Da Redação

Na última sessão ordinária (09), o vereador Luis Costa usou a tribuna para defender a implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) participativo em Primavera do Leste.

“Quando o prefeito anunciou no Festival de Dança que ocorreu no mês passado em nosso município, que parte da arrecadação do IPTU seria destinado para a construção de um Anfiteatro, eu fiquei surpreso com a proposta. Eu não tenho nada contra em termos em Primavera do Leste um anfiteatro e acho até importante o investimento em cultura, mas será que é isso que a nossa população precisa nesse momento. Essa é uma necessidade primária para a aplicação do recurso?”. Indaga o legislador.

Luis Costa continuou sua fala explicando que é necessário a participação popular para discutir os investimentos do dinheiro arrecadado pelo IPTU. O vereador ressalta ainda que antes do executivo investir na construção de um anfiteatro é importante verificar como está nossa saúde e educação pública.

“Como está nossos postos de saúde? será que tem fila de espera para os atendimentos médicos. E os exames? as pessoas estão conseguindo fazer com agilidade. E a nossas escolas, como andam a infraestrutura. Eu parabenizo a gestão por dar possibilidade de investimento a nossa cultura local, mas também chamo atenção para as necessidades básicas do cidadão, por isso peço que seja implantado o IPTU participativo”. Afirma o vereador.

Hoje Primavera do Leste conta com dez postos de Estratégia da Saúde da Família (ESF) cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), que recebem repasses federais. Sendo que três novos estão em construção, e um deles é transferência de prédio. Segundo a normativa do SUS em relação aos ESFs o ideal de atendimento é até 4 mil pacientes por mês, mas o ESFs do bairro Primavera 3, chega a atender 19 mil pessoas. Não há uma normativa em relação à contratação de dentista, porém a comunidade tem reclamado que são poucos os ESFs que dispõe do atendimento.

Na educação, o município conta com 23 escolas, sendo uma no interior e outra em convênio com o Estado, e muitas delas estão precisando de estruturas novas. Como exemplo a escola municipal do bairro São José, que além de ter um prédio deteriorado, as crianças não têm uma quadra de esporte dentro da escola e a que eles utilizam, é do bairro e não tem cobertura.

 

Da Redação

Um episódio desagradável foi relatado pelos voluntários e amigos da Organização Não Governamental (ONG), SOS Animais no último sábado (30). Procurado pelos integrantes da ONG, o vereador Luis Costa (PR), falou sobre o incidente na última sessão ordinária (02).

“Aconteceu algo muito chato no sábado passado. Os voluntários da SOS Animais me disseram que encontraram três gatos mortos envenenados na Creche Sonho de Criança. Este episódio envolvendo a creche é muito ruim. Ainda segundo os integrantes da ONG já existia uma notificação para retirar os animais de lá, proibindo alimentá-los”.  Narra o vereador.

Luis Costa explica que a SOS Animais realiza um trabalho solidário de muitos anos em nossa cidade, alimentando animais de ruas, acolhendo os feridos e ainda colocando eles para doação. Todo esse trabalho não tem tido apoio do poder público.

“O trabalho que a ONG realiza é maravilhoso e esse episódio dos três gatos mortos envenenados será investigado. Nós precisamos apoiar a SOS Animais. Eu tenho uma indicação solicitando mutirões de castração de animais, para que não haja tantos abandonados pela rua. É lamentável que aconteça crimes como este, e precisamos sim tomar providências não somente a este caso, mas também de todos os outros que sofrem maus tratos em nossa cidade”.  Afirma Luis Costa.

Vereador ressalta que irá continuar trabalhando em defesa dos direitos do povo

Ainda em seu discurso na tribuna, o legislador Luis Costa, se colocou a disposição de todos os cidadãos primaverenses, ouvindo as reivindicações, lutando por direitos e buscando melhorias para o município.

“Eu tenho esse jeito de fazer e falar e por causa disso pago caro, mas esse é o meu jeito de me expressar e fazer política. Quando digo que não sou de esquerda e nem direita, e sim centro,  quero aqui afirmar que estou do lado do povo, de quem precisa e muitos duvidam, chegam até questionar, porém esse é meu desejo, de fazer política que possa refletir lá na ponta, sem politicagem. Muitas vezes nos criticam sem nos ouvir, sem ver, criticam essa casa, por eu ser pré-candidato a deputado estadual, mas está na hora da população abrir os olhos, porque tem muitos candidatos por ai que são milionários, que tem feito acordo com muitas lideranças, eu não sou contra, mas a foram em que essas lideranças fazem o processo eleitoral é chato, é vergonhoso e criminoso”. Conclui Luis Costa.

 

Da Redação

Em comitiva a Brasília – DF, os vereadores Luis Costa (PR), Carlos Venâncio (PSD), Carmem Betti Borges (PSC), Iva Viana (PDT), Juarez Barbosa (PDT) e Carlos Araújo (PP), participaram de reuniões durante a semana passada em busca de emendas parlamentares e apoio para desenvolver projetos para Primavera do Leste.

Duas reuniões importantes marcaram a agenda dos legisladores. O senador José Medeiros (PSD), destinou uma emenda para a secretaria de saúde do município, para a compra de alguns móveis para os postos de Estratégia da Saúde da Família (ESFs), que estão sendo construídos e em breve serão inaugurados.

A outra agenda importante foi com o chefe de gabinete, Rogério Loti, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), que segundo o vereador Luis Costa, Primavera do Leste, está com a obra da creche do Bairro Jardim Luciana parada e a situação precisa ser resolvida, já que o repasse vem do fundo.

“O Rogério nos atendeu muito bem e disse que o Fundo tem vários programas que podem beneficiar o município, também afirmou durante a reunião que basta a prefeitura se inscrever nos convênios. Hoje existe dinheiro para o transporte escolar. Diante dessas informações, tão precisas, é necessário que o município se organize e não deixe de fazer os convênios. Se tem dinheiro, porque não captar para nossa cidade?”. Afirmou Luis Costa.

Em relação à obra parada, o legislador disse que o chefe de gabinete explicou que todo o repasse para a construção da creche no Jardim Luciana foi feito, o dinheiro já está na conta da prefeitura.

“Eu não estou entendendo porque então a obra da creche ainda não foi entregue. Segundo  Rogério, a culpa é da prefeitura, porque se o dinheiro está na conta, a obra teria que ter sido terminada e entregue a comunidade. Nós vereadores, cobramos o município, mas não sabíamos que o dinheiro já estava no executivo. Agora é necessário sentar e acertar tudo com a construtora, rever o prazo de entrega da obra, e assim, retornar o dinheiro que foi repassado para terminar esta creche”. Explica o legislador.

Luis Costa ressalta o quanto uma creche é importante para o município, sendo que todos os anos, muitas crianças ficam na fila de espera por falta de vagas, e muitas mães não podem trabalhar porque não tem com quem deixar os filhos.

“A obra está lá deteriorando, e precisa urgente ser retomada. Ainda durante a reunião o Rogério disse que faz três meses que o sistema não foi atualizado, em que diz qual a situação da obra. Eu acho isso muito sério, porque quando se tem repasse de milhões para o nosso município é necessário que haja prestação de contas e aplicação do dinheiro público. O executivo precisa alinhar com as pessoas que atualizam o sistema e avançar na obra. Não podemos ficar travados por causa de falta de gestão. Então é preciso rever essa política para que possamos caminhar”. Conclui o vereador.

Da Redação

A população de Primavera do Leste já presenciou várias cenas tristes de acidentes de trânsito por causa da bebida alcoólica. O jargão utilizado em muitas propagandas pela mídia de que “álcool e direção é uma combinação perigosa”, é ouvida cotidianamente, mas as cenas tristes de acidentes se repetem.

Na última sessão ordinária (25) o vereador Luis Costa (PR), novamente chamou atenção em seu discurso das autoridades competentes, sendo os órgãos públicos e as forças policiais, para que haja blitz da Lei Seca em nossa cidade.

“Parece que acidentes por causa do consumo de bebida alcoólica virou rotina em Primavera. Quando não há vítimas, os motoristas embriagados quebram o patrimônio público, ou postes, e até chegam a entrar com o veículo em comércio. E isso acontece por causa dos bêbados. É comum passar pelas avenidas de nossa cidade e encontrar pessoas consumindo bebidas e depois saírem dirigindo ou pilotando motos, é só passarmos pelas ruas mais movimentadas na segunda-feira e ver quantas garrafas jogadas nas ruas e calçadas”. Explica o vereador.

Luis Costa continua sua fala chamando atenção daqueles que ao consumir a bebida está premeditando um acidente, e podendo até chegar a matar uma pessoa.

“Eu já cobrei muitas vezes aqui, até em reuniões com o executivo, com as forças policiais, para que se façam blitz da Lei Seca, mas até agora não estou vendo nenhuma ação. Todos os anos a Câmara Municipal devolve parte do duodécimo, para ser aplicado na necessidade de serviços para a população, e o executivo fez um acordo para comprar dois novos veículos para a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (CMTU), com parte do repasse, mas até agora nada. Peço mais atenção a nossa CMTU, para que faça serviços voltados para a nossa população em relação ao trânsito, como por exemplo, as blitz educativas, que por sinal, ainda não estão sendo feitas”. Indaga.

O legislador encerra sua fala dizendo que a aplicação das leis em relação ao trânsito prevê o pagamento de fiança, chegando a ser paga o valor de R$100 mil reais. Mas Luis Costa questiona: quanto vale uma vida?

“Precisamos dar mais atenção ao nosso trânsito. Qual é o preço de uma vida? A lei não pode ser leviana, tem que ser aplicada de forma severa e para todos independentes de raça e cor, de classe social, não importando sobrenome. Eu deixo aqui minha indignação sobre o trânsito de Primavera e espero que as pessoas tomem consciência”. Finaliza.

Da Redação

O Decreto Nº 1.739 de 22 de Junho, da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, publicado pelo Diário Oficial, autoriza a concessão de férias, de forma escalonada, desde que não haja necessidade de substituição, devidamente avaliada e deferida pelo secretário da pasta e secretaria de administração, até que não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, os servidores públicos municipais poderão gozar novamente do direito de retirar as férias.

Este direito do trabalhador, de retirar as férias, estava suspenso desde 07 de fevereiro de 2018, conforme o Decreto 1.717/18. A justificativa do poder executivo é que se faz necessário devido à queda da arrecadação municipal por conta da retração econômica que afeta os Estados e Municípios.

É importante destacar que a decisão do executivo, é de fornecer as férias de forma escalonada, e com o parecer de duas secretarias e ainda não poderá ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, considera-se que o direito não é exercido na sua totalidade, pois o servidor público municipal irá passar por uma triagem minuciosa, pelos gestores e de orçamento, para que assim, talvez, ter acesso ao direito de férias.

Também é importante dizer aos trabalhadores que o novo Decreto não contempla a licença prêmio. O executivo apenas autorizou a concessão das férias. No documento não há informações sobre a licença prêmio. A nova decisão do executivo foi comentada pelo vereador Luis Costa (PR), na última sessão ordinária (25).

“Na semana passada eu falei aqui nesta tribuna sobre a situação de não conceder férias e licença prêmio aos servidores. Eu recebi em meu gabinete uma carta denunciando a situação de exaustão em que os trabalhadores estão vivendo por falta de gozar dos direitos. Sem contar às reclamações que recebi em meu gabinete, e também via celular”. Explica o vereador.

Luis Costa disse que o jurídico dos servidores, explicou que foi feito um acordo, para que assim voltasse o direito das férias dos servidores. “Eu não sei que acordo foi esse, porque o que eu sabia era que estes direitos cortados só voltariam em outubro, mas se houve um acordo, que bom! Porque na lei, o servidor tem estes direitos. Eu quero dizer aqui, que continuarei cobrando, e acompanhando esta situação, porque ainda pelo que estou sabendo, o direito da licença prêmio ainda não voltou”. Destaca o legislador.

Vereador Luis Costa faz indicação para contratar maqueiro para UPA

A pedido dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, o vereador Luis Costa (PR), está fazendo uma indicação a secretaria de saúde, para que se contrate o profissional, maqueiro. Segundo os trabalhadores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), os enfermeiros e técnicos, na sua maioria são mulheres, e quando chega uma pessoa para ser atendida com mais de 100 quilos, os profissionais não conseguem colocar este paciente na maca.

“Como participo do Conselho Municipal de Saúde, tenho ouvido bastante as necessidades dos profissionais da área da saúde em relação ao atendimento. Hoje uma das demandas é a falta de um maqueiro. Como a maioria dos enfermeiros e técnicos são mulheres, imagina como atender um paciente de mais de 100 quilos que precisa ser colocado em uma maca? Por isso estou fazendo está indicação, para que assim o serviço seja mais bem prestado aos usuários do SUS”. Aponta o legislador.

 

 

Falando da estrada que liga o Bairro Tuiuu, o vereador Luis Costa afirma que não prometeu nada a comunidade, em relação ao asfalto. O que o legislador tem feito é seu papel de cobrar soluções.

Da Redação

Cumprindo agenda a pedido da comunidade, o vereador Luis Costa (PR), junto com os colegas, Juarez Barbosa (PDT), Iva Viana (PDT) e Carmem Betti Borges (PSC), visitaram algumas obras de nossa cidade.

Começando com o Jardim Luciana, que conta com duas obras paradas, sendo uma creche e uma Estratégia da Saúde da Família (ESF). Segundo o vereador Luis Costa, será necessário solicitar informações e apoio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Brasília para que a creche que começou a ser construída na gestão ainda do ex-prefeito Érico Piana, seja finalizada.

“A construção da creche está no Bairro Jardim Luciana, é um prédio grande e irá atender toda a demanda da região, como dos bairros Poncho Verde, COHAB Jaime Campos, entre outros. Precisamos tomar uma providência para a retomada da obra, porque se deixarmos a obra parada, o prédio irá deteriorar. Outra situação é a falta de vagas nas creches. Sabemos que muitas mães deixam de trabalhar para ficar em casa cuidando dos filhos”. Saliente o vereador.

Ao lado da obra da creche está à construção de um ESF – posto de saúde – o local já está ficando comprometido. O piso já está quebrando e parte das paredes rachando, sem contar o mato alto em volta. Os vereadores irão solicitar informações à prefeitura em relação a está obra, já que a empresa que atuava nela é de Primavera do Leste.

O ESF4 é outra obra, que felizmente não está parada, porém em visita, o vereador Luis Costa, constatou que tem apenas três homens trabalhando. “Vejo que dessa forma não iremos entregar tão cedo o posto de saúde à comunidade.” Menciona o Legislador.

Outro questionamento do vereador Luis Costa é em relação ao asfalto da rotatória da BR-070, que está a cada dia pior. “São muitos buracos novos no local, e o asfalto parece que esfarela. Temos que acompanhar as obras de nosso município de perto, e ir atrás dos responsáveis, porque quem paga a conta das obras públicas somos nós, o povo”.

Luis Costa encerra dizendo sobre o asfalto do Bairro Tuiuu. “Algumas pessoas chegaram a mim e disseram que eu teria prometido o asfalto para o bairro Tuiuu. Quero dizer que não prometi nada, porque quem executa obras é o executivo e eu tenho a função de cobrar, de fiscalizar, e continuarei a desempenhar meu papel em prol de nossa cidade”.

 

 

 

 

Da Redação

As férias e a concessão de licença prêmio para os servidores públicos municipais estão suspensas por tempo indeterminado. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Primavera do Leste no dia 07 de fevereiro de 2018, conforme o Decreto 1.717/18.

De acordo com a Prefeitura Municipal a suspensão está de acordo com as normas da responsabilidade na gestão fiscal e controle de despesas. A justificativa do poder executivo é que se faz necessário devido à queda da arrecadação municipal por conta da retração econômica que afeta os Estados e Municípios. Mas a decisão não tem agradado os trabalhadores.

Na sessão ordinária de ontem (18), o vereador Luis Costa (PR), falou em tribuna sobre a situação. O legislador conta que recebeu inúmeros servidores em seu gabinete questionando o ato, e recentemente recebeu uma carta escrita por um servidor público municipal, protestando a ação e pedindo ajuda para intervir no caso.

“Compreendo a necessidade do executivo em cumprir a lei da responsabilidade fiscal, equilibrando a folha, mas temos que pensar nestes trabalhadores, que muitos já tinham programado suas férias, outros que já estão com suas licenças prêmio vencidas. Imagina só, estes funcionários que passam o ano todo trabalhando, estão cansados e sufocados, e agora não podem tirar suas férias que é um direito conquistado”. Afirma o vereador Luis Costa.

O legislador continua ainda sua fala dizendo que a população quer e merece um atendimento de qualidade, nos serviços públicos. Luis exemplifica a situação pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que as pessoas chegam ao local doentes, com dores e querem que os funcionários estejam felizes, satisfeitos, e faça um bom atendimento, mas de que forma isso ocorre se nem os próprios direitos dos funcionários são respeitados.

“Precisamos encontrar um meio de que esses direitos sejam garantidos. É necessário discutir a situação para não exonerar a folha de pagamento, mas também para que não haja desgaste entre os funcionários. Temos que encontrar uma resposta para resolver este impasse. Eu estou aberto para conversarmos sobre essa situação e encontrarmos uma solução dentro da lei”. Conclui o vereador.

Veja abaixo a carta recebida pelo vereador Luis Costa em seu gabinete

Eu funcionária Pública de Saúde, Concursada, lotada na Unidade de Pronto Atendimento-UPA, na função de técnica de enfermagem, venho por meio deste, pedir ao poder legislativo na pessoa do senhor vereador, Luis costa, que interceda em favor dos direitos dos funcionários a concessão de: Férias a que temos direito, nos termos da legislação municipal em vigor, especificamente no artigo 118, parágrafo 1º, da lei 679 01 do estatuto dos servidores públicos do município de primavera do leste: Licença Prêmio por assiduidade, a que temos direito, nos termos da legislação municipal em vigor, especificamente no artigo 107 da Lei 679 01 do estatuto dos servidores públicos do município de primavera do leste. Uma vez que esses direitos está sendo negado pelo atual prefeito através de decreto por tempo indeterminado. Auxilio Vale Transporte, uma vez que temos o direito garantido por lei federal 7.619 de 13 de setembro de 1987.

Certo em contar com a vossa compreensão, desde já agradeço.

Primavera do leste, 18 de junho de 2018.

 

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável às contas anuais de 2017 do governador Pedro Taques (PSDB). A decisão seguiu o parecer do relator do processo, conselheiro interino João Batista de Camargo. O parecer proferido na sessão realizada nesta segunda (18),  com 44 recomendações, será encaminhado à Assembleia, para a apreciação dos deputados, responsáveis por aprovar ou não as contas do tucano.

Ao fazer a leitura da síntese do relatório, que contém mais de 500 páginas, João Batista citou o crescimento vertiginoso dos gastos com pessoal, principalmente entre 2014 e 2017, devido leis que elevaram os salários de várias categorias. A maioria públicada até janeiro de 2015. Nesta linha, reforça que apenas no ano passado, houve crescimento de 11,54%.

A sessão teve início às 15h. Só a leitura do voto do relator durou cerca de 2 horas. O conselheiro destaca que o Estado só não estourou a Lei de Responsábilidade Fiscal (LRF), por conta do entendimento do TCE, que excluiu da contabilidade o Imposto de Renda e gastos com a Defensoria Pública. Argumenta, entretanto, que o Tesouro Nacional não faz tal exclusão. Por isso, para a União Mato Grosso não está respeitando a LRF.

Segundo ele, o índice representa o maior crescimento real de despesas de pessoal do país. Ainda em seu voto, o relator apontou o “crescimento explosivo”, especialmente com algumas categorias, como militares e educação. “Crescimento com gastos de pessoal quebrou Mato Grosso”.

“Nós temos visto como se fosse uma emergência fabricada. Convênios publicados dias antes, inviabilizando a fiscalização dos órgãos de controle”, critica João Batista com relação aos convênios firmados pelo Estado. Só em 2017, o volume financeiro em convênios chegou a R$ 369 milhões. De 2005 a 2018 foram 1,1 bilhão em convênios. “Podemos estar à frente de um dano latente e silencioso”, diz.

O relator aponta que, com base nos dados publicados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), relativos ao 4º trimestre de 2017, ficou consolidado o cenário de retomada do crescimento da economia no país. No que tange à economia de Mato Grosso, o PIB cresceu 11,2%, sendo o Estado com o maior crescimento.

João Batista comentou que houve frustração de receitas correntes (R$ 750 milhões) e de capital (R$ 1,1 bilhão) somando R$ 1,8 bilhão. A previsão total de receita era de R$ 18,4 bilhões, mas realizou-se 16,5 bilhões. O conselheiro cita que estavam previstos R$ 2,3 bilhões de investimentos, mas foi realizados menos de R$ 1 bilhão.

O conselheiro cita que Mato Grosso vivenciou uma situação fiscal instável em 2017. Ele pontua que a dívida ativa aumenta gradativamente, ano a ano, sem a tomada de medidas eficazes. Neste contexto, mostra que de 2016 para 2017 a dívida ativa cresceu 56%, passando de R$ 14,6 bilhões para R$ 29 bilhões. Ainda assim, o percentual está sob controle. “Mato Grosso está com o estoque da dívida sob controle, pondera o relator. O problema é o fluxo de pagamento. Os Estados com os maiores estoques encontram-se em estado de calamidade financeira”, disse.

O relator aponta um “preocupante aumento” de 11%  da dívida flutuante de 2016 para 2017. Restos a pagar cresceram R$ 1,1 bilhão nesse período. O Estado fechou 2017 com restos a pagar equivalentes a 46,16% da receita corrente líquida. Fato que requer medidas urgentes para reverter esse quadro, caso contrário o governador terá sérios problemas para fechar este ano, alerta o relator. “O crescimento com despesa de pessoal nos últimos anos é explosivo”, ressalta. Neste sentido, o TCE já emitiu vários alertas ao governo. O aumento previsto para 2018 é de pouco mais de R$ 909 milhões, incluindo RGA, Leis de Carreira, progressão e promoções.

João Batista lembra que, desde 2014, várias leis foram criadas no Estado aumentando as despesas com pessoal. Alerta que as medidas para controlar esse descompasso vão desde a exoneração de comissionados e chegam até mesmo a servidores estáveis.

Sobre o duodécimo, aponta que de 2014 a 2017 os repasses cresceram enquanto a receita total do Estado diminuiu. Nesta linha, sugere que seja feita avaliação para que os repasses sejam corrigidos pelo IPCA ou pelo crescimento da receita, dos dois o menor, para não haver frustração de receitas.

De R$ 2,8 bilhões que deveriam ter sido repassados aos Poderes a título de duodécimos, o governo conseguiu pagar R$ 2,5 bilhões, restando R$ 320 milhões ou 11%.

Sobre o Fundeb, os repasses poderiam ter sido comprometidos se não fosse pelo FEX. Quanto à renúncia fiscal, em 2017 ficou abaixo do estimado. Em 2014, foram concedidos mais de R$ 650 milhões em incentivos fiscais, já no ano passado esse valor girou em torno de R$ 150 milhões. De 2009 a 2016, o gasto real com ativos e inativos cresceu 6,1% ao ano.

O relator alerta que as despesas da Previdência do Estado correm sério risco, em razão do alto índice de crescimento previsto para os próximos anos, em detrimento do baixo crescimento estimado para as receitas.

No quesito transparência, Seduc e Detran foram os que mais receberam reclamações, 1,3 mil e 1,2 mil respectivamente. Já a secretaria estadual de Saúde foi a que mais recebeu elogios, 403 no total. Quanto ao percentual de aplicação na Educação, o Estado aplicou 26,3% no ano passado. Em 2016 foram 25%.

Na saúde, o Estado aplicou 12,7%, ficando acima do mínimo esperado. A metodologia de cálculos, contudo, é controversa.

Sobre as obras do VLT paradas há quatro anos, mesmo nas obras já concluídas, houve descumprimento de cláusulas dos termos dos contratos. Apesar das construtoras terem assumido diversos compromissos nos TAGs, foi detectado que os itens não foram cumpridos na integralidade.

Benefícios tributários

O relator recomendou que o governo se abstenha de conceder benefícios tributários além daqueles previstos na LDO e a criação de mecanismos para fiscalizar o resultado efetivo dessa concessão. Apontou como irregularidade grave a insuficiência financeira de R$ 2,2 bilhões para pagamento dos restos a pagar processados e não processados demonstrando desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida. Recomendou, então, que o Estado não contraia dívidas que não pode pagar.

Outra irregularidade grave foi a realização de empréstimos entre órgãos e fontes, acima do exercício financeiro, gerando passivos entre os órgãos estaduais em desacordo com a legislação.

João Batista ressalta que, até novembro de 2017 o Estado deixou de repassar R$ 292 milhões ao Fundeb. Mesmo o Estado tendo regularizado todo o atrasado em dezembro, essa escassez de recursos impediu o planejamento antecipado pelos municípios. O mesmo ocorreu com o repasse do ICMS aos municípios.

Quanto ao não repasse integral dos duodécimos em 2016 e 2017, justificada pelo governo pela falta de disponibilidade financeira, a tese foi refutada pelo relator que citou, também, como irregularidade grave o não repasse integral aos municípios dos valores do Cofinanciamento da Atenção Básica.

Considerada irregularidade gravíssima foi a ocorrência do déficit de execução orçamentária, sem adoção de providencias efetivas, de R$ 886,1 milhões, descumprindo a LRF. Essa irregularidade gravíssima foi convertida apenas em grave, tendo em vista a frustração de arrecadação.

Fonte: Eduarda Fernandes/ RD News

Da Redação

Na última sexta-feira (08), a prefeitura municipal de Primavera do Leste realizou uma Audiência Pública para avaliar as metas fiscais referente ao primeiro quadrimestre do ano. Na ocasião, participaram da audiência o vereador Luis Costa (PR), Juarez Barboza (PDT), junto com a assessora e o vereador Paulo Marcio (DEM). Infelizmente foram apenas estes três vereadores, junto a uma assessora e o funcionário da prefeitura que conduziu a audiência.

“A Audiência Pública avaliou o orçamento do poder executivo e do legislativo, e diante da falta da participação popular, eu fico com a sensação de tristeza e revolta. Digo isso porque existem pessoas que ficam gastando o seu tempo em grupos de WhatssApp para ficar xingando e falando mau dos vereadores, e de parte da classe política, e esses ataques são para tirar o foco do que é importante. Essa situação irá mudar porque todos os áudios destas pessoas que vem atacando esta Casa de Leis estão com o jurídico e muito em breve a conta vai chegar, será feito justiça”.  Explica o legislador.

A indagação do vereador é para alertar a população que só há mudança concreta na política quando há participação do povo nos assuntos públicos. Porque se o cidadão participa, acompanha e fiscaliza, as coisas ficam diferentes.

“Gente! Grupo de WhatssApp não vota, grupo de WatssApp não decide os rumos de nossa cidade. A oportunidade de questionar é participando realmente. Eu já disse e repito, parece que muitas pessoas não tem o que fazer e não tem sabedoria para distinguir qual é o papel do cidadão. Essa situação me deixa indignado. Algumas pessoas falam que não irão votar mais em ninguém, mas saibam que os corruptos irão estar lá, nem que seja com 10 votos e irão ganhar a eleição. O único jeito que a população tem para protestar é votar em pessoas comprometidas que querem fazer a coisa certa na gestão pública”. Questiona o vereador.

Luis Costa explica ainda que será realizada em breve uma Audiência Pública sobre a empresa Águas de Primavera e tem esperança que haja participação popular. Porque se não houver demandas, denúncias, a proposta irá se perder.

“Eu não quero me frustrar novamente. Espero que a Audiência Pública sobre a empresa Águas de Primavera tenha a participação do povo. Gente, reclamar em rede social, fazer xingamentos em grupos de WhatssApp, parece que ficou normal, mas na hora de fazer acontecer, na hora de participar das ações políticas de nosso município, momento esse que o povo tem voz e vez, não há um envolvimento. Um grupo de WhatssApp tem cerca de 250 pessoas que falam sem conhecimento, que denigre a imagem das pessoas com dignidade, e esse não é o caminho”. Explica Luis Costa.

O legislador faz menção de uma coluna de opinião do jornalista Eli Leal, em seu jornal, O Correio, em que ele questiona, onde estão as autoridades desta cidade? O questionamento do vereador diz respeito à falta de posicionamento em relação à difamação que vem ocorrendo por parte de alguns grupos políticos de nossa cidade.

“Será que vai ser preciso acontecer alguma coisa para que alguma providência seja tomada, diante de tantos xingamentos, intrigas, e corrupção. Tem pessoas que tem coragem de entrar nesta Casa de Leis, para fotografar qualquer coisa e levantar mentiras. Isso é um absurdo. Eu espero que a justiça seja feita, porque aqui não é terra de ninguém, e iremos mostrar para essas pessoas que a força popular, que o certo, que a política feita de forma concreta, dentro das leis, é nossa alternativa de mudança social”. Conclui Luis Costa.

Da Redação

O Projeto de Lei “Quem Ama Cuida”, possibilita o poder executivo fazer parcerias com empresas privadas para que assim o município conquiste melhorias para a cidade. Com o slogan “Eu Amo Primavera”, o município de Primavera do Leste, já conseguiu a colocação de ponto de ônibus pela cidade, doados por uma empresa, também verbas para a realização de festas populares como o carnaval, além de conseguir revitalizar e embelezar a cidade. Mas o vereador Luis Costa (PR) questiona, porque a mesma parceria não pode atender algumas demandas de nossa educação e saúde.

“Inúmeras pessoas já me questionou porque a mesma iniciativa entre público e privado, que financiou o carnaval, o embelezamento da cidade, entre outras ações, não pode também apoiar e cuidar de nossa educação? Porque as crianças de hoje que estão em nossas escolas será o futuro do amanhã, e são eles que estarão empregados em bancos e tantas outras empresas de nossa cidade. Então precisamos ter esse mesmo esforço em que realizamos nossas festas populares, que embelezamos nossa cidade para olhar para a nossa educação”. Aponta Luis Costa.

O legislador continua dizendo que a população não quer apenas Estratégia da Saúde da Família (ESF), que é um programa do Governo Federal, e que no papel funciona, mas na prática, não tem o atendimento necessário as demandas do povo. A forma de funcionamento dos ESFs, não tem foram impostas pelo nosso prefeito, mas é necessário rever a sua aplicabilidade a prática.

“Devemos rever a política para conseguir atender nosso povo com suas necessidades, porque quem está lá na ponta, precisa de atendimento. Eu não sou oposição ao prefeito Leo, ao questionar esses pontos aqui expostos, estou apenas fazendo o meu papel, de denunciar e fiscalizar, de defender o povo. O meu lado político é a dona Maria o seu José, e sempre vou repetir, que meu lado político é o povo”. Ressalta o vereador.

Luis Costa menciona em sua fala que o prefeito Leo já passou pela Casa de Leis, foi vereador pela cidade, e conhece bem as lutas diárias da Câmara Municipal. São demandas, pedidos, indicações, solicitações que todos os dias chegam aos gabinetes.

“Nada melhor que o nosso prefeito para compreender nossa luta. Eu tenho certeza que o bom senso para desenvolver políticas públicas que cheguem ao povo, irá prevalecer. Também sei que sempre o prefeito irá me atender, junto com as secretarias, porque não estou pedindo nada para mim, estou pedindo para a nossa comunidade. Então vamos intensificar os mutirões de saúde nos bairros e vamos melhorar a nossa educação pública, com ações concretas para que a nossa população tenha uma vida digna”. Conclui Luis Costa.