Primavera do Leste / MT - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025

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Justiça rejeita liminar para reabertura do “mercadinho” da PCE



Magistrado entende que ação popular não é o instrumento adequado para contestar a decisão do Estado

O juiz Bruno D’Oliveira Marques extinguiu uma ação popular que visava a reabertura do “mercadinho” que funcionava dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), negando a liminar que pedia a suspensão da Lei 12.792/2025, que proibiu a manutenção dos chamados “mercadinhos” em todas a unidades prisionais de Mato Grosso.

 

A ação popular foi proposta pelo advogado Pitagoras Pinto de Arruda, com o argumento de que o fechamento do mercadinho ocorreu sem que o Estado de Mato Grosso tenha estruturado uma alternativa viável para suprir as necessidades básicas dos detentos, configurando violação à Lei de Execução Penal (LEP), especialmente ao artigo 13, que assegura a assistência material aos presos. Na ação, o advogado diz que a “medida foi ilegal, abusiva e imoral, privando os internos de produtos essenciais à sua subsistência e ocasionando insegurança alimentar e precariedade higiênica na unidade prisional”.

 

Bruno D’Oliveira Marques extinguiu a açãoapontando que a ação civil pública é o meio processual adequado para a tutela dos interesses dessa parcela da população, com legitimidade ativa conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública e demais entes legitimados, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985.

“Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da ação popular para o caso concreto, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito”.

Mercadinhos proibidos

A Lei Estadual nº 12.792/2025  proíbe o funcionamento de mercadinhos em presídios. A polêmica com o funcionamento dos “mercadinhos” começou no início de janeiro deste ano, quando o governo publicou o decreto proibindo a atividade as unidades prisionais de Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes acredita que os “mercadinhos” sejam controlados por facções criminosas e que o serviço atrapalha o combate a criminalidade dentro das unidades. No final de fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminares que garantiam o funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais do estado e estabeleceu regras para o funcionamento dos mesmos.

Pelas regras estabelecidas pelo TJMT,  venda de produtos serão indicados pelo Conselho da Comunidade e com anuência dos juízes de execução das unidades prisionais. Esses magistrados deverão fazer fundamentação para a venda de cada um dos respectivos itens dentro dos mercadinhos. Após a manifestação da Secretaria de Justiça do Estado, a fundamentação será submetida à ratificação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

Fonte MidiaJur



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Coronel Fernanda destaca protagonismo de Mato Grosso na aprovação de projeto


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 5482/2020, que estabelece normas para a proteção e o uso sustentável do bioma Pantanal. A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) acompanhou de perto a votação e reforçou que a proposta garante a preservação ambiental sem comprometer a produção responsável na região.

Segundo a parlamentar, a medida traz segurança jurídica e fortalece atividades econômicas compatíveis com o bioma, como a pecuária de baixo impacto, o ecoturismo e a pesca artesanal.

“Esse projeto é fundamental para Mato Grosso e para o Brasil. Ele mostra que é possível proteger o Pantanal e, ao mesmo tempo, dar condições para que produtores e comunidades continuem se desenvolvendo de forma sustentável”, afirmou.

Coronel Fernanda também ressaltou a importância da articulação da bancada mato-grossense na aprovação da proposta e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA, da qual é coordenadora de Política de Abastecimento, lembrando que o Pantanal é um patrimônio natural estratégico e precisa de políticas públicas específicas para a sua preservação.

Produção e preservação em equilíbrio

A proposta fortalece a proteção ambiental do Pantanal e, ao mesmo tempo, assegura espaço para o desenvolvimento sustentável da região. O texto contempla atividades econômicas compatíveis com o bioma, como a pecuária de baixo impacto, o ecoturismo e a pesca artesanal, além de prever o manejo do fogo em consonância com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Também estão previstas diretrizes para políticas de prevenção e combate ao desmatamento não autorizado, incluindo a regularização fundiária, o enfrentamento às ocupações desordenadas e o incentivo à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), fundamental para integrar informações ambientais das propriedades e fortalecer a fiscalização.

Fonte: O Documento 


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Polícia Civil recupera R$ 175 mil de empresário de Primavera do Leste vítima de golpe do falso perfil


A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá, recuperou, na segunda-feira (1), R$ 175 mil, de um empresário de Primavera do Leste (250 km de Cuiabá), após ele ser vítima de um golpe do falso perfil.

O empresário havia feito um orçamento e um projeto de marcenaria, com a intenção de contratar uma empresa para realizar o serviço. Porém, depois disso, um golpista entrou em contato com a vítima se passando por representante da empresa de móveis planejados.

O suspeito falou que daria andamento no serviço, deu detalhes do projeto e convenceu o empresário de que ele estava falando com um funcionário da empresa de marcenaria. Com isso, a vítima foi convencida a pagar pelo serviço, que seria iniciado.

Após constatar o crime, o empresário entrou em contato com a Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá, que acionou o setor antifraude da instituição bancária.

A ação rápida resultou na recuperação de todo o valor transferido pela vítima, que foi bloqueado antes de ser dissipado pelos criminosos.

O caso segue em investigação para identificar todos os envolvidos e apurar se há conexões com outros golpes semelhantes aplicados em Mato Grosso.

Prevenção

A Polícia Civil alerta que fraudes dessa natureza têm se tornado frequentes e recomenda que, antes de qualquer pagamento, os empresários confirmem diretamente com os responsáveis habituais as informações de contas bancárias, evitando agir apenas com base em mensagens ou contatos inesperados.

“E toda vez que houver algum problema com transferência de valor mediante PIX, a primeira providência que a vítima tem que fazer é acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou através do aplicativo do banco, ou ligando para a agência bancária. Porque quando você aciona, o banco bloqueia o dinheiro e fica mais fácil recuperar, não dá tempo do criminoso fazer a transferência”, explicou a delegada Eliane Moraes, titular da Delegacia de Estelionato de Cuiabá.


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