A Controladoria Geral do Estado (CGE) detectou R$ 1,03 bilhão em irregularidades cometidas pela gestão passada, após realizar uma série de auditorias determinadas pelo governador Pedro Taques (PSDB). Ao assumir em 2 de janeiro de 2015, Taques decretou auditorias em todas as contas do Executivo Estadual.

O levantamento, concluído no primeiro semestre daquele ano, deu origem a ações para recuperação desses recursos. No total, R$ 291,4 milhões retornaram de imediato aos cofres do Governo, mediante mudanças de rotina e aprimoramento de controles. Os outros R$ 746,3 milhões estão sendo repatriados a médio e longo prazos.

Em ações conjuntas com Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Polícias Civil (Delegacia Fazendária) e Federal, Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e outros órgãos, além de medidas administrativas, o Executivo já superou as expectativas quanto ao quantitativo financeiro recuperado.

Os dados mostram que medidas do próprio Estado, como rescisão e/ou revisão de contratos, novas licitações e maior rigor na fiscalização de contratos, assim como procedimentos instaurados e em andamento no MPE, MPF, Cira, Defaz e Polícia Federal a partir do recebimento dos resultados das auditorias da CGE, foram tomadas desde o início da gestão, em busca de recuperar os valores desviados nos anos anteriores.

De um lado, as medidas administrativas já resultaram em redução de R$ 800 milhões com despesas de custeio da máquina pública nos anos de 2015 e 2016, como combustíveis, terceirização de serviços de tecnologia da informação, serviços gráficos e manutenção de rodovias.

De outro lado, as auditorias passaram a auxiliar outros órgãos na recuperação efetiva de dinheiro público desviado por fraude e corrupção ou desperdiçado por ineficiência de gestão. A exemplo, o Estado recuperou R$ 600 milhões junto às empresas JBS e Votorantim Cimentos a título de diferenças de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelo Poder Executivo Estadual em desacordo com critérios legais.

A devolução desses recursos foi acordada em Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com as duas empresas. “Nas tratativas, foi fundamental a atuação dos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) como desdobramento das auditorias realizadas pela CGE na concessão e fruição de incentivos fiscais no último trimestre de 2014”, ressalta o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.

Além de terem sido norteadores para o êxito na recuperação de dinheiro público, os relatórios também têm sido alguns dos fundamentos do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e da Delegacia Fazendária (Defaz) nas investigações da Operação Sodoma. A ação do Gaeco e Defaz tem resultado em prisões de ex-agentes políticos e empresários por fraudes na concessão e fruição de incentivos. “Isso sem contar os valores que já foram ou serão devolvidos mediante acordos de delação premiada”, observa o titular da CGE.

VLT

Outro resultado das auditorias de 2015 foi a Operação Descarrilho, realizada em 9 de agosto de 2017 pelo MPF e pela PF. A investigação foi fundamentada nos Relatórios de Auditoria da CGE. A Controladoria encontrou graves evidências de irregularidades na licitação para contratação de empresa executora da obra do VLT. Uma delas foi que a extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) alterou série de cláusulas da minuta do contrato após a declaração do vencedor do certame, a pedido do próprio Consórcio primeiro colocado. Com isso, a Secopa feriu a igualdade de competição entre os participantes da licitação e oportunizou vantagens contratuais em demasia ao Consórcio.

Diante da Operação Descarrilho, o Governo  rompeu tratativa com o Consórcio Construtor para retomada das obras e vai insistir na cobrança de multa no montante de R$ 147,7 milhões pela ausência ou deficiência de projetos básicos e executivos; pelo atraso de 18 meses na execução e pela baixa qualidade das obras do modal. A aplicação da multa ao Consórcio foi recomendada pela CGE no Relatório acerca do histórico de execução e de ocorrências na implantação do VLT.

“O cidadão quer que os responsáveis pelos desmandos sejam penalizados, mas também quer que o dinheiro público desperdiçado ou desviado por fraude seja devolvido aos cofres públicos. Os órgãos de controle cada vez mais tem se articulado para concretizar isso e deixar a sociedade mais confortável num momento de tanta indignação”, ressalta o secretário-controlador geral do Estado.

Desapropriação

Trabalho da CGE no começo de 2015 também resultou na Operação Seven, deflagrada em 1º de junho de 2016 pelo Gaeco, com consequente expedição de prisão preventiva a ex-agentes públicos.

A Controladoria apontou no Relatório de Auditoria que o Governo pagou, no final de 2014, quase o dobro do valor praticado no mercado para desapropriação de imóvel rural de 727 hectares que já pertencia ao Estado desde 2002.

O Estado pagou R$ 4 milhões a mais do que o terreno valeria para incorporação ao desativado Parque Estadual Águas de Cuiabá, localizado entre Nobres e Rosário Oeste.

Alvos

Ciro ressalta que os trabalhos executados nos seis primeiros meses de 2015 foram exitosos porque se basearam no acervo dos controles realizados pela CGE em anos anteriores. Destaque para a atuação nos seguintes casos: MT Saúde, pagamento a servidores falecidos, antigo MT Integrado, terceirização de mão de obra de tecnologia da informação, emissão de cartas de crédito, contratação de patrulhas rodoviárias etc.

“Nas auditorias especiais de 2015, a CGE acertou os alvos com tamanha precisão porque já vinha sinalizando as vulnerabilidades dos casos para a gestão anterior. O domínio de tais vulnerabilidades fazia parte do gerenciamento de riscos existentes na CGE e que inclusive eram compartilhados anualmente com o TCE, via pareceres que acompanham as prestações de contas anuais de Governo”, salienta o secretário-controlador.

Ciro pondera que o objetivo primário da CGE é contribuir para a melhoria dos controles internos no Poder Executivo Estadual e não necessariamente atender investigações criminais. Entretanto, quando da detecção de evidências de fraudes e corrupção, a CGE compartilha os trabalhos com os órgãos que têm competência para atuar nesta seara, a fim de que as atividades de auditoria e controle tenham êxito completo para a sociedade.

Com informações do RD News e assessoria

 

O ex-governador Silval Barbosa (PMDB) revelou esquema de cobrança de propina da empresa responsável pela iluminação da Arena Pantanal que serviu para financiar campanhas eleitorais na região de Alta Floresta, no Nortão de Mato Grosso. As informações constam na delação premiada que foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em 9 de agosto.

O esquema teria sido acertado entre o deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) e a empresa Canal Livre Comércio e Serviço LTDA, do empresário Rodrigo Santiago Frison. A propina era 3% sobre o valor do contrato.

Segundo Silval, a propina repassada a Romoaldo pela Canal Livre chegou a aproximadamente R$ 1 milhão. Em 2014, o dinheiro financiou a campanha do próprio peemedebista, do candidato a governador Lúdio Cabral (PT), do candidato a senador Wellington Fagundes (PR) e do candidato a deputado federal Carlos Bezerra (PMDB).

Lúdio foi derrotada em primeiro turno pelo governador Pedro Taques (PSDB). Já Romoaldo, Wellington e Bezerra foram eleitos.

 entrou em contato com Romoaldo, Lúdio, Wellington e Bezerra. Nenhum atendeu ou retornou até a publicação desta matéria.

RD News

Da Redação

Durante sua fala na sessão de segunda, 28, o vereador Luis Costa (PR), novamente destacou a situação que os usuários da MT-130, trecho entre Primavera do Leste a Rondonópolis, vem sendo lesados pela cobrança abusiva do pedágio que a concessionária que administra a rodovia vem praticando.

“Eu defendo a revisão do contrato, porque cobrar o valor de R$8,75 em cada posto de pedágio, é um absurdo, eu luto para que se cobre um preço justo. Eu discordo desse valor cobrado, o correto seria R$ 3,98, que está no contrato que a concessionária ganhou para administrar, na época. Mas quando começaram a cobrar, não obedeceram ao valor estipulado e a cobrança foi de R$6,50”.  Explica o vereador Luis Costa.

No dia 3 de fevereiro deste ano, o legislador protocolou um documento no Ministério Público de Poxoréu, pedindo que averigue se o usuário está ou não sendo lesado. A denúncia orienta que seja feita uma revisão do contrato, já que o preço cobrado é considerado abusivo.

“Nós estamos acompanhando a mídia local e nacional diariamente e vimos está semana passada vários escândalos de corrupção. Envolvimentos de empresários com políticos, roubando o dinheiro do povo, segundo a delação do ex-governador Silval Barbosa, foram pagos R$ 7 milhões em propina para liberar a concessão, este dinheiro foi pago por nós cidadãos que somos usuários e utilizamos a rodovia. Estes acordos tem que parar, temos que lutar pela nossa sociedade, o povo não pode mais arcar com isso. Não existe um pedágio tão caro assim no País, alguma coisa esta errada e minha intenção é que esse contrato seja revisto e o valor cobrado seja digno. Eu deixo minha indignação com tudo isso, políticos de todas as esferas envolvidos em escândalos. O País não aguenta mais isso. Não podemos pagar essa conta que não é nossa, que fique bem claro isso”. Ressalta Luis Costa.

Da Redação

Na sessão de ontem, 28, os legisladores usaram a tribuna para destacar a organização e iniciativa da Câmara Municipal e participação do poder executivo e popular na primeira audiência pública de saúde. O presidente da Casa de Leis, Leonardo Bortolin (PMDB), parabenizou a todos os legisladores e em especial, Luis Costa (PR), Miley (PV), e Carlinhos Instrutor (PSD) que percorreram todas as Estratégias da Saúde da Família, ESFs, levando as urnas com as cédulas, para que a população pudesse colocar sua opinião sobre a saúde local.

“Quero agradecer a todos pela audiência pública de saúde na última semana. Políticas públicas se constroem quando se democratiza as ações e discussões. Agradeço a Secretaria de Saúde, a todos os vereadores, alunos do Senac, tivemos um êxito graças ao apoio e mobilização de todos. Destaco os trabalhos  do vereador Miley, vereador Carlinhos e Luis Costa que nos representaram pelos 4 cantos da cidade, percorreram ESF´s, nos bairros e levaram o convite do nosso evento, onde discutimos uma saúde melhor para sociedade”. Menciona Leonardo Bortolin (PMDB).

A proposta de realizar audiência pública sobre temas que norteiam a nossa sociedade foi inserida como trabalho a ser desenvolvido pela Câmara Municipal. A iniciativa de nossos legisladores de realizar a primeira audiência pública de saúde rendeu bons frutos, e por ser uma ação que agrada a sociedade, sendo assim, no intuito de fomentar o dialogo em busca de políticas públicas para melhorias, os vereadores Josafá Martins Barboza (PP) e Manoel Mazzuti Neto (PMDB), já propuseram a Casa de Leis à realização de uma audiência pública para debater a segurança no trânsito.  O requerimento já foi lido durante sessão e agora foi encaminhado para avaliação das comissões.

O vereador Carlinhos Instrutor afirmou que tem que haver sim punição rígida para quem transgredir e não cumprir as leis de trânsito. “Na região central, tem rua de mão única e dupla, mas em determinada via, onde tem, por exemplo, um hotel torna-se mão dupla por conveniência. Outra situação é próxima a um posto de combustível, que tem uma placa que diz ser proibido retornar, e a CMTU coloca a placa, e daí arrancam a placa, e fica nessa situação. Precisamos de um Prefeito para enfrentar os interesses dos caminhoneiros, e que penalize quem transgrida as Leis. Somos testemunhas de pessoas que vêm reclamar que teve a CNH apreendida porque estava empinando a moto, estava errado, colocando em risco a própria vida e a de terceiros, então está certa a penalização”.

Além da leitura do requerimento para a audiência pública do trânsito, também foi feita a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 814 com caráter de urgência especial do executivo. O projeto dispõe na captação de recursos para a realização do evento PrimaFest. A matéria segue para as comissões com pedido de urgência.

Da Redação

Agora é lei! Fica instituído pela Lei número 1.688 de 22 de agosto deste ano, que o município de Primavera do Leste – MT terá a obrigatoriedade de publicidades nas licitações e transmissão ao vivo, pela internet, das licitações da Prefeitura e da Câmara.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Luis Costa (PR), que vem de encontro à proposta de trabalho que o legislador desenvolve em seu mandato, que é trabalhar em prol da transparência. “Todo trabalho que desenvolvo enquanto legislador é pela comunidade. Todas as minhas ações são apresentadas de forma transparente, e acho que o vereador vai além de fiscalizar, também é mentor de leis que apresentam aos cidadãos toda transparência que a política pública deva ter. Com a ascensão das ferramentas digitais e o aumento das redes sociais gratuitas, ficou mais fácil para apresentarmos nosso trabalho e dessa forma o cidadão pode acompanhar tudo em tempo real, e sem custo, basta apenas ter um celular ou um computador com acesso à internet e conectar na página ou site da instituição pública”.

O Projeto de Lei, que institui a obrigatoriedade de publicidades nas licitações e transmissão ao vivo, pela internet, das licitações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, de Primavera do Leste, foi vetado parcialmente pelo prefeito municipal, Getúlio Viana (PSB). A justificativa do prefeito, foi que o projeto de lei, é inconstitucional, na medida em que violam as regras de iniciativa legislativa do poder Executivo. Sendo assim, o gestor municipal, aprovou parcialmente o projeto, dando a obrigatoriedade apenas para a Câmara Municipal.

A justificativa do prefeito municipal não foi suficiente, o veto foi derrubado por 10 votos, apenas 4 legisladores votaram a favor do veto, e houve uma abstenção. Durante a votação, o autor do projeto, vereador Luis Costa, falou que os canais que existem hoje pela internet são gratuitos, como por exemplo, YouTube e facebook, e ainda o próprio site do poder legislativo e executivo também poderá realizar a transmissão.

“O prefeito vetou parte do projeto, dizendo que apenas a Câmara poderá transmitir as licitações, ele queria que apenas nós aqui da Casa de Leis fizéssemos a transmissão e a prefeitura não. Esse veto foi derrubado e junto com os colegas legisladores, iremos fazer história. Ainda não ouvimos falar de nenhuma cidade do País que tenha a transmissão das licitações, nós estamos aqui lutando por mais transparência a você cidadão. Todas as licitações já estão sendo publicadas na capa do jornal impresso da cidade, agora vamos também transmitir”. Ressalta Luis Costa.

O presidente da Câmara Municipal, Leonardo Bortolin (PMDB), saiu em defesa do vereador, e defendeu a transparência que o projeto pode proporcionar ainda mais para a Casa de Leis. “No artigo segundo em seu primeiro parágrafo, o projeto institui que a transmissão seja feita pelas redes sociais, e o conteúdo será produzido pelas assessorias de imprensa, da Prefeitura e da Câmara, que por hora, já existem. Nós assumimos essa gestão, numa classificação muito legal perante o portal da transparência, e nós temos adotado uma política de melhorar esses índices, tais como temos feito junto com o tribunal de contas, ministério público local, e tem como ser feito também por meio do projeto em questão. O projeto não gera despesas e eu acho que vale do bom senso do gestor, em relação à transparência de seus atos, e eu vejo que tudo que fala de transparência, é o que a sociedade espera”.

Este é o segundo Projeto de Lei do vereador Luis Costa aprovado em apenas dois anos, enquanto legislador. Nas eleições de 2012, Luis Costa ficou como suplente e assumiu como vereador no segundo semestre de 2015. Nas eleições do ano passado, foi eleito com 582 votos, e tem lutado pela transparência do trabalho do poder público.