STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.
Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)
Votaram a favor da descriminalização:
* Gilmar Mendes
* Luís Roberto Barroso
* Rosa Weber (aposentada)
* Cármen Lúcia
* Dias Toffoli
* Alexandre de Moraes
* Edson Fachin
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Prefeitura de Primavera do Leste realiza novo processo seletivo para professores municipais com salários de até R$ 7.058,00
O processo seletivo foi estruturado para atender uma demanda histórica da categoria
As etapas iniciais do certame já foram realizadas, incluindo a aplicação das provas
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste está concluindo um novo processo seletivo para professores municipais da rede pública, com salários que podem chegar a R$ 7.058,00, posicionando o município entre os que oferecem melhor remuneração aos profissionais da educação em Mato Grosso.
O processo seletivo foi estruturado para atender uma demanda histórica da categoria, apresentada por professores e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep), especialmente relacionada à falta de previsibilidade salarial, à indefinição de carga horária e à insegurança contratual enfrentadas em modelos anteriores de contratação.
As etapas iniciais do certame já foram realizadas, incluindo a aplicação das provas, e o cronograma prevê a finalização do processo ainda no mês de janeiro, com a convocação imediata dos profissionais aprovados. A medida permite que os professores já iniciem o ano letivo com o quadro organizado, garantindo estabilidade ao planejamento pedagógico da rede municipal.
Um dos principais avanços do novo modelo é a definição clara de jornada de trabalho e valor salarial, assegurando aos professores selecionados condições iguais e idênticas às dos servidores efetivos concursados. Os profissionais passam a cumprir carga horária regular em sala de aula, além do período extra-sala, destinado ao planejamento pedagógico e à preparação das aulas, seguindo exatamente o mesmo regramento aplicado aos professores efetivos da rede municipal.
Sobre esse ponto, o secretário municipal de Administração da Prefeitura de Primavera do Leste, Carlos Laete, ressaltou que a mudança corrige uma distorção histórica vivida pelos professores contratados por seletivo.
“Esse processo seletivo foi construído para dar segurança ao professor. A partir de agora, o profissional sabe exatamente qual é a sua jornada de trabalho e qual é o seu salário, nas mesmas condições dos servidores concursados. Isso traz previsibilidade, valorização e respeito à categoria”, afirmou.
O edital também prevê a possibilidade de aulas excedentes, especialmente para jornadas de 20 e 27 horas semanais. Nesses casos, os professores poderão complementar a carga horária ao substituir colegas afastados ou suprir demandas pontuais da rede, ampliando a oportunidade de ganho financeiro dentro dos critérios legais e administrativos.
No aspecto remuneratório, o seletivo assegura salários fixos e previsíveis. Para a jornada de 30 horas semanais, a remuneração ultrapassa os R$ 7 mil, com valor inicial de R$ 7.058,00, a ser pago a partir do início do exercício em sala de aula, previsto para o começo do ano letivo.
Ainda de acordo com o secretário municipal de Administração, o cronograma foi planejado para garantir um início de ano letivo organizado.
“As provas já foram realizadas, o processo está na fase final e será concluído em janeiro. Em fevereiro, com o início das aulas, os professores aprovados já estarão em sala, com tudo organizado e sem improvisos”, explicou Carlos Laete.
A iniciativa integra a política administrativa do município voltada à organização da rede de ensino, à valorização dos profissionais da educação e à melhoria contínua da qualidade do ensino público, proporcionando maior segurança aos professores e estabilidade ao funcionamento das unidades escolares.
As informações completas sobre o processo seletivo, incluindo prazos, critérios de classificação, documentação exigida e demais orientações, estão disponíveis no edital oficial, publicado nos canais institucionais da Prefeitura de Primavera do Leste.
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