Primavera do Leste / MT - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025

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Governo do Brasil diz que foram apagados metade dos incêndios no bioma Pantanal



O Governo brasileiro disse hoje que foram apagados metade dos incêndios no Pantanal, um bioma que cobre parte do centro-oeste do país ao sul da Amazónia, que este ano já registou um número recorde de fogos.

Segundo dados apresentados pelo Governo brasileiro, as ações de combate ao fogo conseguiram extinguir 30 dos 54 incêndios registados até 07 de julho (55% do total). Dos 24 ainda ativos, 13 estão controlados.

A ministra do Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Marina Silva, frisou, num comunicado, que o combate aos incêndios no Pantanal começou a dar resultados efetivos.

“Nós temos o início de uma estabilização. Isso tem a ver com todas as ações feitas conjuntamente com os governos do estado, com um esforço grande do Governo Federal, uma verdadeira força-tarefa de enfrentamento aos incêndios”, afirmou Marina Silva.

O Governo brasileiro informou que há 830 profissionais envolvidos nas ações de combate ao fogo, 15 aeronaves, 15 embarcações e três bases em operação.

Os incêndios no Pantanal bateram o recorde histórico no Brasil no primeiro semestre do ano, com 3.372 focos registados, a grande maioria deles ocorridos em junho.

Normalmente, os incêndios no Pantanal eclodem por volta de setembro, mas este ano começaram a ocorrer em abril e com força em junho, mês em que as chamas superaram todos os recordes históricos do período.

A ministra brasileira lembrou que todos os incêndios no Pantanal foram causados por ação humana, já que não houve registo de incêndios causados por raios. O uso do fogo no Pantanal está proibido e é crime, com pena de dois a quatro anos de prisão.

O Pantanal enfrenta a seca mais grave em 70 anos, intensificada pelas mudanças climáticas. O período de julho de 2023 a junho de 2024 é o mais quente já registado nas medições recentes. Soma-se a isso o facto de a bacia do rio Paraguai registar a menor acumulação de chuvas por ano hidrológico desde 2001.

Situado na região centro-oeste do Brasil, numa área ao sul da Amazónia, o Pantanal é uma planície que tem 80% da sua área inundada na estação chuvosa e é considerado um santuário onde ainda se encontra preservada uma fauna extremamente rica, que inclui animais como a onça pintada e a arara azul.

A maior área do Pantanal (62% ou 150.355 quilómetros quadrados) está no território brasileiro. Cerca de 20% do bioma (conjunto de ecossistemas) situa-se na região norte do Paraguai e 18% na Bolívia.



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Empresa vence na Justiça e derruba lei que proibia mototáxi por aplicativo em Primavera do Leste


Justiça suspende lei municipal que impedia transporte remunerado por motocicletas via app, alinhando-se ao entendimento do STF sobre livre iniciativa

 

A juíza Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste, concedeu liminar em mandado de segurança à Maxim, aplicativo internacional de viagens e entregas, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 2.430/2025, que proibia de forma absoluta o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.

A decisão, do dia 24 de novembro, impede que a Prefeitura aplique a nova lei para restringir ou impedir as corridas realizadas via moto pela Maxim, bem como proíba a atuação da plataforma na cidade. A magistrada reconheceu que a norma municipal extrapolava a competência do Município e contrariava a legislação federal de mobilidade urbana, além de ferir princípios constitucionais como as livres iniciativa e concorrência.

A lei vetada previa multa ao condutor, em dobro na reincidência, e à plataforma, apreensão da motocicleta utilizada, suspensão do direito de requerer autorização para atividades de transporte por até dois anos, e até a interdição da operação da empresa no município. Na liminar, a Justiça determinou que o Município de Primavera do Leste se abstenha de aplicar essas sanções, de impedir o exercício da atividade econômica da Maxim relacionada ao transporte privado por motocicletas e de impor qualquer restrição com base na referida lei.

A decisão segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis que proíbem ou restringem a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, por violarem a livre iniciativa, cabendo aos municípios apenas regulamentar e fiscalizar o serviço, e não impedir sua existência.

“Essa liminar é uma vitória não só da Maxim, mas de todos os motociclistas que trabalham de forma honesta e dependem do aplicativo para sustentar suas famílias. A Justiça reconheceu que não se pode simplesmente proibir um tipo de transporte que já está previsto em lei federal. Vamos continuar ao lado dos nossos parceiros e dos passageiros, oferecendo um serviço acessível, seguro e dentro da legalidade”, destacou Fernando Alves, gerente do escritório da Maxim no município.

Fonte: Hipernoticia


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