Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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Defensoria Pública pede suspensão de decreto do prefeito



ACP está fundamentada em flexibilização através do decreto 1.917/20

Os defensores públicos que integram o Grupo de Atuação Estratégica em  Defesa da Saúde Pública em Primavera do Leste, entraram com uma Ação
Civil Pública onde pedem que o decreto 1.917/20, que flexibiliza e permite a realização de pequenos eventos na cidade, seja suspenso por 15 dias. A
tese defendida pelo órgão é que depois desta permissão, os casos de Coronavírus no município tiveram um aumento considerável. A Ação pede
ainda que uma multa de R$ 10 mil (diária) seja aplicada caso o município não cumpra as determinações em cinco dias.

O grupo usa como base dados divulgados em boletins epidemiológicos emitidos pelo estado e também pelo município. E contestam o fato de as flexibilizações serem permitidas sem base técnica cientifica e sem apresentação de um plano de flexibilização. “(…) não há como, se realizar as medidas de prevenção de contágio, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19, sem a prévia apresentação de justificativa técnica
fundamentada, alicerçada em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde no Município de Primavera do Leste”, diz parte do pedido que foi protocolado na terça-feira (19).
Além da suspensão do decreto a ação ainda pede que outros decretos que alterem a política do Distanciamento Social Ampliado – DSA, e flexibilizam medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia da Covid-19 não sejam mais publicados, sem antes serem apresentadas comprovação cientifica.
“Suspender pelo prazo de 15 (quinze) dias , o Decreto Municipal nº 1.917 de 05 de maio de 2020 ou eventual Decreto publicado até a apreciação deste pedido, responsável por autorizar a realização de eventos públicos e privados com ou sem bebida alcoólica no Município de Primavera do Leste – MT, bem como determinar que o Gestor Municipal se abstenha da publicação de decretos que flexibilizem a política de isolamento social até então adotada em Primavera do Leste, desprovidas de Plano de
Flexibilização ou de comprovação científica da eficácia da medida sanitária a ser adotada”, diz o documento.
De acordo com os defensores que integram o Grupo de Atuação Estratégia em Defesa da Saúde Pública, desde quando o referido decreto foi publicado, foi possível perceber um aumento nos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. “Transcorridos somente 13 (treze) dias da edição do Decreto Municipal nº 1.917 de 05 de maio de 2020, o Município de Primavera do Leste -MT, apresentou 360 (trezentos e sessenta) casos notificados, 41 (quarenta e um) casos de COVID -19, 03 (três) internações na
enfermaria, e 02 (duas) internações na UTI”, ressalta o documento utilizando como base boletins epidemiológicos.
Além disso os defensores defendem que o decreto 1.917 autoriza de forma irresponsável as aglomerações de pessoas, pois permite que se realize eventos públicos e privados com público de até 100 (cem) pessoas ou mais.
Ao final da ação, os defensores solicitam que seja aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários ou por ato de violação, conforme o caso, sem prejuízo de responsabilidade pessoal em caso de violações intencionais e injustificadas.
Além da suspensão do decreto, consta na ação, que o município seja obrigado no prazo de 5 dias a apresentar plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção da patologia Covid-19. Que providencie o Monitoramento do isolamento dos casos positivos, suspeitos e seus contatos domiciliares. Apresente dados que indiquem a superação da meta de Cobertura Vacinal de Influenza na Campanha de 2020 para a população de idosos e
profissionais de saúde. Elabore e promova a ampla comunicação de risco com a sociedade, com divulgação de boletins epidemiológicos e informes técnicos para rede de saúde pública e privada; divulgação de informações em tempo real para a imprensa, entre outras medidas.
O pedido deve ser analisado pelo juiz da 4ª vara civil de Primavera do Leste.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Na ação civil pública, os membros do Grupo de Atuação Estratégia em Defesa da Saúde Pública em Primavera do Leste, ressaltaram que antes mesmo da publicação do decreto 1.917 expediu um ofício
onde solicitou informações ao município sobre dados relacionados ao Covid-19, e este não foi respondido.

Informações Clique F5 / Jaqueline Hatamoto



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Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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