Os 27 Estados e 5.700 municípios brasileiros vão contar com mais recursos públicos federais para obras e ações e de forma direta. Foi aprovada a PEC   61 de 2015, em duas votações, possibilitando que emendas impositivas das bancadas federais do Senado e da Câmara dos Deputados seja diretamente encaminhada as administrações estaduais e municipais através dos Fundos de Participação dos Estados   (FPE) e dos Municípios   (FPM) .

“Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM).

A participação do senador por Mato Grosso foi fundamental para se votar a PEC 61 de 2015, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e pelos gestores municipais, os prefeitos.

“As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores tem mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem dos Municípios”, frisou.

Ele foi mais longe ao frisar que gestor público que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, ponderou o senador.

Jayme sinalizou ainda que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer gestor público, seja ele, estadual ou municipal.

“As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos gestores municipais que é aonde vivem as pessoas”, completou.

Por fim, Jayme, que já foi governador do Estado e prefeito por três mandatos, reforçou o compromisso dos deputados estaduais e dos vereadores, além dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM.

“A decisão do Senado da República é tão robusta e eficiente que assegura o acesso a recursos públicos para serem investidos em prol dos Estados e Municípios e sua população e impede que os gestores públicos federais façam política com as verbas públicas, mantendo a dependência dos entes para com a boa vontade dos governantes de plantão”, concluiu. Agora,   a matéria  vai a Câmara dos Deputados para apreciação. (Com Assessoria)

Uma das principais proposições da agenda de governo de Jair Bolsonaro, a reforma da Previdência deve ganhar apoio de diversos prefeitos que estão na capital federal para a Marcha a Brasília em defesa dos Municípios. Nesta terça-feira, às 14h, o painel “Compromissos + Brasil” terá a presença do Ministro Paulo Guedes e debaterá temáticas econômicas, incluindo as novas regras de aposentadorias, consideradas fundamentais “para que o país possa voltar a crescer economicamente e socialmente”, conforme o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Contudo, ele destaque que são necessárias mudanças no texto.

Conforme o ex-prefeito de Saldanha Marinho, no ano passado, a instituição apoiou em ofício a proposta do então presidente Michel Temer, porque entendia sua importância para os Entes federativos e o ajuste das contas públicas. Hoje, também há expectativa da leitura do parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ele vai apresentar seu relatório sobre a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Ele já afirmou ainda que manterá na íntegra o texto enviado pelo governo federal, sem as prováveis alterações nas regras propostas para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Os dois itens, segundo o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverão ser excluídos pelos deputados ao longo da tramitação, pois não há consenso. São também pontos a serem ajustados para o apoio de grande parte dos prefeitos, garante Aroldi. “Evidentemente, precisamos tratar de um ou outro ponto, principalmente no que diz respeito ao trabalhador rural e à agricultura familiar, que impacta o BPC. No final de semana, eu vi uma proposta do ministro Paulo Guedes que eu achei interessante, deixar para o cidadão optar se ele vai querer participar pelas regras atuais ou futuras”, afirmou.

Guedes pode tornar públicas essas alternativas durante sua fala na Marcha, mas, até o momento, o que se sabe é que as mudanças apresentadas no texto da PEC incidem sobre dois aspectos. Primeiro, o aumento para a idade mínima de garantia integral do benefício de 65 anos para 70 anos, e desvinculação do valor do o salário mínimo. Atualmente, o benefício, no valor de um piso nacional, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar nem de ter auxílio da família.

O presidente da CNM também tem expectativas no avanço do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM). Ele foi criado por decreto assinado em novembro do ano passado por Temer, mas não saiu do papel. Os municípios reconhecem que têm dívida de R$ 50 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor que abate os descontos em juros e multas dados pela última renegociação aprovada pelo Congresso. Os prefeitos, no entanto, alegam que têm créditos a receber da União.

“Precisamos instalar de uma vez por todas o Comitê que vai tratar do encontro de contas. Nós temos uma dívida e queremos pagar, mas também precisamos buscar o nosso crédito”, frisa Aroldi. O trabalho poderia render um abatimento adicional de 35% a 40% da dívida atual (R$ 16,8 bilhões a R$ 19,2 bilhões). A CNM já tem os nomes dos representantes dos municípios para compor o grupo, faltam os indicados do governo federal. “Temos a esperança de que o presidente Bolsonaro faça essa nomeação durante a Marcha”, finaliza.