STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.
Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)
Votaram a favor da descriminalização:
* Gilmar Mendes
* Luís Roberto Barroso
* Rosa Weber (aposentada)
* Cármen Lúcia
* Dias Toffoli
* Alexandre de Moraes
* Edson Fachin
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Irmãs do Tigrinho ostentam viagens internacionais com maridos, carrões e mansões; fotos
Apontados como líderes de um esquema de fraudes milionárias e lavagem de dinheiro envolvendo o “Jogo do Tigrinho”, o empresário Wilton Vagner Vasconcelos Magalhães e sua esposa, Jéssica Orben Vasconcelos Magalhães, ostentam uma vida de luxo nas redes sociais. Irmã de Jéssica, a inflluenciadora Lili Vasconcelos, e seu marido, Erison Coutinho, também foram alvos da PJC.
Viagens para o exterior, carros de luxo e imóveis de alto padrão fazem parte das postagens dos dois casais nas internet.
Lili Vasconcelos e Erison Coutinho
Jéssica e Lili são apontadas como digitais influencers. Elas possuem,
que os valores obtidos eram dissimulados por meio de empresas, movimentações financeiras fracionadas e aquisição de bens de alto valor, incluindo imóveis de luxo, veículos importados, como BMW, Land Rover e Porsche, e outros patrimônios incompatíveis com a renda declarada.
Há indícios ainda de uso de “laranjas” e empresas de fachada, bem como transações simuladas para dificultar o rastreamento financeiro. Relatórios técnicos produzidos ao longo da investigação evidenciaram movimentações milionárias, divergências fiscais e vínculos com outras pessoas investigadas por crimes semelhantes, além de conexões com plataformas e contatos internacionais associados a fraudes digitais.
Segundo a Polícia Civil, o alto padrão de vida ostentado pelos investigados, considerado incompatível com a renda formal declarada, foi um dos pontos que chamou a atenção nas investigações.
Durante cumprimento de mandado numa mansão, os policiais encontraram um Porsche vermelho e uma caminhonete Dodge RAM. Em outro local, foi encontrado um veículo da marca Jaguar e um Haval.
As imagens das mansões também impressionam.
Uma pistola 9mm com 50 munições foi apreendida com Wilton Magalhães. Ele foi preso em flagrante e passará por audiência de custódia no Fórum de Cuiabá.
INVESTIGAÇÕES
Os elementos apurados apontaram que os investigados utilizavam redes sociais para promover os jogos, atraindo participantes com promessas de ganhos fáceis e elevados. O modelo de funcionamento apresentava características típicas de pirâmide financeira, em que os rendimentos dependiam da entrada de novos usuários.
Apontado como principal articulador do esquema, o alvo principal exercia papel central na movimentação financeira e na ocultação dos valores ilícitos ganhos com a divulgação dos jogos de azar, utilizando empresas e bens de alto valor para dar aparência de legalidade aos recursos.
As investigações também apontaram que os valores obtidos eram dissimulados por meio de empresas, movimentações financeiras fracionadas e aquisição de bens de alto valor, incluindo imóveis de luxo, veículos importados, como BMW, Land Rover e Porsche, e outros patrimônios incompatíveis com a renda declarada.
Há indícios ainda de uso de “laranjas” e empresas de fachada, bem como transações simuladas para dificultar o rastreamento financeiro. Relatórios técnicos produzidos ao longo da investigação evidenciaram movimentações milionárias, divergências fiscais e vínculos com outras pessoas investigadas por crimes semelhantes, além de conexões com plataformas e contatos internacionais associados a fraudes digitais.
As investigações também apontaram o papel central da esposa e da cunhada do principal investigado, que atuavam como influenciadoras digitais no esquema criminoso e utilizavam suas redes sociais para promover plataformas ilegais de apostas, atraindo seguidores com promessas de ganhos fáceis e elevados.
Por meio de postagens frequentes, ostentação de resultados e divulgação de links para acesso aos jogos, as investigadas ampliavam o alcance das plataformas, muitas vezes utilizando contas demonstrativas para simular lucros. Além de fomentar a adesão de novos usuários, essa atuação contribuía diretamente para a geração de receitas ilícitas, posteriormente inseridas no sistema financeiro por meio de mecanismos de ocultação e dissimulação.
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