Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025

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Brasil

STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)

Votaram a favor da descriminalização:

* Gilmar Mendes

* Luís Roberto Barroso

* Rosa Weber (aposentada)

* Cármen Lúcia

* Dias Toffoli

* Alexandre de Moraes

* Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

* Cristiano Zanin

* Nunes Marques

* André Mendonça



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política

Primavera do Leste sedia formação do Programa Conviver e reforça participação de adolescentes em políticas públicas


Encontro promovido pelo Conselho Estadual fortalece implantação da Comissão de Participação dos Adolescentes (CPA) nos municípios

Com a iniciativa, Primavera do Leste amplia seu compromisso com políticas de participação social

O Programa Conviver reuniu, na manhã desta terça-feira (09), alunos de diferentes escolas de Primavera do Leste para uma palestra voltada a temas que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes. A ação integrou a programação estadual de fortalecimento das políticas de participação juvenil, realizada em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT).

Embora o Conviver no município seja tradicionalmente reconhecido pelas atividades gratuitas de esporte, lazer e socialização oferecidas à terceira idade, o encontro desta semana destacou outro eixo fundamental: a criação de espaços onde adolescentes possam exercer protagonismo e integrar instâncias de controle social.

O conselheiro estadual Hildeberto França de Paula, representante do CEDCA-MT, destacou que o trabalho desenvolvido nos polos regionais busca consolidar a implantação da Comissão de Participação dos Adolescentes (CPA) nos municípios. Segundo ele, a iniciativa amplia a presença dos jovens nos debates e decisões sobre políticas públicas.

“Esse é um momento ímpar, onde a gente, enquanto conselho, está aqui no Polo de Primavera do Leste, trazendo essa formação pra equipe técnica de referência sobre a implantação do CPA, que é a Comissão de Participação dos Adolescentes. Importante instância onde nós trazemos o nosso adolescente pros controles sociais, e eles são protagonistas dessa ação. Então esse momento é um momento muito importante, são dois dias de extensa formação, e hoje a gente vai estar trabalhando exclusivo com os adolescentes nesse empoderamento”, explicou.

A formação é conduzida por Milena, técnica do CEDCA e ponto focal da política estadual de participação do adolescente. Ela reforça que o objetivo é orientar as equipes municipais responsáveis por implementar o CPA em Mato Grosso, cumprindo normativas nacionais e estaduais que determinam a criação desse espaço de escuta e atuação juvenil.

“Nós estamos aqui pra fazer essa formação da equipe técnica que vai trabalhar na implantação do CPA nos municípios. Essa é uma deliberação do Conselho Estadual, onde ele previu que fôssemos em todos os núcleos regionais pra fortalecer essa implementação do CPA. Então, essa é uma ação do Conselho pra que seja realmente efetivada essa normativa que já vem do Conselho Nacional e Estadual e precisa acontecer nos municípios. E esse é um momento muito importante, que é dar voz aos protagonistas”, afirmou.

Com a iniciativa, Primavera do Leste amplia seu compromisso com políticas de participação social e reforça a importância de garantir que adolescentes sejam ouvidos e reconhecidos como sujeitos atuantes na construção das políticas públicas que os afetam.


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