A justiça acatou um pedido da defesa da vereadora Edna Sampaio do PT de Cuiabá nesta quarta-feira 22.11, e devolveu o mandato a vereadora cassada no dia 11 de outubro deste ano.

A decisão é do juiz Agamenon Alcântara Moreira Junior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. O Juiz anulou a decisão da sessão extraordinária, onde foi votado a perda do mandato da vereadora, e devolveu o seu mandato.

Por 20 votos a favor, e cinco ausências, Edna teve seu mandato cassado, por uso indevido de Verba Indenizatória.

A vereadora é acusada de cometer “rachadinha” com a Verba Indenizatória (VI), pela então ex-chefe de gabinete , Laura Natasha de Oliveira.

Em um trecho da decisão o juiz destacou que “Logo, considerando que foi desrespeitada a data limite de 90 dias para a finalização
do processo de cassação do mandato da parte impetrante, resta patente a nulidade da decisão da
Câmara Municipal de Cuiabá que culminou em sua cassação, visto que a lei determina que, em
tais casos, o processo deverá ser encaminhado ao arquivo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”.

A decisão determina o retorno de Edna à Casa de Leis cuiabana. A vereadora foi substituída pelo seu suplente Robinson Cireira também do PT.

Segundo a assessoria jurídica da câmara municipal, a mesa diretora ainda não foi notificada da decisão.

Entenda o caso: Edna Sampaio, se tornou alvo de suspeita após a revelação de um possível esquema de “rachadinha” em seu gabinete na Câmara Municipal. De acordo com documentos obtidos pela imprensa local, a parlamentar recebeu pelo menos R$ 20 mil em transferências da sua então chefe de gabinete, Laura Natasha Oliveira, que teriam sido realizadas a título de verba indenizatória.

As transferências teriam ocorrido nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, o que levantou suspeitas de que a vereadora estaria participando do esquema de “rachadinha”, em que a parlamentar exige parte do salário de seus assessores em troca da manutenção dos cargos.

Segundo informações divulgadas pela imprensa local, as investigações sobre o caso ainda estão em andamento e a vereadora Edna Sampaio ainda não se pronunciou oficialmente sobre as acusações. No entanto, a Câmara Municipal de Cuiabá já se manifestou sobre o caso e afirmou que está acompanhando de perto as investigações.

Mensagens do aplicativo de conversas por telefone foram divulgadas pela impressa, e mostram o marido da vereadora Wilian Sampaio, ex-superintendente do INCRA-em MT, negociando os recebimentos entre funcionários comissionados lotados no gabinete de Edna.

AS informações dão conta de que Laura Natasha, funcionária da vereadora, foi exonerada do cargo no ano passado, e Wilian teria pedido parte do recurso recebido por ela, sendo que a mesma recebia mensalmente cerca de R$ 7 mil reais, e mais R$ 5 mil de verba indenizatória. E que segundo o Site RD News, que levantou a questão, Wilian teria pedido parte do dinheiro.

Vários diálogos entre a vereadora, seu esposo e funcionários foram publicados pela imprensa, e todos datados, com datas e horários das transferências realizadas. Na maioria das vezes os comprovantes eram encaminhados para o próprio telefone da vereadora.

Da Redação

Com uma postura muito rígida e ao mesmo tempo uma facilidade em utilizar os canais de comunicação para falar com o povo, o vereador Luis Costa vem conquistando muitos novos eleitores. Diante da repercussão do formato questionador e fiscalizador que tem caracterizado seu mandato, o legislador decidiu ir para o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Segundo Luis Costa, o PDT tem uma história com Primavera do Leste já que é conhecido na cidade, como o partido opositor em eleições municipais, tendo como referência, Getúlio Viana e Zeca Viana. Luis Costa tem sido uma pedra no sapato do atual prefeito da cidade, pelo excelente trabalho de fiscalização, acompanhando de forma minuciosa todos os passos do executivo.

“Eu escolhi o PDT por ser um grupo independente, e sim escolhi e me filiei no PDT, um partido em que posso continuar meu trabalho e ainda projetar um futuro político. Mantenho as minhas parcerias com os outros partidos principalmente o Partido Liberal (PL) que tenho como referência o senador Wellington Fagundes (PL) que é um político municipalista e tem trabalhado muito por Primavera do Leste. Neste momento é necessária essa troca de partido para que eu continue assim defendendo o povo e lute sempre pelo bem de nossa cidade, eu acredito nesta união para o bem comum”. Afirma o vereador Luis Costa.

Atualmente o PDT tem dois vereadores na Câmara Municipal, a Iva Viana e o Juarez da Loretta. O presidente do partido em Primavera do Leste é o vereador Juarez da Loretta e afirmou que o PDT local é um partido aberto e democrático e que aceita qualquer pessoa se filiar sem distinções, “somos um partido que prezamos pelo diálogo, por entender que a construção de política pública se dá com a troca de ideias e assim juntos construiremos o melhor para a nossa cidade. Em relação ao que andam noticiando em sites da capital sobre o diretório local, não condiz com a verdade, porque eu sou o presidente e não houve nenhum contato por parte dos sites, e nós estamos de portas abertas para as filiações, mas ainda não declaramos apoio a nenhum pré-candidato que irá disputar as eleições para  prefeito, pois iremos esperar a convenção para podermos determinar os próximos passos”. Pontua Juarez da Loretta.

O vereador Luis Costa continua seu trabalho independente da troca de partido, com o mesmo perfil de atender a comunidade em relação as demandas do município. “Estou em meu gabinete e nos canais de comunicação a disposição de todos, pois acredito na política, no governo Bolsonaro que está trabalhando em prol de um País melhor, em busca de políticas públicas que favoreçam o povo trabalhador, o povo que precisa de assistência, de saúde, de justiça, para que assim tenhamos uma cidade melhor e mais justa”. Finaliza Luis Costa

Da Redação

Desde 2018 o vereador Luis Costa tem mostrado em vídeos e fotos as condições precárias das ambulâncias. Na última quarta-feira (26/02) uma ambulância do município de Primavera do Leste se envolveu em um acidente na MT-130.

“Estive na Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (CMTU), onde se encontra a ambulância que se envolveu no acidente. Pessoalmente verifiquei que os pneus traseiros estão carecas. No horário do acidente chovia muito, porém essa situação não justifica a falta de manutenção das ambulâncias”. Explica o legislador.

Luis Costa ressalta ainda que têm questionado, solicitado, requerido a manutenção de todas as ambulâncias do município desde 2018, na qual, é necessário a troca de pneus, reparos de itens de segurança, também a parte elétrica e mecânica, porém o pedido do vereador não foi atendido e o resultado foi o acidente.

“Essa não é a primeira vez que surgem problemas com nossas ambulâncias, pois em agosto do ano passado, outra ambulância quebrou e o paciente voltou para a cidade dentro da ambulância quebrada, porém em cima do guincho. Acho uma vergonha uma cidade que gasta milhões em arborização, infraestrutura em canteiros, mas não tem dinheiro para a manutenção periódica das ambulâncias. Espero que a secretária de saúde e o prefeito revejam a situação e entenda que pneu careca causa acidente, não da estabilidade e que a situação sirva de alerta para que realize as manutenções e assim sejam prudentes com a vida humana”. Afirma o vereador.

SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÕES DAS AMBULÂNCIAS:

No dia 21 de junho de 2018, o legislador esteve na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) mostrando a situação das ambulâncias. Na ocasião, apenas uma ambulância estava apta para viajar, e quando era preciso de duas para o deslocamento o município utilizava emprestada, uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). E ainda o município na época não contava com uma ambulância com UTI, e era preciso terceirizar este serviço. (segue o link da postagem: https://www.facebook.com/luiscostamt/posts/2513026622358272).

No dia 17 de abril de 2019, o vereador Luis Costa esteve novamente na UPA e mostrou a precariedade dos pneus. Em vídeo, é solicitado ao executivo que troque os pneus carecas das ambulâncias de Primavera do Leste, pois pacientes estariam correndo risco. (segue o link da postagem: https://www.facebook.com/luiscostamt/videos/2318100545139218/).

No dia 26 de maio de 2019, novamente e pela terceira vez, Luis Costa solicita manutenção para as ambulâncias do município. Desta vez no vídeo o vereador cobra o executivo, já que recebeu denúncias em que pacientes reclamam da falta de cuidados com a parte mecânica e elétrica, itens de segurança e pneus carecas. (segue o link da postagem: https://www.facebook.com/luiscostamt/videos/3434797296546034/).

No dia 23 de agosto de 2019, o vereador Luis Costa foi chamado por uma família que estava utilizando a ambulância pública para o deslocamento até a capital, em que, o paciente estava em tratamento de saúde. Chegando a cidade de Campo Verde a ambulância quebrou. O guincho foi acionado, mas o paciente veio dentro da ambulância e em cima do guincho, sendo que não se pode transportar nenhuma pessoa em cima do veículo que está sendo guinchado. (segue o link da postagem: https://www.facebook.com/luiscostamt/videos/359695011638935/).

Da Redação

O Projeto de Lei foi desenvolvido com o objetivo de contribuir para efetivar a defesa dos direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto em casos de abandono, como maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa.

“Acompanhei várias situações de abandono e maus-tratos de animais, e situações como estas são lamentáveis. Diante da preocupação em relação à causa animal, estive por várias vezes reunido com representantes da Associação SOS Animais, que são defensores voluntários da causa animal, e na tentativa de fortalecer o trabalho, desenvolvi o projeto de Lei”. Afirma o vereador Luis Costa.

O Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais de Primavera do Leste – COMPAPVA, entidade de caráter consultivo e deliberativo nas questões de sua competência, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e ligada diretamente a Coordenação da Vigilância Ambiental, com o intuito de desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e de defesa dos animais quer sejam eles de pequeno ou grande porte, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública.

“Com a aprovação do Projeto de Lei na Câmara, o processo será enviando para o executivo, para que seja analisado e sancionado. Começando a valer, iremos trabalhar de forma organizada e com mais apoio do poder público, garantindo assim o desenvolvimento de projetos por meio de políticas públicas, para assegurar o direito dos animais”. Ressalta o legislador.

O Conselho será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e 12 (doze) suplentes, de forma paritária, entre representantes governamentais e da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades: Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura;  Secretaria Municipal de Assistência Social; Defesa Civil de Primavera do Leste; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Conselho Municipal de Medicina Veterinária de Primavera do Leste, ou profissionais de áreas afins que representam instituições, conselhos ou associações em Primavera do Leste;  Universidades com sede no município, que tenham cursos ligados a saúde, cuidados e bem estar dos animais; Entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger os animais; Entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger o meio ambiente; Um cidadão representando o município de Primavera do Leste como Titular e outro como suplente.

O Projeto de Lei já passou pela leitura em plenário e também pela Comissão de Justiça e Redação que considerou favorável o projeto. A previsão é que entre em pauta no inicio de maio, para ser discutido e votado em plenário.

Ascom – Prefeitura de Primavera do Leste

Ministério Público classifica ato como imoral

No dia 08 de abril foi publicado no Diário Oficial de Primavera do Leste (Dioprima), a Portaria 277/2019, em que o prefeito Leonardo Bortolin, afasta Eraldo Fortes do cargo de secretário de Assistência Social, atendendo ordem Judicial. Fortes foi  denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que o acusa de fraude em processos licitatórios nos anos de 2013 e 2014, quando estava à frente da Secretaria de Infraestrutura.

O MPE, através de seu representante, promotor João Batista Oliveira, contesta o fato de Bortolin não ter exonerado o secretário, uma vez que trata-se de um cargo comissionado e não depende de justificativa. “O problema é que a juíza deferiu o afastamento com a remuneração, só que eu, como representante do órgão defensor da moralidade, tenho que acreditar que um prefeito manter um secretário, que pode ser demitido a qualquer momento, sem qualquer justificativa, pois não é um cargo
efetivo, em que a pessoa para ser demitida precisa passar por todo um processo administrativo. No caso do secretário, ele (o prefeito) com uma canetada pode exonerar”, frisou o promotor.

João Batista, classificou o ato de não exonerar o secretário, como imoral. “No caso não exonerar o secretário e a população continuar pagando o salário de um secretário afastado, aí eu acho o cúmulo da imoralidade, mesmo que esteja cumprindo a decisão judicial”.

O promotor destaca que o pedido de afastamento do secretário, se deu após
entender que novas práticas ilícitas e de danos ao erário poderiam ocorrer. “Na realidade o MP não pediu o afastamento com remuneração, o MP pediu o afastamento dele por entender que ele imporia risco e novas práticas de corrupção, pois tem comprovado que ele favoreceu empresas, com ações já propostas pelo MP, inclusive pelo promotor Silvio, que foi quem me antecedeu. As ações que eu propus agora, são de provas carreadas em minhas investigações, são quatro ou cinco ações, propostas por mim e outras propostas pelo Sílvio, que inclusive pede o bloqueio de
contas dele naqueles outros processos. Já tem demonstrado aqui que isso acontece há muitos anos, por isso pedimos o afastamento dele”, explicou.

Para o promotor, o fato de o prefeito não ter exonerado o secretário, penaliza de certa a população. “O MP gostaria de alertar a população em relação a isso. A população está pagando para o prefeito fazer pagamento de salário de secretário afastado, quem está sendo penalizada por isso, por decisão política e única do prefeito é a população. Essa culpa é exclusiva do prefeito que isso fique bem claro à população. Apesar dele estar cumprindo com a decisão judicial, ele está descumprindo com o princípio da moralidade, em manter um homem desse afastado e ganhando remuneração que ganha um secretário”, ressalta Oliveira.

O representante do MP ainda continua “Estamos pagando todo mês, mesmo ele não exercendo a função. A decisão da magistrada foi inteiramente cumprida, e o MP não vai recorrer dessa decisão, o que o MP contesta e isso é uma questão política e moral do prefeito, pois não tem sentido alguém manter um secretário que pode ser exonerado a qualquer momento. Por exemplo, se ele interpor o recurso desta decisão, ele pode depois recontratar sem o menor problema. O questionamento que o MP faz é na questão de a moralidade para a população tomar ciência disso, a população está pagando por uma pessoa que poderia ter sido exonerada. Pessoa que está respondendo por diversas ações de improbidade administrativa, então a
manutenção de uma pessoa dessas no quadros da administração pública municipal é predatória, por que não existe um indício apontando que ele não pode voltar a ser corrompido ou a se corromper. Existem várias ações ajuizadas, ações imputando fatos relevantes a essa pessoa, então o que o MP quer fazer é alertar a população que esse prefeito, efetivamente, está mantendo no cargo uma pessoa que não merece o respeito da população primaverense”, frisou João Batista Oliveira.

O FATO
De acordo com a denúncia do MPE, Eraldo Fortes teria recebido propina no valor de R$ 64 mil para aprovar quatro empresas em processos de licitação.
A Justiça aceitou dois pedidos do MPE e determinou o afastamento de Eraldo do cargo que ocupa na atual gestão. Também autorizou o bloqueio de R$ 119 mil das contas do secretário e das empresas envolvidas.

Esse bloqueio é chamado de solidário. Isso significa que a Justiça pode bloquear valores diferentes de cada conta, até fechar a quantia total definida na decisão judicial.

Durante a investigação o MPE identificou que o secretário teve uma evolução patrimonial suspeita. “Um relatório do COAF aponta que ele teve um acréscimo financeiro, do qual não houve comprovação da licitude. A evolução financeira foi de cerca de R$ 460 mil, durante o período investigado”, declarou João Batista.

O QUE DIZ O SECRETÁRIO AFASTADO
Nossa equipe de reportagem, antes da publicação deste conteúdo, entrou em contato com o secretário afastado Eraldo Fortes, porém, este não se manifestou. Na época em que o pedido de afastamento foi publicado, em março deste ano, através de um vídeo publicado em redes sociais, Eraldo se defendeu das acusações dizendo que o dinheiro que havia entrado na conta era proveniente de empréstimo que havia feito, já que os donos das empresas eram amigos. O dinheiro seria para custear o tratamento de saúde da esposa.

A mesma versão foi apresentada por Fortes durante o Inquérito Civil, porém, o MP não aceitou. “Essa versão ele apresentou no inquérito civil, que serve para instruir ação civil pública por ato de improbidade que o MP propõe. Ele levou esse argumento ao MP e o MP não acolheu como verdadeiro, porque não conseguiu demonstrar isso através de provas. A alegação de uma pessoa sem demonstrar isso com documentos e outros meios probatórios, é argumento sem fundamento e não tem como a gente
levar em consideração. Ele disse que houve os empréstimos e não deu origem, não demonstrou pagamentos e isso ficou claro no inquérito, então isso caiu por terra com certeza”, explicou o promotor João Batista Oliveira.

O QUE DIZ O PODER PÚBLICO
Para saber por que o prefeito de Primavera do Leste não exonerou o secretário, fomos informados via nota encaminhada pela Assessoria de Imprensa de que: “A Prefeitura de Primavera do Leste informa que afastou, provisoriamente, Eraldo Fortes do cargo de Secretário de Assistência Social, em cumprimento a determinação judicial, que estabelece o afastamento sem que haja prejuízo à remuneração, obedecendo o trabalho do Poder Judiciário e a presunção de inocência, já que ainda não há condenação transitado em julgado”.

Fonte: Jaqueline Hatamoto / Clique F5

Da Redação

Neste mês o Conselho Regional de Medicina Veterinário esteve em Primavera do Leste realizando fiscalizações em empresas que comercializam produtos alimentícios de origem animal, fabricados pelos pequenos produtores rurais da cidade.  Sobre a fiscalização o vereador Luis Costa (PR), disse na sessão ordinária de ontem (15), que os produtores ficaram tristes e desanimados porque o conselho disse que para comercializar os produtos é necessário que haja um selo do Ministério da Agricultura. Diante da situação as empresas foram notificadas.

A exigência do selo de certificação e qualidade do produto pelo Ministério da Agricultura é uma norma,  que é lei federal. O que ocorre é que o município de Primavera do Leste também amparado por uma lei federal tem autonomia por meio de projeto de lei de implantar e executar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ou também deve obter a equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. O objetivo destes serviços é para que o Município promova a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentive a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunize a geração de renda dos produtores e, por conseqüência, amplie as receitas municipais e fomente o desenvolvimento local.

“O executivo, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente precisa encontrar uma solução para o caso. Se o município pode por meio de uma lei federal, agir como um órgão fiscalizador dos produtos fabricados e confeccionais em nosso município, então porque não realizar a fiscalização? O que está faltando? Não podemos deixar nossos pequenos produtores produzirem e não ter onde comercializarem, até porque eles vivem do sustento da terra. É necessário que se faça essa política pública para incentivar e promover a agricultura familiar”.

O legislador continua ainda em seu discurso explicando que nosso País é fértil e que nossos antepassados, nossos familiares foram produtores da terra e que nós viemos desta história, por isso que os produtos da agricultura familiar têm uma boa saída. São carnes frescas, saladas na maioria das vezes sem agrotóxicos, doces, farinhas, salames, entre outros produtos. Mas para que haja uma comercialização destes produtos é necessário que todos os produtores passem pela vistoria, e é neste intuito que o vereador Luis Costa está revisando as leis municipais para que consiga indicar ao executivo as alterações necessárias para que seja expedido o SIM.

“Eu falei com o secretário de agricultura e meio ambiente e ele me informou que essa situação é um problema, e que sem o selo não será permitida a comercialização. Eu penso que não é com dificuldades que iremos resolver o problema. Se os feirantes vendem tão bem quanto o comércio, quero dizer que isso é bom, isso demonstra a livre concorrência, também que a comunidade tem opções, e assim todo mundo ganha. Existe uma lei nacional, sendo,  13.680/2018 que permite a venda de produtos artesanais, essa lei é uma das que ampara a agricultura familiar. Não podemos aceitar que tenhamos famílias sem poder trabalhar, passando necessidades, por apenas um motivo burocrático, é preciso resolver a situação o mais breve possível”.

Em conversa com o presidente da Associação dos Produtores de Primavera do Leste (APROLESTE), Evandro de Jesus Ferrazza, a associação conta hoje com um médico veterinário que faz todo o trabalho de inspeção dos produtos comercializados, desta forma, é enviando ao Conselho de Medicina Veterinário todo o laudo de acompanhamento da qualidade do produto para a comercialização na feira.