A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da PGR.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia em outro trecho da decisão.

A decisão da presidente do STF suspende os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto de Temer. Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”.

Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Mostra-se plausível, ainda, a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunstância de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da eficácia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário”.

O Ministério da Justiça informou que estuda “uma forma de fazer com que o indulto alcance os brasileiros excluídos pela liminar” expedida pela ministra Cármen Lúcia.

Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu o decreto e atacou os críticos da medida. O ministro classificou as críticas ao texto como “omissas” e que “configuram má-fé ou ignorância” e “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”.

Com Agência Brasil

As agências bancárias de Primavera do Leste e todas as outras do País, estarão fechadas amanhã (29) ao público e funcionarão apenas para serviços internos, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Elas voltarão a funcionar na próxima terça-feira (2).

A Febraban lembra que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo), bem como os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas, poderão ser pagos no primeiro dia útil depois do feriado, sem a incidência de multa por atraso.

A entidade lembra ainda que os tributos já vêm com data ajustada em relação ao calendário de feriados (federais estaduais e municipais).

Os clientes podem utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para fazer operações.

Fonte: Agência Brasil

Ninguém acertou as dezenas do concurso 1.999 da Mega-Sena, sorteadas ontem: 15 – 37 – 38 – 42 – 49 – 50.

A quina teve 73 acertadores. Cada um deles receberá o prêmio de R$ 39.887,33.

A quadra registrou 4.434 acertadores, com R$ 937,89 para cada um.

A estimativa para o próximo concurso, a Mega da Virada, dia 31, é de R$ 280 milhões.

Da Agência Brasil

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada hoje (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.

A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.

As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.

Fonte: Agência Brasil

Criado em 1987, o Dia Mundial contra a Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) é celebrado hoje (1º) e existe para alertar a humanidade para um dos maiores problemas de saúde pública, que já matou mais de 35 milhões de pessoas, 1 milhão delas somente em 2016.

Segundo relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), divulgado nesta quinta-feira (30), a ampliação do acesso a todas as opções de prevenção ao HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) poderia reduzir o número de novos casos do vírus na América Latina e Caribe, que desde 2010 se mantêm em 120 mil por ano.

As informações do relatório e os dados do Unaids revelam que 64% dos novos casos de HIV na América Latina ocorrem em homens gays, profissionais do sexo e seus clientes, mulheres trans, pessoas que usam drogas injetáveis e nos parceiros dessas populações-chave. Outro fato que chama a atenção é o aumento de infecção entre os jovens: um terço das novas infecções ocorre em pessoas de 15 a 24 anos.

A Unaids avalia que para reduzir as novas infecções entre as populações-chave é preciso adotar ações de prevenção do HIV que sejam específicas e de alto impacto, além de acesso a tratamento para todos.

Em comunicado à imprensa, o diretor regional do Unaids para América Latina e o Caribe, César Núñez, defendeu que é preciso também ter “um compromisso inabalável com o respeito, a igualdade de gênero, a proteção e a promoção de direitos humanos, incluindo o direito à saúde”.

O diretor-executivo do Unaids, Michel Sidibé, destacou a importância de garantir o acesso à saúde a todos para enfrentar a doença. “Mesmo com todos os sucessos, a Aids ainda não acabou. Mas, se assegurarmos que todas as pessoas, em todos os lugares, tenham acesso ao seu direito à saúde, a Aids pode acabar”, disse.

Quase 21 milhões de pessoas portadoras do HIV estão em tratamento no mundo e o número de novas infecções e mortes relacionadas à Aids está em declínio em vários países. Na Europa Oriental e Ásia Central, no entanto, o número de novas infecções aumentou 60% desde 2010 e as mortes relacionadas à Aids cresceram 27%.

Na África Ocidental e Central, duas em cada três pessoas estão sem acesso ao tratamento. “Não podemos ter uma abordagem de dois pesos e duas medidas com para acabar com a epidemia de Aids”, avalia Sidibé.

O infectologista Pablo Sebastian Velho trabalha há dez anos com pacientes soropositivos na Secretaria de Saúde de Santa Catarina e destacou que o programa brasileiro de tratamento de HIV é uma referência mundial. “Temos hoje os melhores medicamentos do mundo para oferecer aos pacientes, e gratuitamente.” Uma evolução no tratamento brasileiro, obtida ao longo dos anos, é a possibilidade de ser iniciado o tratamento já na primeira consulta.

HIV é um vírus que se espalha através de fluídos corporais

O HIV é um vírus que se espalha através de fluídos corporais e afeta células específicas do sistema imunológico, conhecidas como células CD4 ou células T. Atualmente, não há cura efetiva e segura, mas o HIV pode ser controlado com medicamentos.

Muitos não sabem, mas ser portador do vírus HIV e ter Aids são duas coisas bem diferentes. “O vírus HIV é o causador da Aids, mas isso não significa que todas as pessoas que têm o vírus vão desenvolver a Aids. E isso se deve, e muito, aos medicamentos que temos disponíveis no país”, disse o especialista Pablo Velho.

O infectologista explica que a única maneira de evitar que a Aids se desenvolva é fazer o tratamento adequado. “Se nada for feito para interromper o processo de evolução natural da doença, ela vai chegar. Em alguns indivíduos isso acontece de forma muito rápida, e eles podem desenvolver a Aids em até dois anos após o contágio. Na outra ponta, há algumas pessoas que podem levar mais de dez anos. Na média, são sete anos, mas não se pode confiar nisso porque varia de pessoa para pessoa e não faz sentido esperar a pessoa ficar mal para começar o tratamento”, explicou.

O tratamento pode deixar o paciente com uma carga viral indetectável e, assim, o vírus se torna intransmissível na relação sexual, desde que não existam outros fatores que aumentam o risco de transmissão, como, por exemplo, ter sífilis, o que causa lesões que aumentam o risco de contaminação.

Prevenção é o melhor remédio

A principal arma existente hoje contra a transmissão de HIV no Brasil, considerando que a transmissão em larga escala é sexual, é o uso de preservativo. Mas o infectologista Pablo Velho esclarece que há uma outra alternativa disponível na rede pública de saúde para evitar a contaminação em caso de exposição ao vírus.

“Existe uma forma, semelhante à pilula do dia seguinte em relação à gestação, que é, depois de ter uma exposição sexual de risco, receber um medicamento que diminui a chance de se contaminar pelo HIV em unidades de saúde”, explicou.

Essa estratégia é chamada de Profilaxia Pós-Exposição, usada para casos de violência sexual ou de exposição de risco ocasional. “Se bebeu demais, nem lembra se usou preservativo ou sabe que não usou, procure uma unidade que você tem o direito à prevenção”, explica o especialista. Para funcionar, a medicação deve ser administrada em até 72 horas após a relação desprotegida e precisa ser tomada durante 28 dias. “Quanto antes, mais eficaz” afirma.

Este mês, o Brasil vai adotar uma nova estratégia, a profilaxia pré-exposição. Pessoas que têm um risco aumentado de infecção – como, por exemplo, os profissionais do sexo e pessoas soronegativas que são casadas com pessoas soropositivas, entre outros – vão poder receber um medicamento que diminui o risco de contaminação quando expostas.

O especialista ressaltou que as profilaxias não excluem a necessidade de uso do preservativo, que continua sendo a melhor forma de evitar a contaminação tanto pelo HIV como pelas outras doenças sexualmente transmissíveis.

Outro fator importante para a queda no número de transmissões é a oferta de testes para que as pessoas contaminadas pelo HIV saibam da sua condição e possam iniciar o tratamento. Na América Latina, duas em cada 10 pessoas vivendo com HIV, e 4 em cada 10 no Caribe não sabem que têm o vírus.

Fonte: Agência Brasil

A partir desta terça (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

Fonte: Décio Trujilo – Repórter da Agência Brasil

Um aluno de oito anos desmaiou de fome na última segunda-feira (13) em uma escola do Cruzeiro, no Distrito Federal. Ele é um dos 730 estudantes carentes que moram no Paranoá Parque e que, todos os dias, viajam 30 km – quase sempre sem comer – para estudar na região. A criança, que frequenta a Escola Classe 8, mora em um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida.

Deste local, 250 alunos são transportados diariamente para uma unidade de ensino no Cruzeiro. “Assim que os alunos chegam, eu cumprimento um a um”, relembra ao UOL Ana Carolina Costa, professora do 2º Ano Fundamental. “Mas quando chegou a vez o menino, percebi que chorava.” Ele estava com a mão no peito, coração disparado, passando mal. “Levei para a direção. Por duas vezes ele apagou.

Não reagia.” A professora acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e chamou os três irmãos do garoto, que também estudam na escola. “Eles ficaram calados, com caras de assustados.” Questionados, disseram que não tinham comido nada no domingo e que naquela segunda tinham tomado mingau de fubá (fubá, água e sal) antes de sair de casa.

“Quando a gente percebeu que era forme, eu saí de perto para chorar. O rapaz do Samu me olhou com uma cara de ‘que realidade é essa?’. E eu disse que é sempre assim. Eu tenho dois alunos que todos os dias reclamam de fome”, diz. 17/11/2017 Criança desmaia em escola: “Chorei ao notar que era fome”, diz

A professora reuniu outros membros da escola e foi levar uma cesta básica para a família do estudante. “A mãe nos disse que tinham o suficiente. Mas enquanto a gente conversava, só tinha uma panela de arroz sobre o fogão. A criança mais nova toda hora enfiava a mão na panela para comer.

Ter comida para eles em casa é ter fubá”, lamenta. Ana garante que mais estudantes passam fome em sua classe. “Dos meus 18 alunos, quatro chegam com fome todos os dias. É a metade que não come, mas esses quatro são muito carentes.” Ela, então, vai à cantina, pega uma fruta e leva para uma criança ou outra “para conseguir enganar a barriga deles e conseguir dar aula até o intervalo”.

O Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) já pediu à Secretaria de Educação a construção de uma escola na região do Paranoá Parque. “Se não é possível construir agora, a escola tinha de, no mínimo, oferecer uma refeição na entrada: arroz, feijão e frango, e um lanche à tarde”, disse ao UOL Samuel Fernandes, diretor da entidade.

Ele explica que os alunos que estudam em período parcial recebem apenas um lanche, às 15h30. “Em uma semana, é comida duas vezes por semana e biscoito e suco nos outros três dias. Na outra semana é o oposto. A criança fica até oito horas longe de casa. Até se almoçar às 11h, ela não aguenta”, diz. Mesmo quando completa, a merenda “não é boa, é pouco nutritiva”, garante a professora. “O feijão é enlatado, com sódio. É uma carne que tem de ferver antes para tirar o sebo que tem em cima. Mas diante da realidade dos meninos, é melhor do que nada.” Procurada, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) “lamenta que o aluno tenha passado por esta situação”.

A pasta diz que “não foi informada formalmente sobre o problema” de merenda e que vai apurar “diretamente na escola, com o gestor da unidade, qual a real situação dos alunos para, em conjunto com a direção e coordenação regional de ensino, encontrar uma solução razoável”.

Ainda segundo a secretaria, a construção de escolas no Paranoá Parque e no Itapoã consta no plano de obras 2015/2018, mas “não há disponibilidade financeira imediata para as obras”. O órgão dispõe de um terreno para esta finalidade em cada uma das cidades. “No caso do Itapoã, o projeto para a construção de uma Escola Classe já está concluído e aguarda dotação financeira.” Mas promete que 84 crianças, hoje no 5º ano no Cruzeiro, “irão cursar o 6º ano nos Centros de Ensino Fundamental 03 e 05 do Paranoá, em 2018”.

A professora Ana faz um apelo: “Que a secretaria olhe com carinho para a nossa escola, que é especial por atender tantas crianças pobres. Que o cardápio tenha, pelo menos, almoço na entrada.”

Fonte: Wanderley Preite Sobrinho Colaboração para o UOL

A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11. O eixo central da lei que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.

Segundo especialistas ouvidos por VEJA, as novas regras já passam a valer imediatamente. Outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

Tempo de almoço de trinta minutos e outras mudanças por acordo

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para trinta minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. “É preciso seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho. Pela minha experiência, isso leva cerca de dois meses. A reforma não mexe nessa parte do acordo”, explica Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.

Férias

Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos catorze dias e os demais, no mínimo cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.

Teletrabalho

As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.

Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Demissão consensual

Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Fim da contribuição sindical obrigatória

A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Jornada parcial de trinta horas

Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de trinta horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Compensação de banco de horas em seis meses

O limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas esse é um dos pontos que poderão ser negociados coletivamente. “A rigor, poderia ser mantido o limite de um ano, porque o sentido todo da reforma é priorizar o acordo sobre a lei”, diz Anna Thereza.

É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais tenha regras próprias ainda vigentes. “Eu orientaria a empresa a fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão”, diz Carla.

Fonte: Veja.abril