Primavera do Leste / MT - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025

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Projeto de Lei regulamenta a contratação para o setor de entrega de alimentos de veículos sem alteração em acessórios



“Eu sei que existem muitos trabalhadores de bem neste setor de entregas, e sei também que muitos precisam trabalhar, porém as reclamações que recebo da comunidade é que alguns entregadores têm a moto com o escapamento adulterado, fazendo barulho”

O Projeto de Lei nº 1091/2020 foi protocolado na Casa de Leis de Primavera do Leste e tem como objetivo instituir no município de Primavera do Leste a não circulação de veículos que prestam serviço a empresas de Delivery e a empresas que atuam com serviço de entrega, o escapamento e acessórios adulterado, como também a proibição de manobras perigosas e ruídos.

O autor do projeto é o vereador Luis Costa e diz que esta iniciativa partiu das várias reclamações que recebeu por parte de muitas famílias da cidade, já que muitas motocicletas têm o escapamento barulhento e que alguns profissionais quando vão realizar a entrega de produtos, fazem manobras perigosas.

“Eu sei que existem muitos trabalhadores de bem neste setor de entregas, e sei também que muitos precisam trabalhar, porém as reclamações que recebo da comunidade é que alguns entregadores têm a moto com o escapamento adulterado, fazendo barulho ensurdecedor e além disso ficam fazendo ruídos com o veículo. Outro problema é as manobras radicais que independente do horário, seja de dia e ou de noite, é perigoso e pode acontecer um acidente e envolver outras pessoas. Desta forma sugiro este projeto de lei, em que, as empresas na hora de contratar um entregador, possa verificar o veículo, saber se está sem alteração, e que a empresa possa realizar as recomendações.” Explica Luis Costa.

O projeto de lei prevê que os proprietários de empresas de Delivery e ou de Empresas que atuam com serviço de entrega, que contratar o empregado e este dispor de seu veículo alterado com o escapamento ou algum outro tipo de acessório, (sendo ronco do motor, rebaixamento, entre outras categorias que o código de trânsito brasileiro determina), ou praticar durante o horário de trabalho, manobras perigosas, será punido com multa já estipulada pelo Código de Trânsito Brasileiro, e caso haja reincidência a Prefeitura poderá até caçar o alvará de funcionamento da empresa.

O Código de Trânsito Brasileiro, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave. As penalidades previstas para a conduta são multa, perca de pontos na carteira e retenção do veículo até que a situação seja regularizada. O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da

Resolução n° 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores. Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998,o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis). Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db,de acordo com a sua cilindrada.

A lei ainda diz que utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus é uma Infração gravíssima, tendo penalidade de multa e a suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. O condutor que for flagrado realizando entrega com manobras radicais, excesso de velocidade, ao ser multado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (CMTU), será encaminhado a Fiscalização de Posturas, e aos órgãos autuador (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal), poderá utilizar as imagens do circuito de segurança da cidade para aplicar a multa, e assim também poderá notificar a empresa. Repedindo a infração pelo entregador a empresa poderá sofrer as mesmas punições em multa e valores determinado pelo CTB. A multa poderá ser

calculada pela UPF vigente, utilizando o valor do código de trânsito brasileiro.

O projeto de lei será lido durante sessão ordinária e depois será encaminhado as comissões, para que receber o parecer e voltará para a apreciação do plenário e assim ser votado.

Assessoria



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Administração Sérgio Machnic promove maior campanha de regularização fundiária de Primavera e transforma realidade de famílias da Vila União


Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido que vem sendo realizado de modo ímpar pelas equipes

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras área

O domingo (14) ficará marcado na história da Vila União como o dia em que um sonho aguardado por mais de quatro décadas se tornou realidade. A Prefeitura de Primavera do Leste realizou a entrega de 23 títulos de posse definitiva por meio da regularização fundiária, garantindo às famílias da comunidade documentação oficial, segurança jurídica e tranquilidade para quem construiu sua vida no local ao longo de muitos anos.

 

A ação integra o amplo programa de regularização fundiária desenvolvido pela administração do prefeito Sérgio Machnic e da vice-prefeita Iva Viana, que vem avançando em diferentes regiões do município com o objetivo de assegurar dignidade, cidadania e o direito à moradia regularizada. O ato contou com a presença de vereadores, secretários municipais, defensor público, conselheiro da OAB, servidores públicos, moradores da comunidade e o doador da área, Miguel do Lago, foi representado pelo irmão, Daniel.

 

O prefeito Sérgio Machnic destacou que o momento simboliza muito mais do que a entrega de documentos.“Hoje, mais do que papéis, estamos entregando direitos. Estamos entregando segurança jurídica, tranquilidade e a realização de um sonho antigo dessa comunidade. Recebam o nosso respeito, a nossa alegria e a certeza de que a Vila União representa muito para esta gestão”, afirmou.

 

Segundo o gestor, o resultado é fruto de um trabalho coletivo e comprometido. “Esse avanço só foi possível porque temos um time presente e comprometido, que vai a campo, escuta a população e resolve. Aqui não tem enrolação: o que precisa ser feito, a gente faz. É assim que as coisas acontecem”, completou.

 

O prefeito também ressaltou que outras melhorias seguem no planejamento da gestão, tanto para a comunidade quanto em outras áreas. “Temos muito a fazer ainda nas áreas da saúde, pavimentação, iluminação e infraestrutura. Não se faz tudo de uma vez, mas se faz com planejamento, organização, diálogo e transparência com a população”, destacou.

 

A vice-prefeita Iva Viana reforçou que o foco da administração municipal é atender às reais necessidades da população. “Quando há organização, prevenção e compromisso, as ações acontecem. Hoje estamos garantindo dignidade com a entrega dos documentos e o direito à moradia, que é o que as pessoas precisam. Governar é cuidar das pessoas e fazer o bem todos os dias”, pontuou.

 

A secretária de Assistência Social, Alexssandra Ziliotto, destacou o empenho das equipes e o apoio da gestão municipal. “Esse é o resultado de um trabalho coletivo, construído com dedicação, persistência e diálogo com a comunidade. Nada disso seria possível sem a confiança e a liberdade que o prefeito Sérgio dá para que as equipes busquem soluções e entreguem resultados”, afirmou.

 

O secretário de Governo, Valfredo Rodrigues, ressaltou que a entrega dos títulos é resultado de um esforço contínuo da gestão municipal para atender uma demanda histórica da Vila União. Ele explicou que o processo exigiu o cumprimento de critérios legais e o trabalho conjunto de diversos setores. Valfredo agradeceu às equipes técnicas, à engenharia, ao apoio jurídico e aos vereadores, destacando que todos os apontamentos do cartório foram sanados e que a união entre os poderes foi fundamental para a conclusão do processo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.

 

O superintendente de Habitação, Everaldo Cabral, também enfatizou o significado da entrega. “Regularização fundiária é gratidão e justiça social. É garantir que essas famílias tenham o direito reconhecido sobre aquilo que sempre foi delas. Hoje estamos cumprindo um compromisso assumido com a comunidade”, declarou.

 

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Eraldo Fortes, destacou a importância do momento vivido pela comunidade da Vila União, ressaltando que a entrega dos títulos representa mais do que documentos, simbolizando dignidade, segurança e tranquilidade para as famílias. Eraldo parabenizou o prefeito Sérgio Machnic e toda a gestão municipal pela conclusão do processo de regularização fundiária, destacando o compromisso com a valorização das pessoas e o respeito à comunidade.

 

O Defensor Público, Rafael Cardoso ressaltou que a entrega dos títulos representa um momento histórico para a Vila União, pois o documento registra definitivamente a história e a luta da comunidade. Segundo ele, a regularização garante moradia digna, segurança jurídica e a possibilidade de realizar melhorias nos imóveis, além de assegurar que o patrimônio permaneça com as famílias e seus herdeiros. O defensor parabenizou a gestão municipal pela iniciativa.


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