Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 06 de Abril de 2026

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STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)

Votaram a favor da descriminalização:

* Gilmar Mendes

* Luís Roberto Barroso

* Rosa Weber (aposentada)

* Cármen Lúcia

* Dias Toffoli

* Alexandre de Moraes

* Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

* Cristiano Zanin

* Nunes Marques

* André Mendonça



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A Palavra - Opinião

📰 Crônica: A cassação que parou na recepção


Em Primavera do Leste, a política resolveu inovar. Não é mais preciso enfrentar plenário, debate ou voto. Agora, certos assuntos já são resolvidos ali mesmo, na recepção.

 

O pedido de cassação contra o vereador Sargento Telles sequer chegou a “dar bom dia” no plenário. Foi barrado antes, com toda a elegância que os procedimentos técnicos permitem.

 

Segundo a versão oficial, faltou “autorização adequada” para a denúncia. Curioso. Porque, para alguns, a lei parece permitir que até o eleitor participe. Para outros, nem tanto. Vai entender, o Direito, às vezes, é quase uma obra de arte contemporânea: cada um enxerga o que quer.

 

Enquanto isso, o conteúdo da denúncia ficou intacto. Intocado. Intocável. Uma espécie de segredo que ninguém quis abrir — talvez por zelo institucional, talvez por excesso de prudência.

 

E sob a condução do presidente da Câmara, Marco Aurélio, tudo seguiu com tranquilidade exemplar. Sem ruído, sem desgaste, sem aquele incômodo chamado “debate público”.

 

Eficiência é isso.

 

Resolve-se rápido, evita-se constrangimento e, de quebra, mantém-se a harmonia entre os pares. Afinal, política também é sobre convivência.

 

Agora, claro, tudo dentro das regras. Ou pelo menos dentro de uma leitura bastante conveniente delas.

 

No fim, Primavera do Leste dá mais um passo à frente na inovação institucional: criou-se o julgamento sem julgamento.

 

E fica aquela dúvida que ninguém responde, mas todo mundo entende:

 

Foi rigor técnico… ou apenas uma solução elegante para um problema inconveniente?

 

Mas veja, é só uma crônica.

 

 

 


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