Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana esclarece regras para ambulantes em vias públicas
Pasta reforça que objetivo é garantir segurança, organização e cumprimento da legislação municipal
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste agora conta oficialmente com a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. Entre as competências da nova pasta também passam a integrar os serviços de fiscalização de obras e posturas, que anteriormente pertenciam à Secretaria de Fazenda.
Uma das principais preocupações da secretaria é garantir mais segurança para a população e melhorar a mobilidade urbana do município, organizando espaços públicos e promovendo o cumprimento das legislações municipais.
Entre as primeiras ações desenvolvidas pela pasta, o secretário municipal de Segurança Pública, comandante Oseias, realizou esclarecimentos sobre a permanência de trailers e ambulantes de alimentação em vias públicas.
Segundo a secretaria, muitos trailers permanecem instalados de forma permanente em seus pontos de venda, ocupando o passeio público e comprometendo a trafegabilidade de veículos e pedestres, prática que infringe dispositivos da Lei Municipal nº 1.820/2019.
Conforme a legislação municipal, a permanência dos reboques utilizados por ambulantes de alimentação deve ocorrer apenas durante o período de funcionamento, limitado a oito horas corridas.
A secretaria também esclareceu que, até o momento, nenhuma remoção de trailers foi realizada pela Prefeitura. Todos os reboques retirados dos locais foram removidos pelos próprios proprietários.
Outro ponto abordado pela pasta foi sobre materiais apreendidos durante fiscalizações. Conforme determina a Lei Municipal nº 1.820, no Artigo 12, inciso IV, é proibida a comercialização de bebidas alcoólicas por ambulantes de alimentação.
Segundo o secretário, o objetivo da fiscalização não é impedir o trabalho dos ambulantes, mas garantir organização, segurança e o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação municipal.
“O material que foi apreendido até o momento foram bebidas alcoólicas que não são permitidas para a venda de ambulantes de alimentação. Com relação ao caso onde o alvará de funcionamento foi retirado do vendedor ambulante, este não estava presente no momento, sendo que a legislação do município determina que a própria pessoa esteja exercendo a atividade no local”, explicou o secretário.
O comandante Oseias também reforçou que a gestão municipal reconhece a importância do trabalho realizado pelos ambulantes e que a intenção da secretaria é atuar com diálogo e orientação.
“Nós entendemos que muitos trabalhadores tiram dali o sustento da família e temos total respeito por isso. A Prefeitura não quer impedir ninguém de trabalhar. Nosso objetivo é organizar, orientar e garantir que todos possam exercer suas atividades dentro da legalidade e com segurança tanto para os comerciantes quanto para a população”, destacou.
A gestão municipal reforça que segue trabalhando com responsabilidade, diálogo e sensibilidade, buscando apoiar os trabalhadores primaverenses e ao mesmo tempo garantir segurança, organização e respeito às leis municipais.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação
Autor: Raiza Nascimento
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