STF decide que porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior. A quantidade da droga que poderá ser portada pelos usuários ainda não foi definida.
Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo: advertência sobre os efeitos das drogas; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto. (Com informações do G1)
Votaram a favor da descriminalização:
* Gilmar Mendes
* Luís Roberto Barroso
* Rosa Weber (aposentada)
* Cármen Lúcia
* Dias Toffoli
* Alexandre de Moraes
* Edson Fachin
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Governador Mauro Mendes anuncia mais R$ 44,8 milhões em investimentos para Primavera do Leste
O anúncio foi feito durante a entrega de 597 casas, na manhã desta sexta-feira (19)
O prefeito Sérgio lembrou o bom atendimento feito pelo staff estadual, quando há alguma demanda por parte do município
A manhã desta sexta-feira, 19 de dezembro, foi marcada por anúncios históricos para o desenvolvimento de Primavera do Leste. Durante visita oficial ao município, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou um pacote de R$ 44,8 milhões em investimentos destinados a obras de pavimentação asfáltica, infraestrutura urbana e construção de unidades educacionais, fortalecendo a parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura e demais entes institucionais.
O ato contou com a presença do prefeito Sérgio Macnhic, da vice-prefeita Iva Viana, do senador Carlos Fávaro, deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado e de órgãos parceiros, vereadores e centenas de famílias que compareceram para receber as chaves das 597 casas do Residencial Jardim dos Ipês.
Pavimentação e mobilidade urbana
Do total anunciado, cerca de R$ 20 milhões serão destinados à pavimentação e à melhoria da mobilidade urbana. Entre os principais anúncios está a autorização para a celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), contemplando importantes obras de pavimentação. Um dos destaques é o investimento de R$ 6 milhões para a pavimentação das vias que ligam Primavera do Leste ao distrito de Nova Poxoréu (Vale Verde), uma demanda histórica da comunidade.
Outro convênio autoriza investimentos de aproximadamente R$ 14 milhões para obras de pavimentação de bairros como o Parque Eldorado (ruas e avenidas) de Primavera do Leste, ampliando a malha asfáltica urbana e melhorando a mobilidade e a qualidade de vida da população. Também foram citadas melhorias no acesso ao Distrito Industrial, fortalecendo a infraestrutura necessária para o crescimento econômico e atração de novos empreendimentos.
O prefeito Sérgio Machnic destacou a importância dos investimentos. “Essas obras representam a boa política, feita com diálogo e parceria. São recursos que vão transformar a realidade de regiões que aguardavam há muitos anos por infraestrutura, levando dignidade, segurança e desenvolvimento para a nossa população”, afirmou. O prefeito reforçou e agradeceu a parceria com o governo estadual e o bom trabalho das equipes.
O gestor primaverense lembrou o bom atendimento feito pelo staff estadual, quando há alguma demanda por parte do município e o atendimento de pronto, com os investimentos e recursos necessários que até o momento já foram destinados ao município.
O governador Mauro Mendes destacou que “a parceria com o município de Primavera do Leste, com orefeito Sérgio, confio muito no trabalho da sua gestão, da vice-prefeita e de toda a equipe. O Governo do Estado tem caminhado junto com o município, investindo em escolas, creches, infraestrutura urbana e asfalto, como faremos em diversos bairros, sempre com o compromisso de fazer com que o dinheiro público, pago pelos impostos de todos os mato-grossenses, volte em forma de qualidade de vida para a população.
Segundo ele, “com responsabilidade, seriedade e respeito às pessoas, que Mato Grosso hoje consegue realizar obras e ações que antes pareciam inimagináveis, promovendo desenvolvimento, gerando oportunidades e melhorando a vida da nossa gente em todas as regiões do estado”.
Investimentos em educação: escolas e creches
Na área da educação, os investimentos anunciados somam mais de R$ 24,8 milhões, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a ampliação e modernização da rede pública de ensino em Primavera do Leste.
Entre as autorizações assinadas está a construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil, no bairro Poncho Verde, com investimento de aproximadamente R$ 2,8 milhões, ampliando o atendimento às crianças da região.
Outro anúncio de grande impacto foi a autorização para a licitação da construção do Colégio Estadual Integrado Paulo Freire, que contará com 24 salas de aula, quadra poliesportiva, piscina, vestiários e refeitório, em um complexo moderno de dois pavimentos. O investimento previsto ultrapassa R$ 22 milhões.
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