Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025

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Brasil

STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)

Votaram a favor da descriminalização:

* Gilmar Mendes

* Luís Roberto Barroso

* Rosa Weber (aposentada)

* Cármen Lúcia

* Dias Toffoli

* Alexandre de Moraes

* Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

* Cristiano Zanin

* Nunes Marques

* André Mendonça



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Brasil - Polícia

PRF inaugura nova Unidade Operacional em Primavera do Leste e reforça segurança na BR-070


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inaugurou, nesta segunda-feira (15), a nova Unidade Operacional (UOP) localizada no km 278 da BR-070, em Primavera do Leste (MT). A estrutura moderna passa a integrar o eixo operacional da PRF no sudeste de Mato Grosso, fortalecendo as ações de segurança viária, fiscalização e combate à criminalidade nas rodovias federais da região.

Projetada para ampliar a capacidade de atendimento e resposta operacional, a nova unidade permitirá maior eficiência na fiscalização de trânsito, na prevenção de sinistros e no enfrentamento a ilícitos, beneficiando diretamente motoristas, transportadores de carga e a população que utiliza a BR-070, importante corredor logístico do estado.

A UOP faz parte do plano de modernização da PRF e representa um avanço estratégico na presença institucional da corporação, proporcionando melhores condições de trabalho aos policiais e mais segurança aos usuários da rodovia.

A solenidade de inauguração contou com a presença do Diretor-Geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, do Superintendente da PRF em Mato Grosso, Arthur Nogueira, além do prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, do Superintendente do DNIT em Mato Grosso, Djalma Silvestre Fernandes, do presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Sales, do presidente da AMM, Leonardo Bortolin, e de representantes do Judiciário, Ministério Público e demais autoridades locais

A entrega da nova Unidade Operacional reafirma o compromisso da Polícia Rodoviária Federal com a preservação de vidas, a segurança pública e o fortalecimento da presença do Estado nas rodovias federais de Mato Grosso.

 


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