Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025

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Tribunal derruba prazo para requerer seguro-desemprego



Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão vale para todo o Brasil.

As requisições do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 contados da rescisão do contrato de trabalho e 90 dias contados do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites”.

A União, então, entrou com recurso, que foi negado pelo TRF4. Ainda cabe recurso. Procurado, o Ministério do Trabalho, que estabelece os prazos, não se posicionou até a publicação desta nota.

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Polícia - política

Prefeito de Primavera do Leste se reúne com SESP para ampliar videomonitoramento e reforçar Segurança Pública


O Governo do Estado confirmou que Primavera do Leste receberá 333 novas câmeras, todas equipadas com tecnologia de reconhecimento facial

A reunião tratou da ampliação da rede de vigilância eletrônica em Primavera do Leste, que atualmente possui 64 pontos monitorados
O prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, esteve reunido na tarde de terça-feira, 26, em Cuiabá, com o secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, coronel Roveri, em agenda dedicada à expansão do sistema de videomonitoramento do município.

A comitiva primaverense foi composta pela procuradora-geral do Município, Tainara Ravanello, pelo secretário de Governo, Valfredo, pelo coordenador da CEMIP, Fernando Alexandre, e também pelos oficiais da Polícia Militar responsáveis pela segurança na região: o coronel Sávio Monteiro Pellegrini, comandante do 11º Comando Regional, e o tenente-coronel Ben-Hur Lima Ribeiro Rodrigues, comandante do 14º Batalhão da PM.

A reunião tratou da ampliação da rede de vigilância eletrônica em Primavera do Leste, que atualmente possui 64 pontos monitorados com 104 câmeras em operação. Diante do crescimento acelerado da cidade, da expansão de novos bairros e da consolidação de micropolos comerciais, a demanda por monitoramento inteligente aumentou de forma significativa.

O Governo do Estado confirmou que Primavera do Leste receberá 333 novas câmeras, todas equipadas com tecnologia de reconhecimento facial, além de recursos complementares como leitura de caracteres, captação de longo alcance e visão panorâmica de 360°. Os equipamentos fazem parte do novo modelo estadual de monitoramento inteligente, alinhado às políticas de prevenção da Secretaria de Segurança Pública.

Durante o encontro, foram debatidos os trâmites legais e institucionais para a formalização do convênio, garantindo conformidade com as normas estaduais que disciplinam o uso de sistemas de vigilância. A expansão tecnológica fortalecerá o trabalho das forças de segurança e ampliará a capacidade de resposta da Polícia Militar e dos órgãos municipais em situações de risco ou investigação.

O coronel Roveri destacou que municípios em rápido desenvolvimento, como Primavera do Leste, estão entre as prioridades do Governo do Estado na implantação de tecnologias modernas de segurança pública, reforçando a atuação preventiva em áreas urbanas em expansão.

A equipe do prefeito Sérgio Machnic avalia que o novo pacote de câmeras representa um avanço estratégico para a proteção da população, acompanhando o ritmo de crescimento da cidade e garantindo mais eficiência no combate à criminalidade.

Os próximos passos incluem a formalização do termo de cooperação e a definição do cronograma de instalação das novas câmeras, com mapeamento das áreas prioritárias elaborado de forma integrada entre o município, a SESP-MT, a Polícia Militar e a CEMIP.


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