STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.
Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)
Votaram a favor da descriminalização:
* Gilmar Mendes
* Luís Roberto Barroso
* Rosa Weber (aposentada)
* Cármen Lúcia
* Dias Toffoli
* Alexandre de Moraes
* Edson Fachin
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Prefeito é preso em Brasília na marcha dos prefeitos
Prefeito de Piçarras é investigado pelo MP em denúncia de corrupção em obra pública
Prefeito de Balneário Piçarras foi preso em Brasília nesta terça, durante operação do Gaeco (foto: Divulgação MPSC)
O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), foi preso por volta das 6h de terça-feira, em Brasília, onde participava da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento começou na segunda e segue até quinta, reunindo prefeitos de todo o país. Organizada pela Confederação Nacional de Municípios, a programação acontece no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na capital federal. Baltt foi detido no hotel, antes de seguir pro segundo dia do encontro.
A prisão faz parte da Operação Regalo, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). O ex-prefeito de São João Batista, Pedro Alfredo Ramos (MDB), o Pedroca, também é investigado no esquema, mas não foi preso.
As investigações começaram em 2024 e são conduzidas pelo Grupo Especial Anticorrupção (Geac) de Itajaí. Os procedimentos apuram crimes funcionais praticados por prefeitos e outros agentes públicos.
Segundo o Ministério Público, esta fase da investigação quer aprofundar a coleta de provas sobre contratos de obras e urbanização da orla norte de Piçarras, além de outros contratos firmados no município e em São João Batista.
A suspeita é de atuação conjunta entre grupo político e grupo empresarial em um esquema estruturado de corrupção, com divisão de tarefas entre núcleo empresarial e político-administrativo. Conforme a investigação, havia pagamento de propina equivalente a 3% dos contratos públicos ligados à prefeitura de Piçarras e valores variados em contratos de São João Batista.
Só em Piçarras, as vantagens indevidas obtidas pelos investigados com pagamento de propina chegam a cerca de R$ 485,9 mil, valor que, segundo o MP, teria sido bancado pelos cofres públicos. As investigações também apontam indícios de que integrantes da organização criminosa continuavam agindo de forma “ardilosa e sorrateira”, com pagamento de propinas custeadas por meio de suposto superfaturamento de obras públicas em municípios do litoral norte catarinense.
Atendendo pedido do Ministério Público, a Justiça determinou o sequestro dos valores apontados como propina. Segundo os investigadores, os recursos pagos pelo núcleo empresarial ao núcleo político têm origem ilícita e deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Foram cumpridas seis ordens de prisão preventiva e 37 mandados de busca e apreensão em casas, empresas e órgãos públicos de Timbó, Biguaçu, Balneário Piçarras, São João Batista, Tijucas, Indaial, Itapema, Itajaí, Porto Belo, Bombinhas e Colíder, no Mato Grosso.
Além do prefeito, empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas também foram presos preventivamente. Houve ainda cumprimento de mandados contra servidores, ex-servidores e agentes políticos investigados. Os materiais apreendidos durante as diligências serão analisados pelo Geac com apoio do Gaeco. O objetivo é identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração sobre a possível rede criminosa.
Em nota, a Prefeitura de Piçarras informou que as equipes técnicas da administração municipal acompanharam a coleta de documentos de investigação do MP. “Administração Municipal adotou uma postura de total colaboração com a operação e com os órgãos responsáveis pela investigação”, informou a prefeitura.
No fim desta tarde, o vice-prefeito Fabiano José Alves (UB) tomou posse como prefeito em exercício, no lugar de Baltt.
Operação Regalo
Segundo o Gaeco, o nome da operação faz referência ao termo “regalo”, que significa mimo, presente ou agrado. No contexto da investigação, a palavra foi usada para identificar as propinas ajustadas entre empresários e agentes políticos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.
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