem. Em vez de cadernos de provas e cartão de respostas em papel, os participantes fazem as provas diretamente no computador.

Os candidatos não farão a prova em casa. A aplicação será em laboratórios de informática em diversas faculdades brasileiras. Nessa opção, o candidato receberá um cartão de confirmação da inscrição no Enem com o endereço da faculdade e o laboratório de informática onde fará a prova, sob supervisão dos fiscais no Enem.

Inscrições

Para evitar erros na hora da inscrição, o Inep recomenda a todos os participantes que o procedimento seja feito com calma. O aluno deve, por exemplo, verificar cuidadosamente as informações declaradas. Algumas delas não poderão ser modificadas depois da inscrição concluída.

Os dados que constam na Receita Federal (nome, nome da mãe e data de nascimento) devem ser os mesmos declarados por quem vai fazer o Enem. Quando há divergência, o sistema informa que o participante precisa fazer a correção no órgão. A inscrição poderá ser concluída apenas após a atualização dos dados na Receita.

O participante que já concluiu a inscrição tem a oportunidade de fazer modificações em alguns itens do sistema do Enem, mas somente até amanhã, antes do prazo final de inscrições.

Isenção

Os inscritos que se enquadram nos requisitos apresentados nos editais como beneficiários da gratuidade da taxa de inscrição ficarão isentos sem a necessidade de um pedido formal. Para os demais, a taxa de R$ 85 deve ser paga até 28 de maio, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), gerada ao final da inscrição.

Nova data

Nos próximos dias , o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai fazer uma consulta aos inscritos para definir novas datas para o exame, que estava previsto para os dias 1 e 8 de novembro (impresso) e 11 e 18 de novembro (digital). Eles serão convidados a responder uma enquete na Página do Participante para que possam manifestar sua opinião em relação ao melhor momento para realizar as provas.

Informação

As informações a respeito do Enem 2020 podem ser acompanhadas no portal do Inep e do Ministério da Educação, assim como nas redes sociais oficiais dos dois órgãos do Governo Federal. Dúvidas relativas ao processo de inscrição podem ser sanadas pelo Fale Conosco, do Inep, por meio do autoatendimento online ou do 0800 616161 (somente chamadas de telefone fixo).

Provas

Tanto na versão impressa quanto na digital, os participantes farão provas de linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias, com 45 questões de múltipla escolha em cada área de conhecimento. A redação será manuscrita, em papel, nas duas modalidades.

Fonte: Agência Brasil

Eleições de 2020 devem ser adiadas, afirma Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta terça-feira que a data das eleições municipais, prevista para outubro, deve ser adiada em razão da pandemia do novo coronavírus. “O presidente Davi (Alcolubre, do Senado Federal) vai construir um grupo junto com a Câmara para que nós possamos discutir a questão da data da eleição, se nós vamos mantê-la no mesmo dia ou se a decisão do Parlamento vai ser modificá-la dentro do próprio mandato, uma outra data”, disse Maia.

“Então seria o adiamento da eleição sem prorrogação de mandato. Isso eu vi ontem, na discussão com os líderes, que essa é uma posição de quase unanimidade. A maioria dos parlamentares entende que podemos ter o adiamento, mas não devemos ter a prorrogação de nenhum mandato”, completou.

O pleito eleitoral deste ano está previsto para outubro, quando serão escolhidos os prefeitos e vereadores em mais de 5.500 municípios brasileiros. De acordo com o calendário, a campanha começa em 16 de agosto, com primeiro turno em 4 de outubro e o segundo em 25 de outubro.

Para mudar o processo eleitoral, é necessário modificar a Constituição Federal. Em primeiro lugar, seria necessário a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), por causa das datas do primeiro e segundo turno, previstas na Constituição.

Esse tipo de proposta requer, minimamente, a aprovação do texto por 308 deputados e 49 senadores. O rito é formato por quatro sessões (duas na Câmara e duas no Senado). A proposta pode ser rejeitada caso não tenha o apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares em pelo menos uma das rodadas.

Fonte: Correio do Povo

Defensoria Pública pede suspensão de decreto do prefeito

ACP está fundamentada em flexibilização através do decreto 1.917/20

Os defensores públicos que integram o Grupo de Atuação Estratégica em  Defesa da Saúde Pública em Primavera do Leste, entraram com uma Ação
Civil Pública onde pedem que o decreto 1.917/20, que flexibiliza e permite a realização de pequenos eventos na cidade, seja suspenso por 15 dias. A
tese defendida pelo órgão é que depois desta permissão, os casos de Coronavírus no município tiveram um aumento considerável. A Ação pede
ainda que uma multa de R$ 10 mil (diária) seja aplicada caso o município não cumpra as determinações em cinco dias.

O grupo usa como base dados divulgados em boletins epidemiológicos emitidos pelo estado e também pelo município. E contestam o fato de as flexibilizações serem permitidas sem base técnica cientifica e sem apresentação de um plano de flexibilização. “(…) não há como, se realizar as medidas de prevenção de contágio, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19, sem a prévia apresentação de justificativa técnica
fundamentada, alicerçada em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde no Município de Primavera do Leste”, diz parte do pedido que foi protocolado na terça-feira (19).
Além da suspensão do decreto a ação ainda pede que outros decretos que alterem a política do Distanciamento Social Ampliado – DSA, e flexibilizam medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia da Covid-19 não sejam mais publicados, sem antes serem apresentadas comprovação cientifica.
“Suspender pelo prazo de 15 (quinze) dias , o Decreto Municipal nº 1.917 de 05 de maio de 2020 ou eventual Decreto publicado até a apreciação deste pedido, responsável por autorizar a realização de eventos públicos e privados com ou sem bebida alcoólica no Município de Primavera do Leste – MT, bem como determinar que o Gestor Municipal se abstenha da publicação de decretos que flexibilizem a política de isolamento social até então adotada em Primavera do Leste, desprovidas de Plano de
Flexibilização ou de comprovação científica da eficácia da medida sanitária a ser adotada”, diz o documento.
De acordo com os defensores que integram o Grupo de Atuação Estratégia em Defesa da Saúde Pública, desde quando o referido decreto foi publicado, foi possível perceber um aumento nos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. “Transcorridos somente 13 (treze) dias da edição do Decreto Municipal nº 1.917 de 05 de maio de 2020, o Município de Primavera do Leste -MT, apresentou 360 (trezentos e sessenta) casos notificados, 41 (quarenta e um) casos de COVID -19, 03 (três) internações na
enfermaria, e 02 (duas) internações na UTI”, ressalta o documento utilizando como base boletins epidemiológicos.
Além disso os defensores defendem que o decreto 1.917 autoriza de forma irresponsável as aglomerações de pessoas, pois permite que se realize eventos públicos e privados com público de até 100 (cem) pessoas ou mais.
Ao final da ação, os defensores solicitam que seja aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários ou por ato de violação, conforme o caso, sem prejuízo de responsabilidade pessoal em caso de violações intencionais e injustificadas.
Além da suspensão do decreto, consta na ação, que o município seja obrigado no prazo de 5 dias a apresentar plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção da patologia Covid-19. Que providencie o Monitoramento do isolamento dos casos positivos, suspeitos e seus contatos domiciliares. Apresente dados que indiquem a superação da meta de Cobertura Vacinal de Influenza na Campanha de 2020 para a população de idosos e
profissionais de saúde. Elabore e promova a ampla comunicação de risco com a sociedade, com divulgação de boletins epidemiológicos e informes técnicos para rede de saúde pública e privada; divulgação de informações em tempo real para a imprensa, entre outras medidas.
O pedido deve ser analisado pelo juiz da 4ª vara civil de Primavera do Leste.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Na ação civil pública, os membros do Grupo de Atuação Estratégia em Defesa da Saúde Pública em Primavera do Leste, ressaltaram que antes mesmo da publicação do decreto 1.917 expediu um ofício
onde solicitou informações ao município sobre dados relacionados ao Covid-19, e este não foi respondido.

Informações Clique F5 / Jaqueline Hatamoto

Liminar obriga divulgação de compras durante pandemia em Barra do Garças

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou que o município de Barra do Garças promova em local específico a publicação dos dados e informações relativos às aquisições e contratos celebrados no período de pandemia. O material deverá ser disponibilizado em site próprio ou no portal do município, com aba exclusiva para a divulgação das informações.

Conforme a decisão, a alimentação dos dados deverá ser feita diariamente, até o próximo dia útil seguinte à realização do ato que for praticado. A liminar foi concedida na sexta-feira (18) e o município terá dois dias úteis para efetivar a atualização das informações. O não atendimento da determinação judicial poderá acarretar em imposição de medidas como buscas e multas, além da responsabilização criminal dos envolvidos.

Segundo consta na ação, o Ministério Público Estadual realizou diligência no âmbito do Portal da Transparência do Município de Barra do Garças e verificou que a administração vem descumprindo os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

“A pretensão do Ministério Público, além de embasada no princípio da publicidade, encontra amparo em disposição legal expressa e específica e se revela indispensável à garantia da boa administração pública, especialmente diante da flexibilidade das regras estabelecidas para as contratações neste período emergencial, as quais, embora necessárias para a garantia do direito à saúde, estão a impor maior fiscalização social e dos órgãos de controle”, destacou o juiz Carlos Augusto Ferrari, em um trecho da decisão.

O promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa explica que a Lei nº 13.979/2020 flexibilizou as regras estabelecidas para a garantia da higidez do patrimônio público nesse período de pandemia, mas também impôs obrigações específicas ao gestor quanto à publicidade dos atos administrativos, justamente para possibilitar maior controle social e dos órgãos de controle.

“A Lei nº 13.979/2020 estabelece quais informações mínimas devem ser registradas no site, como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Obviamente que, por se tratar de mínimo legal, nada impede que os entes federativos alimentem o referido site com informações adicionais e mais detalhes sobre as contratações e aquisições realizadas”, observou.

Da assessoria