Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 27 de Maio de 2026

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Brasil

Tribunal derruba prazo para requerer seguro-desemprego



Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão vale para todo o Brasil.

As requisições do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 contados da rescisão do contrato de trabalho e 90 dias contados do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites”.

A União, então, entrou com recurso, que foi negado pelo TRF4. Ainda cabe recurso. Procurado, o Ministério do Trabalho, que estabelece os prazos, não se posicionou até a publicação desta nota.

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Polícia

Operação policial combate avanço de Facção criminosa sobre associação comunitária na região distrito Nova Poxoréu


A Operação Dreamfall reforça um cenário que já vinha sendo monitorado pelas autoridades: a tentativa de facções criminosas de estabelecer controle paralelo sobre comunidades inteiras

A Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO/MT) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 27, a Operação Dreamfall, voltada ao enfrentamento da atuação de uma facção criminosa com influência em Primavera do Leste, a partir da região de Nova Poxoréu, especialmente no “Vale dos Sonhos”.

As investigações revelam que integrantes da facção teriam assumido o controle de uma associação de moradores da comunidade, utilizando intimidação, ameaças e violência para dominar a entidade comunitária e ampliar o poder da organização criminosa na região.

De acordo com informações da Polícia Federal, o grupo passou a impor cobranças obrigatórias aos moradores, exigindo pagamentos mensais e até taxas ligadas ao acesso de serviços essenciais, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

A operação teve origem após compartilhamento de informações realizado pelo Comando Regional da Polícia Militar de Primavera do Leste, que identificou indícios da presença estruturada da facção no distrito.

Durante a ação policial desta quarta-feira, estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias do Polo de Rondonópolis.

Além das acusações de organização criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro, os investigados também poderão responder com base na nova Lei Federal nº 15.358/2026, criada especificamente para endurecer o combate às facções criminosas no país. A legislação prevê penas que podem ultrapassar 40 anos de prisão, sobretudo em casos envolvendo domínio territorial, exploração ilegal de serviços e intimidação coletiva.

A atuação criminosa no Vale dos Sonhos acendeu alerta entre autoridades de segurança pública devido à ligação direta da comunidade com Primavera do Leste. Embora o distrito pertença administrativamente ao município de Poxoréu, grande parte da população depende da estrutura econômica, comercial e de serviços da cidade vizinha.

Nos bastidores das forças de segurança, a preocupação é de que organizações criminosas estejam tentando ocupar espaços comunitários em regiões periféricas e distritos em expansão, aproveitando fragilidades sociais, ausência de infraestrutura e disputas locais para consolidar influência.

A Operação Dreamfall reforça um cenário que já vinha sendo monitorado pelas autoridades: a tentativa de facções criminosas de estabelecer controle paralelo sobre comunidades inteiras, assumindo inclusive funções que deveriam ser garantidas pelo poder público.

 


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