Trabalhadores a partir de 60 anos que tiveram emprego com carteira assinada antes da Constituição de 1988 saberão nesta segunda-feira (8) quando poderão sacar as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O governo divulgará o calendário de retiradas.

Os saques poderão ser feitos na Caixa Econômica Federal, que administra as contas do PIS, ou no Banco do Brasil, no caso de trabalhadores inscritos no Pasep. Caberá a cada instituição financeira divulgar detalhes sobre a retirada.

Na primeira etapa da liberação de recursos do PIS/Pasep, de outubro a dezembro do ano passado, os correntistas dos dois bancos receberam o crédito automático na conta corrente dois dias antes do calendário de saques. As cotas de menor valor puderam ser retiradas nos terminais de autoatendimento.

Na segunda etapa de saques, dependentes ou herdeiros dos cotistas terão os valores creditados automaticamente na conta, mesmo que não sejam correntistas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (bancos que administram os saques).

De acordo com o Ministério do Planejamento, o governo está cruzando dados dos bancos e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para liberar os recursos para esse público nos próximos meses. Até agora, os dependentes e herdeiros tinham de comparecer às agências bancárias para retirar o valor.

Redução de idade

Em 26 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo tinha editado outra MP liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Até o fim do ano passado, R$ 2,2 bilhões tinham sido retirados de 1,6 milhão de contas.

Segundo o Ministério do Planejamento, a nova medida provisória injetará até R$ 7,8 bilhões na economia do país em 2018 e beneficiará cerca de 4,5 milhões de pessoas.

Se forem acrescidos os beneficiários que têm direito às cotas do PIS/Pasep, mas ainda não fizeram a retirada, a liberação de recursos na economia pode chegar a R$ 21,4 bilhões este ano, beneficiando até 10,9 milhões de cotistas.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

Histórico

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. As medidas provisórias flexibilizaram as restrições. No entanto, o cidadão com idade inferior a 60 anos não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição daquele ano passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal retomou hoje (2) a linha de financiamento habitacional Pró-Cotista, destinada à compra de imóveis a juros baixos por trabalhadores que têm conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também será elevado de 50% para 70% o limite de financiamento para imóveis usados.

O valor disponibilizado para a linha este ano é de R$ 4 bilhões. No ano passado, o recurso disponível foi de R$ 6,1 bilhões. O Pró-Cotista é uma linha de crédito imobiliário mais barata com taxa de juros que variam de 8,85% ao ano a 7,85% ao ano para clientes com débito em conta ou conta salário na Caixa. A taxa só não é inferior à do programa Minha Casa, Minha Vida.

A linha Pró-Cotista havia sido suspensa em junho do ano passado após todo o recurso disponibilizado para 2017 ter sido utilizado. Foi também no ano passado que o banco reduziu para 50% do valor do imóvel usado o limite máximo de financiamento. Até então, era possível financiar 60% ou 70% do montante dependendo do tipo de linha de crédito contratada.

O financiamento pela linha Pró-Cotista pode ser contratado por trabalhadores com pelo menos 36 meses de vínculo com o FGTS ou saldo em conta vinculada de pelo menos 10% do valor da avaliação do imóvel. Quem quiser obter o financiamento também não pode ser proprietário de imóvel no município onde mora ou trabalha, nem ter financiamento no Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país.

Fonte: Agência Brasil

O salário mínimo em 2018 será de R$ 954, conforme decreto assinado ontem (29) pelo presidente Michel Temer. O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro. O decreto sairá em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira.

O valor divulgado é R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O salário-mínimo atual é de R$ 937. O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da PGR.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia em outro trecho da decisão.

A decisão da presidente do STF suspende os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto de Temer. Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”.

Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Mostra-se plausível, ainda, a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunstância de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da eficácia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário”.

O Ministério da Justiça informou que estuda “uma forma de fazer com que o indulto alcance os brasileiros excluídos pela liminar” expedida pela ministra Cármen Lúcia.

Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu o decreto e atacou os críticos da medida. O ministro classificou as críticas ao texto como “omissas” e que “configuram má-fé ou ignorância” e “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”.

Com Agência Brasil

As agências bancárias de Primavera do Leste e todas as outras do País, estarão fechadas amanhã (29) ao público e funcionarão apenas para serviços internos, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Elas voltarão a funcionar na próxima terça-feira (2).

A Febraban lembra que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), bem como os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas, poderão ser pagos no primeiro dia útil depois do feriado, sem a incidência de multa por atraso.

A entidade lembra ainda que os tributos já vêm com data ajustada em relação ao calendário de feriados (federais estaduais e municipais).

Os clientes podem utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para fazer operações.

Fonte: Agência Brasil

Ninguém acertou as dezenas do concurso 1.999 da Mega-Sena, sorteadas ontem: 15 – 37 – 38 – 42 – 49 – 50.

A quina teve 73 acertadores. Cada um deles receberá o prêmio de R$ 39.887,33.

A quadra registrou 4.434 acertadores, com R$ 937,89 para cada um.

A estimativa para o próximo concurso, a Mega da Virada, dia 31, é de R$ 280 milhões.

Da Agência Brasil

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada hoje (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.

A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.

As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.

Fonte: Agência Brasil

Criado em 1987, o Dia Mundial contra a Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) é celebrado hoje (1º) e existe para alertar a humanidade para um dos maiores problemas de saúde pública, que já matou mais de 35 milhões de pessoas, 1 milhão delas somente em 2016.

Segundo relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), divulgado nesta quinta-feira (30), a ampliação do acesso a todas as opções de prevenção ao HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) poderia reduzir o número de novos casos do vírus na América Latina e Caribe, que desde 2010 se mantêm em 120 mil por ano.

As informações do relatório e os dados do Unaids revelam que 64% dos novos casos de HIV na América Latina ocorrem em homens gays, profissionais do sexo e seus clientes, mulheres trans, pessoas que usam drogas injetáveis e nos parceiros dessas populações-chave. Outro fato que chama a atenção é o aumento de infecção entre os jovens: um terço das novas infecções ocorre em pessoas de 15 a 24 anos.

A Unaids avalia que para reduzir as novas infecções entre as populações-chave é preciso adotar ações de prevenção do HIV que sejam específicas e de alto impacto, além de acesso a tratamento para todos.

Em comunicado à imprensa, o diretor regional do Unaids para América Latina e o Caribe, César Núñez, defendeu que é preciso também ter “um compromisso inabalável com o respeito, a igualdade de gênero, a proteção e a promoção de direitos humanos, incluindo o direito à saúde”.

O diretor-executivo do Unaids, Michel Sidibé, destacou a importância de garantir o acesso à saúde a todos para enfrentar a doença. “Mesmo com todos os sucessos, a Aids ainda não acabou. Mas, se assegurarmos que todas as pessoas, em todos os lugares, tenham acesso ao seu direito à saúde, a Aids pode acabar”, disse.

Quase 21 milhões de pessoas portadoras do HIV estão em tratamento no mundo e o número de novas infecções e mortes relacionadas à Aids está em declínio em vários países. Na Europa Oriental e Ásia Central, no entanto, o número de novas infecções aumentou 60% desde 2010 e as mortes relacionadas à Aids cresceram 27%.

Na África Ocidental e Central, duas em cada três pessoas estão sem acesso ao tratamento. “Não podemos ter uma abordagem de dois pesos e duas medidas com para acabar com a epidemia de Aids”, avalia Sidibé.

O infectologista Pablo Sebastian Velho trabalha há dez anos com pacientes soropositivos na Secretaria de Saúde de Santa Catarina e destacou que o programa brasileiro de tratamento de HIV é uma referência mundial. “Temos hoje os melhores medicamentos do mundo para oferecer aos pacientes, e gratuitamente.” Uma evolução no tratamento brasileiro, obtida ao longo dos anos, é a possibilidade de ser iniciado o tratamento já na primeira consulta.

HIV é um vírus que se espalha através de fluídos corporais

O HIV é um vírus que se espalha através de fluídos corporais e afeta células específicas do sistema imunológico, conhecidas como células CD4 ou células T. Atualmente, não há cura efetiva e segura, mas o HIV pode ser controlado com medicamentos.

Muitos não sabem, mas ser portador do vírus HIV e ter Aids são duas coisas bem diferentes. “O vírus HIV é o causador da Aids, mas isso não significa que todas as pessoas que têm o vírus vão desenvolver a Aids. E isso se deve, e muito, aos medicamentos que temos disponíveis no país”, disse o especialista Pablo Velho.

O infectologista explica que a única maneira de evitar que a Aids se desenvolva é fazer o tratamento adequado. “Se nada for feito para interromper o processo de evolução natural da doença, ela vai chegar. Em alguns indivíduos isso acontece de forma muito rápida, e eles podem desenvolver a Aids em até dois anos após o contágio. Na outra ponta, há algumas pessoas que podem levar mais de dez anos. Na média, são sete anos, mas não se pode confiar nisso porque varia de pessoa para pessoa e não faz sentido esperar a pessoa ficar mal para começar o tratamento”, explicou.

O tratamento pode deixar o paciente com uma carga viral indetectável e, assim, o vírus se torna intransmissível na relação sexual, desde que não existam outros fatores que aumentam o risco de transmissão, como, por exemplo, ter sífilis, o que causa lesões que aumentam o risco de contaminação.

Prevenção é o melhor remédio

A principal arma existente hoje contra a transmissão de HIV no Brasil, considerando que a transmissão em larga escala é sexual, é o uso de preservativo. Mas o infectologista Pablo Velho esclarece que há uma outra alternativa disponível na rede pública de saúde para evitar a contaminação em caso de exposição ao vírus.

“Existe uma forma, semelhante à pilula do dia seguinte em relação à gestação, que é, depois de ter uma exposição sexual de risco, receber um medicamento que diminui a chance de se contaminar pelo HIV em unidades de saúde”, explicou.

Essa estratégia é chamada de Profilaxia Pós-Exposição, usada para casos de violência sexual ou de exposição de risco ocasional. “Se bebeu demais, nem lembra se usou preservativo ou sabe que não usou, procure uma unidade que você tem o direito à prevenção”, explica o especialista. Para funcionar, a medicação deve ser administrada em até 72 horas após a relação desprotegida e precisa ser tomada durante 28 dias. “Quanto antes, mais eficaz” afirma.

Este mês, o Brasil vai adotar uma nova estratégia, a profilaxia pré-exposição. Pessoas que têm um risco aumentado de infecção – como, por exemplo, os profissionais do sexo e pessoas soronegativas que são casadas com pessoas soropositivas, entre outros – vão poder receber um medicamento que diminui o risco de contaminação quando expostas.

O especialista ressaltou que as profilaxias não excluem a necessidade de uso do preservativo, que continua sendo a melhor forma de evitar a contaminação tanto pelo HIV como pelas outras doenças sexualmente transmissíveis.

Outro fator importante para a queda no número de transmissões é a oferta de testes para que as pessoas contaminadas pelo HIV saibam da sua condição e possam iniciar o tratamento. Na América Latina, duas em cada 10 pessoas vivendo com HIV, e 4 em cada 10 no Caribe não sabem que têm o vírus.

Fonte: Agência Brasil

A partir desta terça (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

Fonte: Décio Trujilo – Repórter da Agência Brasil