Primavera do Leste / MT - Domingo, 31 de Maio de 2026

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Brasil

Tribunal derruba prazo para requerer seguro-desemprego



Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão vale para todo o Brasil.

As requisições do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 contados da rescisão do contrato de trabalho e 90 dias contados do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites”.

A União, então, entrou com recurso, que foi negado pelo TRF4. Ainda cabe recurso. Procurado, o Ministério do Trabalho, que estabelece os prazos, não se posicionou até a publicação desta nota.

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Polícia

Acusado de falsidade ideológica em MT ao ser pego utilizando nome falso por uma década é preso


Uma ação conjunta entre policiais civis e federais prendeu ontem, em Pontes e Lacerda (443 quilômetros a Oeste de Cuiabá), um homem, de 51 anos, que estava vivendo com um nome falso há 10 anos. O caso teve início após denúncias da própria PF e, acompanhada de agentes do órgão, a equipe da delegacia municipal foi até uma oficina mecânica no bairro Nossa Senhora Aparecida, onde o suspeito estava trabalhando.

A princípio, ele informou o nome falso, com o qual ele até mesmo já cumpria uma pena em regime aberto por tráfico de drogas, e entregou uma Carteira de Habilitação com esses dados. Porém, quando os policiais falaram sobre sua real identidade, ele confirmou a falsidade e disse que o motivo era que possuía pendências na Justiça (também por tráfico) com o nome real e, por isso, recorreu ao uso da documentação falsa.

O investigado não informou onde conseguiu confeccioná-lo, mas afirmou ter sido em Teresina (PI) e que pagou, à época, R$ 15 mil. O homem, bem como os materiais vinculados, foram encaminhados à Polícia Civil para as providências cabíveis.


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