Tribunal derruba prazo para requerer seguro-desemprego
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão vale para todo o Brasil.
As requisições do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 contados da rescisão do contrato de trabalho e 90 dias contados do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites”.
A União, então, entrou com recurso, que foi negado pelo TRF4. Ainda cabe recurso. Procurado, o Ministério do Trabalho, que estabelece os prazos, não se posicionou até a publicação desta nota.
Governador Mauro Mendes cumpre agenda oficial em Primavera do Leste nesta sexta-feira
Entre os destaques da visita está a entrega de 597 unidades habitacionais no Residencial Jardim dos Ipês I
A presença do governador Mauro Mendes em Primavera do Leste evidencia a parceria entre o Governo do Estado e a administração municipal
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes e a primeira-dama Virgínia, cumprem agenda oficial em Primavera do Leste na manhã desta sexta-feira, 19 de dezembro, com uma programação marcada por entregas (inauguração) e autorizações de obras que reforçam os investimentos do Governo do Estado no município.
O chefe do Executivo estadual será recepcionado no aeroporto pelo prefeito Sérgio Machnic, pela vice-prefeita Iva Viana, além de secretários municipais, vereadores e demais autoridades locais. Após a recepção, o governador segue para o início das atividades previstas na agenda oficial.
Entre os destaques da visita está a entrega de 597 unidades habitacionais no Residencial Jardim dos Ipês I, viabilizadas por meio dos programas SER Família Habitação e Minha Casa, Minha Vida, beneficiando centenas de famílias primaverenses com moradia digna.
Na sequência, o governador autoriza importantes obras estruturantes, como a construção do novo Colégio Integrado Paulo Freire, da Creche Municipal Poncho Verde, além da formalização de convênios para asfaltamento de ruas no Distrito Industrial, recuperação de vias urbanas e o asfaltamento de aproximadamente seis quilômetros da estrada que liga Primavera do Leste ao distrito de Nova Poxoréu, ampliando a mobilidade e fortalecendo o desenvolvimento econômico da região.
A agenda contempla ainda a inauguração da Escola Estadual Maria Sebastiana de Souza, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da educação pública e a melhoria da infraestrutura escolar no município.
A presença do governador Mauro Mendes em Primavera do Leste evidencia a parceria entre o Governo do Estado e a administração municipal, liderada pelo prefeito Sérgio Machnic e pela vice-prefeita Iva Viana, consolidando avanços significativos nas áreas de habitação, educação, infraestrutura e qualidade de vida da população.
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