Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025

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Brasil

Tribunal derruba prazo para requerer seguro-desemprego



Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância que considera ilegal os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão vale para todo o Brasil.

As requisições do benefício eram indeferidas em casos protocolados após 120 contados da rescisão do contrato de trabalho e 90 dias contados do resgate do trabalhador da situação análoga à de escravo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2014, na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites”.

A União, então, entrou com recurso, que foi negado pelo TRF4. Ainda cabe recurso. Procurado, o Ministério do Trabalho, que estabelece os prazos, não se posicionou até a publicação desta nota.

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Brasil - Polícia

PRF inaugura nova Unidade Operacional em Primavera do Leste e reforça segurança na BR-070


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inaugurou, nesta segunda-feira (15), a nova Unidade Operacional (UOP) localizada no km 278 da BR-070, em Primavera do Leste (MT). A estrutura moderna passa a integrar o eixo operacional da PRF no sudeste de Mato Grosso, fortalecendo as ações de segurança viária, fiscalização e combate à criminalidade nas rodovias federais da região.

Projetada para ampliar a capacidade de atendimento e resposta operacional, a nova unidade permitirá maior eficiência na fiscalização de trânsito, na prevenção de sinistros e no enfrentamento a ilícitos, beneficiando diretamente motoristas, transportadores de carga e a população que utiliza a BR-070, importante corredor logístico do estado.

A UOP faz parte do plano de modernização da PRF e representa um avanço estratégico na presença institucional da corporação, proporcionando melhores condições de trabalho aos policiais e mais segurança aos usuários da rodovia.

A solenidade de inauguração contou com a presença do Diretor-Geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, do Superintendente da PRF em Mato Grosso, Arthur Nogueira, além do prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, do Superintendente do DNIT em Mato Grosso, Djalma Silvestre Fernandes, do presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Sales, do presidente da AMM, Leonardo Bortolin, e de representantes do Judiciário, Ministério Público e demais autoridades locais

A entrega da nova Unidade Operacional reafirma o compromisso da Polícia Rodoviária Federal com a preservação de vidas, a segurança pública e o fortalecimento da presença do Estado nas rodovias federais de Mato Grosso.

 


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