Primavera do Leste / MT - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025

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Vereador Luis Costa protocola requerimento solicitando abertura de CPI para investigar empresa de transporte coletivo



Da Redação

O pedido para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) surgiu no último semestre, desde que começaram a chegar denuncias da má qualidade dos serviços prestados pela empresa de transporte coletivo da cidade, ao gabinete do vereador Luis Costa (PR).  Estas denúncias feitas são de usuários que moram em Primavera do Leste e Poxoreú.

“Estou acompanhando a situação desde a primeira vez que recebi uma denúncia em meu gabinete. De lá pra cá, foram inúmeras ligações, visitas e vídeos que identifica a ineficiência do serviço. Diante dos relatos, estive pessoalmente verificando as condições dos ônibus que são utilizados diariamente como transporte coletivo e pude também pegar um coletivo do bairro Primavera 3 ao centro. O resultado de todo este trabalho nos levou a detectar irregularidades, sendo assim, a comunidade tem o direito de reclamar e reivindicar por um serviço de qualidade, já que são os próprios usuários que pagam pelo serviço”. Descreve Luis Costa.

No documento em que é solicitada a abertura da CPI, o legislador descreve os pontos em que existem as denúncias e que a partir da aprovação da CPI, serão investigados. Sendo eles: 1. O atraso constante nos pontos de ônibus, principalmente nos bairros; 2. A super lotação; 3. A falta de manutenção mecânica, como exemplo, a situação de um pneu estourar na rodovia e não ter condições para sua troca; 4. Reclamação de velocidade alta; 5. A possível irregularidade com as documentações dos veículos; 6. A possível falta de vistoria de órgãos municipal e estadual; 7. Negligência no cumprimento do contrato de concessão; 8. E outros fatos que surgir no decorrer da investigação, como também no mérito do transporte escolar.

“Além dos moradores de nossa cidade, também eu juntamente com o vereador Carlos Venâncio e Carmem Betti, estivemos em uma grande empresa de Primavera do Leste, em que, os funcionários relataram os problemas principalmente no que diz respeito ao transporte intermunicipal. A reunião entre a empresa foi possível com a cooperação e disposição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em que, em anexo ao documento requerendo a abertura da CPI, descreve a situação e posição do sindicato frente a esta CPI”. Explica o legislador.

O pedido para a abertura da CPI foi realizado pelo vereador Luis Costa e com o apoio e parceria dos vereadores Juarez Faria Barbosa (PDT), Valmislei Alves dos Santos (PV), Manuel Mazzutti Neto (MDB), Carmem Betti Borges (PSC) e Carlos Araújo (PP), que assinaram o documento. Agora este requerimento de abertura da CPI deve ir para a pauta para que possa ser discutido e votado pelos vereadores.  Ressalta-se que todo o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito será enviado ao Ministério Público Estadual na garantia de cumprimento da lei. Justifica-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com base na necessidade de se averiguar a qualidade do Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal, verificando-se a deficiência por parte da empresa prestadora dos serviços, há que ser realizada punição até que a deficiência seja sanada, ou, em caso de não cumprimento inescusável, a quebra do contrato.



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A Palavra

Ataque à Liberdade de Imprensa em Primavera do Leste


Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, realizada no dia 27 de outubro, um episódio levantou preocupações quanto à liberdade de imprensa e ao direito à crítica pública.

Durante seu discurso, o vereador Sargento Telles afirmou que, por ser formado em Direito, levaria apenas 15 minutos para ingressar com uma ação judicial, e que um juiz certamente acataria seu pedido para retirar matérias ou charges da internet que o desagradassem. A declaração foi interpretada como uma tentativa de intimidar a imprensa e os produtores de conteúdo crítico na cidade.

A fala causa estranheza, sobretudo por partir de um parlamentar — agente público sujeito à transparência e ao escrutínio da sociedade. A Constituição Federal assegura, de forma ampla, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à crítica, fundamentos indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.

Além disso, a Lei nº 14.996/2024 reconhece oficialmente a charge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, garantindo sua preservação e valorização como formas legítimas de expressão e crítica social.

Pontos principais da Lei 14.996/2024:

Reconhecimento cultural: define a charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura nacional.

Objetivo: assegurar a livre expressão artística e promover a crítica social como parte essencial da democracia.

Definições: a charge é uma “ilustração humorística de acontecimentos da atualidade”; o cartum, uma ironia dos comportamentos humanos; e a caricatura, o exagero de traços para gerar humor e reflexão.

Qualquer tentativa de censura prévia, intimidação ou remoção de conteúdo crítico contraria esses princípios constitucionais e legais. A liberdade de imprensa e a arte crítica são instrumentos legítimos de fiscalização do poder e participação cidadã.

Em tempos de tensões políticas, é essencial que os representantes eleitos respeitem o papel do jornalismo e da arte como meios de construção de uma sociedade mais transparente, informada e democrática.


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